Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0806624-30.2026.8.15.0001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]; REU: BANCO C6 CONSIGNADO. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por M. D. N. G., menor impúbere, representado por sua genitora VANESCA DO NASCIMENTO SILVA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO. A parte autora sustenta a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 9014415400 junto ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A, celebrados enquanto o autor na condição de menor de idade, ausente autorização judicial. Pugna pela declaração de nulidade do pacto, restituição em dobro e danos morais. Justiça gratuita concedida a parte autora – ID. 154489648. O BANCO C6 apresentou defesa no ID. 156557545. Preliminarmente, alegou a ocorrência de litigância abusiva e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação com base na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e a efetiva disponibilização dos valores. Réplica apresentada pela autora. Intimadas quanto as provas que pretendiam produzir, foram apresentadas manifestações. Manifestação do MP em ID. 171230387. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da litigância abusiva Alega a parte ré que a patrona da autora pratica a chamada litigância abusiva. Todavia, a tese não se enquadra em hipótese de preliminar, motivo pelo qual considero-a prejudicada. Da ausência do interesse de agir Arguiu o réu, em sede preliminar, que a parte autora não buscou resolver o conflito de forma administrativa, sendo essa condição, imprescindível para caracterizar a essencial formação da lide. Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir. Isso porque, desta forma, o Poder Judiciário não estaria garantindo o acesso à Justiça e estimulando as partes a resolverem os seus conflitos de forma consensual, mas exercendo um Poder para impedir o acesso à Justiça estatal, tornando-se, assim, um empecilho ao jurisdicionado, e não um caminho para a solução do problema. Na espécie, não é possível condicionar o interesse de agir da parte demandante e, por consequência, o acesso à Justiça estatal à utilização prévia da conciliação extrajudicial, podendo esta, no entanto, ser uma opção à parte autora oferecida no início do processo. Assim, afasto a preliminar aventada. DO MÉRITO O cerne da demanda reside na validade de empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz. O Código Civil, em seu Art. 3º, estabelece: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.". Para que o representante legal possa contrair obrigações em nome do menor que extrapolem a simples administração, é imprescindível autorização judicial. O Art. 1.691 do Código Civil dispõe: "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." A contratação de mútuo bancário com comprometimento de renda não se classifica como ato de mera administração. Ausente o alvará, o negócio é nulo de pleno direito por inobservância de forma prescrita em lei e incapacidade do agente, conforme o Art. 166, I e IV, do Código Civil. A instrução normativa do INSS, ao contrário do que indica o promovido, não é superior a lei federal, de forma que deve ser responsabilizado o promovido pela contratação junto a menor sem a necessária autorização judicial. Uma vez declarada a nulidade absoluta do contrato por inobservância de forma prescrita em lei (ausência de alvará judicial) e incapacidade do agente, as partes devem ser restituídas ao estado em que se achavam antes da celebração do negócio, conforme preceitua o Art. 182 do Código Civil. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a repetição em dobro, a jurisprudência aplicada a casos de nulidade contratual por incapacidade, em que não reste cabalmente demonstrada a má-fé subjetiva da instituição financeira no momento da captação, orienta-se pela restituição na forma simples. No caso em tela, a devolução dos valores descontados deve ocorrer de modo a garantir o restabelecimento do status quo ante, admitindo-se a compensação com o montante que foi efetivamente creditado em favor da representação do menor. No que tange ao pleito indenizatório, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que o descumprimento contratual ou a nulidade de negócio jurídico não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa. Para a caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de violação a direitos da personalidade ou de sofrimento que extrapole os aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, observa-se que os valores oriundos do empréstimo foram regularmente creditados em conta. Na realidade, a parte autora sequer nega a contratação, admite-a, inclusive sobre o recebimento de valores. A permanência da parte com o montante integral do mútuo, enquanto usufruía dos recursos sem manifestação imediata de inconformismo, afasta a tese de abalo moral. Conforme assentado pelo STJ no REsp nº 2.161.428/SP, a fraude bancária ou a irregularidade contratual, quando a parte permanece com o valor do empréstimo, configura comportamento contraditório que obsta à indenização. Ademais, a nulidade aqui declarada funda-se em vício formal de representação (ausência de alvará) em ato praticado voluntariamente pela genitora. Não há evidência de que a instituição financeira tenha agido com dolo ou que os descontos tenham privado o menor do seu mínimo existencial de forma irreparável, especialmente diante do aporte financeiro inicial recebido. Assim, inexistindo prova de humilhação ou vexame relevante, a pretensão indenizatória deve ser rejeitada. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 9014415400; b) Condenar o banco réu à restituição simples de todos os valores indevidamente descontados do benefício assistencial do autor, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros a partir da citação. Determinar a compensação de valores, autorizando o réu a abater do montante a restituir efetivamente disponibilizado à parte autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas proporcionalmente (50% para cada parte). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (após a compensação), em favor do patrono da autora, e 10% sobre o proveito econômico obtido em razão dos pedidos a que a autora decaiu (devolução em dobro e danos morais), ao patrono da parte ré, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(íza) de Direito
