Ementa
ogar a desistência da ação. No caso dos autos, a relação processual sequer restou aperfeiçoada com a citação do Estado da Paraíba, operando-se o pedido de desistência de forma plenamente válida e unilateral, prescindindo do consentimento do demandado, consoante estabelece o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, resta demonstrado que o causídico em causa própria optou por direcionar sua pretensão creditícia ao órgão judicante competente pelo rito da Lei nº 12.153/2009, não havendo óbice à homologação pleiteada . Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil . Custas processuais dispensadas ou pela parte exequente, se houverem pendências na distribuição originária, sem condenação em honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação e angularização processual. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0805259-36.2026.8.15.0131 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]. EXEQUENTE: VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA. EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. PRETENSÃO DE REAJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC. A desistência da execução, manifestada voluntariamente pelo exequente antes da citação da Fazenda Pública, prescinde de anuência da parte executada e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda perante o juízo competente, nos termos dos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cobrança de Honorários Advocatícios promovida por VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando à cobrança de verba honorária arbitrada em seu favor na condição de defensor dativo em feitos perante o Juizado Especial Misto de Cajazeiras/PB, no montante inicial apontado de R$ 4.860,00 . Distribuída a petição inicial, o exequente protocolou petição requerendo a desistência da ação (ID 167576986) . Em seguida, foi proferida a decisão interlocutória de ID 167825572, que determinou a emenda da inicial para adequação ao rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009 c/c IRDR nº 0801833-22.2018.8.15.0000 do TJPB) . Devidamente intimado, o promovente peticionou nos autos (ID 167880085), noticiando que já promoveu a distribuição autônoma de nova petição perante o Juizado Especial Misto de Cajazeiras/PB (processo nº 0805277-57.2026.8.15.0131), reiterando, expressamente, o pedido de homologação de desistência e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria em apreço comporta julgamento imediato, diante da inequívoca manifestação de vontade expressada pela parte autora. Preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso dos autos, a relação processual sequer restou aperfeiçoada com a citação do Estado da Paraíba, operando-se o pedido de desistência de forma plenamente válida e unilateral, prescindindo do consentimento do demandado, consoante estabelece o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, resta demonstrado que o causídico em causa própria optou por direcionar sua pretensão creditícia ao órgão judicante competente pelo rito da Lei nº 12.153/2009, não havendo óbice à homologação pleiteada . Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil . Custas processuais dispensadas ou pela parte exequente, se houverem pendências na distribuição originária, sem condenação em honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação e angularização processual. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cajazeiras, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO
