Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA JOENNYSE DE MELO DINIZ em face de TIM S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes.
improcedente
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801024-78.2026.8.15.0631 Vistos. Dispensado o relatório com esteio no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Fundamentação Rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela demandada (ID 168375187), uma vez que o Município de Junco do Seridó constitui termo judiciário legalmente vinculado à Comarca de Juazeirinho, ex vi do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 225/2026 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba – LOJE/PB), o que atrai a plena competência deste Juízo. Rejeito o pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida (ID 168375187), uma vez que a qualificação apresentada pela parte autora já individualiza a pessoa jurídica TIM S.A. com o número de inscrição no CNPJ correspondente, inexistindo qualquer dúvida quanto à sua identidade ou prejuízo à defesa. Afasto a preliminar de complexidade probatória por ser desnecessária perícia técnica, e mantenho a gratuidade judiciária por ausência de prova em sentido contrário. Outrossim, afasto as alegações de litigância abusiva deduzidas na defesa, porquanto a multiplicidade de ações ajuizadas em face da concessionária não constitui, por si só, irregularidade processual. Estando a lide instruída com os elementos documentais bastantes para o exame integral dos pedidos e dispensada a dilação probatória pelas partes, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. No mérito, a pretensão autoral é manifestamente improcedente. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor não é automática (artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990), competindo ao autor o ônus probatório mínimo do fato constitutivo (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), cabendo-lhe trazer elementos fáticos que evidenciem a verossimilhança de suas alegações. Alegações genéricas baseadas em notícias e ações de terceiros não comprovam afetação concreta e individualizada. Na hipótese, a autora narra um apagão contínuo do sinal de telefonia móvel e dados a partir de janeiro de 2025 até maio de 2026 (ID 166273785), instruindo a petição inicial com reportagens, ofícios legislativos, reclamações de terceiros e julgados de outros munícipes (IDs 166273795 a 166277431). Contudo, em demanda individual, é indispensável a comprovação de que a titular da linha sofreu prejuízo concreto e que seu acesso ao serviço restou efetivamente obstado de forma prolongada, bem como a extensão de tais danos na sua esfera jurídica. O conjunto probatório e o histórico de utilização constantes dos autos contradizem a versão inicial. No que tange à linha telefônica nº (83) 99963-1059, os registros documentais acostados aos autos revelam que o vínculo contratual mantido com a operadora ré encerrou-se em 18/07/2025 em razão de portabilidade numérica para a operadora Claro (ID 170357619), o que esvazia a alegação de que teria permanecido desassistida pela rede da ré até maio de 2026. Ademais, os extratos e telas de atendimento evidenciam que, em fevereiro de 2025, logo após o alegado início das interrupções, a promovente negociou e anuiu voluntariamente com a concessão de descontos promocionais de retenção em seu plano pós-pago (ID 170357619), mantendo o contrato ativo e efetuando os respectivos pagamentos com redução do valor faturado (IDs 166273794 e 170357619), comportamento que contrasta com a tese de ausência integral e contínua do serviço. Outrossim, o único protocolo individual de suporte apontado pela consumidora (protocolo nº 2025602744622) remonta ao atendimento de 16/08/2025 (ID 166273791), momento em que o acesso já se encontrava cancelado nos sistemas da TIM em decorrência da prévia portabilidade de saída (port-out), inexistindo comprovação de chamados contemporâneos de vício de sinal durante a vigência do contrato. Não há comprovação de frustração em chamadas urgentes nem demonstração técnica de que o plano contratado não pôde ser usufruído em conexões locais ou externas, tampouco a extensão de danos reais que tenham afetado a sua rotina ou atividade profissional de professora. A propósito da exigência de comprovação do fato constitutivo em demandas dessa natureza, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia e internet pela operadora TIM S.A., consistentes em interrupções e oscilações no período junino, alegadamente responsáveis pela diminuição da clientela e prejuízos à atividade comercial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a ocorrência de danos materiais, especialmente lucros cessantes, decorrentes da falha do serviço; (ii) estabelecer se a interrupção e oscilação do serviço configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC exige, cumulativamente, defeito na prestação do serviço, dano efetivo e nexo causal, de modo que a falha técnica, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar. A autora não comprova, mediante documentos ou elementos idôneos, a existência de prejuízo financeiro concreto ou mensurável, limitando-se à prova testemunhal genérica, insuficiente para caracterizar lucros cessantes. A prova dos autos não demonstra dano emergente diretamente decorrente da falha do serviço, ausentes registros contábeis, notas fiscais ou qualquer documento que evidencie prejuízo econômico efetivo. As interrupções e oscilações do serviço configuram mero aborrecimento cotidiano, sem demonstração de humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou violação relevante a direitos da personalidade, não caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça confirma que falhas pontuais em serviços de telefonia, desacompanhadas de consequências extraordinárias, não ensejam compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de revogação da Assistência Judiciária Gratuita. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte contrária pode postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A falha na prestação de serviço de telefonia, embora caracterizada, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de documentos capazes de demonstrar prejuízo financeiro concreto impede o reconhecimento de lucros cessantes ou dano emergente. Interrupções pontuais de serviço configuram mero aborrecimento e não caracterizam dano moral indenizável. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08004071520258150321, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação movida contra operadora de telefonia. O autor alega que a interrupção dos serviços de telefonia móvel gerou prejuízo moral que deve ser indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção temporária dos serviços de telefonia móvel configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva. No entanto, a interrupção de serviços de telefonia, por si só, configura mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, não gerando automaticamente o dever de indenizar por dano moral. 4. A jurisprudência pátria, inclusive desta Primeira Câmara Cível, é unânime no sentido de que interrupções temporárias de serviços de telefonia não configuram, por si sós, abalos psicológicos capazes de ensejar reparação por danos morais, salvo prova de um gravame excepcional, o que não foi demonstrado no presente caso. 5. O autor não comprovou circunstância específica ou vexatória que tenha causado ofensa relevante à sua dignidade ou honra, sendo o caso de mero aborrecimento. 6. A reparação pretendida por danos morais não se justifica na ausência de demonstração de prejuízo psicológico ou abalo emocional significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE "1. A interrupção temporária dos serviços de telefonia móvel, sem demonstração de ofensa relevante ou prejuízo psicológico, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 10.396/ES, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.08.2014; STJ, REsp nº 1.551.427/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.08.2016; TJPB, AC nº 0001852-91.2014.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 03.07.2019. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00002287020148150331, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos, liberação para portabilidade e cancelamento do contrato sem multa, carecem de objeto prático diante da prova documental de que a linha já foi transferida para outra operadora em julho de 2025 e de que não remanescem pendências financeiras registradas em aberto no cadastro da autora (ID 170357619). Tampouco cabe repetição em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC) do valor das faturas pagas (R$ 430,44, postulando R$ 860,88), pois os pagamentos decorreram da manutenção voluntária do plano pós-pago contratado e da disponibilização da linha telefônica no período regular de faturamento, não restando comprovada a cobrança indevida ou a inexistência de causa jurídica para as mensalidades quitadas. Por sua vez, o pleito indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 também não comporta deferimento. A oscilação de telefonia móvel configura mero descumprimento contratual e não gera dano moral presumido (in re ipsa), exigindo prova de lesão aos direitos da personalidade (artigos 186 e 927 do Código Civil). A autora limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar cancelamento de compromissos inadiáveis, restrição de crédito contemporânea ou prejuízo anímico real. Sobre o tema, é elucidativo o julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. PERDA MOMENTÂNEA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. — “ A insuficiência de sinal no serviço de telefonia, embora possa configurar falha na prestação dos serviços por parte da operadora, não caracteriza dano moral indenizável, porque os eventuais transtornos advindos deste problema não possuem o condão de atingir a esfera psíquica do consumidor, tampouco ocasionar lesão à sua imagem perante a sociedade.” (TJSC; AC 2015.054546-9; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jaime Ramos; Julg. 01/10/2015; DJSC 06/10/2015; Pág. 373) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório. (0802614-07.2015.8.15.0751, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/01/2020) Sob idêntica diretriz, no julgamento da Apelação Cível nº 0800169-39.2017.8.15.0171, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmou o descabimento da pretensão indenizatória quando o consumidor não comprova prejuízo moral individualizado decorrente da alegada perda de sinal: APELANTE: TIM CELULAR S.A. APELADO: VERA LUCIA ALVES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDÍCIOS DE PROVA DO ALEGADO DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. PROVIMENTO. — “Cabe ao Autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, o ônus da prova quanto à existência do fato constitutivo do seu direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais quando não se extrai do fato efetivo potencial danoso à esfera moral da vítima, mas mero dissabor temporário.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , por unanimidade, em dar provimento à apelação , nos termos do voto do Relator. (0800169-39.2017.8.15.0171, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/09/2020) Esclareço que não incide, na hipótese, a teoria do desvio produtivo. O encadeamento cronológico dos atos demonstra que a promovente não enfrentou desgastante processo administrativo junto à empresa ré durante o período da pretensa falha. Conforme documentado nos autos, a autora buscou suporte perante a operadora apenas em 16/08/2025 (ID 166273791), momento posterior à migração da linha para outra prestadora, e formalizou reclamação perante a ANATEL em 28/05/2026 (ID 166273792), quase um ano após a portabilidade, não havendo peregrinação desmedida ou dispêndio desproporcional de tempo útil apto a justificar a incidência autônoma de reparação. O acionamento tardio dos canais de suporte afasta qualquer hipótese de desperdício involuntário e relevante de tempo útil em favor da concessionária. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA JOENNYSE DE MELO DINIZ em face de TIM S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; b) escoado o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juazeirinho/PB, 27 de outubro de 2026. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
