Posto isso, homologo, por sentença, o pedido de desistência, e extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários ante a extinção prematura do feito. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. Intimações pelo gabinete, via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
homologacao
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838668-19.2026.8.15.2001 [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]. AUTOR: JCAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Cuida de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e tutela de urgência envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas. A parte ré apresentou habilitação antes de determinada sua citação, não tendo oferecido contestação. Proferida decisão determinando a realização de emenda à inicial. Petição da parte autora requerendo a desistência da ação. É o suficiente relatório. DECIDO. O feito tinha seu processamento normal e regular, quando a parte autora pugnou pela extinção do feito, ante a desistência. Mister se faz informar que antes de oferecida a contestação, a parte autora pode requerer a homologação do pedido de desistência, alegando não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, devendo, destarte, ser aplicado, in casu, o dispositivo do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, acarretando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo necessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o referido pedido. Neste sentido dispõe o art. 485, VIII do CPC/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: ... VIII – homologar a desistência da ação”. Posto isso, homologo, por sentença, o pedido de desistência, e extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários ante a extinção prematura do feito. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. Intimações pelo gabinete, via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
