Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001462-76.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: ALEXANDRE GABRIEL DA SILVA DEMANDADO(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Impugnação à gratuidade da justiça. Em primeiro grau, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). O exame do pedido de gratuidade só tem utilidade em caso de recurso inominado. Por isso, deixo de apreciar a impugnação nesta fase e postergo a análise do benefício para eventual interposição de recurso. 1.2. Falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar. O ordenamento não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação indenizatória (art. 5º, XXXV, da CF). Além disso, a resistência à pretensão ficou evidenciada pela contestação de mérito. A pertinência do pedido é matéria de mérito e com ele será examinada. 2. Do mérito O processo comporta julgamento, pois as partes declararam não ter outras provas a produzir e os fatos relevantes estão documentados. A relação entre as partes é de consumo, pois o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), contudo, não dispensa a demonstração de defeito no serviço, de dano e de nexo causal. Fica afastada quando o fornecedor prova que o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC). A inversão do ônus da prova também se mostra desnecessária, pois os fatos essenciais são incontroversos e estão provados por documentos trazidos pelas próprias partes. 2.1. Da existência do débito e da legitimidade da cobrança judicial. É incontroverso que o autor contratou cartão de crédito com a ré e deixou de pagar as faturas. A memória de cálculo (Id. 183942311) indica inadimplência desde 08/03/2023, com saldo original de R$ 5.550,11, atualizado para R$ 5.805,60 em 05/05/2023. O próprio autor, na inicial, refere-se ao "débito então existente" e, em depoimento pessoal, confirmou que "o débito originou-se de um cartão de crédito". A ação monitória nº 0050928-15.2023.8.17.2001 foi distribuída em 10/05/2023. Naquela data, a dívida existia, era exigível e não havia sido paga. O ajuizamento da ação, portanto, constituiu exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), e não ato ilícito. 2.2. Da quitação no curso da monitória e da citação posterior. O extrato de novembro de 2023 (Id. 166919872) mostra que, em 30/11/2023, foi debitado da conta do autor o valor de R$ 500,56, sob a rubrica "DEB.DIVERSOS – CARTÃO", com o que a dívida foi liquidada com desconto. A ré reconhece a quitação. O pagamento, porém, ocorreu cerca de seis meses depois do ajuizamento da monitória, quando o processo já estava em curso. A citação de 06/03/2024 foi ato do juízo da 19ª Vara Cível da Capital, em cumprimento de mandado expedido em 04/03/2024 (Id. 166919878) num processo legitimamente instaurado. A ciência formal do réu é pressuposto para que o processo se encerre regularmente. O pagamento extrajudicial não extingue a ação de forma automática; depende de comunicação nos autos e de decisão judicial. A citação recebida pelo autor, portanto, não configura cobrança abusiva nem exposição indevida. É apenas a consequência ordinária de uma demanda proposta quando o débito existia. 2.3. Da conduta da ré após a ciência da quitação. A ata notarial juntada pelo próprio autor (Id. 166919880) registra a sequência dos fatos: em 08/03/2024, dois dias após a citação, o autor procurou a gerente da cooperativa; a gerente informou que, já em 07/03/2024, o setor de cobrança havia enviado e-mail ao jurídico pedindo a extinção do processo; a gerente orientou o autor de que não precisava responder à ação, pois o pedido de extinção caberia à cooperativa; em 15/03/2024, a ré peticionou na monitória requerendo a extinção do feito pela satisfação da obrigação (Id. 183945085). Entre a citação e o pedido de extinção passaram-se apenas nove dias. A ré agiu com diligência e boa-fé ao tomar ciência da situação. O autor não comprovou que, antes de março de 2024, tenha comunicado à cooperativa a existência da quitação ou pedido providência em relação à monitória. As mensagens registradas na ata datam de 08/03/2024 a 13/03/2024. O próprio autor declarou em audiência que o processo foi arquivado. 2.4. Da ausência de dano moral. Ainda que se admitisse alguma demora administrativa da ré em comunicar a quitação ao juízo da monitória, não há dano moral a indenizar. Não houve penhora, bloqueio ou qualquer constrição patrimonial. Não há prova de negativação: em depoimento, o autor disse não se recordar de ter tido o nome inscrito em cadastro de inadimplentes. O extrato de janeiro de 2024 (Id. 166919875) mostra, inclusive, que o autor obteve da ré a liberação de crédito de R$ 10.087,00 em 10/01/2024, o que afasta qualquer restrição ao seu crédito. A mera citação em processo regularmente ajuizado, seguida da pronta extinção a pedido do credor, não ultrapassa o aborrecimento próprio da vida em sociedade. Não atinge a honra, a imagem ou outro direito da personalidade. A cobrança, por si só e sem exposição vexatória ou restrição de crédito, não gera dano moral presumido. Registro, por fim, que a menção da inicial à "retenção/bloqueio do valor de R$ 19.180,33" não guarda relação com os fatos narrados nem encontra respaldo em documento dos autos. Por isso, não é considerada. Ausentes o ato ilícito e o dano indenizável, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE GABRIEL DA SILVA em face de SICREDI RECIFE – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). A análise do pedido de gratuidade da justiça fica postergada para eventual interposição de recurso inominado. Anote-se, para fins de intimação, o advogado indicado pela ré (Dr. Paulo Rodolfo de Rangel Moreira Neto, OAB/PE 19.069), bem como o patrono indicado pelo autor (Dr. Rodrigo de Sá Libório, OAB/PE 37.578). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Paulista/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
