Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ SENTENÇA Processo n. 0800501-12.2026.8.15.0261 Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio, ajuizada por JOSÉ JAKSON HENRIQUE DAVID em face de RANI MARIA MARÇAL DA SILVA, ambos qualificados nos autos (ID 136739775 (Pág. 3). Consta da inicial que as partes se casaram em 30 de maio de 2025, pelo regime da comunhão parcial de bens (ID 136739792 (Pág. 7); que da união adveio uma filha, Anna Laura Marçal Henrique David, pessoa em situação de desenvolvimento (ID 136739792 (Pág. 12); que se encontram separados de fato desde 25 de março de 2022 e inexistem bens a partilhar (ID 136739775 (Pág. 4). Designada audiência de mediação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca de Piancó/PB, as partes compareceram assistidas por seus respectivos advogados e celebraram acordo abrangendo a dissolução da sociedade conjugal, a pensão alimentícia, a guarda e a convivência familiar da filha infante e do nascituro, com expressa renúncia ao prazo recursal (ID 167506771 (Pág. 40-41). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo (ID 170966645 (Pág. 42-45). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não se faz necessária a comprovação do lapso de separação fática para a decretação do divórcio, entendo desnecessária a realização da instrução probatória. O art. 226 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda n. 66/2010, preceitua, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, preceitua, in verbis: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável. Na espécie, as partes compareceram à sessão perante o CEJUSC devidamente acompanhadas por advogados legalmente constituídos (ID 155279464 (Pág. 18) e ID 165217411 (Pág. 37), formalizando o termo de transação com manifestação livre e hígida de vontade (ID 167506771 (Pág. 40-41). Atendida, portanto, a formalidade legal. Portanto, não há óbice à decretação do divórcio do casal. Diante disso, observo que o presente acordo deve ser homologado. Isso porque, embora o pacto abarque temas de cunho indisponível, tais como a guarda de pessoa em situação de desenvolvimento e a fixação de alimentos, entendeu o Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido de velar pelos interesses individuais indisponíveis, que os seus termos atendem satisfatoriamente aos interesses em jogo, quais sejam, da filha infante, do nascituro e das partes (ID 170966645 (Pág. 42-45). Deste modo, verificando que o feito preenche os requisitos legais exigidos pela Lei Processual Civil, acolho a pretensão, decretando o divórcio do ex-casal, na forma pactuada perante o CEJUSC (ID 167506771 (Pág. 40-41), que passa a fazer parte integrante da presente decisão: a) as partes ratificam a inexistência de bens imóveis ou móveis a partilhar (ID 136739775 (Pág. 4); b) a guarda dos filhos do ex-casal, Anna Laura Marçal Henrique David, pessoa em situação de desenvolvimento (ID 136739792 (Pág. 12), e do nascituro (em razão da gravidez constatada no curso da lide), será compartilhada entre os genitores, com lar de referência materno; resguardado ao genitor o direito de visitação de forma livre, a combinar de acordo com a necessidade e o desejo das partes (ID 167506771 (Pág. 40-41); c) os cônjuges dispensam pensão alimentícia entre si; d) quanto aos alimentos devidos aos filhos, as partes pactuaram na seguinte forma (ID 167506771 (Pág. 40-41): d.1) o promovente pagará, a título de pensão alimentícia em favor da filha Anna Laura Marçal Henrique David e do nascituro, o importe correspondente a 43,2% (quarenta e três vírgula dois por cento) do salário-mínimo nacional vigente; d.2) o montante será pago até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante depósito ou transferência na conta bancária de titularidade da genitora no Banco Bradesco S.A., Agência 5778-9, Conta Corrente 360300-8, Chave Pix: 105.904.244-40; e) a requerida continuará a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, RANI MARIA MARÇAL DA SILVA (ID 167506771 (Pág. 40), mantendo o cônjuge-varão a sua identificação inalterada. Por tudo apresentado, a homologação do acordo é medida cabível. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", e do art. 731, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 1.584 do Código Civil e o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO POR SENTENÇA os termos do acordo nas condições celebradas entre as partes perante o CEJUSC (ID 167506771 (Pág. 40-41) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, decretando o divórcio de JOSÉ JAKSON HENRIQUE DAVID e RANI MARIA MARÇAL DA SILVA, permanecendo a cônjuge-varoa utilizando o mesmo nome, qual seja, RANI MARIA MARÇAL DA SILVA. Honorários pro rata. Com amparo no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Dê ciência as partes. Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se mandado de averbação ao ofício de registro civil de pessoas naturais competente para fins de anotação do divórcio, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e informação a este Juízo, os quais serão contados, em caso de serventia sediada fora desta Comarca, após o lançamento do “Cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos sob cuja competência estiver o Oficial de Registro. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal constante do termo de audiência e da consequente ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, independentemente do decurso de qualquer prazo e de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Piancó/PB, na data da assinatura eletrônica. Cópia desta decisão possui força de ofício, mandado, carta ou outro instrumento de comunicação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito
