Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ SENTENÇA Processo n. 0800826-60.2021.8.15.0261 Vistos. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA propôs ação penal em face de JOSÉ RUFINO NETO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei Federal número 9.503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (ID 87603869). Narra a denúncia que: "Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27/02/2021, por volta das 22h:10min, na Rua Nicolau Loureiro, Centro, município de Piancó/PB, o indiciado praticou homicídio culposo na condução de veículo automotor, em face da vítima VICTOR EMANOEL BRAZ. Infere-se dos autos que, no dia dos fatos, a polícia militar foi acionada para atender uma ocorrência de perturbação do sossego alheio, som abusivo e ameaça, no bairro Santo Antônio. A guarnição composta pelos policiais CB RICARDO, SD TIAGO, SD EWERSON e o acusado CB RUFINO, que conduzia a viatura, seguiram para o local pela rua Nicolau Loureiro, quando na altura do cruzamento com a rua Antônio Brasilino, cuja preferência é do veículo que segue nesta rua, a viatura atingiu uma motocicleta Honda Pop, que transportava MIKAEL FERREIRA DA SILVA e a vítima VICTOR. A colisão atingiu a vítima, que estava no passageiro, arremessando-a da motocicleta, causando-lhe várias lesões. Foi então que os policiais acionaram o SAMU, que por sua vez realizou os primeiros socorros e transferiram-na para a unidade hospitalar. As lesões praticadas na vítima causaram-lhe a morte, conforme certidão de óbito acostada ao Id. nº 41743801 – Pág. 10, cuja causa da morte foi politraumatismo em consequência de acidente de trânsito" (ID 87603869). Com a denúncia, foi juntado o inquérito policial que a embasou, contendo portaria inaugural, boletim de ocorrência de acidente de trânsito com croqui preliminar, boletim de ocorrência policial militar, termos de declarações, ficha de atendimento médico ambulatorial, certidão de óbito, laudo tanatoscópico e laudo de dosagem alcoólica da vítima com resultado negativo (ID 41743801 e ID 86372211). A denúncia foi recebida no dia 09 de abril de 2024, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, oportunidade em que foi determinada a citação do réu, nos termos da lei (ID 88454290). Devidamente citado (ID 90390066 e ID 90606457), o acusado constituiu advogado particular (ID 91176537 e ID 91176541), que apresentou resposta à acusação arguindo preliminar de inépcia formal da peça inaugural acusatória e sustentando, no mérito, a ausência de inobservância do dever objetivo de cuidado, o exercício regular da função em diligência de emergência amparada por prioridade legal de trânsito, com sinais luminosos e sonoros acionados, e a culpa exclusiva do condutor da motocicleta (ID 91176546). Não verificada hipótese de absolvição sumária, o feito teve regular prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 91227295 e ID 110879988). A instrução processual desdobrou-se em audiências sucessivas gravadas por meio audiovisual. No primeiro ato instrutório, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação Mikael Ferreira da Silva, Paulo Marcelo Pereira Leite e Ewerson Gonçalves Lira (PJe Mídias e ID 126077763). Em audiência de continuação, foram ouvidas as testemunhas Tiago Tobias Soares dos Santos, Ricardo Figueiredo Palmeira de Araújo e Geraldo Rufino Primo (PJe Mídias e ID 158422464). Em ato subsequente, colheu-se o depoimento da testemunha arrolada pela defesa Joaquim Franklin Rodrigues Remígio Silva, restando homologada a desistência da testemunha Fábio José Padre de Medeiros (PJe Mídias e ID 168772969). Por fim, concluiu-se a instrução no dia 06 de novembro de 2026, com a oitiva da testemunha defensiva José Inácio da Silva e o interrogatório do réu José Rufino Neto (PJe Mídias). Não tendo as partes pugnado pela realização de diligências complementares, foi encerrada a instrução processual (PJe Mídias). Na fase de alegações finais orais em audiência, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva e pela consequente absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo que a instrução processual não comprovou a quebra do dever objetivo de cuidado nem a imprudência imputada, remanescendo dúvida invencível que milita em favor do réu (PJe Mídias). A defesa técnica, na mesma linha, manifestou-se pela improcedência da denúncia e consequente absolvição do denunciado, encampando os fundamentos ministeriais (PJe Mídias). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS A preliminar de inépcia da denúncia aventada na resposta à acusação confunde-se com o próprio mérito da pretensão punitiva, atinente à demonstração da culpa em sentido estrito, razão pela qual é apreciada conjuntamente com o mérito da causa. Ademais, o feito encontra-se regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbrando nulidades a serem declaradas de ofício. Assim, passo ao exame do mérito da causa. A responsabilidade penal em um Estado Democrático de Direito somente pode ser imposta se alicerçada em provas robustas e insofismáveis da autoria e da materialidade da prática do delito, devendo ser observados os princípios constitucionais que decorrem da presunção de inocência. Assim, considerando as circunstâncias de tempo e modo dos delitos indicados na peça acusatória, sigo com a análise das infrações penais imputadas ao réu. Ao acusado é atribuída a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 302, caput, da Lei Federal número 9.503 de 1997, cujo teor é oportuno conferir: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O tipo penal culposo exige, para sua configuração dogmática, a conjugação de elementos estruturais indispensáveis: conduta humana voluntária geradora de resultado involuntário, nexo de causalidade natural e normativa, previsibilidade objetiva e, fundamentalmente, a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada por imprudência, negligência ou imperícia. Tratando-se de condução de viatura policial militar em deslocamento para atendimento emergencial de ocorrência da ordem pública, a avaliação do dever de cuidado deve ser cotejada com as normas gerais de circulação e conduta positivadas no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo as quais os veículos policiais, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação quando em serviço de urgência, desde que acionados os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente, cabendo aos demais condutores deixar livre a passagem: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário; Firmadas as balizas jurídicas norteadoras do presente julgamento, passo à análise dos elementos fático-probatórios apurados ao longo do inquérito e, principalmente, durante a instrução judicial, fase na qual incide a garantia do devido processo legal. III. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS Quanto à materialidade e à autoria delitivas, a análise percuciente das provas coligidas aos autos revela que os fatos descritos na denúncia não foram comprovados em audiência de forma cabal e suficiente para sustentar um decreto condenatório. A materialidade do evento lesivo que culminou no passamento da vítima Victor Emanuel Braz encontra-se demonstrada pela certidão de óbito (ID 41743801), pela ficha ambulatorial de atendimento de urgência (ID 41743801) e pelo laudo tanatoscópico número 03.04.01.022021.005184 do NUMOL de Patos (ID 86372211), os quais atestam politraumatismo decorrente do sinistro automobilístico. Todavia, a imputação recai sobre crime culposo, no qual a subsunção típica reclama prova cabal da inobservância do dever objetivo de cuidado por parte do condutor. Submetida a pretensão punitiva ao crivo do contraditório judicial, não restou demonstrada a imprudência atribuída ao acusado. A testemunha Mikael Ferreira da Silva afirmou que conduzia a motocicleta Honda Pop transportando a vítima na garupa, em velocidade moderada, e que ao avistar a viatura policial no cruzamento acelerou a motocicleta para tentar transpor a via antes do veículo, vindo a ser atingido na parte lateral traseira, bem como confirmou que não possuía habilitação e que a vítima não utilizava capacete de segurança (PJe Mídias). A testemunha Paulo Marcelo Pereira Leite afirmou que estava no interior de sua residência nas imediações e apenas escutou o estrondo da colisão, dirigindo-se ao local para amparar a vítima que estava ao solo, momento em que visualizou a viatura policial parada com o dispositivo luminoso de giroflex em pleno funcionamento e a guarnição prestando o socorro (PJe Mídias). A testemunha Ewerson Gonçalves Lira afirmou que integrava a guarnição policial militar na viatura no momento dos fatos, estando em deslocamento para atender chamado emergencial, trafegando com giroflex e sirene ligados, quando a motocicleta cruzou a pista de rolamento de forma repentina e em velocidade incompatível, tornando inevitável o impacto, sendo acionado de imediato o serviço de socorro médico (PJe Mídias). A testemunha Tiago Tobias Soares dos Santos afirmou que se encontrava no banco de patrulheiro da viatura em diligência urgente solicitada pelo centro de operações, com sinais sonoros e luminosos devidamente acionados, quando a motocicleta atravessou a frente da viatura de maneira veloz, ocorrendo a colisão na lateral traseira do veículo menor, prestando todos os policiais o amparo imediato aos envolvidos (PJe Mídias). A testemunha Ricardo Figueiredo Palmeira de Araújo afirmou que a viatura policial transitava com sirene e giroflex ligados em direção a uma ocorrência residencial urgente, em horário noturno sob vigência de restrições sanitárias de circulação, tendo apenas visualizado um vulto cruzando rapidamente a interseção viária, tendo a guarnição permanecido no local e acompanhado o socorro das vítimas (PJe Mídias). A testemunha Geraldo Rufino Primo afirmou que estava tomando café em sua residência situada na esquina do cruzamento e escutou com clareza o som da sirene da viatura policial descendo a rua momentos antes da colisão, visualizando em seguida o veículo oficial com os sinais luminosos intermitentes ligados (PJe Mídias). A testemunha Joaquim Franklin Rodrigues Remígio Silva afirmou que, na condição de jornalista local, compareceu para apurar as circunstâncias do acidente e noticiou o fato conforme as informações colhidas no teatro dos acontecimentos (PJe Mídias e ID 168772969). A testemunha José Inácio da Silva afirmou que transitava pelas imediações e presenciou o momento em que a viatura policial trafegava com o giroflex e a sirene ligados, em velocidade própria de atendimento de diligência, ocorrendo a colisão no cruzamento quando a motocicleta também cruzava a via (PJe Mídias). O acusado José Rufino Neto, em seu interrogatório judicial, afirmou que conduzia a viatura policial após acionamento pelo COPOM para intervir em ocorrência de perturbação de sossego e ameaça, com os dispositivos regulamentares de sirene e giroflex acionados, em velocidade moderada de aproximadamente quarenta quilômetros por hora em razão de conversão recente, e que no cruzamento a motocicleta surgiu de inopino sem faróis acesos, tendo acionado energicamente os freios do automóvel, mas sem tempo hábil para evitar o toque no bagageiro traseiro da moto, prestando imediata assistência às vítimas (PJe Mídias). A análise contextual das declarações colhidas em audiência sob o pálio das garantias constitucionais evidencia que a viatura policial militar trafegava em serviço de urgência com os dispositivos sonoros e luminosos intermitentes em funcionamento. As testemunhas civis inquiridas em juízo, sem qualquer liame funcional com a corporação militar, corroboraram de forma categórica que a sirene e o giroflex do veículo oficial estavam ligados momentos antes e logo após o choque. Sob tal perspectiva, a viatura gozava de prioridade e prerrogativa de livre circulação conferida pelo Código de Trânsito Brasileiro, impondo-se aos condutores que transitavam pelas imediações o dever legal de franquear passagem e redobrar os cuidados de trânsito. Outrossim, restou evidenciado que o condutor da motocicleta não possuía habilitação legal para condução de veículo automotor, trafegava em horário noturno abrangido por restrição de circulação sanitária fixada em decreto estadual (ID 91177400) e transportava passageiro sem o capacete de proteção regulamentar. Mais relevante ainda, o próprio piloto da motocicleta admitiu em juízo que, ao perceber a aproximação da viatura policial, optou por acelerar o veículo para transpor o cruzamento, em atitude manifestamente temerária que frustrou a manobra defensiva de frenagem encetada pelo denunciado. O sistema processual penal pátrio, expressamente no artigo 155 do Código de Processo Penal, veda a condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. Com efeito, no caso dos autos, ao externar juízo de cognição sobre a autoria e a materialidade dos crimes, o cenário evidencia uma intransponível insuficiência probatória em juízo quanto à quebra do dever objetivo de cuidado, autorizando e determinando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Os elementos colhidos na fase pré-processual podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo, mas jamais de forma isolada como suporte único para uma condenação penal restritiva de direitos fundamentais. A prova que legitima o decreto condenatório deve ser robusta, não se admitindo condenação baseada em conjecturas. A defesa técnica, com acerto, invocou que o Direito Penal não opera com probabilidades. Sem a certeza total e plena da quebra do dever objetivo de cuidado caracterizador da culpa em sentido estrito, o Juízo criminal não pode proferir condenação. De fato, a prova há de ser plena e convincente, ao passo que, para a absolvição, basta a existência de dúvida razoável, consagrando-se o princípio da presunção de inocência delineado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A constatação de evidente vulneração do lastro probatório obriga o julgador a afastar a pretensão punitiva. O conjunto de provas produzido no presente feito não deixa margem à condenação, pois dele se extrai profunda incerteza quanto à efetiva ocorrência dos crimes na forma narrada pela acusação, falhando o Estado-acusador no seu ônus processual insculpido no artigo 156 do Código de Processo Penal, tanto que o próprio Ministério Público requereu formalmente a improcedência da demanda em alegações finais orais (PJe Mídias). Na ausência de provas judiciais que confirmem as elementares objetivas e subjetivas dos tipos penais imputados, a absolvição é a única medida de rigor que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para ABSOLVER o acusado JOSÉ RUFINO NETO, já qualificado, das imputações incluídas na denúncia com fundamento legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Sem condenação em custas processuais. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe. Intimem-se: a) o Ministério Público, pessoalmente, observadas sua prerrogativa de vistas/carga dos autos; b) a defesa técnica, via DJEN; c) o réu, pessoalmente, via mandado; d) Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas todas as formalidades acima exaradas, em especial as determinações contidas no Código de Normas Judiciais do TJPB (artigo 397, em especial a remessa dos boletins individuais, se houver), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Piancó/PB, data da assinatura eletrônica. Serve a presente decisão como ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito
