Ementa
- CEP: 58250-000 Nome: L. S. F. E. S. Endereço: rua projetada, sn, bairro novo, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MARIA BORGES PINTO - PB33073 RÉU(S): Nome: LUCIANO FERREIRA DA SILVA Endereço: rua projetada, sn, bairro novo, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA - PB21680 SENTENÇA Vistos etc. Foi determinada a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC, ocasião em que foi formalizado acordo entre as partes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (ID 170815881). HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme registrado no termo de audiência realizada pelo CEJUSC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Por tratar-se de procedimento voluntário, sem interesses contrapostos, e por não haver impugnação do Ministério Público, inexiste interesse recursal, devendo a sentença ser cumprida imediatamente, sendo desnecessário aguardar ou certificar o trânsito em julgado. Defiro, ainda, o requerimento formulado pela parte autora. Considerando que a empregadora do alimentante ainda não foi notificada para proceder ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, intime-se o genitor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos o comprovante de pagamento da pensão alimentícia, acompanhado do respectivo contracheque referente ao mesmo mês de competência, a fim de possibilitar a conferência dos valores pagos e a verificação da observância do percentual estabelecido no acordo homologado. Expeça-se, ainda, ofício à empregadora do alimentante, caso ainda não expedido, para implementação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, nos exatos termos do acordo homologado, observando-se o disposto no art. 529 do CPC. Expeçam-se eventuais alvarás requeridos nos termos do acordo. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Partes intimadas em audiência. Dispenso a intimação pessoal desta decisão, ressalvada a intimação específica do alimentante para cumprimento da determinação acima. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJe 2.0, na forma do art. 4º da Lei nº 11.419/2006. Após o devido cumprimento das providências determinadas, remetam-se os autos ao Chefe do Cartório para verificação de pendências antes do arquivamento. O processo poderá ser desarquivado em caso de requerimento de cumprimento de sentença. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 5 de novembro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônic
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Processo n.º: 0800973-08.2026.8.15.1071 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Guarda, Fixação] AUTOR(S): Nome: M. V. F. D. S. Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: L. S. F. E. S. Endereço: rua projetada, sn, bairro novo, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MARIA BORGES PINTO - PB33073 RÉU(S): Nome: LUCIANO FERREIRA DA SILVA Endereço: rua projetada, sn, bairro novo, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA CUNHA - PB21680 SENTENÇA Vistos etc. Foi determinada a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC, ocasião em que foi formalizado acordo entre as partes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (ID 170815881). HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme registrado no termo de audiência realizada pelo CEJUSC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Por tratar-se de procedimento voluntário, sem interesses contrapostos, e por não haver impugnação do Ministério Público, inexiste interesse recursal, devendo a sentença ser cumprida imediatamente, sendo desnecessário aguardar ou certificar o trânsito em julgado. Defiro, ainda, o requerimento formulado pela parte autora. Considerando que a empregadora do alimentante ainda não foi notificada para proceder ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, intime-se o genitor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos o comprovante de pagamento da pensão alimentícia, acompanhado do respectivo contracheque referente ao mesmo mês de competência, a fim de possibilitar a conferência dos valores pagos e a verificação da observância do percentual estabelecido no acordo homologado. Expeça-se, ainda, ofício à empregadora do alimentante, caso ainda não expedido, para implementação do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, nos exatos termos do acordo homologado, observando-se o disposto no art. 529 do CPC. Expeçam-se eventuais alvarás requeridos nos termos do acordo. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. Partes intimadas em audiência. Dispenso a intimação pessoal desta decisão, ressalvada a intimação específica do alimentante para cumprimento da determinação acima. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJe 2.0, na forma do art. 4º da Lei nº 11.419/2006. Após o devido cumprimento das providências determinadas, remetam-se os autos ao Chefe do Cartório para verificação de pendências antes do arquivamento. O processo poderá ser desarquivado em caso de requerimento de cumprimento de sentença. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 5 de novembro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR
