Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004024-37.2026.8.17.3130 AUTOR(A): SIMONE NOVENTA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por SIMONE NOVENTA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, objetivando a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento de veículo. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento com alienação fiduciária, mas alega a existência de práticas abusivas, como a aplicação de taxa de juros superior à contratada, a cobrança de tarifas ilegais ("Avaliação do Bem", "Registro de Contrato" e "Cadastro") e a imposição de contratação de seguro (venda casada). Requer, ao final, a revisão do contrato, a declaração de nulidade das cobranças indevidas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Em decisão de Id. 236892076, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. O réu apresentou defesa (id. 239944700), arguindo, em síntese, preliminares de incompetência territorial, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse processual e advocacia massiva. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a regularidade das taxas e tarifas cobradas, a opcionalidade na contratação do seguro e a inexistência de valores a serem restituídos, pugnando pela total improcedência da ação. A autora apresentou réplica (id. 242291988), refutando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Proferida decisão de saneamento (id. 247738161), na qual foram rejeitadas todas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova em desfavor da instituição financeira e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora peticionou (id. 254067253) informando não possuir mais provas a produzir. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, revelando-se despicienda a dilação probatória. Ademais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou expresso desinteresse e a instituição financeira ré quedou-se inerte, operando-se a preclusão. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise, porquanto já superadas por ocasião da decisão saneadora de Id. 247738161. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que preceitua a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência do diploma consumerista e a inversão do ônus da prova não implicam o acolhimento automático das teses autorais, devendo o juízo analisar os fatos à luz das provas carreadas aos autos. A parte autora sustenta que o réu aplicou taxa de juros de 1,81% a.m., superior à pactuada de 1,78% a.m., amparando-se em laudo pericial unilateral (ID 233777472). Sem razão, contudo. Da análise da Cédula de Crédito Bancário (ID 233777470), constata-se a previsão expressa de taxa de juros de 1,78% ao mês e 23,61% ao ano. A divergência apontada pela autora decorre da ignorância acerca do fenômeno da capitalização de juros. Matematicamente, a taxa mensal de 1,78%, quando capitalizada mensalmente pelo período de um ano, resulta na exata taxa efetiva anual de 23,61%. O Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição das Súmulas 539 e 541, pacificou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança, estando as parcelas fixadas em R$ 1.834,46 em estrita conformidade com o pactuado. No tocante à Tarifa de Cadastro (R$ 999,00), o STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 620), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é válida a sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, a autora não demonstrou possuir relacionamento bancário prévio com o réu que justificasse a inexigibilidade da rubrica, sendo, portanto, lícita a sua cobrança. No tocante às tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, a legalidade destas tarifas foi objeto de análise pelo STJ no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), que condicionou a sua validade à efetiva prestação do serviço. No caso dos autos, o banco réu desincumbiu-se primorosamente do seu ônus probatório. A prestação do serviço de avaliação do bem restou materializada pelo "Termo de Avaliação de Veículo" (ID 239944703), que contém minuciosa descrição das condições do automóvel e respectivo acervo fotográfico. De igual modo, o serviço de registro foi comprovado mediante a juntada da tela do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID 239944704), atestando a inserção do gravame de alienação fiduciária. Destarte, comprovada a contraprestação, não há que se falar em abusividade. A autora aduz a ocorrência de venda casada na contratação do seguro no valor de R$ 2.572,45. O Tema 972 do STJ veda que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a contratação do seguro não se deu de forma impositiva no bojo das cláusulas gerais do financiamento. O réu colacionou a "Proposta de Adesão ao Seguro" (IDs 233777470 e 239944705), documento autônomo, em apartado, devidamente assinado pela autora. A aposição de assinatura em instrumento específico e destacado afasta a alegação de vício de consentimento ou de venda casada, evidenciando o livre exercício da autonomia da vontade pela consumidora. Por consectário lógico, reconhecida a legalidade de todas as cláusulas e tarifas impugnadas, inexistem valores cobrados indevidamente, o que fulmina o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE NOVENTA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ressalvada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
