Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO DE VAREJO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA DE RESTITUIR OS VALORES E LIQUIDAR O FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REVENDEDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.