Ementa
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA. CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ESPECÍFICA EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EQUIVALENTE DISCIPLINANDO A PENALIZAÇÃO DO LOCADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO EM SI QUE NÃO TRADUZ ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO E BUSCA POR NOVA MORADIA QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL E NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.