Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006093-42.2026.8.17.3130 AUTOR(A): ANDERSON LIMA DOS SANTOS RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDERSON LIMA DOS SANTOS em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. (e, por comparecimento espontâneo, do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II – FIDC NPL II) objetivando a declaração de inexistência de débito vinculado ao contrato nº 00000000001634777, no valor de R$ 7.100,66, a cessação das cobranças extrajudiciais, a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. O autor alega que passou a ser reiteradamente importunado por ligações telefônicas, mensagens e cobranças extrajudiciais promovidas pela ré, referentes a suposta dívida no valor de R$ 7.100,66, vinculada ao contrato nº 00000000001634777, obrigação esta que desconhece integralmente. Afirma jamais ter celebrado qualquer contrato, aderido a proposta, utilizado serviços ou mantido vínculo negocial com a ré ou com eventual cedente do suposto crédito. Aduz que, apesar de reiterados pedidos, a ré não apresentou documento hábil a comprovar a origem da obrigação. Sustenta, de forma subsidiária, que os apontamentos indicam que o débito remontaria a 13/12/2013, estando, portanto, fulminado pela prescrição quinquenal, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Alega que a cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, nos termos do REsp nº 2.088.100/SP do STJ. Na decisão de id. 249845121, o Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao autor (art. 99, §3º, do CPC), reconhecendo a presunção de hipossuficiência diante da documentação acostada (ids. 237463119, 237463121 e 237463123). Na mesma oportunidade, deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando que a ré: (a) cesse todo e qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, relacionado ao contrato nº 00000000001634777; e (b) abstenha-se de inscrever o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito por força do referido débito, ou promova a imediata exclusão caso já o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Anteriormente, pelo despacho de id. 238828117, o Juízo determinara ao autor que apresentasse comprovante de residência atualizado em nome próprio ou declaração do titular acompanhada de documento de identificação, no prazo de 15 dias, ante a irregularidade verificada no documento de id. 237463120. O autor atendeu à determinação pela petição de id. 241830318, esclarecendo que o comprovante estava em nome de seu genitor, EDSON LIMA DOS SANTOS, e que residia no mesmo endereço. A ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. apresentou petição de id. 250530363, informando que havia promovido a baixa do contrato reclamado tão logo tomou conhecimento do ajuizamento da demanda, requerendo o afastamento de qualquer penalidade. A ré/FIDC NPL II apresentou contestação (id. 251554956), arguindo, preliminarmente: (a) ilegitimidade passiva da Recovery, por atuar como mera agente de cobrança, sendo o FIDC NPL II o real credor; (b) suspensão do feito em razão da afetação do REsp nº 2.092.190/SP ao rito dos repetitivos (Tema 1264/STJ); e (c) ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de negativação formal e de pretensão resistida. No mérito, sustentou: a regularidade da plataforma Serasa Limpa Nome como mero instrumento de negociação extrajudicial, sem publicização dos dados; a existência e validade do débito, originado de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco, cedido ao FIDC NPL II em 01/12/2017; a licitude da cobrança extrajudicial de débito prescrito; a ausência de dano moral; a existência de outras negativações em nome do autor (Súmula 385/STJ); e a configuração de litigância de má-fé do autor. O autor apresentou réplica (id. 252527873), refutando todas as preliminares e argumentos da contestação. Destacou a responsabilidade solidária da Recovery por integrar a cadeia de fornecimento; a ausência de instrumento contratual originário; a ineficácia da cessão de crédito em relação ao autor por falta de notificação válida (art. 290 do CC); a ilicitude da cobrança extrajudicial de débito prescrito (REsp nº 2.088.100/STJ); e a configuração do dano moral. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, no prazo comum de 05 dias. O autor apresentou manifestação (id. 256241781), requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que a ré não produziu prova idônea da relação contratual, da cessão e da notificação. A ré informou não ter outras provas a produzir (id. 256638446). Em 08/10/2026, o FIDC NPL II ingressou nos autos requerendo a habilitação de novos procuradores (id. 257688223), com juntada dos instrumentos constitutivos (ids. 257688224 a 257715033). É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que a ré não produziu prova idônea da relação contratual, da cessão e da notificação (id. 256241781), ao passo que a ré declarou expressamente não possuir outras provas a produzir (id. 256638446). A controvérsia central — existência, validade e exigibilidade do débito vinculado ao contrato nº 00000000001634777 — resolve-se integralmente pelo acervo documental já formado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória adicional. Com efeito, a matéria é exclusivamente de direito e de prova documental, tornando inócua e protelatória qualquer determinação de produção probatória complementar, em afronta à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) Passo ao exame das preliminares. A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que atua como mera prestadora de serviços de cobrança em favor do FIDC NPL II, titular do crédito, razão pela qual apenas este deveria figurar no polo passivo da demanda [ID 251554956]. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica deduzida na inicial é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é solidária entre todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, ambos do CDC. A Recovery, por sua própria confissão, foi quem promoveu e gerenciou as cobranças extrajudiciais direcionadas ao autor, realizou a gestão do crédito junto ao FIDC NPL II e figurou como responsável pela disponibilização da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. A alegação de que a Recovery não é titular do crédito pode afastar a sua qualidade de cedente ou credor, mas não a exime de responder pelos atos de cobrança que ela mesma praticou em nome do FIDC NPL II. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da Recovery. A ré requereu a suspensão do feito com fundamento na afetação do REsp nº 2.092.190/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264/STJ), cujo objeto é definir "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" [ID 251554956]. A pretensão de sobrestamento não prospera, impondo-se a realização do distinguishing. A questão afetada no Tema 1264 pressupõe, logicamente, a existência prévia e incontroversa de uma dívida, limitando-se a controvérsia repetitiva à definição sobre se a prescrição impede ou não a sua cobrança extrajudicial. No presente caso, contudo, a controvérsia principal e antecedente é mais profunda: o autor nega a própria existência da relação jurídica originária, ou seja, questiona se o débito efetivamente existiu e se é válido. A análise da existência ou inexistência do vínculo jurídico não depende necessariamente da definição do Tema 1264. Suspender o processo em razão de uma questão que pode sequer vir a ser apreciada, caso o pedido principal de inexistência seja acolhido, representaria indevido obstáculo ao acesso à justiça e à razoável duração do processo, em afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Rejeito, pois, o pedido de suspensão do feito. A ré sustentou a ausência de interesse de agir ao argumento de que inexiste pretensão resistida, porquanto não houve negativação formal do nome do autor no Cadastro de Inadimplentes e a plataforma Serasa Limpa Nome seria mero instrumento de negociação extrajudicial, sem caráter restritivo [ID 251554956]. A preliminar não pode ser acolhida. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, está presente de forma inequívoca. A resistência material à pretensão do autor, que busca ver declarada a inexistência da obrigação e obstadas as cobranças, é mais do que suficiente para caracterizar a lide e justificar a tutela jurisdicional. Ademais, o fato de o débito estar cadastrado como "conta atrasada" na plataforma Serasa Limpa Nome, e não no Cadastro de Inadimplentes, não afasta a pretensão resistida, pois o autor busca, antes de tudo, a declaração de que o débito não existe. Rejeito a preliminar. A ré imputou ao autor a prática de litigância de má-fé ao argumento de que teria alterado a verdade dos fatos para obter enriquecimento ilícito [ID 251554956]. O pedido não prospera. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual específico, não se presumindo do mero exercício do direito de ação ou de eventual insucesso na demanda. No presente caso, há genuína controvérsia sobre a existência da relação jurídica originária e sobre a regularidade da cadeia de cessão de crédito, questões que apresentam plausibilidade jurídica suficiente para legitimar o acionamento do Poder Judiciário. O simples fato de a ré discordar dos argumentos do autor não autoriza a caracterização de má-fé processual. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. A relação jurídica deduzida nos autos ostenta inequívoca natureza consumerista. O autor, pessoa natural, figura como consumidor (art. 2º do CDC); a ré, empresa que atua na gestão e cobrança de carteiras de crédito de instituições financeiras, figura como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). Aplica-se ao caso o regramento do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência às instituições financeiras e empresas congêneres é consagrada pela Súmula 297 do STJ. Nessa relação, a responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrarem a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). O autor negou peremptoriamente a existência de qualquer vínculo contratual com as rés ou com o cedente originário do crédito, situação em que não se pode exigir a produção de prova negativa (prova diabólica) de que jamais contratou. Compete, portanto, às rés demonstrar de forma robusta e documentalmente idônea: (a) a existência e validade do contrato originário; (b) a identificação do consumidor como parte contratante; (c) a regularidade da cadeia de cessão de crédito; e (d) a validade da notificação da cessão ao devedor. Esse entendimento é o que ressoa do Tema Repetitivo 1061 do STJ, segundo o qual na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que as rés não produziram qualquer documento hábil a comprovar a celebração do contrato de cartão de crédito nº 00000000001634777 com o autor ANDERSON LIMA DOS SANTOS. A contestação [ID 251554956] limitou-se a narrar a suposta origem do crédito em cartão de crédito junto ao Banco Bradesco, informando que a cessão ocorreu em 01/12/2017, sem, contudo, juntar qualquer instrumento contratual — proposta de adesão, contrato assinado, gravação de áudio, documento de identidade do contratante, biometria facial, histórico de utilização do cartão, faturas de despesas ou qualquer outro elemento que vincule inequivocamente o autor ao negócio jurídico alegado. A ré expressamente declarou não possuir outras provas a produzir [ID 256638446]. Os únicos documentos apresentados com a defesa relativos ao mérito foram: (a) a notificação extrajudicial de cessão de crédito [ID 251554963]; (b) o extrato do SCPC [ID 251554960]; e (c) as telas sistêmicas da plataforma Serasa Limpa Nome [ID 251554961]. Nenhum deles supre a ausência do contrato originário. A ausência do instrumento contratual é, por si só, elemento decisivo. Sem o contrato, não é possível verificar a identificação das partes, o objeto contratado, os encargos pactuados, a manifestação de vontade do autor ou qualquer outro elemento essencial à existência e validade da obrigação. Telas sistêmicas emitidas unilateralmente pela própria ré — documentos produzidos no exclusivo interesse da parte que os apresenta, sem fé pública ou autenticação independente — possuem valor probatório limitado e são insuficientes, por si sós, para comprovar a contratação quando especificamente impugnadas pelo consumidor, como ocorreu nestes autos [ID 252527873]. Não há nos autos termo de cessão, lista de contratos cedidos ou qualquer documento que estabeleça o encadeamento lógico entre o contrato bancário originário e o crédito ora discutido. Portanto, diante da negativa peremptória do autor, da ausência de prova da contratação originária, das inconsistências documentais apuradas e do não cumprimento do ônus probatório pelas rés, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito vinculado ao contrato nº 00000000001634777. Não se demonstrou que a obrigação cobrada efetivamente foi constituída pelo autor, que é o fato constitutivo indispensável para legitimar qualquer cobrança ou apontamento em seu nome. Declarada a inexistência do débito, é consequência necessária a cessação definitiva de todo e qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, relacionado ao contrato nº 00000000001634777, incluindo a exclusão do nome e dos dados do autor de plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome. A plataforma Serasa Limpa Nome, embora não se confunda com o Cadastro de Inadimplentes, constitui instrumento de cobrança extrajudicial — como o próprio STJ reconheceu no REsp nº 2.088.100/SP [ID 237463126] — e, declarada a inexistência da obrigação, não há qualquer fundamento jurídico para que os dados do autor permaneçam ali registrados como devedor. A manutenção de tal registro implicaria o tratamento irregular de dados pessoais do autor (arts. 6º e 18 da LGPD – Lei nº 13.709/2018), sem base legal idônea. A tutela provisória de urgência deferida na decisão de id. 249845121 deve ser, portanto, confirmada em definitivo. O pedido de indenização por danos morais merece análise cuidadosa à luz das provas efetivamente produzidas nos autos. A jurisprudência do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nas hipóteses de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, situação em que a negativação pública do nome do consumidor, por si só, ofende sua honra objetiva e dispensa prova do prejuízo concreto. Contudo, na hipótese dos autos, a prova produzida demonstra que o débito não foi inserido no Cadastro de Inadimplentes da Serasa, mas apenas na plataforma Serasa Limpa Nome, na modalidade "Conta Atrasada" [ID 237463122], com acesso restrito ao próprio consumidor mediante login e senha pessoal, sem publicização a terceiros. Esse elemento fático diferencia o caso presente das hipóteses típicas de dano moral presumido por negativação indevida. A própria ré demonstrou, por meio das atas notariais mencionadas na contestação [ID 251554956], que a plataforma Serasa Limpa Nome não torna pública a informação a terceiros, não impactando o Cadastro de Inadimplentes. O documento juntado pelo autor [ID 237463122] confirma essa circunstância ao conter a expressa declaração de que "essa dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa". Tal distinção é relevante para fins de aferição do dano moral, pois afasta a publicidade perante o mercado de crédito que caracteriza a ofensa típica à honra objetiva. Quanto às cobranças extrajudiciais (ligações telefônicas e mensagens), o autor narrou na inicial que vinha sendo "reiteradamente importunado" [ID 237463113 –], mas não produziu qualquer prova documental que demonstrasse a intensidade, a abusividade, os horários ou o caráter vexatório das cobranças — não há registro de chamadas, capturas de tela de mensagens ou qualquer outro elemento que permita concluir que as cobranças foram realizadas de modo a extrapolar o mero aborrecimento e configurar efetiva lesão à dignidade do autor. O extrato do SCPC juntado pela ré [ID 251554960] demonstra que o autor já possuía negativação preexistente em seu nome, o que, embora não impeça automaticamente o reconhecimento do dano moral em relação a uma nova negativação indevida, fragiliza a demonstração do impacto adicional causado pela conduta das rés na reputação creditícia do autor, especialmente quando não há negativação formal no presente caso. Diante desse conjunto fático — ausência de negativação pública no Cadastro de Inadimplentes, ausência de prova da intensidade e abusividade das cobranças, e existência de negativação preexistente por terceiro —, conclui-se que não estão presentes, no caso concreto, os elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. A declaração de inexistência do débito e a cessação definitiva das cobranças constituem tutela adequada e suficiente para a proteção dos direitos do autor nesta causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON LIMA DOS SANTOS em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II – FIDC NPL II, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da obrigação vinculada ao contrato nº 00000000001634777, no valor de R$ 7.100,66 (originalmente R$ 1.788,58), bem como de toda e qualquer relação jurídica obrigacional entre as partes a ele atrelada; b) DETERMINAR que as rés, solidariamente, se abstenham definitivamente de praticar qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, relacionado ao contrato nº 00000000001634777 em face do autor ANDERSON LIMA DOS SANTOS, bem como promovam a exclusão dos dados do autor de todos os cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa e similares) e de plataformas de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome, Acordo Certo ou equivalentes) relativamente ao contrato ora declarado inexistente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência de natureza antecipada deferida na decisão de id. 249845121, tornando-a definitiva nos termos do dispositivo acima; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação; e) REJEITAR o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pelas rés. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), na proporção de 20% para o autor e 80% para as rés (solidariamente entre si). Ressalvo, em relação ao autor, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária deferida na decisão de id. 249845121, ficando a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a ele impostos suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do referido dispositivo legal. Intimem-se e cumpra-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
