Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Serra Branca Rua Raul da Costa Leão, S/N, Centro, SERRA BRANCA - PB - CEP: 58580-000 - ( ) Processo: 0800066-62.2025.8.15.0911 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Acessão] AUTOR: MAURILIO OLIVEIRA ANTONINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE DA PAZ PEREIRA SANTOS - PE8499 REU: MARLUCE PEREIRA ANTONINO BEZERRA, JOSE PEREIRA DE SOUZA, ERANDI MORAIS DE SOUSA Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO NUNES ANTONINO - PB8917 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por MAURILIO OLIVEIRA ANTONINO JUNIOR em desfavor de MARLUCE PEREIRA ANTONINO BEZERRA, JOSE PEREIRA DE SOUZA e ERANDI MORAIS DE SOUSA. A parte autora alega que é herdeira e legítima possuidora da propriedade rural denominada Ligeiro, com área de 160 hectares, devidamente matriculada sob o nº 308 no Cartório de Registro de Imóveis local. Afirma que os réus invadiram sua residência e ameaçaram derrubar a cerca que construiu ao redor de um açude situado na referida propriedade. Requer a concessão de tutela inibitória de urgência para que os réus se abstenham de adentrar ou perturbar o imóvel, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação definitiva da medida, com a cominação de preceito proibitório e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração, documentos de identificação, certidão de propriedade (ID 106741852), boletins de ocorrência (IDs 106741854, 106741855 e 106741856) e registros fotográficos. Custas iniciais devidamente recolhidas (ID 106828077). Em decisão proferida em 06/03/2025, postergou-se a apreciação da tutela de urgência para após o contraditório e determinou-se a citação dos réus (ID 108776942). Os promovidos apresentaram contestação cumulada com pedido contraposto em 09/04/2025 (ID 110763432). Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do réu Erandi Morais de Sousa. No mérito, sustentaram possuir direito de acesso às águas do açude com esteio em escrituras públicas antigas e no uso secular pela comunidade, o que configuraria servidão de passagem e de uso de água. Aduziram que o autor praticou turbação ao erguer a cerca. Pugnaram pela total improcedência da demanda principal e, em sede de pedido contraposto, requereram a remoção coercitiva da cerca e a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 15.000,00. Juntaram documentos. Impugnação à contestação apresentada pelo autor em 22/05/2025 (ID 113053749). Por meio da decisão saneadora de 17/10/2025 (ID 124059775), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de instrução e julgamento. Em 23/02/2026, a parte autora noticiou novo incidente de ameaça, coligindo aos autos sentença criminal de extinção de punibilidade por transação penal e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis atestando a inexistência de registro de servidão sobre a matrícula do imóvel (IDs 153094413, 153094433 e 153094435). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 01/06/2026 (ID 160616636), os réus não compareceram e deixaram de justificar a ausência, operando-se a preclusão e dispensa da produção de suas provas. A parte promovente não produziu outras provas e reiterou seus pedidos em alegações finais orais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO INTERDITO PROIBITÓRIO E DO PEDIDO CONTRAPOSTO O interdito proibitório constitui instrumento de tutela preventiva da posse, vocacionado a paralisar ameaças de turbação ou esbulho iminente. Disciplina o artigo 567 do Código de Processo Civil : "Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." Em idêntico sentido, prescreve o artigo 1.210, caput, do Código Civil : "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Para a concessão do mandado proibitório, incumbe ao promovente a demonstração cabal do exercício da posse e do justo receio de moléstia injusta e iminente praticada pela parte adversa, aplicando-se, subsidiariamente, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil . No caso vertente, o autor comprovou o exercício legítimo da posse e a titularidade dominial sobre a propriedade rural Ligeiro mediante a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 308 (ID 106741852). De igual modo, o justo receio de turbação e a hostilidade dos réus em relação ao imóvel restaram comprovados pelos boletins de ocorrência, pelos registros fotográficos e pelo Termo Circunstanciado lavrado perante a autoridade policial. A tese defensiva dos promovidos funda-se unicamente na alegação de titularidade de servidão de passagem e de uso das águas do açude, sob o pretexto de costume histórico da comunidade. Todavia, a certidão expedida pelo Serviço Notarial e Registral de Serra Branca (ID 153094435) atesta expressamente a inexistência de servidão constituída, averbada ou registrada sobre a Matrícula nº 308. Ressalte-se que os direitos reais sobre bens imóveis somente se adquirem com o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, consoante a redação expressa do artigo 1.227 do Código Civil: "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Ademais, eventual trânsito ou retirada de água consentida no passado pelos antigos proprietários configura ato de mera tolerância ou permissão, circunstância que não gera posse, tampouco induz direito real de servidão oponível ao possuidor atual. É o que preceitua o artigo 1.208 do Código Civil : "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Sob essa mesma ótica, o autor, no exercício regular das faculdades inerentes ao domínio e à posse, detém a prerrogativa legal de cercar seu imóvel para resguardar sua segurança e intimidade, nos termos do artigo 1.297 do Código Civil: "Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas." Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou que atos decorrentes de mera tolerância não conferem proteção possessória nem autorizam a constituição de servidão de passagem contra a vontade do titular do imóvel. No julgamento do Agravo de Instrumento 0806819-18.2026.8.15.0000, a Quarta Câmara Cível do TJPB reconheceu que a utilização de passagem por mera tolerância afasta a tutela possessória pretendida contra o proprietário. Veja trecho do julgado: (...) Tese de julgamento: A servidão de passagem não se presume e exige demonstração inequívoca de uso permanente, aparente e não decorrente de mera tolerância do proprietário. O fechamento de passagem autorizado judicialmente não configura esbulho possessório e encontra proteção na coisa julgada material. A existência de vias alternativas de acesso afasta a configuração de passagem forçada e impede restrição indevida ao direito de propriedade. Atos de mera permissão ou tolerância não geram posse nem autorizam proteção possessória, nos termos do art. 1.208 do Código Civil . A tutela possessória não pode prevalecer quando fundada em premissas superadas por decisões judiciais anteriores e por prova dotada de fé pública. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento , nos termos do voto do Relator. Destarte, resta evidenciada a posse do autor e a ilicitude da ameaça perpetrada pelos réus, impondo-se a concessão do mandado proibitório e, por conseguinte, a rejeição integral dos pedidos contrapostos de remoção da cerca e de indenização formulados pelos promovidos. DOS DANOS MORAIS Pretende o promovente a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, sob a alegação de perturbação anímica provocada pelas ameaças e invasão de domicílio. O dever de indenizar repousa nos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo a coexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e efetivo dano à esfera jurídica do ofendido: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Contudo, para a deflagração da reparação imaterial, faz-se imperiosa a comprovação de ofensa relevante aos direitos da personalidade, tais como a dignidade, a honra subjetiva, a integridade física ou psicológica. O mero dissabor decorrente de desavenças patrimoniais e litígios possessórios entre confinantes não autoriza, por si só, a condenação pecuniária. In casu, a celeuma restringiu-se a atrito patrimonial decorrente de conflito de vizinhança sobre o acesso às águas do açude, com ênfase nas discussões verbais havidas entre as partes. Não há nos autos elementos que atestem lesão profunda à intimidade do autor, vexame público ou repercussão que extrapole os limites dos percalços e aborrecimentos inerentes a disputas dominiais. Consoante firme orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, o conflito possessório ou de vizinhança desprovido de agressão ou dano extraordinário à pessoa não enseja dano moral indenizável. Na Apelação Cível 0801325-83.2017.8.15.0261, a Quarta Câmara Cível do TJPB fixou a tese de que a violação da posse não gera dano moral presumido, demandando prova cabal de abalo à dignidade ou integridade psicológica . Veja: Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil e Processual Civil. Ação de reintegração de posse c/c Posse c/c Perdas e danos. Esbulho possessório configurado. Ausência de elementos que justifiquem indenização por danos morais. Desprovimento dos recursos. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por PEDRO CARVALHO DE SOUZA e FRANCISCO LEITE DE MELO contra sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, determinando a reintegração do autor na posse de 60 hectares de terra, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e materiais, e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a contestação do réu quanto à delimitação e caracterização do esbulho, baseada na alegação de que as terras não se limitam com as do autor; e (ii) o pleito do autor por condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial juntado aos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de esbulho possessório na área de 60 hectares pertencente ao autor, configurando seu direito à reintegração na posse, nos termos dos artigos 561 e 1.210 do Código Civil e CPC. 4. A posse foi comprovada por meio de laudo pericial e prova oral, preenchendo os requisitos legais exigidos, sendo indevida a alegação do réu de que o laudo seria insuficiente ou inadequado, considerando sua aceitação inicial das conclusões periciais sem contestação. 5. Não há elementos que comprovem a ocorrência de danos morais ao autor. A violação da posse não acarreta, por si só, danos morais presumidos, sendo imprescindível a demonstração de situações excepcionais que causem abalo relevante à honra, dignidade ou integridade psicológica da parte, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A configuração de esbulho possessório exige prova cabal da posse, do ato de esbulho e da data da turbação, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A violação da posse não gera automaticamente danos morais, sendo indispensável a comprovação de abalo relevante à dignidade, honra ou integridade psicológica da parte lesada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.197 e 1.210; CPC/2015, arts. 85, 86, 561, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPB, AC XXXXX-09.2018.8.15.0581, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/11/2021). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20178150261, Relator: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível)(gn). Portanto, improcede o pleito de cunho compensatório. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte promovente para DETERMINAR que os réus MARLUCE PEREIRA ANTONINO BEZERRA, JOSE PEREIRA DE SOUZA e ERANDI MORAIS DE SOUSA abstenham-se de adentrar, invadir, molestar ou causar qualquer perturbação na posse do imóvel de propriedade do autor, consistente na propriedade denominada Ligeiro, Matrícula 308, abstendo-se, especialmente, de derrubar ou danificar as cercas lá edificadas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ato de descumprimento devidamente comprovado, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pelos réus. Considerando a sucumbência recíproca na demanda principal e a sucumbência integral dos réus no tocante ao pedido contraposto, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico por ela pretendido a título de danos morais e não obtido, vedada a compensação nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, CALCULEM-SE as custas processuais e INTIMEM-SE as partes para pagá-las no prazo de quinze dias úteis. Recolhidas as custas, ARQUIVE-SE definitivamente. Não recolhidas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Serra Branca/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
