Ementa
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) da infração, Sr(a)(s). ERNANDE TAVARES OLIVEIRA DE ALEXANDRIA, pelo cumprimento da pena, o que faço com fulcro no § único, do art. 84, da Lei 9099/95, determinando por via de consequência, que se cumpra o preceituado na parte final do aludido dispositivo. Observe o cartório judicial que neste caso não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de requisição judicial ou aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos. Desnecessária a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105, do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P.R.I. e Cumpra-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Bananeiras Processo nº. 0800396-27.2025.8.15.0081 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA AUTOR DO FATO: ERNANDE TAVARES OLIVEIRA DE ALEXANDRIA SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Cumprido o(a)(s) infrator(a)(es), a sanção que lhe(s) foi imposta, em sede de transação penal, impõe-se seja ordenada à extinção da punibilidade, consoante inteligência do § único do art. 84, da Lei 9099/95. Vistos, etc. Ao(s) autor(es) da infração, ERNANDE TAVARES OLIVEIRA DE ALEXANDRIA, foi imposta reprimenda consistente em prestação pecuniária, fruto de transação penal, conforme termo de audiência preliminar. Foram acostados aos autos os comprovantes do cumprimento da transação supra, conforme documentação anexada ao processo. O(A) representante do Ministério Público, em parecer fundamentado, pugnou pela decretação da extinção da punibilidade. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Verificam-se nos presentes autos, que a reprimenda, fruto de uma transação penal, foi integralmente cumprida, consoante informação contida nos autos. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) da infração, Sr(a)(s). ERNANDE TAVARES OLIVEIRA DE ALEXANDRIA, pelo cumprimento da pena, o que faço com fulcro no § único, do art. 84, da Lei 9099/95, determinando por via de consequência, que se cumpra o preceituado na parte final do aludido dispositivo. Observe o cartório judicial que neste caso não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de requisição judicial ou aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos. Desnecessária a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105, do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P.R.I. e Cumpra-se. Bananeiras(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
