Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0800071-64.2026.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por V. G. D. S. S., menor impúbere (nascido em 09/06/2015), representado por sua genitora, MARIA ANA SOARES DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos (ID 131004701). Narra a parte autora que é pessoa com deficiência e titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS sob o NB 209.102.146-0), verba essencial à sua subsistência (ID 131004701). Aduz que, ao examinar seus demonstrativos, identificou a averbação de um contrato de empréstimo consignado sob o nº 392588412-8, formalizado junto ao banco réu, prevendo o desconto de 84 parcelas mensais no valor de R$ 423,60 (ID 131004701). Sustenta a nulidade de pleno direito da avença, por ausência da indispensável autorização judicial prévia exigida para atos de disposição patrimonial e constituição de dívidas em nome de incapaz, nos termos do art. 1.691 do Código Civil (ID 131004701). Informa que sofreu doze descontos mensais indevidos, totalizando R$ 5.083,20 (ID 131004701). Requereu a concessão de tutela de urgência para a cessação imediata dos descontos e, no mérito, a confirmação da medida, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados, na quantia de R$ 10.166,40, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 131004701). Juntou procuração (ID 131004702), documentos pessoais (ID 131004703), extrato de empréstimos (ID 131004704), histórico de créditos (ID 131004705) e tabela de descontos (ID 131004706). Foi juntada certidão automática do NUMOPEDE (ID 131010169). Por meio de decisão interlocutória, foi indeferida a tutela de urgência e deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 131107563). Devidamente citado (ID 131408493 e ID 131517454), o BANCO PAN S.A. compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 131866376). Em sede preliminar, arguiu a irregularidade da procuração por ausência de especificação do objeto, postulando a extinção sem resolução de mérito, bem como requereu a reunião dos autos por conexão com o processo nº 0800072-49.2026.8.15.0001 (ID 131866376). No mérito, defendeu a higidez da contratação, afirmando que a operação foi celebrada de modo digital sob a égide da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que dispensava alvará judicial e permitia a contratação por representante legal, tratando-se de ato jurídico perfeito (ID 131866376). Invocou a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sustentando abuso do direito de ação pela representante que firmou o contrato e usufruiu dos recursos (ID 131866376). Asseverou a regularidade formal da contratação por biometria facial, selfie e geolocalização, pugnando pela ausência de dano moral e pelo descabimento da repetição em dobro (ID 131866376). Juntou cédula de crédito bancário nº 392588412 (ID 131866377), demonstrativo de operação (ID 131866378) e atos constitutivos com procuração (ID 131866379). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da petição inicial (ID 131895109). Posteriormente, o banco réu acostou aos autos o comprovante de transferência bancária via SPB, no valor de R$ 18.328,69, creditado na conta de titularidade da genitora e representante legal do menor em 31/10/2024 (ID 155601852 e ID 155601853). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 162038791), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 162178936). O réu reiterou seus pedidos e postulou ofício à instituição pagadora (ID 163251234). Instado a se manifestar em razão do interesse de menor incapaz (ID 167083586 e ID 167502556), o Ministério Público Estadual ofertou parecer opinando pelo indeferimento do ofício probatório e pela improcedência dos pedidos autorais (ID 167689710). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Da Desnecessidade de Diligências Probatórias e do Julgamento Antecipado Rejeita-se o pedido formulado pela instituição bancária para expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. (ID 163251234), conforme bem pontuado pelo parecer ministerial (ID 167689710). Com efeito, a disponibilização do numerário decorrente do mútuo restou amplamente demonstrada pelo Recibo de Transferência SPB acostado aos autos (ID 155601853), inexistindo controvérsia fática acerca do efetivo crédito do valor de R$ 18.328,69 em favor da genitora do menor. A matéria debatida é estritamente de direito e documental, mostrando-se inócua qualquer dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Questões Preliminares A preliminar de irregularidade de representação por procuração genérica não comporta acolhimento. O instrumento de mandato outorgado pela representante legal em favor de seus patronos contém a cláusula ad judicia, preenchendo todos os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil e do art. 654 do Código Civil (ID 131004702). Não se exige a indicação individualizada do número de cada contrato ou da instituição financeira ré na procuração geral para o foro, inexistindo indício de litigância predatória, consoante atestado pela certidão de triagem do NUMOPEDE (ID 131010169). Rejeita-se, pois, a preliminar. Do mesmo modo, afasta-se o pleito de reunião de processos por conexão com a ação nº 0800072-49.2026.8.15.0001 (ID 131866376). Conforme se extrai dos autos, as demandas tratam de contratos bancários autônomos e distintos (o presente feito versa sobre o contrato de empréstimo consignado nº 392588412-8, ao passo que a referida ação versa sobre contratação diversa de cartão de crédito consignado RMC nº 792588604-1) (ID 131004704). A autonomia operacional de cada contrato afasta o risco de decisões contraditórias, inexistindo conexão necessária que justifique a modificação da competência ou a paralisação do julgamento, privilegiando-se a celeridade e a razoável duração do processo. Do Mérito: Nulidade Absoluta do Contrato por Violação ao Artigo 1.691 do Código Civil A relação jurídica deduzida em juízo enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, figurando a parte autora como consumidora por equiparação e o banco como fornecedor de serviços de crédito, incidindo os ditames da Lei nº 8.078/1990 e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia fulcral reside em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado nº 392588412-8, firmado em 17/10/2024 em nome do menor impúbere V. G. D. S. S. (nascido em 09/06/2015), com desconto direto de 84 parcelas de R$ 423,60 sobre o seu Benefício de Prestação Continuada (NB 209.102.146-0) (ID 131004704 e ID 131866377). O art. 1.691, caput, do Código Civil disciplina de modo expresso e cogente os limites do poder de representação conferido aos pais na administração dos bens dos filhos menores: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. O aludido comando normativo constitui preceito de ordem pública, orientado pelo princípio constitucional da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal). A contratação de mútuo de longo prazo, com comprometimento contínuo da renda mensal do menor por expressivos sete anos (84 meses), ultrapassa os atos de mera administração ordinária. Trata-se de contração de dívida substancial que grava diretamente verba de subsistência de titular incapaz, o que torna imperiosa a prévia intervenção e autorização judicial. A ausência da solenidade essencial acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, incisos I e V, do Código Civil. A realização de cadastro digital, captura de selfie facial da representante legal e registro de geolocalização (ID 131866376 e ID 131866377) comprova unicamente a formalização do procedimento telemático, mas é ineficaz para suprir o vício insanável de incapacidade e a ausência do controle jurisdicional antecedente. Ademais, não socorre ao promovido a alegação de respaldo nas normas administrativas do INSS, especificamente a Instrução Normativa nº 138/2022. Os atos infralegais editados por autarquias têm função estritamente regulamentar e operacional, sendo vedado a uma Instrução Normativa contrariar ou afastar solenidade substancial imposta por lei federal civil de ordem pública. Em homenagem ao princípio da hierarquia das normas, o regulamento administrativo não tem aptidão para dispensar o alvará judicial exigido pelo Código Civil em prol de incapazes. Sobre a matéria, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assentou a nulidade absoluta de contratos de crédito consignado firmados em benefício de menores sem autorização judicial: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805973-98.2026.8.15.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Capital (Processo nº 0870380-61.2025.8.15.2001) Relatora: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas Agravante: L. M. F. D. S., menor impúbere representado por Vanessa Fernandes Pereira Advogado: Lucilady Silva Ferreira (OAB/PB Nº 35106/A) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/CE 17314-A) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATOS CELEBRADOS EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ATO INFRALEGAL AFASTAR EXIGÊNCIA LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência requerida em Ação Anulatória de Contratos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira. O agravante pretende a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), decorrentes de contrato de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), celebrados sem prévia autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se contratos bancários celebrados em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, são nulos de pleno direito; (ii) estabelecer se Instrução Normativa do INSS pode dispensar a exigência prevista no art. 1.691 do Código Civil; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos incidentes sobre benefício assistencial de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.691 do Código Civil constitui norma de ordem pública e exige prévia autorização judicial para que os pais contraiam obrigações em nome dos filhos menores além dos limites da simples administração patrimonial. 4. A ausência de autorização judicial configura vício estrutural do negócio jurídico e enseja nulidade absoluta dos contratos, nos termos do art. 166, V, do Código Civil, por preterição de solenidade essencial prevista em lei. 5. A controvérsia possui natureza eminentemente jurídica e documental, pois a incapacidade absoluta do agravante e a contratação sem alvará judicial estão comprovadas pelos documentos constantes dos autos. 6. Instrução Normativa possui natureza infralegal e não pode afastar exigência estabelecida em lei federal, sob pena de violação aos princípios da hierarquia das normas e da legalidade. 7. A IN PRES/INSS nº 136/2022 extrapola os limites do poder regulamentar ao dispensar autorização judicial para contratação de empréstimo consignado em nome de incapaz, razão pela qual sua aplicação deve ser afastada pelo Poder Judiciário. 8. A boa-fé objetiva da instituição financeira não possui aptidão para convalidar negócio jurídico atingido por nulidade absoluta, sobretudo diante do dever de diligência reforçada imposto às instituições financeiras em contratações envolvendo incapazes. 9. A probabilidade do direito encontra respaldo em prova documental objetiva, na legislação civil protetiva do incapaz e na jurisprudência consolidada acerca da nulidade de contratos celebrados sem autorização judicial. 10. O perigo de dano está configurado pela incidência de descontos mensais sobre benefício assistencial de natureza alimentar, única fonte de renda de criança com deficiência, comprometendo o mínimo existencial, a alimentação, a medicação e as terapias indispensáveis ao desenvolvimento do agravante. 11. A suspensão dos descontos representa medida reversível e impõe à instituição financeira apenas risco patrimonial recuperável, enquanto a manutenção das cobranças acarreta lesão contínua e materialmente irreversível ao menor absolutamente incapaz. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 227. CC, arts. 166, V, e 1.691. CPC, arts. 300, § 3º, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.225.018/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12.04.2011, DJe 26.04.2011. STJ, AgInt no AREsp nº 1.800.650/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021. TJPB, Apelação Cível nº 0801953-14.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 26.04.2025. TJPB, Agravo de Instrumento nº 0801205-32.2026.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 30.03.2026. TJPB, Apelação Cível nº 0800903-17.2023.8.15.0191, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível, j. 10.12.2024. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto da Relatora. (0805973-98.2026.8.15.0000, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/06/2026) Outrossim, em caso idêntico envolvendo o mesmo polo passivo, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reiterou a invalidade do negócio jurídico e a inaplicabilidade de regramentos infralegais: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800156-98.2025.8.15.0061. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) APELANTE: M. V. L. S., DAYANA ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492-A APELADO: BANCO PANAMERICANO SA Advogado do(a) APELADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVEITO ECONÔMICO DA REPRESENTANTE LEGAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora, menor impúbere, contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. A autora alega a invalidade de contrato de cartão de crédito consignado e consequentes descontos em seu benefício previdenciário, pedindo a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir a validade de contrato de empréstimo consignado, celebrado por meio eletrônico em nome de menor impúbere, por sua representante legal, sem a prévia autorização judicial exigida por lei. III. Razões de decidir 3. Embora a contratação por meio digital seja legal e amplamente aceita, a validade do negócio jurídico submete-se a requisitos essenciais. No caso de contrato firmado em nome de absolutamente incapaz, a manifestação de vontade de seu representante legal não é suficiente para validar obrigações que excedam a mera administração de seus bens. 4. Conforme o art. 1.691 do Código Civil, a contração de empréstimos que oneram o patrimônio do menor depende de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade. A ausência de tal autorização vicia o negócio em sua origem, independentemente da forma como foi celebrado. 5. A nulidade do contrato torna indevidos os descontos efetuados, ensejando a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a falha da instituição financeira em não observar requisito legal indispensável à contratação. 6. O pedido de danos morais é improcedente, pois, apesar da nulidade, a iniciativa da contratação partiu da representante legal da menor, que obteve proveito econômico com o crédito liberado, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que afasta o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, ainda que por meio de assinatura eletrônica de seu representante legal, quando ausente a prévia autorização judicial exigida pelo art. 1.691 do Código Civil, por se tratar de obrigação que excede os limites da simples administração. 2. A declaração de nulidade do contrato acarreta a restituição em dobro dos valores descontados, mas afasta a pretensão de indenização por dano moral quando a contratação foi iniciada pela própria representante legal, que se beneficiou economicamente da transação. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 3º, 107 e 1.691; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 1.978.859/DF. (0800156-98.2025.8.15.0061, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2025) Dessa forma, constatada a inexistência de prévia autorização judicial para contrair obrigação em nome do menor absolutamente incapaz, a declaração de nulidade absoluta do contrato de empréstimo nº 392588412-8 e a cessação definitiva dos respectivos descontos em seu benefício assistencial são medidas impositivas. Da Repetição do Indébito em Dobro e da Compensação de Valores Declarada a nulidade da avença, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. No tocante à modalidade de repetição, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema 929), pacificou o entendimento de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da presença de dolo ou má-fé subjetiva, bastando a constatação de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, a contratação ocorreu em 17/10/2024 e os descontos se iniciaram na competência de novembro de 2024, após o marco temporal delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça (30/03/2021). A instituição financeira ré violou diretamente a boa-fé objetiva e os deveres de cautela que lhe são exigidos na condição de fornecedora profissional de crédito, porquanto celebrou operação financeira onerosa com menor impúbere sem exigir a necessária apresentação de alvará judicial. Não se cogita de engano justificável. Logo, faz jus a parte autora à repetição em dobro dos valores indevidamente debitados. Por outro lado, a declaração de nulidade do negócio opera efeitos retroativos, exigindo o restabelecimento do status quo ante, sob pena de gerar enriquecimento sem causa em detrimento da instituição financeira, conduta vedada pelo art. 884 do Código Civil. Restou plenamente comprovado pelo Recibo de Transferência SPB que o banco réu creditou a quantia de R$ 18.328,69 em 31/10/2024 diretamente na conta corrente de titularidade da genitora do menor (Agência 7984, Conta nº 0000480355, Banco Itaú) (ID 155601853), mesma conta cadastrada junto ao INSS para a movimentação do benefício assistencial (ID 131004705). Por conseguinte, autoriza-se a compensação integral do crédito disponibilizado pela instituição financeira ré (R$ 18.328,69) com o montante decorrente da condenação de restituição em dobro dos descontos operados, procedendo-se ao encontro de contas na fase de cumprimento de sentença. Do Dano Moral: Inocorrência O pedido de condenação em indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Embora o desconto indevido atinja verba assistencial, a jurisprudência hodierna consolidou o entendimento de que a nulidade de contrato de mútuo bancário não ostenta, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade. No caso em apreço, o contexto probatório revela que a própria genitora e representante legal do menor realizou a avença de forma voluntária mediante identificação digital, tendo o montante líquido financiado ingressado diretamente em sua conta bancária e sido revertido em proveito do núcleo familiar. Não há nos autos demonstração de cobranças vexatórias, negativação em órgãos restritivos de crédito ou privação severa de alimentos decorrente de ato unilateral e clandestino do banco. A pretensão de haver reparação moral após a fruição direta do capital disponibilizado revela comportamento contraditório, não se vislumbrando repercussão danosa autônoma na esfera extrapatrimonial do incapaz. A anulação da avença com a restituição dobrada das parcelas descontadas e a respectiva compensação mostram-se suficientes para recompor a integridade material do patrimônio tutelado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual firmou-se no sentido de que a fruição econômica do numerário pela representação legal afasta o dano moral indenizável: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801992-08.2023.8.15.0181 APELANTE: MARIA CELEIDE TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO PONTES OLIVEIRA (OAB/PB 24.716) E RODRIGO DE LIMA BEZERRA (OAB/PB 29.700) APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NULIDADE DECLARADA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECEBIMENTO DOS VALORES PELA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., que declarou a nulidade de quatro contratos de empréstimo consignado por ausência de produção de perícia grafotécnica cujo ônus incumbia ao réu, condenou o banco à repetição em dobro dos valores descontados, com compensação do montante de R$ 1.612,86 creditado nas contas da autora, e julgou improcedente o pedido de danos morais. A autora recorre quanto ao indeferimento da indenização extrapatrimonial e ao termo inicial dos juros de mora sobre a restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados em benefício previdenciário, mesmo diante do recebimento dos valores creditados, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito, à luz das Súmulas 43 e 54 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. A nulidade dos contratos foi declarada sob o prisma processual da distribuição do ônus da prova, diante da não realização de perícia grafotécnica pelo banco. A prova documental demonstra que a instituição financeira creditou nas contas da autora o montante total de R$ 1.612,86, relativo aos contratos impugnados. A compensação do proveito econômico recebido evita o enriquecimento sem causa e promove o reequilíbrio material das partes. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, mas a configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. A retenção, pela autora, dos valores creditados neutraliza a alegação de privação de verba alimentar, afastando a configuração de abalo moral indenizável. A inexistência de inscrição indevida em cadastros restritivos ou de repercussões gravosas evidencia que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento. Declarada a inexistência da relação jurídica, a responsabilidade assume natureza extracontratual. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, que, em se tratando de descontos indevidos, corresponde à data de cada desconto. A correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de prova pericial não gera, por si só, dano moral indenizável quando comprovado o recebimento dos valores e inexistentes repercussões gravosas. 2. A compensação do montante creditado ao consumidor impede o enriquecimento sem causa e afasta a alegação de lesão extrapatrimonial. 3. Em caso de inexistência de relação jurídica válida, os juros de mora sobre a repetição do indébito fluem a partir da data de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 11, e 178; CDC; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas 43 e 54, APELAÇÃO CÍVEL: 08297719520208150001, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível. (0801992-08.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2026) Logo, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 392588412-8, celebrado em nome de V. G. D. S. S. junto ao BANCO PAN S.A., confirmando a obrigação de abstenção/cessação definitiva de todo e qualquer desconto a ele referente incidente sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC sob o NB 209.102.146-0); b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor por força da avença nula, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, contados a partir de cada desconto indevido (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); c) AUTORIZAR a compensação do montante condenatório com o valor de R$ 18.328,69 (dezoito mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) efetivamente transferido pelo réu e recebido pela parte autora em 31/10/2024 (ID 155601853), cuja quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a contar da data de sua disponibilização, apurando-se eventual saldo remanescente em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando o réu com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo ao réu pagar 50% dessa verba ao patrono do autor, e ao autor pagar 50% dessa verba aos advogados do réu, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se, observando-se a habilitação formal e o requerimento de exclusividade formulado pelos patronos cadastrados. Ciência ao Ministério Público Estadual. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito
