Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-12.2026.8.16.0083 Processo: 0002380-12.2026.8.16.0083 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.763,07 Embargante(s): JULIANO KAUE DUTRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Juliano Kaue Dutra em face de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição. Consta na inicial, em suma, que: o embargante adquiriu, em 1º/03/2024, o veículo VW/Jetta Variant, placa AJW-3D03, Renavam 00254795854, cor prata, ano/modelo 2010/2011, mediante contrato particular de compra e venda; que o negócio jurídico foi celebrado antes da constrição judicial determinada nos autos nº 0009137-90.2024.8.16.0083; que, desde a aquisição, exerce a posse do automóvel; que o contrato foi acompanhado da entrega do bem e do pagamento do preço ajustado; que a antiga proprietária, Cheila Aparecida Bertó, outorgou-lhe procuração pública com poderes para promover a transferência do veículo; que, na data da aquisição, não havia restrição judicial ou administrativa incidente sobre o bem; que, posteriormente, foi incluída restrição por meio do sistema RENAJUD, impedindo a transferência do veículo; e que a constrição recaiu sobre bem pertencente a terceiro estranho à execução. Requereu a procedência da demanda, com a desconstituição das restrições incidentes sobre o veículo. Pediu, ainda, a concessão de tutela provisória para a imediata suspensão dos atos constritivos. Após a retificação do valor da causa no mov. 13.1 e o recolhimento das custas processuais, a petição inicial foi recebida pelo mov. 28.1, oportunidade em que se determinou a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao bem litigioso. A embargada apresentou contestação no mov. 33.1. Declarou expressamente não se opor à pretensão principal e concordou integralmente com a retirada de toda e qualquer restrição inserida por meio do sistema RENAJUD. Sustentou, contudo, que o embargante deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, por não ter promovido a comunicação da venda nem a transferência da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, invocando o princípio da causalidade, a Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo para manifestação do embargante sobre a contestação transcorreu sem manifestação, conforme certificado no mov. 36. Intimadas para especificarem provas, a embargada e o embargante informaram não pretender produzir outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito, conforme manifestações dos movs. 40.1 e 41.1. Pela decisão do mov. 43.1, foi anunciado o julgamento antecipado da demanda. No mov. 47.1, certificou-se a inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados são suficientes para a formação do convencimento judicial, e a própria embargada reconheceu os fatos essenciais alegados na inicial, especialmente a aquisição do veículo em momento anterior à constrição e a inexistência de interesse na manutenção das restrições. Além disso, as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas. A controvérsia remanescente está restrita, essencialmente, à definição dos ônus sucumbenciais, matéria de direito que não exige dilação probatória. Passo, portanto, ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. Também foram observados os requisitos do art. 677 do Código de Processo Civil, pois o embargante apresentou prova documental de sua posse e do negócio jurídico aquisitivo, individualizou o veículo atingido e indicou precisamente a constrição questionada. A documentação juntada demonstra que a relação do embargante com o veículo é anterior à execução e, especialmente, à inclusão das restrições judiciais. O contrato particular de compra e venda do mov. 1.3 foi celebrado em 1º/03/2024 e contém o reconhecimento, na mesma data, da firma da vendedora Cheila Aparecida Bertó. O instrumento prevê a entrega do veículo ao comprador, identifica o automóvel e estabelece as condições econômicas do negócio. Na mesma data, a proprietária registral outorgou procuração pública ao embargante, conferindo-lhe poderes específicos para alienar, transferir, vistoriar, licenciar e praticar os demais atos necessários à regularização do veículo, inclusive em seu próprio nome ou em favor de terceiros. As restrições judiciais oriundas dos autos nº 0009137-90.2024.8.16.0083, por sua vez, foram inseridas posteriormente. Conforme o documento do mov. 33.6, a restrição de transferência foi incluída em 14/05/2025 e a restrição de penhora em 16/05/2025. A aquisição documentada, portanto, antecede em mais de um ano a inclusão das restrições. Tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se pela tradição, conforme dispõe o art. 1.267 do Código Civil. O registro perante o órgão de trânsito possui natureza administrativa e não constitui requisito para a transferência da propriedade civil do veículo, desde que demonstrada a efetiva celebração do negócio jurídico e a entrega do bem. No caso, o contrato particular, o reconhecimento da firma da vendedora na data da contratação, a procuração pública e os demais documentos apresentados formam conjunto probatório suficiente para demonstrar a aquisição e a posse do veículo pelo embargante em momento anterior à constrição. Essas circunstâncias, ademais, não foram controvertidas pela embargada. Na contestação do mov. 33.1, a cooperativa declarou expressamente não se opor ao pedido e reconheceu integralmente a pretensão de retirada das restrições inseridas por meio do sistema RENAJUD. Não há, portanto, controvérsia quanto à anterioridade da aquisição ou quanto à necessidade de liberação do veículo. Assim, os embargos devem ser julgados procedentes, confirmando-se a tutela provisória concedida no mov. 28.1 e determinando-se a retirada definitiva das restrições incidentes sobre o veículo em decorrência dos autos nº 0009137-90.2024.8.16.0083. Conforme o comprovante do mov. 33.6, a restrição de penhora inserida em 16/05/2025 já foi retirada. Na mesma ocasião, contudo, foi mantida a restrição de transferência incluída em 14/05/2025. A desconstituição deverá abranger essa restrição e qualquer outro bloqueio eventualmente ainda ativo e vinculado ao referido processo executivo. Embora não exista controvérsia quanto à liberação do veículo, permanece controvertida a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nos embargos de terceiro, a distribuição dos encargos sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Ao julgar o Tema Repetitivo 872, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, acolhido o pedido de desconstituição da constrição judicial, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados com fundamento no princípio da causalidade. O atual proprietário ou adquirente será responsabilizado se não tiver atualizado os dados cadastrais, ao passo que os encargos poderão ser atribuídos ao embargado quando este, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar impugnação ou insistir na manutenção da constrição. No caso concreto, embora tenha adquirido o veículo em 1º/03/2024 e recebido procuração pública com poderes específicos para promover a transferência, o embargante não providenciou a alteração da titularidade perante o órgão de trânsito. Em razão dessa omissão, o veículo permaneceu registrado em nome de Cheila Aparecida Bertó, executada nos autos nº 0009137-90.2024.8.16.0083. A consulta juntada no mov. 33.5 confirma que, mesmo após o ajuizamento destes embargos, a antiga proprietária ainda figurava nos registros oficiais como titular do automóvel. A embargada, ao buscar bens passíveis de constrição, atuou com fundamento nos dados constantes dos sistemas oficiais. Não havia no cadastro do veículo informação que permitisse identificar a alienação ou a posse exercida pelo embargante. Além disso, depois de citada nestes embargos e de tomar conhecimento da documentação apresentada, a embargada não insistiu na manutenção da constrição. Ao contrário, concordou integralmente com a retirada de toda e qualquer restrição inserida por meio do sistema RENAJUD. Não houve, portanto, resistência à pretensão principal depois que a embargada teve ciência da aquisição invocada pelo terceiro. Nesse contexto, a ausência de transferência do veículo perante o órgão de trânsito foi determinante para a constrição indevida. Devem, por isso, os encargos sucumbenciais ser suportados pelo embargante, na forma da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça. A regra do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil não altera essa conclusão. A redução prevista no referido dispositivo pressupõe a condenação daquele que reconheceu e cumpriu a obrigação. No caso, porém, a embargada não responde pelos ônus sucumbenciais, pois foi o embargante quem deu causa à constrição e à instauração da demanda ao deixar de atualizar o registro do veículo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea “a”, e 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para desconstituir as restrições oriundas dos autos nº 0009137-90.2024.8.16.0083 incidentes sobre o veículo VW/Jetta Variant, placa AJW-3D03, Renavam 00254795854, confirmando a tutela provisória deferida no mov. 28.1. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição ainda ativa, mediante utilização do sistema RENAJUD. Em aplicação do princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, em favor dos procuradores da embargada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0009137-90.2024.8.16.0083. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito
