Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0852607-03.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KARLA JEANE COSTA DA SILVA contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., CLÍNICA MAIS SAÚDE LTDA. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., todos qualificados nos autos. Narra a autora que aderiu originariamente ao plano coletivo por adesão denominado MOBI 3011A11, perante a operadora Smile Saúde (Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda.), estipulado e administrado pela promovida Qualicorp, em 28/06/2021, sem previsão de coparticipação. Relata que, em setembro de 2024, recebeu notificação eletrônica comunicando o cancelamento imotivado da avença a partir de 08/10/2024, sendo induzida a migrar para a carteira da operadora Hapvida, sob a gestão da mesma administradora. Afirma que o novo plano (Nosso Plano AHO CA MUN ENF CC QC 171), contratado em 16/10/2024 pelo valor inicial de R$ 957,78, impôs condições desfavoráveis, tais como coparticipação, alteração da rede hospitalar e a exigência de adesão compulsória a plano odontológico opcional (Proteção Odontológica CA) para viabilizar valor promocional da mensalidade. Sustenta, ademais, que sofreu reajuste abusivo de 17,5% em fevereiro de 2025, decorridos apenas três meses da nova pactuação, elevando a contraprestação para R$ 1.125,39, sem correlação com o aniversário do vínculo individual ou alteração de faixa etária. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a redução da mensalidade ao valor de R$ 956,50, o afastamento da coparticipação e o cancelamento do plano odontológico. No mérito, pugnou pela confirmação da medida, pela declaração de nulidade do reajuste de 17,5%, com aplicação dos índices definidos pela ANS para contratos individuais, pela condenação das rés à repetição em dobro dos valores pagos a maior (estimados em R$ 2.681,76) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 123278050). Citada, a promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. apresentou contestação (ID 132005901). Em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à postulante. No mérito, defendeu a regularidade do contrato coletivo por adesão vinculado à entidade de classe ASPROFILI, ressaltando que atua como mera administradora e estipulante. Sustentou a legalidade do reajuste anual por variação dos custos médico-hospitalares e sinistralidade aplicado em fevereiro de 2025 no percentual de 17,19%, alegando a inaplicabilidade dos índices da ANS fixados para planos individuais. Pugnou pela improcedência dos pedidos, pelo afastamento do pleito indenizatório moral e, subsidiariamente, pela repetição na forma simples e atualização pela taxa legal e IPCA (Lei n. 14.905/2024). A demandada CLÍNICA MAIS SAÚDE LTDA. ofertou contestação (ID 156093676), arguindo sua manifesta ilegitimidade passiva. Esclareceu que funciona como clínica prestadora de serviços médicos ambulatoriais, sem deter vínculo com a operadora Smile Saúde ou com a gestão financeira e cobrança dos contratos de planos privados de assistência à saúde, requerendo sua imediata exclusão da lide. Realizou-se sessão de conciliação perante o CEJUSC Virtual em 27/02/2026, porém foi inexitosa a composição consensual entre os litigantes (ID 154663451). A promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 156094949). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os atos impugnados (rescisão do plano anterior, migração e emissão de cobranças) constituem incumbência privativa da administradora de benefícios. No mérito, argumentou a inexistência de falha na prestação de seus serviços médico-hospitalares, a licitude de sua atuação e o descabimento de indenização por danos morais ante a ausência de ato ilícito e de prova do abalo psíquico. A parte promovente ofertou réplica às contestações (IDs 160127538, 160127544 e 160129755), rechaçando as matérias preliminares, reiterando as teses da inicial e coligindo documentos informativos complementares. Intimadas as partes para especificação de provas, as rés Qualicorp (ID 165686207) e Hapvida (ID 166374480) manifestaram expresso desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram devidamente documentados no caderno processual, tendo as rés inclusive declinado da produção de outras provas (IDs 165686207 e 166374480). 2. Impugnação à justiça gratuita A requerida Qualicorp impugnou o deferimento da gratuidade judiciária concedida à postulante no despacho de ID 123278050. Sem razão, contudo. O benefício foi deferido com esteio em prova documental, consistente no comprovante de rendimentos da demandante referente a janeiro de 2025 (ID 122721718), que atesta remuneração líquida de R$ 1.506,77 como recepcionista junto ao Instituto dos Cegos da Paraíba. A impugnante limitou-se a aduzir alegações genéricas a respeito do valor do plano de saúde, sem produzir qualquer contraprova idônea capaz de desconstituir a presunção legal de veracidade da hipossuficiência declarada (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), nem comprovar a modificação da fortuna da beneficiária. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 3. Ilegitimidade passiva da Clínica Mais Saúde Ltda. A requerida Clínica Mais Saúde Ltda. suscitou sua ilegitimidade passiva (ID 156093676), sustentando que não comercializa planos de saúde nem possui gestão sobre reajustes ou substituição de apólices coletivas. A preliminar comporta acolhimento. A petição inicial dirigiu a pretensão contra o "Centro Médico Smile Saúde", pessoa jurídica identificada no preâmbulo como clínica médica situada na Avenida Maximiano Figueiredo (ID 122719988). Entretanto, o contrato primitivo da demandante foi celebrado com a operadora Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda., registrada sob o código ANS n. 39.548-0 e CNPJ n. 37.135.365/0001-33 (ID 122721719), pessoa jurídica distinta do estabelecimento assistencial citado. A Clínica Mais Saúde Ltda. funciona como mero estabelecimento hospitalar/ambulatorial credenciado, não detendo ingerência jurídica sobre o cancelamento da carteira de beneficiários, a migração contratual para a operadora congênere ou os reajustes de mensalidade cobrados pela Qualicorp. Evidencia-se, assim, a ausência de pertinência subjetiva da clínica para integrar a lide, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária de Qualicorp e Hapvida Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora Hapvida Assistência Médica S.A. (ID 156094949) deve ser rejeitada. A relação jurídica examinada é nitidamente consumerista, aplicando-se as disposições da Lei n. 8.078/1990 aos planos de saúde, na esteira do enunciado da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, tanto a administradora de benefícios (Qualicorp) quanto a operadora do plano de assistência à saúde (Hapvida) integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços perante o usuário. Enquanto a administradora operacionaliza a captação, intermediação e emissão de cobranças, a operadora é a titular da rede assistencial conveniada e beneficiária direta dos valores repassados a título de contraprestação, atuando ambas em parceria comercial evidente, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do benefício perante o consumidor: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da administradora do plano de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela operadora do benefício, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.696.436/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela operadora Hapvida. MÉRITO A controvérsia de mérito recai sobre: a) a licitude da rescisão do primeiro plano (Smile) e das cláusulas do novo contrato (Hapvida) que instituíram coparticipação e rede assistencial diversa; b) a configuração de venda casada em relação ao plano odontológico; c) a legalidade do reajuste de 17,5% cobrado em fevereiro de 2025; d) o direito à repetição de indébito; e e) a caracterização de danos morais indenizáveis. 1. Da regularidade da rescisão coletiva e do novo desenho assistencial (coparticipação e rede) A autora alega que a extinção do plano originário SMILE MOBI 3011A11 caracterizou conduta abusiva das corrés, imputando a configuração de "falso plano coletivo" e insurgindo-se contra as regras de coparticipação e modificação da rede credenciada do plano substitutivo Hapvida (ID 122719988). Todavia, os elementos probatórios demonstram situação fática diversa. O contrato originário vinculou a promovente na qualidade de beneficiária por adesão à entidade de classe ASPROFILI (Associação dos Profissionais Liberais), tendo a operadora Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. promovido a rescisão integral do convênio coletivo com a administradora Qualicorp mediante notificação escrita enviada com antecedência superior a 60 (sessenta) dias, em observância ao disposto nas normas de regência e na cláusula 18.1 da avença (ID 132005906). A rescisão, portanto, decorreu do encerramento da carteira coletiva da operadora originária perante a entidade estipulante, e não de exclusão individual arbitrária da consumidora. Diante desse quadro, a administradora facultou à demandante a portabilidade de carências para nova operadora (ID 122721746), oportunidade em que a autora exerceu livremente a opção de subscrever nova proposta de adesão junto à operadora Hapvida em 16/10/2024 (ID 122722499). Ao aderir ao contrato da Hapvida (Nosso Plano AHO CA MUN ENF CC QC 171), a autora teve prévia e expressa ciência de que o produto continha o mecanismo regulatório financeiro de coparticipação, devidamente assinalado no campo de escolha da proposta (pág. 3 do contrato, ID 122722499), constando ainda a indicação clara da acomodação hospitalar própria e das regras de atendimento (páginas 3, 7 e 9 da proposta, ID 122722499). Não se verifica ilegalidade intrínseca na estipulação de cláusula de coparticipação, admitida expressamente pelo art. 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/1998 e por resoluções normativas da ANS, inexistindo dever jurídico das promovidas de replicar a mesma rede hospitalar ou as condições contratuais exatas da operadora pretérita, eis que se trata de negócio jurídico autônomo, cujos termos foram aceitos pela beneficiária. Improcedem, sob tais aspectos, os pedidos de alteração forçada da modalidade do plano e de exclusão da coparticipação pelo valor originário. 2. Da venda casada do plano odontológico Situação flagrantemente diversa ocorre no que tange ao plano odontológico. Constata-se da Proposta de Adesão n. 43895499 (ID 122722499, pág. 4) a inserção de cláusula leonina sob a rubrica "Atenção", estabelecendo que o beneficiário titular teria direito a "desconto na mensalidade do plano de assistência à saúde" caso contratasse concomitantemente o plano odontológico opcional (Proteção Odontológica CA, código ANS 485.365/20-2). O quadro estipulou o valor da saúde assistencial em R$ 956,50 com o opcional (acrescido de R$ 1,28 da odontologia, totalizando R$ 957,78), enquanto a contratação isolada da assistência à saúde sem o plano odontológico foi arbitrada em R$ 1.035,88. Essa disparidade artificiosa condiciona economicamente o consumidor, impondo-lhe a aquisição de serviço acessório sob pena de suportar expressiva sobretaxa no serviço principal de saúde, o que configura autêntica venda casada indireta. A prática é terminantemente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) Ademais, a autora comprovou que já usufruía de cobertura odontológica perante a operadora Dental Center na qualidade de dependente de sua genitora desde o ano de 2003 (ID 122722503), não possuindo interesse real no acréscimo de novo serviço dentário. Nesse sentido, a cláusula contratual que penaliza o consumidor com majoração da mensalidade caso opte pelo cancelamento do serviço odontológico é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos IV e X, do CDC. Impõe-se determinar o cancelamento do contrato odontológico vinculado (código ANS 485.365/20-2), sem qualquer repercussão negativa ou acréscimo financeiro sobre a mensalidade do plano médico-hospitalar. 3. Da abusividade do reajuste de fevereiro de 2025 A controvérsia central reside no reajuste aplicado na mensalidade com vencimento em fevereiro de 2025. Conforme demonstrado nos autos, a proposta do novo plano coletivo com a Hapvida teve vigência inicial fixada em 01/10/2024 (ID 122722499, pág. 1), com primeiro boleto emitido no importe de R$ 957,78 (ID 122721744). Todavia, em 15/01/2025, decorridos escassos três meses do ingresso, a demandante foi notificada da imposição de reajuste anual de 17,50% a incidir já na fatura de fevereiro de 2025, elevando a cobrança para R$ 1.125,39 (ID 122722505 e ID 122721744). As requeridas sustentam que a majoração decorre de reajuste técnico e financeiro (sinistralidade e VCMH) decorrente do aniversário da apólice mestra pactuada com a entidade de classe (ID 132005901). Contudo, embora os contratos coletivos por adesão não estejam atrelados compulsoriamente aos índices de reajuste anual autorizados pela ANS para planos individuais, as operadoras e administradoras submetem-se ao dever de transparência e fundamentação técnica das majorações, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da informação qualificada (arts. 6º, inciso III, e 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor). Na espécie, as promovidas não apresentaram nenhuma comprovação atuarial da higidez do índice de 17,5% imposto. Não juntaram memória de cálculo, extratos de utilização da apólice, demonstração contábil do incremento da sinistralidade ou base atuarial concreta que respaldasse a variação dos custos médico-hospitalares alegada. A ficha financeira acostada pela Qualicorp (ID 132005904) limita-se a reproduzir o percentual exigido, consubstanciando planilha unilateral sem qualquer respaldo técnico. Oportunizada a fase de especificação probatória (ID 164749601), as rés expressamente declinaram da produção de outras provas e postularam o julgamento antecipado (IDs 165686207 e 166374480), descumprindo o ônus processual que lhes competia quanto à higidez do cálculo (art. 373, inciso II, do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a falta de demonstração concreta da base atuarial em plano coletivo acarreta a abusividade do aumento: EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE ANUAL EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE E VCMH SEM DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade, conhecido para possibilitar o exame do recurso especial; recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que validou reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em plano coletivo por adesão.2. A controvérsia consiste em definir se, em contrato coletivo por adesão, é lícita a manutenção de reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade sem demonstração concreta, transparente e pormenorizada da base técnica que justificou os percentuais aplicados.3. A Corte de origem assentou a legalidade dos reajustes ao afirmar que, em planos coletivos, os percentuais são fruto de negociação entre a estipulante e a operadora, afastando a revisão individual pelo beneficiário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, em plano coletivo por adesão, é lícita a aplicação de reajustes por sinistralidade e por VCMH sem apresentação de memória de cálculo, metodologia e extratos pormenorizados que demonstrem, de forma transparente, a base técnico-atuarial adotada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplica-se a Súmula n. 608 do STJ, pois os contratos de plano de saúde, ressalvados os administrados por entidades de autogestão, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, incidindo o dever de informação adequada e clara e a vedação de práticas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor.6. Não se afirma a aplicação automática dos índices anuais da ANS para planos individuais e familiares aos contratos coletivos; contudo, a operadora deve demonstrar, por documentação idônea, extrato pormenorizado, memória de cálculo e metodologia adequada, que os reajustes por sinistralidade e VCMH correspondem à efetiva variação de custos e incremento da sinistralidade.7. O acórdão recorrido partiu de premissa jurídica inadequada ao reputar suficiente, para validar os reajustes, a natureza coletiva do contrato e a negociação com a estipulante, afastando o controle judicial e a perícia atuarial; impõe-se a correção dessa orientação com retorno dos autos para novo julgamento à luz dos parâmetros desta Corte.8. A legitimidade do beneficiário para questionar judicialmente cláusulas e práticas contratuais em plano coletivo permanece incólume, ainda que haja intermediação de entidade estipulante, diante do impacto direto dos reajustes na mensalidade do usuário.9. A eventual restituição dos valores pagos a maior, em caso de reconhecimento de abusividade, deve observar a prescrição trienal, sem prejuízo da recomposição da evolução da mensalidade no período não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 608 do STJ, submetendo os contratos de plano de saúde ao Código de Defesa do Consumidor, com incidência do dever de informação adequada e da vedação de desvantagem exagerada. 2. Em planos coletivos por adesão, não incidem automaticamente os índices anuais da ANS para planos individuais e familiares, impondo-se à operadora demonstrar, de forma transparente e concreta, a base técnico-atuarial dos reajustes por sinistralidade e VCMH. 3. O beneficiário tem legitimidade para questionar judicialmente a legalidade dos reajustes em contrato coletivo, aind a que a contratação seja intermediada por estipulante. 4. Reconhecida a abusividade e ausente demonstração atuarial idônea, é possível utilizar parâmetros substitutivos em nova apreciação, observando-se a prescrição trienal para eventual restituição de valores.".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, III, e 51, IV; Resolução n. 195/2009, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 608; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019; STJ, REsp n. 2.105.235/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, REsp n. 2.046.635/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.221.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023. (AREsp n. 2.540.896/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.) Reconhecida a abusividade do reajuste de 17,5% aplicado em fevereiro de 2025 por ausência de comprovação atuarial, resta definir o índice substitutivo. Conforme a pacífica jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afastado o reajuste coletivo abusivo por déficit probatório, não cabe a substituição direta e permanente pelos índices da ANS de contratos individuais, devendo o valor definitivo ser apurado mediante recálculo ou prova técnica atuarial na fase de cumprimento de sentença, preservando-se, no interregno provisório, a mensalidade básica contratada de R$ 956,50 para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PELOS ÍNDICES DA ANS. INADEQUAÇÃO. APURAÇÃO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE PROVA TÉCNICA ATUARIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em ação revisional de plano de saúde coletivo por adesão, na qual foram reconhecidos como abusivos reajustes por sinistralidade, determinada sua substituição pelos índices anuais da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e condenada a operadora à restituição dos valores pagos a maior.2. A conclusão das instâncias ordinárias pela abusividade dos reajustes, fundada na ausência de demonstração da base atuarial e do incremento da sinistralidade, não pode ser revista em recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.3. Os índices anuais divulgados pela ANS destinam-se aos planos individuais e familiares, não constituindo parâmetro automático para os contratos coletivos. Reconhecida a abusividade do reajuste por ausência de demonstração da respectiva base atuarial, o índice substitutivo deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante prova técnica atuarial apta a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AgInt no AREsp n. 3.267.434/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.) Desse modo, impõe-se a anulação do índice de reajuste de 17,5% implementado em fevereiro de 2025 sobre a mensalidade do plano de assistência à saúde da postulante, fixando-se provisoriamente o valor base de R$ 956,50, devendo o percentual de recomposição técnica e financeira devido a partir daquela data ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento/cálculos atuariais, vedada a majoração unilateral sem base probatória idônea. 4. Da repetição do indébito Em decorrência da declaração de nulidade do reajuste de 17,5% incidente desde a fatura de fevereiro de 2025, faz jus a demandante à restituição dos valores pagos em excesso, correspondentes à diferença de R$ 167,61 mensais (diferença entre R$ 1.123,89 cobrados pelo plano de saúde e o valor original de R$ 956,50, além da exclusão dos valores pagos pelo plano odontológico). Quanto à modalidade de devolução, não prospera o pleito de restituição em dobro. Embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha estabelecido, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RJ, que a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé subjetiva quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança no caso concreto decorreu de estipulação contratual coletiva controvertida nos tribunais, sem dolo específico de locupletamento ou cobrança manifestamente fraudulenta. Em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba em ações revisionais de reajuste de plano de saúde, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples quando a cobrança decorre de cláusula contratual controvertida, caracterizando a hipótese de engano justificável: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, declarou abusivo reajuste de 116,05%, determinou a apuração de percentual adequado em liquidação, condenou à restituição simples dos valores pagos a maior e afastou o pedido de danos morais, insurgindo-se a autora quanto à devolução em dobro e à indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se o reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro exige cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sendo dispensada a prova de dolo, mas afastada na hipótese de engano justificável. 4. A cobrança fundada em cláusula contratual expressa, posteriormente declarada abusiva, caracteriza engano justificável, sobretudo diante da complexidade regulatória dos contratos de saúde suplementar. 5. A abusividade do reajuste decorre da ausência de demonstração de lastro atuarial idôneo, mas não implica, por si só, má-fé da operadora. 6. O mero descumprimento contratual, ainda que gere desconforto ou preocupação, não configura dano moral sem prova de violação efetiva a direitos da personalidade. 7. A inexistência de negativa de cobertura, inscrição indevida ou situação excepcional afasta a caracterização de abalo moral indenizável. 8. A recomposição do prejuízo se dá adequadamente na esfera patrimonial, com a restituição dos valores pagos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige ausência de engano justificável, não se configurando quando a cobrança decorre de cláusula contratual posteriormente reputada abusiva. 2. A abusividade de reajuste de plano de saúde por ausência de lastro atuarial não implica, por si só, devolução em dobro dos valores pagos. 3. O reajuste abusivo de mensalidade de plano de saúde não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de violação concreta a direitos da personalidade. ______________________ Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp 676.608/RS. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento , nos termos do voto da relatora, unânime. (0807213-12.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2026) Assim, as rés Qualicorp e Hapvida deverão restituir à promovente, de forma solidária e na forma simples, a quantia indevidamente desembolsada a título de reajuste e de mensalidade odontológica desde a competência de fevereiro de 2025 até o efetivo restabelecimento do valor correto, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se o índice substitutivo que for fixado. 5. Dos consectários legais da condenação material No tocante à atualização monetária e aos juros moratórios sobre o indébito material, incide o novo regime legal inaugurado pela Lei n. 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, que conferiu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Os valores indevidamente pagos pela autora a partir de fevereiro de 2025 sujeitam-se à correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde cada desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a juros de mora legais segundo a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia deduzido o IPCA), contados da citação válida, nos termos do art. 405 do diploma civilista. 6. Do dano moral Por fim, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A controvérsia vertida nos autos cinge-se à divergência na interpretação e aplicação de cláusulas contratuais atinentes a reajuste anual e venda casada de cobertura acessória, sem que tenha ocorrido recusa de atendimento médico-hospitalar de urgência ou suspensão indevida de tratamento que colocasse em risco a incolumidade física ou a vida da beneficiária. O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema Repetitivo 1365 que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de aflição anímica que desborde do mero aborrecimento, premissa que se aplica com maior rigor às discussões de cunho puramente financeiro e tarifário em contratos de plano de saúde. Ademais, conforme reiterada orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, o desacordo contratual relativo a percentual de reajuste de mensalidade, desprovido de ato vexatório ou lesão aos atributos da personalidade, constitui mero dissabor do cotidiano, inábil a caracterizar ofensa extrapatrimonial indenizável. Ausente a demonstração de violação a direito da personalidade, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório moral. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré CLÍNICA MAIS SAÚDE LTDA., com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face das rés QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., para: b.1) DECLARAR A NULIDADE da contratação do plano odontológico opcional (Proteção Odontológica CA, registro ANS n. 485.365/20-2) e da cláusula que impõe cobrança majorada do plano de saúde em caso de sua desvinculação, determinando o cancelamento definitivo deo serviço sem qualquer acréscimo tarifário na cobertura médico-hospitalar; b.2) DECLARAR A ABUSIVIDADE E A NULIDADE do reajuste de 17,5% aplicado pelas promovidas em fevereiro de 2025 sobre a mensalidade do plano de saúde da postulante (contrato n. 43895499), fixando provisoriamente a contraprestação básica no valor original de R$ 956,50, até que o índice atuarial legítimo de recomposição seja fixado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais/arbitramento; b.3) CONDENAR as rés Qualicorp e Hapvida, solidariamente, à repetição simples dos valores cobrados e pagos a maior a partir da competência de fevereiro de 2025 (diferença decorrente do reajuste anulado e mensalidades do plano odontológico cancelado), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA) a contar da data da última citação; b.4) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, bem como o pleito de exclusão da cláusula de coparticipação e de alteração da rede hospitalar. Em razão da extinção sem mérito em favor da ré Clínica Mais Saúde Ltda., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos desta demandada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a fração do valor atualizado da causa a ela correspondente, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Diante da sucumbência recíproca entre a demandante e as rés remanescentes (art. 86, caput, do CPC), condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas rés (estimado na pretensão de dano moral rejeitada), observando-se a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno as rés Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Hapvida Assistência Médica S.A., solidariamente, ao pagamento dos restantes 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em benefício do patrono da demandante, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação patrimonial atualizada (repetição de indébito), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada nas contrarrazões que demande nova vista, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda a Escrivania às seguintes providências, conforme disposto na Resolução n. 04/2026 do TJPB: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer a execução do julgado, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; b) Com o requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, promova a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e remetam os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença da Capital; c) Caso haja cumprimento voluntário do julgado pela parte executada, independentemente de requerimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, informando, se for o caso, os dados bancários para expedição de alvará judicial, com posterior conclusão dos autos pelo Cartório; d) Não havendo requerimento de liquidação ou de cumprimento de sentença, e em observância ao disposto no art. 394, § 1º, do Código de Normas Judicial, proceda o Cartório ao cálculo das custas finais, com a consequente intimação da parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em cadastro restritivo via SerasaJud, inscrição na dívida ativa e/ou protesto; e) Comprovado o pagamento das custas e ainda não havendo requerimento de execução do julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais; f) Estando o processo arquivado, caso haja, a qualquer momento, requerimento de cumprimento ou liquidação de sentença, fica, desde já, determinado o envio dos autos para uma das Varas Especializadas para a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. Cumpra-se com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
