ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, referente ao crédito principal e aos honorários, tudo nos termos da petição de ID 167204307. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Processo: 0862295-04.2016.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra o ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o recebimento do crédito descrito na exordial. Após regular tramitação do feito, houve o adimplemento da quantia devida, conforme pagamento das Requisições de Pequeno Valor (ID 164406630). É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, referente ao crédito principal e aos honorários, tudo nos termos da petição de ID 167204307. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito
