Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0826487-69.2026.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Rescisão] AUTOR: JOSE ROBERIO DUARTE DA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO PRO TEMPORE SUCESSIVA E PROLONGADA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO EXCLUSIVO AO SALÁRIO E AOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de cobrança c/c indenização por danos morais e reintegração no cargo ajuizada por ex-servidor temporário em face do Estado da Paraíba, postulando o reconhecimento da nulidade de sucessivas contratações temporárias exercidas entre 2010 e 2025 para a função de professor de Matemática, com a consequente condenação do réu ao pagamento de diferenças de piso salarial do magistério com reflexos em férias e 13º salário, FGTS à alíquota de 8% acrescido da multa de 40%, indenização por danos morais e reintegração funcional com base na teoria do fato consumado e na proteção ao dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contrato temporário nulo firmado com o Poder Público; (ii) saber se as sucessivas renovações contratuais ao longo de quase 15 anos ensejam a nulidade das contratações por afronta à regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II e IX); (iii) saber se a declaração de nulidade do vínculo assegura ao contratado o direito a diferenças para o piso salarial nacional do magistério, reflexos remuneratórios e multa rescisória de 40% do FGTS; (iv) saber se é cabível a reintegração ao cargo invocando-se a teoria do fato consumado e a condição de genitor de criança autista; e (v) saber se o inadimplemento das verbas decorrentes do contrato nulo enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A cobrança de parcelas devidas pela Fazenda Pública em decorrência da nulidade de contrato temporário submete-se exclusivamente ao prazo prescricional quinquenal regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, inaplicando-se a prescrição bienal da CLT ou do art. 7º, XXIX, da CF/1988 (Tema 1.189/STF). 4. A reiteração sucessiva e ininterrupta de contratações temporárias para o exercício de funções ordinárias da Administração Pública por quase 15 anos descaracteriza o excepcional interesse público e a transitoriedade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/1988, ensejando a nulidade absoluta do vínculo jurídico. 5. A declaração de nulidade da contratação temporária opera efeitos ex tunc e gera direito unicamente à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, ex vi do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916/STF, sendo indevidas diferenças salariais com base no piso da carreira (Súmula Vinculante 37/STF), reflexos de férias e 13º salário comprovadamente adimplidos, e a multa de 40% do FGTS (restrita às dispensas imotivadas regidas pela CLT). 6. A exigência de concurso público constitui pressuposto constitucional de ordem pública (CF/1988, art. 37, II), insuscetível de mitigação pela teoria do fato consumado ou por razões sociofamiliares (proteção a filho com TEA), o que veda a estabilização ou a reintegração em cargo público. 7. O desvirtuamento do contrato temporário constitui ilícito de natureza administrativa que não gera dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ausente na espécie. IV. Dispositivo e tese 7. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões de cobrança decorrentes de contratos temporários declarados nulos celebrados com a Fazenda Pública. 2. A proliferação e sucessiva prorrogação de contratos temporários para atender necessidade permanente da Administração desvirtua o art. 37, IX, da CF/1988 e acarreta a nulidade do vínculo, assegurando ao trabalhador apenas o saldo salarial e os depósitos do FGTS previstos no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, 86, caput, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916 da Repercussão Geral (RE 705.140/DF, Rel. Min. Teori Zavascki); STF, Tema 1.189 da Repercussão Geral (ARE 1.346.594/MG, Rel. Min. Presidente); STF, Súmula Vinculante nº 37. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM VERBAS RESCISÓRIAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que tem como parte autora JOSÉ ROBÉRIO DUARTE COSTA, já devidamente qualificada nos autos, representado por sua advogada, em face do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificado nos autos, representado por sua Procuradoria. Alega a parte autora em seu pedido inicial, cf. ID 163884758, que prestou serviços para a rede estadual de ensino a partir de 2010, atuando precipuamente como professor de Matemática mediante sucessivas contratações temporárias, conhecidas como contratos pro tempore. Relatou que sua última remuneração foi de R$ 3.210,47 (três mil e duzentos e dez reais e quarenta e sete centavos) em janeiro de 2025, momento em que ocorreu sua dispensa unilateral em 01/02/2025, sem o pagamento de haveres rescisórios. Argumentou a existência de desvio de função, pois em períodos passados, como nos anos de 2015 a 2018, foi registrado na carteira de trabalho como auxiliar de escritório geral, a despeito de lecionar disciplinas pedagógicas. Sustentou a nulidade das contratações temporárias em face da burla ao postulado do concurso público previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, requerendo o pagamento do piso salarial nacional do magistério no montante de R$ 5.130,63 (cinco mil e cento e trinta reais e sessenta e três centavos), as diferenças salariais mensais, seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e em décimo terceiro salário, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) à alíquota de 8% com a multa rescisória de 40%, a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a sua reintegração ao cargo com base na proteção ao seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e na teoria do fato consumado. Atribuiu à causa o valor de R$ 163.756,30 (cento e sessenta e três mil e setecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). Juntou documentos comprobatórios. Assistência Judiciária Gratuita e a prioridade de tramitação processual concedida, cf. ID 163892680. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação, cf. ID 164745535. Suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal com fundamento no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. No mérito propriamente dito, defendeu que as sucessivas admissões configuraram relação de natureza jurídico-administrativa, que não confere acesso a parcelas e vantagens de regime estatutário próprio e tampouco atrai parcelas tipicamente celetistas como aviso prévio ou multa rescisória. Pontuou que eventual declaração de nulidade do pacto assegura tão somente o saldo salarial e os depósitos de FGTS, sendo indevida a equiparação com o piso da carreira efetiva com espeque na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, pugnou pela improcedência integral das pretensões aduzidas na inicial ou pelo acolhimento restrito ao FGTS no quinquênio anterior ao ajuizamento. Impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos do pedido deduzido na exordial, cf. ID 165176416. Não houve requerimento de outras provas pelas partes, encontrando-se a matéria fática integralmente delineada pelos documentos carreados aos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo preliminares pendentes de apreciação, passa-se ao exame meritório. Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Quinquenal. A cobrança de parcelas devidas pela Fazenda Pública submete-se à sistemática especial do Decreto nº 20.910/1932. Em se tratando de relação com o Poder Público, o prazo prescricional é quinquenal, previsto expressamente no artigo 1º do aludido diploma normativo, sendo inaplicável a prescrição bienal da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. No caso em que se postulam parcelas decorrentes de contrato temporário celebrado com o Poder Público cuja nulidade é declarada, o STF fixou entendimento vinculante quanto à incidência exclusiva da prescrição quinquenal regulada pelo Decreto nº 20.910/1932. O Supremo Tribunal Federal consolidou a referida diretriz jurídica ao fixar a tese no Tema 1.189 da Repercussão Geral: TEMA RG 1189: O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nesse contexto, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/07/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal quaisquer parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 21/07/2021, remanescendo hígida a apreciação do lapso temporal compreendido entre 21/07/2021 e a data da rescisão do vínculo em 01/02/2025. Do Mérito. Da Nulidade do Contrato Temporário e do Direito ao FGTS. A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determinação expressa do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos do § 2º do mesmo artigo. A contratação por tempo determinado consubstancia exceção extraordinária ao postulado do concurso público, exigindo o preenchimento cumulativo dos pressupostos definidos no artigo 37, inciso IX, da CF, a saber: previsão legal taxativa dos casos, prazo predeterminado de vigência, necessidade verdadeiramente temporária e excepcional interesse público, vedando-se a utilização do instituto para suprir atividades ordinárias e permanentes do Estado. Compulsando o acervo probatório coligido aos autos, em especial o extrato de vínculos da Carteira de Trabalho Digital e as fichas financeiras, cf. IDs 163890153 e 163890158, constata-se que o autor esteve vinculado de forma reiterada e ininterrupta ao Estado da Paraíba desde o ano de 2010, com prorrogações sucessivas que se estenderam até 01/02/2025. Essa sistemática de contínuas prorrogações operadas ao longo de quase 15 (quinze) anos descaracteriza a nota de transitoriedade e o excepcional interesse público, revelando flagrante desvirtuamento da contratação temporária. Essa modalidade de admissão celebrada sem concurso e desprovida de genuína transitoriedade acarreta a nulidade absoluta da relação jurídica estabelecida entre o agente e a Administração Pública estadual. Quanto aos efeitos patrimoniais decorrentes da anulação do liame temporário, a ordem jurídica confere proteção restrita e específica, consagrada pelo artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) O Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Repercussão Geral, assentou que a declaração de nulidade do vínculo temporário por desrespeito aos ditames constitucionais gera unicamente o direito aos salários do período laborado e ao recolhimento do FGTS. Nesse sentido, a Suprema Corte firmou a seguinte tese vinculante no julgamento do Tema 916 da Repercussão Geral: TEMA RG 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Desse modo, reconhecida a nulidade da contratação do autor pela violação ao artigo 37, inciso IX e § 2º, da Carta Maior, decorrente de sua reiteração sucessiva e abusiva, impõe-se a condenação do ESTADO DA PARAÍBA a efetuar os depósitos do FGTS, calculados à alíquota de 8% sobre a remuneração ordinária percebida pelo demandante no interregno não atingido pela prescrição, compreendido entre 21/07/2021 e 01/02/2025. Descabimento de Diferenças de Piso Salarial, reflexos e multa de 40% (quarenta por cento). A despeito da procedência do pleito referente aos depósitos do FGTS, a pretensão voltada ao percebimento de diferenças salariais em relação ao piso do magistério estabelecido em R$ 5.130,63 (cinco mil e cento e trinta reais e sessenta e três centavos) e seus reflexos correlatos mostra-se improcedente. Com efeito, a declaração de nulidade do pacto opera efeitos ex tunc, não gerando qualquer efeito válido além da percepção da contraprestação salarial pactuada para as horas trabalhadas e dos depósitos de FGTS, consoante o paradigma firmado no Tema 916 do Supremo Tribunal Federal. Admitir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças de vencimentos com base em piso de cargo público de provimento efetivo representaria atribuir eficácia e repercussão material a uma relação originariamente inválida. Ademais, o Poder Judiciário encontra óbice expresso para intervir na fixação de vencimentos do funcionalismo público sob pretexto de equidade ou equiparação remuneratória, vedação essa consolidada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA VINCULANTE nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A jurisprudência vinculante impede a concessão judicial de aumentos ou equiparações que não derivem estritamente de lei e de prévia dotação orçamentária, ressaltando o Superior Tribunal de Justiça a inviabilidade de extensão de vantagens salariais sob o argumento de isonomia. Outrossim, no tocante aos pleitos reflexos sobre 13º (décimo terceiro) salário e férias remuneradas com o terço constitucional, a análise das fichas financeiras acostadas aos autos demonstra que tais rubricas foram regularmente quitadas pela Administração Pública estadual ao longo do quinquênio imprescrito, sob os códigos funcionais 26 (terço de férias) e 27 (décimo terceiro salário), cf. ID 163890158. Não subsiste, portanto, saldo inadimplido dessas parcelas primitivas com base na remuneração efetivamente ajustada. Do mesmo modo, revela-se descabido o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. A penalidade indenizatória prevista no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 destina-se estritamente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho despedidos sem justa causa no âmbito da iniciativa privada ou de estatais empregadoras, não se estendendo às hipóteses de contratação nula pela Administração Direta, cujo regramento limita-se taxativamente ao depósito do FGTS preconizado pelo artigo 19-A da referida lei e pelo Tema 916 do STF. Improcedência dos pedidos de Reintegração e Indenização Por Danos Morais. O autor postula a reintegração ao cargo que ocupava, aduzindo a consolidação da situação pelo decurso temporal prolongado e a necessidade de proteção social em virtude da condição de seu filho menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Não assiste razão jurídica ao promovente. A admissão no serviço público sem aprovação prévia em concurso público consubstancia nulidade insanável, por força do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conferir estabilidade ou manutenção no serviço público a quem nele ingressou sem o certame público, vedando o provimento derivado de cargos. A precariedade intrínseca do vínculo obsta qualquer pretensão de estabilidade funcional ou reintegração. De igual maneira, conquanto a vulnerabilidade decorrente da assistência e do cuidado dispensados a dependente com deficiência imponha especial deferência humanitária, tal fato familiar não possui o condão jurídico de contornar a exigência constitucional do concurso público ou instituir estabilidade funcional não agasalhada pelo ordenamento. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais. O encerramento de contratação precária, ainda que desvirtuada por reiteradas prorrogações, configura ilícito administrativo de natureza funcional, desprovido de repercussão vexatória direta sobre os atributos da personalidade humana. A responsabilidade civil do Estado exige a configuração do dano antijurídico indenizável. O mero descumprimento de obrigações decorrentes da nulidade contratual não gera dano moral presumido (in re ipsa), inexistindo nos autos comprovação de que o autor tenha suportado humilhação, ofensa à sua honra subjetiva ou tratamento degradante decorrente da conduta dos prepostos estatais, o que afasta o dever reparatório. Por derradeiro, indefere-se o pedido de expedição de ofícios aos órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas), visto que as partes detêm capacidade postulatória e legitimidade para provocar diretamente tais instituições, dispensando a intermediação judicial. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre as partes e condenar o ESTADO DA PARAÍBA a depositar em favor do autor os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à alíquota de 8% (oito por cento), incidentes sobre a remuneração ordinária percebida no período de 21/07/2021 a 01/02/2025, conforme apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante condenatório imposto à Fazenda Pública Estadual, a incidência de juros moratórios e correção monetária observará a seguinte modulação temporal: a) para o interregno até 08/12/2021, a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada depósito de FGTS deveria ter sido efetuado (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009) a partir da citação válida; b) para o período de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora de maneira unificada, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) a partir de 10/09/2025 até a expedição do competente requisitório, a atualização monetária será calculada pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes aos da caderneta de poupança, e, após a expedição do requisitório até o efetivo adimplemento, incidirá o regime previsto no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, considerada a expressiva sucumbência da parte promovente em face do valor global postulado, condeno a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios em prol da Procuradoria-Geral do Estado, fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, incisos I e seguintes, do CPC, calculado sobre o proveito econômico obtido pelo promovido (diferença entre o valor total pleiteado e a condenação), restando a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo legal por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais adiantadas, ressalvada a isenção legal de que goza quanto às custas estaduais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, fixados no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, incisos I e seguintes, do CPC, a ser definido na liquidação de sentença sobre o valor da condenação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), visto que a condenação estimada não ultrapassa quinhentos salários mínimos e o julgamento fundamenta-se em precedentes obrigatórios do Pretório Excelso firmados em sede de repercussão geral. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Em caso de interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Data e assinaturas digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
