Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0856851-09.2024.8.15.2001 Polo Ativo: LUCAS AHANAEL ALVES DE ARAUJO Polo Passivo: ESTADO DA PARAIBA E POLICIA MILITAR DO ESTADO - PM/PB Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUCAS AHANAEL ALVES DE ARAUJO em face do ESTADO DA PARAÍBA e da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, na qual pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou desistente/inapto no Teste de Aptidão Física (TAF), a concessão de nova oportunidade para realização da prova de corrida de fundo de 2.400 metros e a garantia de continuidade nas fases subsequentes do certame, sob o fundamento de que participou do concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba (Edital nº 001/2023 - CFSd), obtendo aprovação nas etapas anteriores, mas sofreu lesão muscular grave durante o teste de corrida no segundo dia do exame físico, sendo encaminhado a atendimento médico de urgência e eliminado por desistência (ID 99451652). O ente réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade do ato de eliminação com esteio nos princípios da estrita legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, ressaltando que o edital previu apenas uma tentativa para a corrida de fundo e que, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335 da Repercussão Geral (RE 630.733/DF), inexiste direito à remarcação de teste físico por circunstâncias pessoais ou motivos de saúde do candidato, salvo expressa previsão editalícia (ID 103990779). É o que importa relatar. Decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que matéria tratada nos autos é unicamente de direito e os autos já se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I do CPC. Além disso, as partes dispensaram a produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 113959144 e ID 132103597). Vale destacar, conforme arresto que: ... O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. (TJDFT. Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018) Isto posto, haja vista haver elementos suficientes nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide e por não haver mais atos a serem praticados em audiência, procedo com o julgamento antecipado do mérito. III - DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se o candidato, inscrito em concurso público, possui direito à remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente quanto à prova de corrida de fundo de 2.400 metros, em razão de lesão muscular ocorrida durante a execução do exercício físico, bem como se é legítimo o ato da banca examinadora que o considerou desistente e inapto no certame. Dos documentos juntados, verifica-se que o autor se inscreveu no concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, regido pelo Edital nº 001/2023 - CFSd (ID 99451652, p. 2, e ID 99452613). Também restou demonstrado que o promovente foi convocado para o Teste de Aptidão Física (ID 99452647), logrando aprovação nos exercícios realizados no primeiro dia do exame (flexão na barra fixa, corrida rasa de 100 metros, abdominal e salto em altura), comparecendo ao segundo dia de avaliação, em 07/05/2024, para a corrida de fundo de 2.400 metros (ID 99451652, p. 2-3). Outrossim, restou evidenciado que o candidato não completou a referida corrida e, em decorrência de intercorrência muscular atestada em unidade de pronto atendimento (ID 99453650 e ID 99453653), foi considerado desistente e inapto pela comissão organizadora (ID 99452645 e ID 103990779, p. 11). Por outro lado, não há prova de que o edital regulador do certame contenha qualquer disposição autorizadora de segunda chamada ou repetição de teste físico em virtude de motivo fortuito, de força maior ou de alteração patológica/fisiológica individual. Ao revés, o item 14.5.4.1 do edital prevê expressamente que para a corrida de fundo seria permitida apenas uma tentativa, culminando com a eliminação do candidato que não completar a prova ou realizá-la acima do tempo máximo fixado (ID 103990779, p. 5). Assim, para o julgamento da controvérsia, considero comprovado que o demandante não concluiu a prova de corrida de fundo de 2.400 metros em virtude de problema físico/muscular momentâneo sofrido durante o percurso e que inexiste previsão editalícia que assegure segunda chamada para os testes de aptidão física. O documento de ID 99452645 demonstra o resultado oficial do exame físico, no qual consta a inaptidão por não conclusão da prova. Tal elemento é corroborado pela própria narrativa da petição inicial (ID 99451652) e pelo extrato do edital acostado aos autos (ID 103990779), os quais confirmam a regra editalícia de tentativa única e a falta de conclusão do percurso estipulado. A alegação da parte autora de que a lesão sofrida durante a execução da prova configuraria situação excepcional a impor distinguishing do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não encontra respaldo jurídico, pois as circunstâncias fisiológicas individuais e as intercorrências de saúde sofridas no dia do exame, ainda que comprovadas por laudo médico (ID 99453650), inserem-se no conceito de condições pessoais abrangidas pela ratio decidendi do precedente vinculante. Passa-se à análise individualizada dos pedidos formulados na petição inicial. III.1 – DO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA A atuação da Administração Pública em matéria de concurso público é balizada de modo estrito pelos postulados da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, nos moldes do art. 37, caput e inciso I, da Constituição Federal. O edital consubstancia a norma de regência da seleção, vinculando reciprocamente a Administração e os candidatos inscritos, de modo que a concessão de oportunidade singular a determinado concorrente, à míngua de permissivo editalício de caráter geral, vulneraria frontalmente a igualdade de tratamento que deve presidir os certames públicos. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 630.733/DF sob a sistemática da repercussão geral (Tema 335), consolidou de forma vinculante a tese da inexistência de direito à segunda chamada em teste físico motivada por circunstâncias pessoais, de ordem fisiológica ou de força maior: TEMA RG 335: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. O entendimento acima é reiterado e aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em hipóteses nas quais o candidato postula remarcação de teste físico por intercorrências temporárias de saúde. Para melhor ilustrar, transcrevo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. TEMA 335 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por candidata contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, negou seguimento a recurso extraordinário ao reconhecer que o acórdão proferido em mandado de segurança, que indeferiu pedido de remarcação de teste de aptidão física em concurso público da Polícia Civil do Estado da Paraíba por motivo temporário de saúde, está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se há direito constitucional à remarcação de teste de aptidão física em concurso público por motivo pessoal, inclusive problema temporário de saúde, na ausência de previsão editalícia, bem como se é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se alinha ao Tema 335 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 1.030, I, “b”, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. 2. O STF, no julgamento do RE nº 630.733 (Tema 335), fixa a tese de que inexiste direito à segunda chamada em teste de aptidão física em concurso público por circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo previsão expressa no edital. 3. A Corte Suprema fundamenta o entendimento na observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, segurança jurídica e supremacia do interesse público, reconhecendo a força normativa das regras editalícias. 4. O acórdão recorrido consigna a inexistência de previsão editalícia autorizando a remarcação do teste e destaca o caráter eliminatório da etapa, circunstâncias que se amoldam integralmente à tese fixada no Tema 335. 5. A invocação genérica de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, contraditório e ampla defesa, não afasta a incidência do precedente vinculante, que já realizou a ponderação entre tais valores e os princípios que regem os concursos públicos. 6. Inexistente distinção fática relevante entre o caso concreto e o paradigma, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexiste direito constitucional à remarcação de teste de aptidão física em concurso público por motivo pessoal, inclusive problema temporário de saúde, salvo expressa previsão editalícia (Tema 335 do STF). 2. Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 630.733, Tema 335 da repercussão geral. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo interno acima identificados. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. (0834901-12.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete Vice-Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Órgão Especial, juntado em 22/04/2026) Com efeito, a superveniência de lesão muscular no decorrer da corrida insere-se na esfera das condições de higidez e resistência física avaliadas pelo próprio certame, não consubstancia fator externo de ordem técnica ou atribuível à banca examinadora. A circunstância de a enfermidade ter se manifestado durante o teste físico não autoriza a pretendida distinção (distinguishing), pois o paradigma vinculante abrange com clareza as circunstâncias fisiológicas e de força maior vivenciadas pelo candidato no momento da avaliação. Ademais, não se aplica à hipótese o entendimento firmado no Tema 973 do STF (RE 1.058.333/PR), que assegura a remarcação de TAF à candidata gestante independente de previsão editalícia, uma vez que a ratio decidendi de tal precedente apoia-se em comando constitucional de proteção reforçada à maternidade, à família e à igualdade de gênero (arts. 5º, I, e 226 da CF/88), premissas específicas que não se estendem às vicissitudes de saúde e lesões físicas comuns. Por conseguinte, constatado que o edital previu a realização de tentativa única para a corrida de fundo e a eliminação do candidato que não completasse o trajeto, e inexistindo cláusula que autorizasse segunda chamada por motivos médicos pessoais, o ato administrativo que considerou o autor desistente e inapto afigura-se plenamente legítimo, em consonância com a legislação e com a jurisprudência vinculante. Portanto, impõe-se a rejeição do pleito de nulidade do ato de inaptidão e de remarcação do teste. III.2 – DO PEDIDO DE CONTINUIDADE NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO PÚBLICO A pretensão de prosseguimento nas fases ulteriores do certame pressupunha a anulação da inaptidão física e o sucesso em novo exame de corrida de fundo. Reconhecida a validade da eliminação do promovente no Teste de Aptidão Física em razão do descumprimento das exigências do instrumento convocatório e do Tema 335 do STF, resta prejudicada a pretensão de continuidade no certame, haja vista o caráter eliminatório da etapa física estabelecido na Lei Estadual nº 7.605/2004 e no Edital nº 001/2023 - CFSd. Portanto, o pleito de participação nas etapas seguintes e eventual nomeação não comporta deferimento. Diante desse contexto, estando comprovado que o autor não completou a prova de corrida de fundo prevista no edital e considerando que o Tema 335 da Repercussão Geral do STF veda a realização de segunda chamada em teste de aptidão física por circunstâncias pessoais ou motivos fisiológicos, os pedidos devem ser rejeitados. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias. Escoando o prazo da execução sem manifestação, arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
