Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000895-23.2015.8.15.0751 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE DO PRÊMIO SECURITÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. POSTALIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURADORAS. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL. LEGALIDADE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FERNANDO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS, integrada posteriormente pelas seguradoras MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. Narra a petição inicial (ID 26887089, fls. 2/9) que o demandante aderiu a contrato de seguro de vida em grupo no qual teria sido pactuado desconto originário de 1,62% sobre o seu salário-base quando se encontrava em atividade funcional perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Sustenta o promovente que, após a sua aposentadoria por invalidez, a cobrança do prêmio securitário passou a incidir sobre a soma da sua aposentadoria previdenciária e da suplementação de aposentadoria paga pelo POSTALIS, atingindo percentual superior ao contratado, que alcançou 2,4891% e quantia mensal de R$ 66,52, quando entende que deveria corresponder a R$ 43,29 (ID 26887089, fls. 2/3). Afirma a abusividade e a unilateralidade dos reajustes, postulando a redução dos descontos para o percentual original, a restituição em dobro dos valores descontados a maior e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 30.000,00 (ID 26887089, fls. 8/9). O demandado POSTALIS apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que figura como mero estipulante da apólice coletiva e mandatário dos segurados, cabendo às companhias seguradoras a responsabilidade contratual e a definição dos prêmios. Sucessivamente, requereu a citação das seguradoras como litisconsortes passivas necessárias. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos e a licitude das alterações promovidas pelas seguradoras com fundamento na sinistralidade e na evolução das apólices, aduzindo a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 26887094), rechaçando a preliminar e reiterando os pedidos inaugurais. Citada, a ré MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ofereceu contestação (ID 26887094), asseverando que o prêmio securitário é fixado segundo múltiplos salariais e classes de capitais segurados previstos nas condições gerais da apólice estipulada pelo POSTALIS, sofrendo atualização atuarial legítima e correção conforme a variação da renda e normas da SUSEP, inexistindo cobrança abusiva, má-fé ou dano moral indenizável. Por sua vez, a ré SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contestou o feito (ID 26888861), esclarecendo que assumiu o grupo segurado a partir de 01/06/2008 mediante contratação coletiva com o POSTALIS, sob a apólice nº 638.686. Argumentou que o capital segurado é definido pelo múltiplo de 30 vezes o salário-base no Plano 30 e que o prêmio é calculado pela fórmula atuarial avençada, sofrendo revisões anuais de taxas conforme a sinistralidade apurada do grupo e atualização dos capitais, em estrita observância à regulação setorial, requerendo a improcedência total dos pleitos (ID 26888861, fls. 45/62). Foi deferida a produção de prova pericial contábil, tendo o perito do juízo encartado o laudo pericial contábil (ID 110601991). O perito atestou que os descontos foram procedidos em consonância com as cláusulas das apólices contratadas entre o estipulante e as seguradoras e de acordo com a legislação específica do setor (Decreto-Lei nº 73/1966 e normas da SUSEP), concluindo pela ausência de divergências ou cobranças indevidas nos índices aplicados. A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 112825007, fls. 1/8 e ID 166510014, fls. 2/9), sustentando que o termo aditivo e as apólices coletivas não continham sua assinatura individual, apontando suposta nulidade e parcialidade do perito. O perito judicial prestou esclarecimentos objetivos (ID 132031210, fls. 1/4), ratificando que se trata de seguro de vida em grupo formalizado pelo estipulante e com proposta de adesão expressamente firmada pelo autor. Em alegações finais por memoriais, a parte autora pugnou pelo desacolhimento do laudo pericial e pela total procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a instrução probatória foi exaurida com a juntada de farta prova documental e a conclusão da prova pericial contábil, restando assegurado o pleno contraditório e a ampla defesa às partes. 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE O réu POSTALIS suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que agiu como mero estipulante do contrato de seguro de vida coletivo, na condição de mandatário do grupo de segurados, sem assumir o risco da cobertura securitária nem a titularidade das quantias vertidas a título de prêmio (ID 26887089, fls. 32/35). A preliminar comporta acolhimento. Com efeito, nos contratos de seguro de vida em grupo, o estipulante figura como mero interveniente e mandatário legal dos segurados perante a sociedade seguradora, consoante disciplina expressa da legislação securitária. A relação de direito material quanto à cobertura dos riscos e à retenção/cobrança do prêmio vincula o segurado à companhia seguradora, que é quem efetivamente define a taxa atuarial, assume o risco e recebe a contraprestação respectiva. Nesse diapasão, descabe atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo recálculo ou pela devolução de parcelas de prêmio securitário cuja majoração e cobrança decorrem diretamente das cláusulas das apólices emitidas pelas seguradoras, sobretudo quando o estipulante se limitou a operacionalizar os descontos em folha e repassá-los integralmente às entidades seguradoras competentes. Sobre a posição jurídica do estipulante e sua ilegitimidade passiva ordinária, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JURISPRUDÊNCIAN DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " e m seguros de vida em grupo, a estipulante é mera mandatária do segurado e, sendo assim, é parte ilegítima para figurar na ação em que o segurado pretende obter o pagamento da indenização securitária (art. 20, § 2º, do Decreto-lei 73/66)" (REsp n. 1.741.679/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018). 2. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.842.483/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) Ademais, ao fixar tese vinculante no Tema 1112, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a atribuição do estipulante próprio à prestação de informações prévias no momento da adesão, mantendo a seguradora como a verdadeira responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de seguro. Destarte, figurando o POSTALIS como estipulante próprio da apólice coletiva em benefício do grupo funcional (ID 26887089, fl. 45), impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Passa-se ao exame do mérito em relação às seguradoras MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. 2.2. MÉRITO A controvérsia cinge-se em averiguar: a) a existência de reajuste abusivo ou unilateral no prêmio do seguro de vida em grupo descontado dos proventos do autor; b) o cabimento da repetição de indébito, de forma simples ou em dobro; e c) a configuração de dano moral passível de reparação pecuniária. A relação jurídica existente entre o segurado aderente e as sociedades seguradoras submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência da legislação civil e das normas regulamentares específicas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O autor alega que aderiu originariamente ao plano de seguro de vida em grupo no ano de 1993, mediante proposta de inscrição em que constava o percentual de contribuição mensal de 1,62% sobre o salário-base no Plano 30 (ID 26887089, fl. 45), aduzindo que a posterior elevação do valor descontado para patamares superiores ofenderia a comutatividade contratual e caracterizaria alteração unilateral vedada pelo ordenamento jurídico. Contudo, o exame conjunto da prova documental e do laudo pericial contábil evidencia a total improcedência da pretensão autoral. Em primeiro lugar, o contrato de seguro de vida coletivo não ostenta natureza de plano de capitalização nem institui alíquota estática e perene ao longo das décadas. Ao contrário, trata-se de contrato de trato sucessivo, renovável periodicamente, cujo custeio se submete à técnica atuarial do mutualismo e da repartição simples, em que os prêmios arrecadados no período custeiam os sinistros ocorridos no mesmo intervalo temporal. Conforme demonstrado nos autos pelas Condições Gerais e Particulares das Apólices (ID 26887091, fls. 14/16 e ID 26888861, fls. 10/16 e 66/76), o capital básico segurado do Plano 30 é fixado em múltiplo salarial correspondente a 30 (trinta) vezes o salário-base do participante, sendo que o prêmio mensal é apurado mediante aplicação de taxa atuarial sobre o montante total do capital segurado garantido. Assim, à medida que a remuneração ou a base de cálculo dos proventos é reajustada, o capital segurado é automaticamente majorado para garantir indenização proporcionalmente superior, o que reflete diretamente na expressão monetária do prêmio devido. Em segundo lugar, a prova técnica contábil realizada sob o crivo do contraditório (ID 110601991, fls. 1/15) elucidou minuciosamente a metodologia e a legalidade das cobranças procedidas. Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito oficial registrou que a taxa inicial de 1,62% vigorou em 1997 e que as alterações ocorridas a partir de 2006 (ID 110601991, fl. 6) observaram as normas de repactuação das apólices coletivas decorrentes do aumento da sinistralidade do grupo segurado e da variação dos custos da garantia de auxílio-funeral (decesso), conforme comunicado previamente aos participantes (ID 26887091, fl. 13). O laudo pericial concluiu, de maneira categórica, que: "não há diferenças nos índices aplicados pelo réu nos descontos do seguro de vida, tendo em vista que o seguro de vida possui uma legislação específica, que de acordo com o que foi contratado e as regras da legislação de seguros, os valores e os índices que foram aplicados estão corretos. Dessa forma, ficou evidenciado que não há divergências nos índices aplicados de desconto do seguro de vida do autor, porque o seguro de vida permite aumentos anualmente e de acordo com os contratos que foram pactuados entre as partes" (ID 110601991, fl. 9). A insurgência deduzida pela parte autora em suas impugnações e memoriais (ID 112825007, fls. 1/8 e ID 166510008, fls. 2/4), calcada na suposta nulidade das apólices mestras e dos termos aditivos sob o argumento de que não ostentam sua assinatura individual, revela evidente equívoco conceitual quanto à estrutura do seguro coletivo. Com efeito, no seguro de vida em grupo, o contrato principal (apólice mestra) é celebrado diretamente entre a sociedade seguradora e a pessoa jurídica estipulante, cabendo ao segurado individual firmar a respectiva proposta de adesão, ato que restou incontroversamente consumado pelo autor, consoante proposta de inscrição devidamente subscrita por ele juntada aos autos (ID 26887089, fl. 45). Nessa proposta, o autor autorizou expressamente o estipulante a representá-lo perante a seguradora nas alterações das cláusulas das condições gerais e especiais, bem como autorizou os descontos em folha (ID 26887089, fl. 45). Não se exige, portanto, assinatura individual de cada um dos milhares de segurados participantes nos termos de renovação ou nas apólices mestras firmadas entre o estipulante e as companhias seguradoras, cuja eficácia jurídica decorre da representação legal e convencional do grupo. Outrossim, no que tange à invocação pelo autor de precedentes atinentes a planos de saúde (Tema 952 do STJ), tem-se que tal analogia é manifestamente inaplicável ao contrato de seguro de vida em grupo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao firmar precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1211, afastando peremptoriamente a equiparação com o regime assistencial dos planos de saúde e reconhecendo a plena higidez da recomposição atuarial do prêmio: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1211 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: I - Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); II - É descabida a aplicação, por analogia, dos art. 15 da Lei 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde) e art. 15, § 3o, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). — Paradigma: REsp 1887666/SC Na espécie, a perícia contábil demonstrou que os valores debitados ao longo da relação contratual guardaram estrita conformidade com os cálculos atuariais e com os contratos celebrados (ID 110601991, fls. 4/9), inexistindo qualquer cobrança excessiva ou ilícita. Por conseguinte, ausente a comprovação de cobrança indevida, resta integralmente prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja na modalidade simples, seja na forma dobrada preconizada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de pagamento indevido e de conduta de má-fé por parte das rés. De igual modo, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório por danos morais. A conduta das seguradoras pautou-se no exercício regular de direito reconhecido, cumprindo os ditames das apólices e da regulação setorial da SUSEP. Não se vislumbra a prática de ato ilícito nem a violação a direito da personalidade do autor, consubstanciando a irresignação mero conflito interpretativo sobre critérios de reajuste contratual, insuficiente para deflagrar ofensa à dignidade ou abalo psíquico indenizável. A rejeição de todos os pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo réu INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FERNANDO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um dos polos defensivos vencedores (POSTALIS, MAPFRE e SUL AMÉRICA), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, conforme preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa na distribuição. BAYEUX, 29 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
