Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0801895-05.2025.8.15.0321 DESPACHO Processo nº: 0801895-05.2025.8.15.0321 Classe: Divórcio Consensual / Litigioso Assunto: Dissolução e Partilha de Bens Autor: José Antonio da Nóbrega Ré: Maria Inês de Lira Nóbrega 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio ajuizada inicialmente sob a forma consensual por José Antonio da Nóbrega em face de Maria Inês de Lira Nóbrega (ID 126392143). Na petição inicial, foi noticiada a celebração do matrimônio em 12 de março de 1975 sob o regime da comunhão de bens, a existência de três filhos comuns já maiores e a separação de fato mantida há vários anos (ID 126392143). Também foi proposta a partilha do patrimônio comum composto por um imóvel residencial e um veículo automotor (ID 126392143). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça às partes (ID 126655411). Em razão de a demandada ser pessoa interditada judicialmente em decorrência de doença de Alzheimer avançada (ID 126606298) e diante da impossibilidade de emissão válida de consentimento pessoal, o processo foi convertido para o rito litigioso por meio de decisão judicial, a qual decretou antecipadamente o divórcio do casal por se tratar de direito potestativo e determinou o prosseguimento do feito para a apuração da partilha de bens (ID 136941169). Citada a requerida na presença de seu curador (ID 154875125), este juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para exercer a curadoria especial da promovida (ID 158822105). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, apontou necessidade de esclarecimentos sobre a descrição dos bens e postulou a produção de provas (ID 160562877). O autor ofertou réplica, afirmando a desnecessidade de maiores diligências e ratificando a intenção de destinar o patrimônio à requerida (ID 162133293). Em seguida, o Ministério Público apresentou cota requerendo a realização de pesquisas patrimoniais e fiscais complementares (ID 167723777). O patrono do demandante noticiou o falecimento de José Antonio da Nóbrega, ocorrido em 22 de julho de 2026, acostando a correspondente certidão de óbito aos autos (ID 168381286 e ID 168381298). Na ocasião, sustentou a perda do interesse de agir quanto à divisão patrimonial no bojo da ação matrimonial e defendeu que a meação e a sucessão devem ser apuradas na sede de inventário (ID 168381286). Por meio de decisão interlocutória, este juízo determinou a intimação da Curadoria Especial e do órgão ministerial para manifestação prévia acerca da destinação da matéria patrimonial (ID 168485394). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial de Maria Inês de Lira Nóbrega, manifestou expressa concordância com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à partilha de bens, destacando que a questão deve ser submetida e processada na via do inventário (ID 169143423). Intimado (ID 169392860), o causídico constituído pelo promovente peticionou anuindo integralmente com o pleito da Curadoria Especial, pugnando pela extinção do feito quanto ao capítulo patrimonial para que a matéria seja solucionada em procedimento autônomo de inventário (ID 169511829). É o relatório dos fatos relevantes. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, tendo em vista que a matéria remanescente envolve questão estritamente de direito e conta com o expresso alinhamento de vontades dos sujeitos processuais. Convém destacar que o vínculo matrimonial existente entre as partes foi dissolvido por decisão parcial de mérito já proferida nestes autos (ID 136941169), a qual operou a alteração definitiva do estado civil dos litigantes com base no direito potestativo à dissolução conjugal. Dessa maneira, restava unicamente pendente a definição da divisão dos bens comuns. O Código Civil estabelece de modo claro que o divórcio pode ser concedido sem que haja a imediata divisão do patrimônio comum, conforme prevê expressamente o artigo 1.581. Essa autorização legislativa permite que a discussão patrimonial seja postergada ou resolvida em momento posterior e em ambiente processual adequado. No caso sob exame, sobreveio o falecimento do autor José Antonio da Nóbrega em 22 de julho de 2026, fato devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada ao processo (ID 168381298). Com a ocorrência da morte, incide de pleno direito a regra da transmissão sucessória imediata prevista no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, o patrimônio que pertencia ao demandante passa a compor a universalidade da herança, abrindo-se a sucessão causa mortis. A definição do acervo hereditário, o resguardo da legítima dos herdeiros necessários e a preservação da meação cabível à divorciada Maria Inês de Lira Nóbrega demandam procedimento próprio e universal. Essa apuração compete ao juízo sucessório, por meio de ação autônoma de inventário e partilha, sede natural para a prestação de contas, conferência de bens, pagamento de tributos e pagamento de eventuais passivos. Nesse cenário fático e jurídico, a continuidade da discussão patrimonial estritamente limitada ao âmbito da presente ação de divórcio perdeu a sua razão de ser. Prosseguir com a realização de pesquisas cadastrais, bancárias ou fiscais nesta via causaria apenas sobreposição de atos e desnecessário tumulto processual, prejudicando os princípios da celeridade e da eficiência. Em atenção aos princípios do contraditório e da cooperação, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial da promovida incapaz, manifestou-se de forma clara pelo encerramento desta demanda sem exame de mérito quanto à partilha de bens, para que o tema seja objeto de inventário (ID 169143423). De igual modo, a representação processual do autor manifestou plena e irrestrita anuência à extinção do processo no que tange ao capítulo patrimonial, corroborando a necessidade de abertura de procedimento sucessório próprio (ID 169511829). Verifica-se, por conseguinte, a convergência espontânea e justificada dos polos da relação processual, tornando imperiosa a homologação da manifestação de vontade das partes e a consequente extinção da fase pendente sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, não há dúvidas de que os direitos patrimoniais e a meação da senhora Maria Inês de Lira Nóbrega permanecerão integralmente resguardados no procedimento de inventário, no qual haverá a intervenção obrigatória da Defensoria Pública e do Ministério Público em defesa dos interesses da incapaz. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.581 do Código Civil e no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: a) homologo a anuência manifestada pelas partes quanto à extinção do feito em relação ao capítulo patrimonial (ID 169143423 e ID 169511829); b) declaro extinto o processo sem resolução do mérito no tocante à partilha de bens, devendo a apuração da meação e a divisão dos bens comuns serem resolvidas na via autônoma e própria do processo de inventário; c) confirmo a decretação do divórcio já levada a efeito por pronunciamento judicial anterior definitivo (ID 136941169); d) mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos às partes; e) deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da mútua concordância e da inexistência de pretensão resistida quanto ao encerramento da lide patrimonial nesta via; f) determino que, após certificado o trânsito em julgado desta sentença, sejam os autos definitivamente arquivados, procedendo-se às baixas e anotações necessárias no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
