Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812226-50.2025.8.15.2001 Polo Ativo: TONY JOSE NUNES MACHADO Polo Passivo: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por TONY JOSE NUNES MACHADO, Agente de Combate às Endemias, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (ID 108862663), na qual pretende a concessão e o pagamento da Gratificação por Tempo Integral (GTI), com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário e em licenças remuneradas, sob o fundamento de que, por força da Lei Federal nº 14.536/2023, que incluiu o art. 2º-A na Lei Federal nº 11.350/2006, passou a integrar o quadro de profissionais de saúde, exercendo jornada integral de 40 horas semanais fora do Programa de Saúde da Família, fazendo jus à vantagem instituída pelo art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008. O ente réu apresentou contestação (ID 113336748), suscitando preliminar de conexão com a Ação nº 0848106-40.2024.8.15.2001 e prejudicial de prescrição quinquenal; no mérito, sustentou a impossibilidade de cumulação entre a Gratificação por Tempo Integral (GTI) e a Gratificação de Desempenho de Produção (GDP), diante da alteração do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008 pela Lei Complementar Municipal nº 95/2016, bem como a ausência de previsão legal para reflexos e a natureza propter laborem da verba. Impugnação à contestação apresentada (ID 113486562). É o que importa relatar. Decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito e os autos já se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III - PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Preliminar de Conexão O Município réu arguiu a preliminar de conexão entre a presente demanda e o Processo nº 0848106-40.2024.8.15.2001, sob a alegação de identidade de partes e correlação fático-remuneratória. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Todavia, conforme certidão exarada pela Secretaria deste Juízo, a Ação nº 0848106-40.2024.8.15.2001 tem por objeto a implantação da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP), ao passo que a presente lide versa exclusivamente sobre a Gratificação por Tempo Integral (GTI). Não há identidade de pedidos ou de causas de pedir mediatas que justifique a reunião dos feitos. Ademais, o referido processo já foi sentenciado e julgado perante a Turma Recursal, incidindo a regra do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil e o enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que inviabiliza a reunião de processos quando um deles já foi julgado. Rejeita-se, pois, a preliminar de conexão. Da Prejudicial de Prescrição Quinquenal O réu suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal com arrimo no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de pretensão voltada à percepção de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública, de trato sucessivo e sem expressa negativa do fundo de direito, aplica-se a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, em conformidade com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em virtude do julgamento de improcedência total do pedido autoral a seguir deliberado, resta prejudicada a análise prática do lapso temporal das diferenças. IV - DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se o autor, na qualidade de Agente de Combate às Endemias da edilidade ré, preenche os requisitos para a concessão da Gratificação por Tempo Integral (GTI), prevista no art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, e sua repercussão em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor é titular efetivo do cargo de Agente de Combate às Endemias, regido pelo estatuto municipal após a conversão implementada pela Lei Municipal nº 13.187/2016 (ID 108862667 e seguintes). Também restou demonstrado que a jornada do promovente é de 40 horas semanais inerente ao próprio cargo ocupado, consoante registros cadastrais e comprovantes funcionais. Por outro lado, não há prova de que a parte autora exerça cargo contemplado no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído pela Lei Complementar Municipal nº 51/2008 ou que tenha sofrido ampliação excepcional de sua carga originária de trabalho. Assim, para o julgamento da controvérsia, considero comprovado que o demandante cumpre a carga de 40 horas semanais em razão do regime próprio fixado na Lei Municipal nº 11.045/2007 e na Lei Federal nº 11.350/2006, inexistindo prestação de serviço sob regime de ampliação de jornada a autorizar a verba postulada. A alegação da parte autora de que a qualificação como profissional de saúde assegura a percepção automática da vantagem não encontra respaldo suficiente nos autos. Com efeito, a Lei Federal nº 14.536/2023 inseriu o art. 2º-A na Lei Federal nº 11.350/2006 tão somente para considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde para os fins da acumulação de cargos disciplinada no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal. Tal equiparação federal restrita não possui o condão de enquadrar compulsoriamente os agentes municipais em plano de carreira local diverso (Lei Complementar Municipal nº 51/2008), do qual foram expressamente apartados pela legislação instituidora própria. Nos termos do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, a Gratificação por Tempo Integral (GTI) foi criada com caráter transitório e tem como finalidade compensar servidores que, submetidos a jornadas originárias menores de 20 ou 30 horas semanais, exercem suas atribuições em regime elastecido de 40 horas semanais. No caso concreto, o cargo de Agente de Combate às Endemias já possui jornada regular, originária e obrigatória de 40 horas semanais, definida pelo art. 9º-A, § 2º, da Lei Federal nº 11.350/2006 e pelo Anexo da Lei Municipal nº 11.045/2007. Dessa forma, o cumprimento da jornada integral decorre da própria obrigação do cargo para viabilizar o piso nacional da categoria, inocorrendo acréscimo funcional a ensejar contraprestação adicional. Como se verifica que inexiste elastecimento extraordinário de carga horária e considerando que o cargo do autor não compõe a estrutura dos Anexos da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, a concessão da verba pleiteada configuraria extensão indevida de vantagens remuneratórias sem esteio legislativo, violando o princípio da legalidade estrita e a orientação da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Ademais, conforme demonstrado pelo ente municipal, o art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 95/2016, fixou rol taxativo de acumulação de gratificações e vedou a percepção concomitante da Gratificação por Tempo Integral (GTI) com a Gratificação de Desempenho de Produção (GDP), verba esta que a parte autora perseguiu e obteve reconhecimento judicial em demanda conexa. Por fim, não havendo direito à percepção da verba principal, restam prejudicados e igualmente rejeitados os pedidos acessórios de reflexos sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licenças. Diante desse contexto, estando comprovado que a jornada do promovente decorre da legislação de regência de sua própria categoria e considerando a ausência de subsunção aos requisitos da lei municipal, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo a pretensão ajuizada por TONY JOSE NUNES MACHADO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
