Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0825515-16.2026.8.15.2001 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Guarda] AUTOR: M. A. M. M. REU: M. J. D. M. L. M., J. M. L. M. Vistos. RELATÓRIO M. A. M. M., qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência em face de MARIA JOSÉ DE MENESES LOBO MAIA e JOÃO MARIA LOBO MAIA, visando à concessão da guarda de sua sobrinha-neta, a adolescente Maria Fernanda Meneses Lobo Maia, nascida em 28/03/2012 (ID 157547228). Em sua petição inicial, a promovente alegou que sempre exerceu função central no cuidado, sustento e acompanhamento da menor desde a infância. Afirmou que os genitores, por razões profissionais, passaram a residir na cidade de Catolé do Rocha/PB, restando inviável o exercício direto e cotidiano dos atos de representação e guarda em João Pessoa/PB, localidade onde defendia a permanência da menor. Juntou procuração, documentos pessoais, declaração pública de dependência econômica, termos de anuência firmados pelos genitores, comprovantes de despesas escolares e de saúde, além de contrato de prestação de serviços educacionais (IDs 157547229 a 157547240). Distribuído inicialmente o feito perante a 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa/PB, a promovente efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais após determinação judicial (IDs 157951376 a 157951378). O Ministério Público atuante na Capital apontou incongruência fática entre a narrativa de fixação de residência da infante em João Pessoa e o contrato escolar anexado, firmado com instituição sediada em Catolé do Rocha/PB (ID 161777314). Instada a esclarecer o domicílio da adolescente, a autora informou que Maria Fernanda reside atualmente em Catolé do Rocha/PB na companhia de seus genitores, onde também estuda (ID 163914625). Diante disso, o Juízo da 5ª Vara de Família de João Pessoa acolheu o parecer ministerial e declinou da competência territorial em favor desta Comarca de Catolé do Rocha/PB (ID 165661817). Redistribuídos os autos a esta 3ª Vara Mista, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (ID 166591664). Em seguida, este Juízo indeferiu o pedido liminar de guarda provisória, determinou a citação dos réus e ordenou a realização de avaliação social no domicílio familiar por Oficial de Justiça (ID 166654212). Citados pessoalmente em cartório, os promovidos informaram que não pretendiam ofertar contestação (ID 166822001), decorrendo o prazo legal sem resposta (ID 168580584). O mandado de avaliação social e constatação foi devidamente cumprido por Oficial de Justiça (IDs 167536783 e 167536786), atestando que a adolescente reside há cerca de cinco anos em Catolé do Rocha/PB com seus genitores, em residência ampla e bem estruturada, frequentando regularmente o Colégio Normal Francisca Mendes. Constatou-se que os genitores exercem de forma direta as funções de cuidado, autoridade parental e assistência material e afetiva, embora recebam auxílio financeiro da tia-avó para despesas de saúde e educação, tendo sido registrado o vínculo afetivo existente com a autora e o desejo da menor de morar em João Pessoa/PB. A autora manifestou-se sobre a avaliação social pugnando pela procedência da ação (ID 168546551). Instado a se manifestar em parecer de mérito, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de guarda, com o julgamento de improcedência da demanda, ressalvando a cláusula rebus sic stantibus (ID 171142196). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia e dos Princípios Norteadores A análise do mérito da demanda deve ser precedida pelo exame da situação processual das partes rés, Maria José de Meneses Lobo Maia e João Maria Lobo Maia. Conforme se extrai da certidão de ID 166822001, os requeridos compareceram em cartório e foram devidamente citados, manifestando expressamente que não pretendiam contestar a lide. Regularmente certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de resposta (ID 168580584), operou-se a revelia. Em regra, a ausência de defesa implica no reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, em se tratando de lide que versa sobre guarda de menores, a aplicação desse efeito material é mitigada. Isso ocorre porque o objeto da ação envolve direitos indisponíveis, os quais não podem ser objeto de livre disposição ou renúncia tácita, conforme estabelece o art. 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a revelia na ação de guarda não autoriza o julgamento automático de procedência, exigindo que o magistrado avalie os elementos probatórios com cautela, pautado sempre na busca pela verdade real e na proteção do interesse do infante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a essa limitação: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O REQUERIDO TENHA RENUNCIADO TACITAMENTE À GUARDA DOS MENORES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE, PORÉM, DE ANÁLISE DA GUARDA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA. DECISÃO QUE PODE SER ALTERADA POSTERIORMENTE, DADO O SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. 2. Após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda do filho, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. 3. A guarda unilateral, por sua vez, somente será fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor ou se o Juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, nos termos do que dispõe o art. 1584, § 2º, do Código Civil, sem contar, também, com a possibilidade de afastar a guarda compartilhada diante de situações excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 4. Nos termos do que dispõem os arts. 344 e 345, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos arts. 319 e 320, II, do CPC/1973), se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 5. Sendo o direito de guarda dos filhos indisponível, não obstante admita transação a respeito de seu exercício, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia. Em outras palavras, a revelia na ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica em renúncia tácita do requerido em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível. 6. Todavia, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado. 6.1. Nessa linha de entendimento, independentemente da decretação da revelia, a questão sobre a guarda dos filhos deve ser apreciada com base nas peculiaridades do caso em análise, observando-se se realmente será do melhor interesse do menor a fixação da guarda compartilhada. 6.2. Na hipótese dos autos, revela-se prudente o deferimento da guarda unilateral em favor da genitora, considerando a completa ausência do recorrido em relação aos filhos menores, pois demorou mais de 2 (dois) anos para ser citado em virtude das constantes mudanças de endereço, permanecendo as crianças nesse período apenas com a mãe, fato que demonstra que não tem o menor interesse em cuidar ou mesmo conviver com eles. 6.3. Ademais, na petição inicial foi consignado que um dos motivos para a separação do casal foi em razão "do convivente consumir bebidas alcoólicas e entorpecentes excessivamente" (e-STJ, fl. 10), o que não foi nem sequer levado em consideração pelas instâncias ordinárias ao fixarem a guarda compartilhada. 7. De qualquer forma, em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o decisum proferido neste feito venha a ser modificado posteriormente, sobretudo se o recorrido manifestar seu interesse na guarda compartilhada e comprovar a possibilidade de cuidar dos filhos menores. 8. Recurso provido. (REsp n. 1.773.290/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) (negritei) Assim, independentemente da inércia dos réus, a solução da controvérsia deve estar indelevelmente ancorada na Doutrina da Proteção Integral e no Princípio da Prioridade Absoluta, consagrados pelo art. 227 da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com primazia, os direitos fundamentais à vida, à saúde, à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mantendo-os a salvo de qualquer forma de negligência ou opressão. No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente reitera esses preceitos logo em seu art. 1º, estabelecendo que toda a interpretação das normas de proteção deve visar ao desenvolvimento físico, mental, moral e social do menor em condições de liberdade e dignidade. O Princípio do Melhor Interesse da Criança funciona, portanto, como o vetor interpretativo supremo, sobrepondo-se a eventuais interesses econômicos ou conveniências particulares dos adultos envolvidos na lide. A aplicação desse princípio em demandas que envolvem a guarda de terceiros (avós, tios, etc) exige uma análise criteriosa, como se colhe do seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. LAR DE REFERÊNCIA. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: se foram observados os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança (i) na fixação da guarda em regime compartilhado e (ii) na modificação do lar de referência, do materno em Brasília para o paterno no Rio de Janeiro. 2. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que a guarda deve ser compartilhada entre os genitores, a fim de possibilitar uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, ressalvada a possibilidade de afastar a guarda compartilhada diante de situações excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 3. A fixação do lar de referência, nas hipóteses em que os pais residem em cidades diversas, deverá levar em conta o melhor interesse da criança e o princípio da proteção integral, ponderando-se especialmente a manutenção da estabilidade e a promoção da qualidade das condições de vida. Precedentes. 4. Na hipótese, a criança reside em Brasília (DF) exclusivamente com a mãe há mais de 7 (sete) anos. A fixação do lar de referência no domicílio do pai, no Rio de Janeiro (RJ), cidade na qual o menino viveu apenas os 3 (três) primeiros anos de vida, afastado de toda sua rede habitual de relacionamentos, representa abrupta modificação de sua rotina e de sua qualidade de vida, violando seu melhor interesse. 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como lar de referência da criança M. H. F. a residência da genitora em Brasília, ressalvado o regime de convivência paterno. (AREsp n. 2.802.823/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Dessa forma, a análise que se segue será pautada não pela presunção decorrente da revelia, mas pela verificação de qual medida efetivamente atende ao bem-estar e ao desenvolvimento saudável da adolescente Maria Fernanda Meneses Lobo Maia, considerando as provas coligidas ao caderno processual. 2.2. Da Excepcionalidade da Guarda a Terceiros O cerne da presente demanda reside na pretensão de transferência da guarda jurídica de uma adolescente para sua tia-avó, medida que exige o enfrentamento das normas que disciplinam o poder familiar e a colocação em família substituta. No ordenamento jurídico brasileiro, o pleno exercício do poder familiar compete precipuamente a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, conforme o comando do art. 1.634 do Código Civil. Esse encargo compreende o dever-poder de dirigir a criação e a educação dos filhos, mantendo-os em sua companhia e guarda, salvo se houver motivo grave que justifique a intervenção estatal. A perda ou a suspensão do poder familiar são medidas extremas, reservadas às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.638 do Código Civil, tais como o castigo imoderado, o abandono, a prática de atos contrários à moral ou o descumprimento reiterado dos deveres parentais. No caso em tela, não há sequer alegação — e muito menos prova — de qualquer conduta desabonadora dos genitores Maria José de Meneses Lobo Maia e João Maria Lobo Maia que pudesse ensejar o afastamento de suas prerrogativas naturais e legais em relação à filha Maria Fernanda. Sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, a concessão da guarda a terceiros, incluindo a família extensa (como tios e avós), possui natureza eminentemente excepcional e subsidiária. O art. 33, caput e parágrafos, do ECA restringe essa possibilidade à regularização da posse de fato já consolidada (§ 1º) ou, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a “situações peculiares” ou “suprir a falta eventual dos pais ou responsável” (§ 2º). A transferência da guarda jurídica, portanto, não é um instrumento de livre disposição das partes para adequar conveniências domésticas ou econômicas, mas ferramenta protetiva de ultima ratio vocacionada a sanar desassistência ou risco grave. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma esse entendimento: Ementa: Poder Judiciário do Estado Paraíba 2ª Câmara Especializada Cível Gabinete do Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior Apelação Cível nº 0809971-81.2020.8.15.0001 Relator: Juiz de Direito Convocado João Batista Barbosa Apelante: Priscila Ribeiro de Souza Apelado: Gracemary Silva Barreiro Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Campina Grande/PB APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA. AVÓ. FAMÍLIA EXTENSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente apenas contempla o deferimento da guarda para terceiros, ainda que esses sejam os avós como medida excepcional, devendo ser aceita somente em situações peculiares, quando há situação de risco para a criança, ausência dos pais, ou impossibilidades desses exercerem a guarda. 2. A contribuição financeira da avó materna na criação da menor não lhe confere o direito à inclusão legal de sua pessoa como responsável, pois os pais já vem exercendo esta função, mesmo sem possuírem condições financeiras atualmente. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a 2ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do voto do relator. (0809971-81.2020.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa. APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/02/2023) (negritei) É imperioso distinguir, com clareza, o apoio decorrente da solidariedade familiar da necessidade de modificação da guarda jurídica. A colaboração de parentes colaterais ou ascendentes na criação de crianças e adolescentes é fenômeno social louvável e frequente, configurando legítima rede de solidariedade familiar. Contudo, o fato de a tia-avó prestar auxílio financeiro para despesas de escola ou plano de saúde e manter vínculo afetivo estreito com a sobrinha-neta não autoriza, por si só, a transferência formal da guarda ou o esvaziamento da autoridade parental dos genitores biológicos que estão presentes, capazes e aptos ao encargo. Nesse sentido, a guarda jurídica tem por finalidade regularizar uma posse de fato consolidada ou suprir omissão grave dos genitores, o que não se verifica quando os pais coabitam com a filha, cuidam diretamente de sua rotina e mantêm íntegros os laços de afeto e responsabilidade. Admitir a transferência da guarda em cenários de plena convivência sob o teto parental representaria evidente desvirtuamento do instituto, transformando uma medida excepcional de proteção em mecanismo de mera formalidade, em afronta ao direito fundamental à convivência familiar natural assegurado pelo art. 227 da CF e art. 19 do ECA. A manutenção da guarda com os pais biológicos deve ser prestigiada sempre que inexistir risco à integridade do menor, como se colhe: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL : nº 0819384-69.2019.8.15.2001 RELATOR : Desembargador Leandro dos Santos APELANTE : Isadora Pitanga Valério Borges da Fonseca, rep por sua genitora Camila Guedes Pereira Pitanga Santos ADVOGADO : Luciana de Albuquerque Cavalcanti Brito – OABPB – 11.426 APELADO : Eduardo Sérgio Valério Borges da Fonseca ADVOGADO : Walter de Agra Júnior – OABPB 8.682 ORIGEM : 3ª Vara de Família da Comarca da Capital JUIZ : Ricardo da Costa Freitas APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DO DIREITO DE VISITA SEMANAL EXERIDA PELO GENITOR. DESCABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. APELO DESPROVIDO. - A guarda compartilhada é a principal modalidade em nosso sistema, salvo quando um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor ou quando existir declaração judicial quanto à inaptidão do exercício do poder familiar (artigo 1.584 do CC/02). - A guarda unilateral é medida subsidiária e excepcional, devendo ser adotada apenas em casos em que, comprovadamente, resguarde os interesses do menor, diante da existência de risco ou prejuízo a seu pleno desenvolvimento, hipótese inocorrente nos autos. - Diante do estudo psicossocial demonstrando o interesse do genitor em exercer a guarda compartilhada da menor, e inexistindo provas a desabonar a sua conduta, deve ser mantida a guarda compartilhada por resguardar o melhor interesse da criança. - As visitas do genitor a menor devem ser estabelecidas com intuito de manter o vínculo paterno-filial e o relacionamento estreito que o infante necessita com os tios e avós paternos. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DO GENITOR DE TER MAIS UMA PERNOITE DURANTE A SEMANA COM A CRIANÇA. DESCABIMENTO. A INFANTE NECESSITA DE ROTINA, PRINCIPALMENTE PELA SUA TENRA IDADE. MANUTENÇÃO DA VISITA NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA A QUO . DESPROVIMENTO. - O direito de visitação não é prerrogativa única e exclusiva do genitor que não detém a guarda, mas sim dos filhos, que devem ter garantido o convívio tanto com a mãe quanto com o pai. - A organização de visitas deve atender aos interesses do menor e não dos genitores ou de terceiros, de forma isolada. Logo, mostra-se imperativa a análise das particularidades de cada caso para fixar a forma pela qual o direito de visitas atenderá o melhor interesse do infante. - As alterações de guarda e direito de visitas, em regra, devem ser evitadas, na medida em que acarretam modificações na rotina de vida e nos referenciais do menor, e, por conseguinte, geram transtornos de toda ordem. (0819384-69.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2023) Dessa forma, a pretensão de formalizar juridicamente o que é, na realidade, um arranjo de cooperação e solidariedade familiar esbarra na ausência de fundamento legal para transferir o encargo legal exercido pelos genitores, que permanecem como os guardiões naturais e legítimos da adolescente. 2.3. Da Realidade Fática e da Ausência dos Requisitos do Art. 33 do ECA A análise percuciente do acervo probatório demonstra que a realidade vivenciada pela adolescente Maria Fernanda Meneses Lobo Maia não se amolda, de forma alguma, à excepcionalidade exigida para a concessão da guarda à família extensa. O auto de avaliação social realizado pelo Oficial de Justiça (ID 167536786) foi categórico ao descrever a dinâmica familiar: a adolescente reside nesta Comarca de Catolé do Rocha/PB há cerca de cinco anos, coabitando com ambos os genitores em residência dotada de excelente estrutura física e salubridade, com padrão de vida equilibrado e ambiente comunitário seguro. O meirinho constatou expressamente que a adolescente recebe dos pais plena assistência material, moral e afetiva, estando saudável, bem alimentada, vestida e matriculada no 9º ano do Colégio Normal Francisca Mendes nesta cidade. Restou certificado que os genitores exercem de maneira direta e adequada as funções de autoridade parental e cuidados cotidianos, inexistindo qualquer indício de negligência, abandono, violência ou desamparo que justifique a intervenção judicial no núcleo familiar natural. Pelo contrário, o que se observa é um núcleo familiar coeso e presente. Em que pese a tia-avó custear mensalidades escolares e plano de saúde da menor — fato corroborado pelos comprovantes acostados —, tal circunstância reflete louvável generosidade e solidariedade familiar, mas não induz à transferência da guarda jurídica. O auxílio financeiro prestado por parente não equivale ao exercício cotidiano da guarda e nem autoriza a cisão jurídica da autoridade parental quando os pais biológicos mantêm a filha sob seu teto e seus cuidados diretos. Da mesma forma, a expressa anuência dos genitores e a ausência de contestação não vinculam o julgador nem autorizam a chancela da medida, porquanto o poder familiar e os deveres de guarda natural são indisponíveis. Nem mesmo a manifestação de preferência da adolescente em retornar a residir em João Pessoa/PB ou suas queixas subjetivas de adaptação têm o condão de caracterizar a grave excepcionalidade preconizada pelo art. 33, § 2º, do ECA, haja vista que a colocação em família extensa reclama comprovação de risco, desamparo ou falta eventual dos pais, o que inocorre na espécie. O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores não admitem a utilização da guarda judicial como instrumento de planejamento econômico ou previdenciário. A guarda tem por escopo a proteção da criança contra situações de desamparo, e não a atribuição de vantagens financeiras secundárias em prejuízo da primazia do poder familiar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão de guarda formulada por avós (ou parentes) com fins exclusivamente previdenciários, estando os pais vivos e aptos, constitui uso indevido do instituto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. RESIDÊNCIA REGULAR COM GENITOR E AVÓS PATERNOS. MEDIDA PARA FINS MATERIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA GUARDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE PROVAS. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Residindo a criança com um dos genitores, eventual guarda formulada pelos avós com fins meramente previdenciários representa desvirtuamento do instituto da guarda objeto do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não cabe a arguição de matéria nova em agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.531.830/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 20/5/2016.) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. PRETENSÃO FORMULADA PELOS AVÓS PATERNOS. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DO EXERCÍCIO REGULAR DA GUARDA PELO PAI, QUE RESIDE COM O SEU FILHO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. FINALIDADE MERAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. 2 - Reconhecimento pelas instâncias de origem da regularidade da situação da criança, que reside normalmente com seu pai. 3 - Tentativa de desvirtuamento do instituto da guarda regulado pelo art. 33, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.297.881/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.) No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do País reforça a inviabilidade da medida quando as razões são meramente financeiras e os genitores mantêm a convivência com o filho. Transcreve-se, por oportuno, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL DO MENOR - FIXAÇÃO EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA - RAZÕES MERAMENTE FINANCEIRAS - INSUFICIÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme dispõe o art. 227 da Constituição da Republica (CR/88) - A fixação de guarda em favor de outra pessoa, que não os genitores da criança, deve ocorrer excepcionalmente, na hipótese em que o julgador constata a impossibilidade de permanência do filho sob a guarda dos pais, sempre a fim de preservar o melhor interesse do menor - O fato de a avó materna possuir melhores condições financeiras que os genitores não justifica a modificação da guarda do menor, notadamente quando a criança está sob os cuidados da mãe, embora na residência dos avós, e na inexistência de elementos que evidenciem condutas desabonadoras dos genitores, capazes de colocar o infante em risco - Recurso desprovido." (TJ-MG - Apelação Cível: 50044168020248130701, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Julgamento: 14/11/2024) De igual modo, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA AVOENGA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. A CONCESSÃO DA GUARDA DEVE SER PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO CRITERIOSA DO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO EM QUE INSERIDO O MENOR, A FIM DE CARACTERIZAR OU NÃO AS SITUAÇÕES ESPECIAIS ESTABELECIDAS NO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VERIFICANDO-SE, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AFETIVA E ECONÔMICA POR PARTE DOS PAIS. 2. A MODIFICAÇÃO DA GUARDA SOMENTE SE JUSTIFICA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO CONSTITUINDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SITUAÇÃO PECULIAR APTA A ABRIGAR TAL PRETENSÃO. O ESCOPO ECONÔMICO NÃO DEVE SER A RAZÃO DO PEDIDO, MAS APENAS CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA MODIFICAÇÃO DA GUARDA, NOS MOLDES DO 3º DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 3. COMO REGRA GERAL, É INCABÍVEL CONFERIR A POSSE E GUARDA AOS AVÓS, SE A CRIANÇA E SEUS PAIS RESIDEM COM ELES, TODOS SOB O MESMO TETO. 4. A PRETENSÃO DE SE OBTER BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU ECONÔMICA DEVE TRILHAR O CAMINHO DO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 861 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APL: 278671320118070001 DF, Relator: JOÃO MARIOSI, Julgamento: 29/02/2012) (negritei) Portanto, restou cristalino que a adolescente reside em ambiente familiar seguro e estável, sob o cuidado direto de seus genitores biológicos em Catolé do Rocha/PB, não se fazendo presentes os requisitos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A improcedência do pedido revela-se, pois, medida imperativa para prestigiar a primazia do poder familiar e a convivência no seio da família natural, em respeito à função social e protetiva da guarda. Cumpre destacar, todavia, que a improcedência do pedido reflete a moldura fática contemporânea constante dos autos. Nada obsta que, havendo superveniente e substancial alteração na situação fática (como eventual mudança de domicílio e o estabelecimento real da posse de fato da adolescente sob os cuidados diretos da requerente em João Pessoa/PB), a matéria possa ser novamente submetida à apreciação do Poder Judiciário, em atenção à cláusula rebus sic stantibus que rege as decisões sobre guarda (art. 35 do ECA). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por M. A. M. M. em relação à adolescente MARIA FERNANDA MENESES LOBO MAIA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 19 e 33 da Lei Federal nº 8.069/1990. Por conseguinte, mantenho o pleno exercício da guarda da adolescente com seus genitores biológicos, MARIA JOSÉ DE MENESES LOBO MAIA e JOÃO MARIA LOBO MAIA, ressalvando que a presente decisão se submete à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista caso ocorra superveniente modificação do contexto fático de convivência e moradia da menor. Custas processuais pela promovente, já recolhidas (IDs 157951377 e 157951378). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a revelia dos réus e a ausência de patrono constituído no polo passivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência pessoal ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: M. A. M. M. Endereço: AV OLINDA, 345, APTO 702, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-120 Nome: M. J. D. M. L. M. Endereço: Rua Antônio Senhor do Bonfim, 156, Jardim Planalto, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: J. M. L. M. Endereço: Rua Antônio Senhor do Bonfim, 156, Jardim Planalto, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
