Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ SENTENÇA PROCESSO Nº 0800440-54.2026.8.15.0261 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL proposta por JOÃO SEVERINO DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é pessoa idosa, agricultor aposentado pelo INSS e titular de conta bancária mantida perante a instituição financeira promovida (Agência 5778, Conta nº 8660-6), destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo. Sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" (no valor mensal consolidado de R$ 30,00), os quais afirma veementemente jamais ter contratado ou autorizado. Em razão disso, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tramitação prioritária e a inversão do ônus da prova; (ii) a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos; (iii) a declaração de nulidade e inexistência da contratação do título de capitalização, com a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iv) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita, invertido o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, dispensada a audiência conciliatória e determinada a citação da instituição financeira promovida (ID 164203785). O réu, devidamente citado, apresentou contestação, na qual suscitou preliminarmente: a) a conexão e o indevido fracionamento de demandas, pugnando pela reunião com o processo nº 0800441-39.2026.8.15.0261; b) a impugnação à concessão da justiça gratuita; e c) a falta de interesse de agir por ausência de procura administrativa prévia e de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do título de capitalização realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão magnético, letras de acesso e senha pessoal, invocando a boa-fé objetiva e a possibilidade de resgate do valor investido, rechaçando a ocorrência de ilícito, o dever de indenizar por danos morais e o cabimento da repetição em dobro, pugnando pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela moderação de eventual indenização (ID 166302094). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares arguidas, refutando a conexão por possuírem as ações causas de pedir e pedidos autônomos, reforçando a condição de hipossuficiência econômica, a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e a inexistência de contrato assinado que autorizasse os descontos do título de capitalização (ID 168163670). Instadas as partes a especificarem provas (ID 168986820), a promovida apresentou manifestação genérica dissociada da causa de pedir (ID 170563134), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 171286821). É o relatório. Decido. II - JULGAMENTO ANTECIPADO É caso de julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, devendo a lide ser julgada com as provas documentais constantes nos autos. III - PRELIMINARES a) Conexão e reunião de ações O banco promovido pugna pela reunião do presente feito aos autos do processo nº 0800441-39.2026.8.15.0261, sob a alegação de conexão, identidade de partes e contratos bancários conexos. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, nada obstante figurem as mesmas partes nos polos da relação processual, verifica-se que as causas de pedir e os pedidos são autônomos e inconfundíveis. Esta demanda volta-se contra descontos de títulos de capitalização debitados em conta de proventos de aposentadoria, enquanto a ação nº 0800441-39.2026.8.15.0261 discute negócios jurídicos distintos, alusivos a pacote de tarifas de serviços bancários e outros produtos. Não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC), a propositura de demandas separadas constitui faculdade da parte autora (art. 327 do CPC), descabendo impor a unificação dos feitos. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, não havendo risco de decisões contraditórias, é uma faculdade do juízo reunir processos para julgamento conjunto, não havendo peremptoriedade no art. 55 do CPC em situações dessa natureza. Rejeito a preliminar. b) Impugnação a gratuidade da justiça O promovido impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da promovente, aduzindo a ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica. Contudo, o benefício foi deferido na decisão inicial (ID 164203785) amparado nos extratos carreados aos autos, os quais evidenciam que a parte autora é aposentada pelo INSS e aufere benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (ID 136592198). Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, incumbindo à parte impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de suporte fático. Rejeito, portanto, a presente preliminar. c) Ausência de interesse de agir Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ou de prévia reclamação perante a plataforma Consumidor.gov, esta não merece prosperar. O interesse de agir resta configurado pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, sobretudo diante da resistência manifestada pelo réu em sua peça de defesa. Ademais, o esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Desse modo, rejeito a presente preliminar. IV - MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte autora relatou estar sofrendo descontos em sua conta bancária a título de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", os quais alega não haver contratado. A promovente alega que jamais contratou os serviços da promovida, que sua conta bancária fora aberta para fins previdenciários e que, portanto, não contratou qualquer título de capitalização. Segundo ela, a ré realiza cobranças por serviços não contratados em seu detrimento, conforme extratos bancários que demonstram os descontos efetuados (ID 136592198). A instituição promovida, por sua vez, sustentou em sua peça de defesa que a contratação do título de capitalização teria ocorrido legitimamente por meio de terminal eletrônico de autoatendimento, mediante o uso de cartão magnético, letras de acesso e senha pessoal (ID 166302094). Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 12.027/2021 destina-se precipuamente a resguardar a pessoa idosa de fraudes perpetradas em contratações remotas, clandestinas ou por teleatendimento desprovido de mecanismos idôneos de segurança. Desse modo, a realização presencial de operações bancárias em terminais de autoatendimento, mediante aposição física de cartão magnético com chip e digitação de senha pessoal e intransferível, afasta, em tese, a exigência formal de instrumento físico assinado de próprio punho. Ocorre que, se por um lado a alegação de contratação presencial em terminal eletrônico afasta a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, por outro lado essa circunstância não elide o dever da instituição financeira de comprovar a efetiva ocorrência e a higidez da transação eletrônica. Com efeito, diante da inversão do ônus da prova formalmente deferida (ID 164203785) e das regras de distribuição probatória insculpidas no art. 373, II, do CPC e no art. 14 do CDC, incumbia à instituição promovida comprovar a autenticidade da contratação e a voluntária manifestação de vontade do consumidor no canal de autoatendimento. Todavia, o caso dos autos não demanda grandes discussões, de modo que a parte promovida não comprovou que a promovente optou de forma livre e voluntária pela contratação do título de capitalização questionado, pois não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual que comprovasse a contratação do serviço. A ré limitou-se a deduzir alegações abstratas e genéricas em sua contestação (ID 166302094), deixando de carrear aos autos qualquer registro eletrônico da operação, tais como (i) comprovante de adesão com autenticação digital, (ii) registros de logs do sistema bancário com indicação de data, hora e número do terminal eletrônico, (iii) bilhete do título de capitalização ou (iv) tela sistêmica conclusiva. Ademais, instada expressamente a especificar provas, a promovida apresentou manifestação genérica e dissociada da causa de pedir (ID 170563134), na qual discorreu sobre semelhança de assinaturas e disponibilização de crédito em conta corrente, como se tratasse de empréstimo financeiro, deixando transcorrer a oportunidade probatória sem requerer ou produzir quaisquer elementos hábeis a corroborar a tese de contratação no caixa eletrônico, razão pela qual entendo que não cumpriu o seu ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, pela ausência de contratação válida, as cobranças sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" são indevidas e ilegais, haja vista a ausência de pactuação expressa. Nesse diapasão, é necessário reconhecer que a conduta ilícita ensejadora da responsabilidade civil se encontra presente no caso em epígrafe. É certo que, da conduta do réu, emerge a relação de causa e efeito (nexo de causalidade) que vincula os eventuais eventos danosos material e moral. Fato é que, ao proceder descontos infundados da conta da parte autora, sem que esta houvesse realizado qualquer negócio jurídico válido, o réu praticou ato ilegal. No que se refere ao dano material, entendo que está presente o dever de indenizar. Com efeito, resta demonstrada a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo este jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados em sua conta bancária. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único disciplina: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do valor que fora efetivamente descontado de maneira indevida. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminha no sentido de que a restituição em dobro, conforme descrito no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Será cabível a repetição do indébito em dobro, portanto, toda vez que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, resguardada especialmente nas relações consumeristas. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que reconheceu fraude em empréstimos consignados, afirmou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, manteve a restituição em dobro e reduziu os danos morais.2. A controvérsia: ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária previdenciária que alegou contratação fraudulenta de empréstimos consignados.3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos, suspender os descontos, condenar à restituição em dobro e fixar indenização por danos morais.4. A Corte de origem deu parcial provimento às apelações apenas para reduzir os danos morais, mantendo a responsabilidade objetiva e a restituição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 14, 30, 39 e 42 do CDC, diante da contratação digital com biometria, geolocalização e assinatura eletrônica e da alegada inexistência de falha do serviço; (ii) saber se houve afronta aos arts. 186 e 927 do CC, por suposta culpa exclusiva de terceiro; (iii) saber se é viável a repetição do indébito em dobro sem comprovação de má-fé, à luz do art. 940 do CC; (iv) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar argumentos relevantes, em violação aos arts. 302, parágrafo único, e 489, § 1º, do CPC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial demonstrada nos moldes legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou de modo claro as teses sobre contratação eletrônica, mecanismos de segurança, culpa de terceiros e repetição em dobro, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à fraude, à falha do serviço e aos danos morais.8. Aplica-se a Súmula n. 479 do STJ para afirmar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno em fraudes bancárias. 9. A devolução em dobro é devida conforme a tese firmada no EAREsp n. 676.608/RS, ante a violação à boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável.10. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à fraude, à falha do serviço e aos danos morais. 2. Aplica-se a Súmula n. 479 do STJ para afirmar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno em fraudes bancárias. 3. A repetição em dobro é cabível conforme a tese firmada no EAREsp n. 676.608/RS, diante da violação à boa-fé objetiva e da ausência de engano justificável. 4.Inexistente negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ."Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a e c; CDC, arts. 14, 30, 39 e 42; CC, arts. 186, 927 e 940; CPC, arts. 302, § 1º, 489, § 1º, 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255.Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STJ/Súmula n. 479;STF/Súmula n. 159. (STJ – Processo REsp 2248122 / RS, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REsp 2256702 SP 2026/0036024-1 Decisão:22/06/2026 DJEN DATA:26/06/2026, j. 22/06/2026, p. 26/06/2026). Destarte, o direito à repetição do indébito em dobro é nítido e deve ser concedido à parte autora, visto que a cobrança indevida decorreu de falha grave na prestação do serviço sem comprovação da existência de erro justificável. Ao contrário, a conduta do réu demonstra, no mínimo, negligência e, portanto, culpa no exercício da atividade empresarial, que já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso dos presentes autos, verifico que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano. O ato ilícito da instituição financeira consistiu na utilização de seus dados e de sua facilidade no mercado financeiro para viabilizar descontos bancários sem a expressa autorização do consumidor, sob o pretexto de legitimar negócio jurídico inexistente por ausência de contrato. Essa conduta abusiva gera angústia, aflição e insegurança que atingem a tranquilidade do consumidor, configurando o dano moral indenizável. Ademais, entendo que o dano moral, no presente caso, dispensa a prova do prejuízo, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa, presumido, que prescinde de prova objetiva do abalo moral, por atingir diretamente atributos da personalidade. Com efeito, a utilização indevida de dados para a realização de descontos sem lastro contratual atinge diretamente a esfera personalíssima do consumidor, especialmente quando suprime os parcos rendimentos de pessoa que recebe proventos previdenciários ou assistenciais mínimos. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE MAIÚSCULA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E À LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. EXAME DE CASO EM 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco SA, declarou a nulidade do contrato de título de capitalização firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais, condenou o banco à restituição em dobro do valor descontado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorreu buscando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, a alteração dos consectários legais e a majoração da verba honorária para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer os critérios de incidência de juros de mora e correção competente sobre os danos materiais e morais; e (iii) determinar se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser elevadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é pessoa idosa, analfabeta e aposentada, afirma que exige a observância das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil para validade da contratação. 4. A instituição financeira não apresentou contrato válido firmado por assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, deixando de comprovar a anuência do consumidor à contratação do título de capitalização. 5. A ausência de mais válido e a realização de descontos em verba alimentar caracterizando falha grave na prestação do serviço e violação à boa fé objetiva, legitimando a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, cabendo-lhe adotar medidas eficazes para prevenir fraudes e garantir a regularidade das contratações realizadas em seus canais de atendimento. 7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável configuram dano moral indenizável, por atingir direitos de personalidade e comprometer a segurança financeira do consumidor. 8. O valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização. 9. Sobre os danos materiais decorrentes da reprodução do indébito, deverão incidir exclusivamente à Taxa SELIC, a partir dos dados do desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. 10. Sobre os danos morais, os juros de mora devem incidir pela Taxa SELIC desde o evento danoso, enquanto a correção monetária pelo IPCA deve incidir a partir da sentença, vedada a acumulação simultânea de índices. 11. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da reportagem remuneram melhor o trabalho desempenhado, inexistindo fundamento para majoração. 12. O provimento parcial do recurso apenas quanto aos consectários legais impedem a aplicação da majoração recursal prevista no artigo 85, §11, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente fornecido. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da contratação válida de serviço financeiro autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta configuram dano moral indenizável. 4. Em responsabilidade extracontratual decorrente de desconto indevido, a Taxa SELIC incide desde o evento danoso sobre os danos materiais, vedada a acumulação com outros índices de atualização atualizada. 5. A correção da indenização por danos morais incide a partir da arbitragem, observada a aplicação de cumulação simultânea com a Taxa SELIC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801238-77.2025.8.15.0381, ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 29/05/2026) O terceiro e último elemento essencial à responsabilidade civil por danos morais é o chamado nexo de causalidade, que pode ser entendido como o elo que une a conduta do agente ao dano. Nesse sentido, só poderá haver a responsabilização do indivíduo cujo comportamento deu causa ao prejuízo. In casu, o constrangimento ao qual foi submetida a parte autora decorreu diretamente do ato injusto e abusivo da instituição financeira, restando caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano moral experimentado. Deve, portanto, a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. Nesse mister, cumpre pontuar que este juízo adota o entendimento de que o fracionamento de ações serve como fundamento idôneo para reduzir o valor da indenização por danos morais. Com efeito, a distribuição concomitante de ações cindidas contra a mesma demandada, a exemplo do processo nº 0800441-39.2026.8.15.0261 (indicado na contestação como conexão e fracionamento de demandas) (ID 166302094), retrata evidente estratégia processual voltada a maximizar os ganhos pecuniários ao fracionar pretensões decorrentes da mesma conta bancária que poderiam ser deduzidas conjuntamente. Embora o ajuizamento de ações autônomas seja uma faculdade processual da parte, a fragmentação artificial de litígios idênticos contra o mesmo réu infla desnecessariamente o aparato judiciário e, se não sopesada, pode ensejar o enriquecimento sem causa do consumidor por meio da multiplicação de indenizações por danos morais decorrentes do mesmo contexto fático. À luz dos parâmetros citados, considerando o fracionamento verificado em face do processo nº 0800441-39.2026.8.15.0261, e sopesando os aspectos compensatórios e pedagógicos do dano moral, arbitro o valor indenizatório em R$ 1.000,00 (um mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita sem implicar enriquecimento desmedido. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade das cobranças a título de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" questionadas na exordial, determinando o cancelamento definitivo dos referidos descontos na conta bancária da parte promovente; (ii) DETERMINAR que o réu restitua, em dobro, todas as quantias indevidamente e efetivamente descontadas da conta da parte promovente sob a referida rubrica (observada a prescrição quinquenal), bem como eventuais descontos posteriores da mesma natureza efetuados no curso do processo, corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º do CC/02 e Resolução CMN nº 5.171/24) a partir de cada desconto indevido; (iii) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Resolução CMN nº 5.171/24) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte ré PESSOALMENTE, para que dê cumprimento à obrigação de fazer, com o cancelamento definitivo dos descontos, bem como para realizar o pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Piancó/PB, na data da assinatura eletrônica. Cópia desta decisão possui força de ofício, mandado, carta ou outro instrumento de comunicação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito
