TJPB, Cumprimento de Sentença 0800670-80.2025.8.15.0601

Inteiro teor

Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0800670-80.2025.8.15.0601 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tarifas] Autor(a): MARIA PAULINO DOS SANTOS Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o demandado efetuou o depósito judicial do valor incontroverso relativo à condenação (ID 159917809), tendo a parte exequente se manifestado expressamente em concordância com a quantia depositada, dando plena e total quitação ao débito e indicando as contas para expedição dos respectivos alvarás (ID 169537291). Ante a satisfação integral da obrigação e a expressa anuência da credora, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo cumprimento da obrigação. Expeçam-se os competentes alvarás/ordens de transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada (ID 159917809), com os devidos acréscimos legais, observando-se estritamente as frações e os dados bancários informados na petição de ID 169537291; Custas já recolhidas ou dispensadas na forma da lei. Preclusa a via recursal e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 15.130,20