Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e de expedição de notificação postal formulado no ID 169601950. Em consequência, reconheço a preclusão da prova testemunhal requerida pela demandada e homologo a sua desistência tácita, declarando formalmente encerrada a instrução processual. Determino, por conseguinte, a conclusão imediata dos presentes autos para julgamento antecipado de mérito, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes a respeito desta deliberação.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802499-39.2014.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Por meio do despacho de ID 169125892, este juízo assinalou à parte promovida o prazo improrrogável de dez dias para manifestar se ainda persistia o interesse na oitiva das testemunhas outrora arroladas. Naquela mesma oportunidade, restou expressamente consignado que a inércia implicaria desistência tácita e preclusão da prova oral, com a consequente conclusão dos autos para julgamento antecipado de mérito. Em resposta à referida determinação, a patrona constituída da ré peticionou no ID 169601950, informando a impossibilidade de contato com o representante da empresa e a situação de inaptidão cadastral perante a Receita Federal. Sob tais premissas, requereu a concessão de trinta dias de prazo suplementar para viabilizar o alinhamento com a mandante, bem como a expedição de notificação postal pelo juízo com a finalidade de localizar a demandada. Vieram os autos conclusos para deliberação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre assentar que a relação mantida entre o litigante e seu advogado constituído reveste-se de natureza puramente contratual e privada. Por conseguinte, eventuais dificuldades de interlocução, desídia ou o aparente desinteresse do cliente em fornecer subsídios à sua defesa constituem matérias restritas à esfera mandamental, inoponíveis ao Poder Judiciário e incapazes de justificar a suspensão da marcha processual ou o elastecimento de prazos peremptórios. Caso a mandatária repute insustentável a manutenção do patrocínio ante a perda de contato, incumbe-lhe adotar a via própria da renúncia ao mandato, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, sendo descabido transferir à máquina judiciária o encargo de localizar a parte para fins de consulta particular. Nesse mesmo diapasão, recai sobre todos os sujeitos do processo o dever contínuo de manter seus dados cadastrais atualizados nos autos, reputando-se plenamente eficazes as intimações encaminhadas ao endereço constante do feito, consoante prevê o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a inaptidão fiscal do cadastro e a desocupação do endereço sede, onde se certificou o abandono do imóvel no ID 165859593, apenas evidenciam conduta negligente da demandada, cujos efeitos prejudiciais não podem ser debitados à parte adversa e tampouco podem servir de óbice ao encerramento da fase instrutória de um feito que tramita há mais de uma década. Em razão desse cenário, ao deixar transcorrer o lapso assinalado sem manifestar interesse efetivo na produção probatória e sem praticar qualquer ato material tendente a viabilizar a audiência, operaram-se a preclusão temporal e a desistência tácita quanto à inquirição das testemunhas arroladas. Essa conclusão harmoniza-se tanto com a cominação previamente estipulada no despacho de ID 169125892 quanto com os ditames dos artigos 370, parágrafo único, e 455 do Código de Processo Civil. Por fim, convém ressaltar que a controvérsia posta em juízo versa sobre rescisão e descumprimento de contrato de empreitada, temática que se encontra amplamente elucidada pela sólida instrução documental encartada e pelos depoimentos orais colhidos sob o crivo do contraditório na assentada de ID 3584180. Diante da maturidade do acervo probatório para a formação do livre convencimento motivado e em observância ao princípio da razoável duração do processo, mostra-se cogente o encerramento da instrução e o imediato julgamento do feito no estado em que se encontra. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e de expedição de notificação postal formulado no ID 169601950. Em consequência, reconheço a preclusão da prova testemunhal requerida pela demandada e homologo a sua desistência tácita, declarando formalmente encerrada a instrução processual. Determino, por conseguinte, a conclusão imediata dos presentes autos para julgamento antecipado de mérito, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes a respeito desta deliberação. Decorrido o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE, com urgência. (META 2/CNJ) CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito
