Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, com DIB na DER (30/09/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Os índices previstos no manual de cálculos da JF deverão ser aplicados para atualização monetária e compensação da mora. Após o trânsito em julgado, para requisição do pagamento, deverá ser observado o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1030 quanto ao cálculo dos valores que excedem ao teto dos Juizados Especiais; bem como, as disposições introduzidas pela EC n. 136/2025 para expedição do requisitório. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) intime-se o INSS para implantar o BPC e acostar aos autos a tela do CONBAS, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00. Concedo benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003164-91.2026.4.05.8307 AUTOR: MARTA SILVIA CLEMENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a concessão de benefício assistencial. Tal benefício está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993. Do caso concreto A parte autora preenche o requisito etário, uma vez que completou 65 anos em 20/07/2025. No mais, conforme se observa da perícia social, a parte autora (divorciada) reside sozinha, em uma casa alugada (R$ 150,00), com piso de cimento e coberta com telha canal e madeira, sem forro; e sobrevive "com muita dificuldade com o valor que está recebendo do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00". A referida casa revela condições paupérrimas (vide captações fotográficas Num. 184112866); com dois quarto e um banheiro, sala e cozinha, além de ser guarnecida com pouquíssimos móveis, todos deteriorados (fogão, TV de tubo, mesa, sofás e ventilador). Vejamos parte do relato pericial: Indagada sobre sua composição familiar e como fazem para prover meios de subsistência a todos, a Sra. Marta Silva Clemente falou que reside sozinha, sobrevive com muita dificuldade com o valor que está recebendo do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A periciada descreveu as despesas da casa como sendo: alimentação no valor médio mensal de R$ 300,00 (trezentos reais); consumo médio mensal de energia (CELPE) no valor de R$ 10,00 (dez reais); medicação R$ 400,00 (quatrocentos reais). Finalizando a entrevista, esta perita em diligencia constatou e registrou (fotos anexas): os documentos apresentados e, o que o Sra. Marta Silva Clemente afirmou quando perguntada sobre os bens e os cômodos existentes no imóvel. Na ocasião, a Sra. Marta Silva Clemente compreendeu as perguntas realizadas, no momento a autora estava calma e, demostrou segurança em suas respostas. Esta perita ainda em diligência procurou saber se são verídicas as informações prestadas pela Sra. Marta Silva Clemente e foram confirmadas as situações de vulnerabilidade. Como se vê, pessoas da comunidade confirmaram a situação relatada. Nesse cenário, analisando ainda as captações fotográficas que acompanham o laudo, forçoso convir que a parte autora possui os requisitos necessários para fins de concessão do benefício de prestação continuada, estando em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social. Equivocado, portanto, o indeferimento do seu BPC (Num. 164242805). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, com DIB na DER (30/09/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Os índices previstos no manual de cálculos da JF deverão ser aplicados para atualização monetária e compensação da mora. Após o trânsito em julgado, para requisição do pagamento, deverá ser observado o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1030 quanto ao cálculo dos valores que excedem ao teto dos Juizados Especiais; bem como, as disposições introduzidas pela EC n. 136/2025 para expedição do requisitório. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) intime-se o INSS para implantar o BPC e acostar aos autos a tela do CONBAS, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00. Concedo benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Farl
