Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes (ID 166660719) para que produza os seus devidos e legais efeitos. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e despesas, será observado o disposto no acordo acostado aos autos. Ausente o interesse recursal diante da expressa renúncia das partes ao prazo recursal (art. 999 do CPC), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Decorrido o prazo avençado sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0801963-10.2026.8.15.2005 Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR Executado(a): EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Vistos etc. A parte exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da parte executada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. O feito seguia os seus trâmites legais, quando as partes compareceram conjuntamente aos autos, informando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo a sua homologação (ID 166660719). É o relatório sucinto. A transação é forma de extinção do processo, com resolução do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No presente caso, as partes, por petição juntada aos autos, informaram a realização de transação extrajudicial para quitação integral dos débitos condominiais executados relativos ao imóvel em questão, restando preenchidos todos os requisitos legais e a regularidade de representação processual, devendo, pois, o acordo celebrado ser devidamente homologado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes (ID 166660719) para que produza os seus devidos e legais efeitos. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e despesas, será observado o disposto no acordo acostado aos autos. Ausente o interesse recursal diante da expressa renúncia das partes ao prazo recursal (art. 999 do CPC), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Decorrido o prazo avençado sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Em caso de eventual descumprimento do acordo, deve a parte interessada peticionar pugnando pelo prosseguimento do feito para a devida apreciação por este juízo. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. DANIELA FALCÃO AZEVEDO Juíza de Direito
