Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0846631-83.2023.8.15.2001 Polo Ativo: BARTOLOMEU DA ROCHA LOPES Polo Passivo: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BARTOLOMEU DA ROCHA LOPES em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual pretende a implantação em contracheque da Gratificação de Função (símbolo FGT-3), no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como o pagamento das parcelas retroativas referentes aos últimos 5 (cinco) anos e parcelas vincendas, sob o fundamento de que é policial militar e foi designado para exercer a função operacional de Comandante de Guarnição / Rádio Patrulha, fazendo jus à contraprestação pecuniária com amparo na Lei Estadual nº 8.186/2007 combinada com a Lei Complementar Estadual nº 87/2008 (ID 78081991). O ente réu apresentou contestação, sustentou, em síntese, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela indeterminação do pedido e causa de pedir, além de impugnação ao valor da causa; e, no mérito, a inexistência de nomeação formal para função de confiança por ato privativo do Governador do Estado, a ausência de previsão legal e regulamentar específica para pagamento de tal gratificação a militares, a impossibilidade jurídica de fusão do Anexo III da Lei nº 8.186/2007 com o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008, o exercício de atividades estritamente operacionais já remuneradas pelas verbas próprias da corporação, além da vedação de aumento de vencimentos pelo Judiciário com esteio na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (ID 81317946). É o que importa relatar. Decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que matéria tratada nos autos é unicamente de direito e os autos já se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I do CPC. Além disso, as partes dispensaram a produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vale destacar, conforme arresto que: ... O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. (TJDFT. Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018) Isto posto, haja vista haver elementos suficientes nos autos para a formação de convencimento condutor para solucionar a lide e por não haver mais atos a serem praticados em audiência, procedo com o julgamento antecipado do mérito. III - PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO O demandado arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, alegou que a causa de pedir seria genérica e o pedido indeterminado (ID 81317946). Não prospera a objeção preliminar. Nos moldes do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial só é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das exceções legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso sob exame, a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que expôs de forma clara os fatos constitutivos do alegado direito, delimitou com precisão o pedido de implantação da gratificação de R$ 250,00 e cobrança das parcelas pretéritas correspondentes, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela Fazenda Pública (ID 78081991). Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Existência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, inépcia da petição inicial e necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e coerente, não incorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, conforme os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. 4. "Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (AgInt no AREsp n. 1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de inépcia da inicial, ante o preenchimento de seus requisitos, demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A configuração do interesse processual nas demandas que cuidam do reconhecimento de vícios construtivos independe da comprovação de requerimento administrativo prévio. 7. Há interesse de agir quando, independentemente da comprovação do prévio requerimento extrajudicial, a parte contrária comparece em juízo opondo-se à pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. 3. A revisão de fatos e provas em sede de recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Nas ações que tratam do reconhecimento de vícios construtivos, a comprovação do prévio pedido administrativo não é necessária para a caracterização do interesse de agir. 5. Independentemente de pedido extrajudicial prévio, existe interesse de agir quando a parte requerida contesta judicialmente a pretensão autoral." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, 319, IV, 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.054.183/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.028/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.711.674/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 1.683.301/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023; REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023. (AgInt no AREsp n. 2.653.385/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (grifo meu). Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à impugnação ao valor da causa, aduz o demandado que a inicial não detalhou a discriminação dos cálculos das parcelas vencidas e vincendas, requerendo a retificação do montante (ID 81317946). Razão não assiste ao impugnante. O art. 292, I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil preconiza que, nas ações que envolvam cobrança de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponderá à soma de ambas, sendo o valor das vincendas igual a uma anuidade quando a obrigação for por tempo indeterminado. Na espécie vertente, o autor indicou a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (ID 78081991), montante correspondente à expressão exata do proveito econômico almejado, compreendendo 60 (sessenta) meses do período anterior à propositura somados a 12 (doze) meses de prestações vincendas, multiplicados pela quantia mensal pleiteada de R$ 250,00, situando-se dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009). A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba assenta a necessidade de estrita consonância entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Destarte, estando o valor da causa em perfeita simetria com o proveito pretendido, rejeito a impugnação ao valor da causa. Não foram arguidas prejudiciais de mérito nem há matérias cognoscíveis de ofício a sanear. IV - DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se o autor, na condição de policial militar do Estado da Paraíba, faz jus à implantação e ao recebimento de valores retroativos a título de gratificação de função (símbolo FGT-3), no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão do desempenho da atividade operacional de Comandante de Guarnição / Rádio Patrulha, mediante a aplicação conjunta do Anexo III da Lei Estadual nº 8.186/2007 com o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008. Dos documentos juntados, verifica-se que a parte promovente integra os quadros da Polícia Militar do Estado da Paraíba (ID 78081995). Também restou demonstrado que o autor foi designado, nos termos do Boletim Interno nº 0073, de 23 de abril de 2018, da 5ª CIPM, para exercer a função de Comandante de Policiamento Rádio Patrulha no Quadrante de Polícia Preventiva (QPP) de Água Branca/PB e Imaculada/PB, com expressa determinação de implantação da gratificação Código 243 (GPE) em seu favor (ID 78081996). Por outro lado, não há prova de que o promovente tenha sido nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para ocupar cargo em comissão ou função gratificada civil de direção, chefia ou assessoramento, nem tampouco de que a legislação militar estadual discipline o pagamento autônomo da rubrica FGT-3 com atribuições e remuneração legalmente integradas. Assim, para o julgamento da controvérsia, considero comprovado que o demandante exerceu funções típicas e operacionais de policiamento ostensivo afetas à atividade-fim da corporação militar, sem prévia investidura em cargo comissionado administrativo civil dotado de remuneração FGT-3 legalmente fixada. O documento funcional de ID 78081996 comprova apenas a escala de serviço e a designação interna do militar para atuar no patrulhamento da localidade, percebendo a gratificação militar própria (GPE). Tal elemento probatório é insuficiente para demonstrar a assunção de função comissionada com remuneração fixada no Anexo III da Lei Estadual nº 8.186/2007, que disciplina a administração direta civil. A pretensão autoral, por sua vez, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, visto que a conjugação das leis invocadas afronta a legalidade estrita. Nos termos do art. 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, a concessão de remuneração ou acréscimo pecuniário a agentes públicos submete-se à reserva legal absoluta. Outrossim, os militares estaduais submetem-se ao regime constitucional específico delineado nos arts. 42 e 142 da Carta da República, de modo que seus direitos, deveres e estipêndios remuneratórios devem estar, de forma taxativa, regulados em lei específica da corporação, revelando-se imprópria a aplicação extensiva de diplomas reguladores do regime civil. No caso concreto, o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008 limita-se a arrolar cargos da estrutura da Polícia Militar, mencionando a sigla FGT-3, sem contudo descrever suas atribuições, os requisitos de investidura ou estipular a remuneração correlata (ID 78082801). Por sua vez, a Lei Estadual nº 8.186/2007, em seu Anexo III, criou funções gratificadas restritas aos quadros civis da Administração Direta, fixando o símbolo FGT-3, tão somente, para funções de apoio administrativo, quais sejam, Secretário de Gerência e Chefe de Serviços (ID 78082805). Como se verifica, a pretensão busca realizar indevida fusão normativa entre diplomas legais distintos, transplantando o valor pecuniário de uma vantagem prevista para servidores civis a fim de preencher a lacuna legislativa da norma militar, hipótese vedada pelo princípio da separação dos poderes e pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia". Nesse sentido, a jurisprudência da Quarta Câmara Especializada Cível do TJPB pacificou a matéria ao reconhecer a inviabilidade da fusão legislativa para fins remuneratórios de policiais militares, in verbis: APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POLICIAL MILITAR. FUNÇÃO DESTACAMENTO (FGT-3). CARGO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MILITAR, SEM PREVISÃO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA E REMUNERAÇÃO. TENTATIVA DE, A PARTIR DA FUSÃO DA REFERIDA NORMA COM O ANEXO III, DA LEI ESTADUAL N. 8.186/07, NÃO APLICÁVEL AOS MILITARES, CRIAR A REMUNERAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA NORMA LEGAL, A PARTIR DE DOIS FRAGMENTOS DE OUTROS NORMATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A preliminar de não conhecimento da apelação deve ser afastada. É que a argumentação construída pela parte apelante é adequada para combater os argumentos deduzidos pelo magistrado para justificar o deferimento da pretensão. Assim, não se trata de alegações genéricas, mas absolutamente pertinentes para os fins a que se destina. Rejeito, pois, a preliminar. - O que pretende o autor é, em verdade, diante da lacuna legislativa da LC 87/2008, que apenas citou a existência de cargos de Sargenteante da Companhia, Destacamento, Comandante de Guarnição Motorizada, Patrulheiro de Guarnição Motorizada e Motorista Operacional, lançar mãos de dois fragmentos de leis diversas, um dos quais não aplicável a militares, para construir o direito ao pagamento pelo exercício de um cargo, que não se sabe a natureza, não se tem a definição de atribuições, os requisitos para investidura e a remuneração respectiva, o que, obviamente, me parece inviável, sob qualquer aspecto. Assim, fica evidente que a pretensão do autor esbarra na impossibilidade de aplicação do resultado da fusão do Anexo III, da Lei Estadual nº 8.186/2007, com o Anexo I, da LC 87/2008, ao militar do Estado da Paraíba. Admitir o inverso importaria ignorar o princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em rejeitar a preliminar, no mérito, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800367-59.2023.8.15.0141, relator(a) João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023) (grifo meu). Passo ao exame pormenorizado de cada pedido. IV.1 – DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO (FGT-3) EM CONTRACHEQUE A implantação da verba pretendida esbarra na absoluta inexistência de previsão legal orçamentária e normativa que estabeleça a retribuição financeira pretendida para a atividade militar desempenhada, sendo inviável a aplicação por analogia do Anexo III da Lei Estadual nº 8.186/2007 aos militares do Estado da Paraíba. Além disso, a designação interna para o exercício de patrulhamento constitui atividade ordinária da carreira militar, remunerada pelo soldo e vantagens inerentes à carreira, não configurando exercício de função gratificada civil. Portanto, impõe-se a rejeição do pleito de implantação da gratificação. IV.2 – DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS Reconhecida a inexistência de direito à percepção da referida vantagem remuneratória perante o regime jurídico aplicável, resta prejudicada e desprovida de lastro a cobrança das parcelas pretéritas postuladas pelo período de 5 (cinco) anos. Não havendo ato ilícito ou inadimplemento imputável à Fazenda Pública Estadual, descabe qualquer condenação pecuniária em atraso. Portanto, a improcedência da pretensão condenatória é medida imperativa. Diante desse contexto, não estando comprovado o direito à percepção da verba vindicada, e considerando que a fusão de fragmentos de leis heterogêneas para majorar remuneração de servidor militar vulnera o princípio da legalidade estrita e a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, o pedido deve ser rejeitado. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausentes atos executivos pendentes diante do resultado de improcedência integral, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
