Ementa
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO. SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (SAMA). CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA FUNCIONAL E REPARADORA. COBERTURA PREVISTA NAS NORMAS DO SISTEMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONEHCIDOS E DESPROVIDOS.