Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800703-07.2026.8.15.2001 [Práticas Abusivas / Cláusulas Abusivas] AUTOR: LYVYA FIGUEIREDO DOS SANTOS RÉU: FACTA SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual a autora questiona a taxa de juros de 4,99% ao mês e requer sua redução à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) definir se é válida a capitalização mensal dos juros; e (iii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros contratada está dentro dos parâmetros praticados pelo mercado na época da contratação, não sendo demonstrada abusividade. 4. A indicação das taxas mensal e anual no contrato demonstra a pactuação da capitalização mensal dos juros, admitida nos contratos celebrados após 31/03/2000. 5. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, cobrança ilegal de juros. 6. A regularidade dos encargos contratuais afasta o direito à restituição de valores pagos. 7. A cobrança de dívida legitimamente contratada configura exercício regular de direito e não gera indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração efetiva de abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários posteriores a 31/03/2000, desde que pactuada. 3. A cobrança regular de encargos contratuais não gera direito à repetição do indébito nem à indenização por danos morais.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 370 e 487, I; Código Civil, art. 188, I; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, AgRg no AREsp nº 357.980/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2013. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LYVYA FIGUEIREDO DOS SANTOS em face de FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a promovente, em síntese, que celebrou com a parte requerida, em 10 de agosto de 2025, contrato de empréstimo sob a modalidade de crédito consignado (Proposta nº 107869457), no valor financiado de R$ 842,86 (líquido liberado de R$ 683,22), para quitação em 36 parcelas mensais de R$ 54,93, resultando no Custo Efetivo Total de R$ 1.977,48. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada é manifestamente abusiva frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza na data da contratação. Argumentou que, aplicada a taxa média de mercado, a parcela mensal seria substancialmente menor, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito do promovido. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação/afastamento da mora. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN, a readequação das parcelas para R$ 31,06 mensais com compensação/restituição dos valores pagos a maior, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A demanda foi distribuída inicialmente perante a 4ª Vara Cível da Capital, que declinou da competência para o Foro Regional de Mangabeira (ID 131190775). No Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, sobreveio decisão (ID 131547016) deferindo a gratuidade judiciária à promovente e indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência. Em razão da Resolução nº 03/2026 do TJPB, os autos foram redistribuídos a esta 14ª Vara Cível da Capital (ID 138167399). A ré ofertou contestação (ID 155529162), acompanhada de documentos (IDs 155529163 a 155529167). Arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou a validade e higidez da contratação eletrônica com biometria e comprovante de liberação do crédito em conta da promovente. Sustentou a legalidade dos juros pactuados e ausência de abusividade, a transparência e informação clara prévia de todos os encargos, a inexistência de vício de consentimento e a força vinculante do contrato (pacta sunt servanda). Rebateu os pedidos de repetição do indébito e de danos materiais e morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos da exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 159374205), rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos inaugurais. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 164060592), a promovente requereu perícia contábil de forma genérica (ID 165141627), enquanto a promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide diante da suficiência da prova documental (ID 165691675). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da demanda consiste na análise da taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos em cédula de crédito bancário vinculada a mútuo consignado, matéria que pode ser dirimida com base na documentação já acostada pelas partes. Embora tenha havido pedido genérico de perícia contábil formulado pela parte autora (ID 165141627), entendo que sua produção é prescindível para o deslinde da controvérsia, porquanto o cálculo das cláusulas e a confrontação da taxa contratada com a média de mercado do BACEN constituem matéria unicamente jurídica e de constatação aritmética a partir dos documentos coligidos. O conjunto probatório já existente nos autos, composto pelos instrumentos e demonstrativos juntados, é suficiente para formar o convencimento deste juízo acerca da questão debatida. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências meramente protelatórias. Nesse contexto, considerando que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré sustenta a ausência de interesse processual da autora, contudo, tal preliminar não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, estabelece dois requisitos fundamentais para a postulação em juízo: o interesse e a legitimidade. Estes elementos são cruciais para determinar a admissibilidade da ação. O interesse de agir, pilar central deste dispositivo, manifesta-se através de dois aspectos principais, a necessidade e a utilidade. O primeiro aspecto, fundamenta-se no princípio de que a intervenção judicial deve ser considerada como último recurso para a resolução de conflitos. Isto implica que todas as outras vias de solução devem ter sido esgotadas ou se mostrado ineficazes. Quanto ao segundo aspecto, refere-se à potencial eficácia do provimento jurisdicional em trazer um benefício prático ao demandante, caso sua pretensão seja acolhida. A análise destes requisitos deve ser realizada à luz da teoria da asserção. Esta abordagem preconiza que a avaliação das condições da ação seja feita com base nas alegações contidas na petição inicial, sem necessidade de um exame aprofundado do mérito da causa neste momento processual. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Constata-se nos autos a Cédula de Crédito Bancário formalizada eletronicamente sob a Proposta nº 107869457 e Contrato nº 225500870002 (IDs 131171395 e 155529163), instruída com comprovante de formalização digital biométrica (selfie, geolocalização e IP) e comprovante de transferência bancária no importe líquido de R$ 683,22 para a conta da promovente (ID 155529164). Conforme os referidos documentos, as taxas acordadas são de 4,99% ao mês (a.m.) e 79,38% ao ano (a.a.), para um crédito financiado de R$ 842,86 (valor liberado de R$ 683,22), a ser quitado em 36 parcelas de R$ 54,93 (ID 155529163). Adicionalmente, o contrato explicita o Custo Efetivo Total (CET) da operação, estabelecido em 6,54% ao mês, resultando em um CET anual de 116,14% (ID 155529163). Diante da existência deste instrumento contratual, formalmente assinado pelo promovente, que detalha de maneira inequívoca os encargos financeiros incidentes sobre a transação, torna-se insustentável qualquer alegação de desconhecimento por parte do contratante acerca dos juros remuneratórios acordados. A assinatura do documento pressupõe a ciência e a anuência do promovente em relação a todas as condições nele estipuladas, incluindo as taxas de juros e demais custos associados à operação financeira em questão. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente: “Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)” (DESTACADO) “APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)” (DESTACADO) No tocante aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de empréstimo consignado em questão, é imperativo destacar que o instrumento contratual acostado aos autos apresenta, de forma transparente, a descrição pormenorizada dos percentuais de juros (ID 155529163). A inclusão desses dados no contrato demonstra a transparência por parte da instituição financeira, permitindo ao contratante uma compreensão abrangente dos custos associados ao financiamento. Tal prática está em consonância com os princípios de boa-fé contratual e com as normas de proteção ao consumidor, que preconizam a clareza e a acessibilidade das informações em contratos desta natureza. No caso em tela, é incontestável que a promovente teve pleno conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Esta ciência inequívoca afasta categoricamente a aplicabilidade da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça à presente lide. Portanto, a referida súmula não encontra respaldo nesta situação específica. Isso se deve ao fato de que o instrumento contratual evidencia, de forma cristalina, a ciência da parte promovente quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, tanto no que concerne aos juros mensais quanto aos anuais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal desempenhou um papel crucial ao editar a Súmula nº 596, que representou um marco na interpretação das normas aplicáveis às instituições financeiras. Essa súmula estabeleceu de forma inequívoca que as disposições do Decreto nº 22.626/1933, comumente conhecido como Lei de Usura, não são aplicáveis às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, sejam elas públicas ou privadas. Tal entendimento reconheceu a especificidade do setor financeiro e a necessidade de uma regulamentação própria, distinta daquela aplicada às relações civis comuns. Neste tirocínio, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Tendo-se estabelecido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano e que a estipulação de taxas superiores a esse patamar não configura, por si só, abusividade, é imperativo proceder a uma análise mais aprofundada do caso concreto. Esta avaliação deve ser conduzida sob os prismas da proporcionalidade e da razoabilidade, com o escopo de determinar se a taxa praticada no contrato em questão apresenta efetiva exorbitância. Relativo ao reconhecimento da abusividade, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que está atrelado à taxa que venha a ser superior, em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”(DESTACADO) No caso em análise, o foco recai sobre a data da celebração do contrato (10/08/2025), período crucial para a avaliação das taxas de juros aplicadas (ID 131171395 e 155529163). Conforme especificado na Cédula de Crédito Bancário, os juros remuneratórios foram estabelecidos em 4,99% ao mês (a.m.), o que se traduz em uma taxa de 79,38% ao ano (a.a.) (IDs 131171395 e 155529163). Adicionalmente, o instrumento contratual explicita o Custo Efetivo Total (CET) da operação, que engloba não apenas os juros, mas os tributos e despesas da operação, fixado em 6,54% ao mês e 116,14% ao ano. Por meio de uma análise criteriosa dos dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que as taxas de juros para a modalidade de crédito pessoal consignado no período variaram entre 1,47% a.m. (19,17% a.a.) e 7,03% a.m. (125,85% a.a.), situando-se a taxa praticada pela instituição ré em patamar compatível com o praticado pelo mercado financeiro à época. Conforme os dados oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), chega-se a uma conclusão significativa. Os juros aplicados no presente caso não ultrapassam o limiar crítico estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a caracterização de abusividade. Especificamente, a taxa contratada não excede o dobro da taxa média de mercado para operações similares no mesmo período. Este parâmetro de comparação é particularmente relevante, pois se refere à mesma modalidade de contrato - financiamento pré-fixado para crédito pessoal consignado privado por pessoa física - e ao mesmo intervalo temporal da contratação em análise. Portanto, considerando que o contrato em questão apresenta, de forma clara e inequívoca, as taxas de juros remuneratórios aplicadas, não há fundamento jurídico para a revisão desses juros pactuados. A mera alegação de onerosidade, sem a demonstração cabal de abusividade em relação às taxas médias de mercado, não é suficiente para justificar a intervenção judicial no contrato livremente celebrado entre as partes. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros, nas operações bancárias, só é possível para os contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, permite a fixação de juros remuneratórios na forma capitalizada, desde que pactuada. Nesse caso, para os contratos celebrados antes da vigência da referida medida provisória, não se admite a capitalização de juros. Eis a jurisprudência do STJ: É permitida a capitalização mensal os contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP n.º 2.170-36), desde que pactuada (STJ, 3ª Turma, AgRg no RG 644422, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.05.2005, p. 399).(DESTACADO) Na hipótese dos autos, o contrato sub judice foi firmado em 10/08/2025, após a edição da Medida Provisória, e o contrato estipula a capitalização mensal, haja vista que a taxa de juros mensal foi estipulada em 4,99% ao mês (a.m.), o que se traduz em uma taxa anual de 79,38% ao ano (a.a.), sendo legal a capitalização mensal dos juros. Sobre a matéria é elucidativo o seguinte aresto, cuja ementa está assim redigida: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. (…) (AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). (DESTACADO) Ademais, o mero emprego do sistema de amortização conhecido como Tabela Price, por sua vez, não é vedado, e sua utilização não induz, necessariamente, à prática de anatocismo ilegal, não justificando sua substituição pelo método Gauss, se houver clareza nas taxas e a capitalização tiver sido validamente pactuada. Logo, diante da celebração do contrato sob a égide da Medida Provisória, reeditada sob o nº 2.170-36/01, e ante a especificação dos percentuais referentes à taxa de juros mensal e anual, é cabível a incidência da capitalização. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a regularidade das taxas e dos encargos praticados no contrato bancário, inexiste cobrança indevida a respaldar o pleito de repetição de indébito, seja de forma simples, seja em dobro. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão indenizatória por danos morais formulada pela parte autora também não comporta acolhimento. Restando comprovada a higidez da contratação, a disponibilização do mútuo em favor da requerente e a ausência de abusividade nos descontos realizados em conformidade com as cláusulas ajustadas, não se divisa a prática de qualquer ato ilícito ou conduta antijurídica pela instituição promovida. A cobrança regular de débito legitimamente contratado consubstancia exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), inexistindo qualquer ofensa aos atributos de personalidade da requerente que justifique reparação moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a promovente a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 4º, § 3º, I, da Resolução TJPB nº 04/2026 (com redação dada pela Resolução TJPB nº 81/2026). Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE DE CLASSE, remetendo-se o feito a uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, na forma do art. 4º, § 7º e § 8º, I, da referida Resolução. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
