Ementa
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ALIEXPRESS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RECLAMADA AIBR (ALIPAY) COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. INVOCAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E TEORIA DA APARÊNCIA INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À RECLAMADA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. FATOS NARRADOS QUE SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE À PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E AOS VENDEDORES DOS PRODUTOS. INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO QUE SOMENTE PODERIA SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL N. 1786157/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.