Ementa
Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes, conforme registrado na ata de audiência de ID 170681046, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas iniciais já liquidadas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] Processo: 0804686-02.2025.8.15.0141 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REU: MASSICLEIDE DINIZ ANDRADE Advogado do(a) REU: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MASSICLEIDE DINIZ ANDRADE, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo as partes celebraram acordo em audiência de conciliação, conforme registrado na ata de ID 170681046, por meio do qual estabeleceram consensualmente os termos para a resolução da controvérsia. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes, conforme registrado na ata de audiência de ID 170681046, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas iniciais já liquidadas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o acordo homologado prevê o pagamento parcelado da obrigação, eventual inadimplemento poderá ser comunicado pela parte interessada, mediante requerimento próprio. Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de posterior requerimento de cumprimento do acordo homologado, em caso de inadimplemento. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
