Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801613-35.2025.8.15.0751 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: BATERIAS BAYEUX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, NAYARA GUIMARAES FERREIRA, JOSE ERICK CANDIDO GOMES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Baterias Bayeux Comércio e Serviços Automotivos Ltda., Nayara Guimarães Ferreira e José Erick Cândido Gomes em face do Banco do Brasil S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0802430-36.2024.8.15.0751, na qual é cobrado o valor de R$ 101.543,43, decorrente da Cédula de Crédito Bancário – Pronampe nº 320.414.853 e respectivos aditivos. Os embargantes alegaram, em síntese, inexigibilidade do débito, abusividade dos encargos contratuais e excesso de execução de R$ 77.218,98. Sustentaram que efetuaram pagamentos no total histórico de R$ 125.675,55 e requereram o reconhecimento do valor que entendem devido. O embargado apresentou impugnação, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, a regularidade dos encargos pactuados e a inexistência de excesso de execução. Foi indeferida a produção de prova pericial contábil, por se entender suficiente a prova documental para o exame das questões controvertidas, determinando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A contratação discutida refere-se a Cédula de Crédito Bancário destinada a capital de giro da empresa embargante, não se enquadrando a operação no conceito de relação de consumo. Conforme entendimento do STJ, o empréstimo bancário destinado ao desenvolvimento da atividade empresarial não caracteriza a pessoa jurídica como destinatária final do serviço, afastando-se a incidência do CDC, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade excepcional. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.086 - MT (2022/0133048-0) Assim, afasto a incidência do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova, permanecendo, com os embargantes, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de suas alegações, na forma do art. 373, I, do CPC. Da Liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário Os embargantes sustentaram a carência da execução e a inexequibilidade da Cédula de Crédito Bancário por suposta ausência de demonstrativo claro da evolução da dívida e desatendimento aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil e da Lei nº 10.931/2004. O artigo 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, estabelece expressamente que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial representativo de dívida líquida, certa e exigível, seja pela soma originária nela declarada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos bancários elaborados pela instituição financeira credora. Conforme se extrai dos autos, a execução principal foi instruída com a via da Cédula de Crédito Bancário nº 320.414.853 emitida em 07/07/2021 (ID 110749448, págs. 1-7), o 1º Aditivo firmado em 08/07/2022 (ID 110751115, págs. 1-4), o 2º Aditivo celebrado em 27/10/2023 (ID 110751114, págs. 1-4), bem como com o detalhado demonstrativo analítico da conta vinculada (ID 110751118, págs. 1-4). O demonstrativo analítico apresentado discrimina minuciosamente todas as operações realizadas desde o desembolso inicial do capital de R$ 150.000,00 (ID 110751118, pág. 1), contendo as datas dos lançamentos, os valores das amortizações efetuadas (ID 110751118, págs. 1-3), a aplicação da correção e dos encargos contratados dia a dia, a evolução do saldo devedor até a data do inadimplemento e a apuração do montante vencido antecipadamente de R$ 101.543,43 atualizado até 27/06/2024 (ID 110751118, pág. 3). Desse modo, o título executivo reúne todos os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelos artigos 784, inciso XII, e 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em conjugação com os artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Da capitalização dos juros e da regularidade dos encargos A controvérsia quanto à capitalização dos juros não procede. A Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuadas. SÚMULA STJ nº 539 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso, a Cédula de Crédito Bancário nº 320.414.853 prevê, na cláusula relativa aos encargos financeiros, que estes serão debitados mensalmente, a cada data-base, e capitalizados durante o período de carência, para posterior exigibilidade juntamente com as prestações do principal, id.110751115. Há, portanto, pactuação expressa da metodologia de incidência e capitalização dos encargos, não se verificando cobrança de anatocismo sem previsão contratual. A taxa contratada corresponde à Taxa Média Selic acrescida de sobretaxa fixa de 6% ao ano, em conformidade com a disciplina do Pronampe aplicável à operação. Também não se identifica, nos documentos examinados, cobrança autônoma e indevida a título de Custo Efetivo Total, porquanto este constitui índice informativo do custo global da operação, não se confundindo com encargo adicional desvinculado do contrato. Dos encargos incidentes após o inadimplemento O segundo aditivo contratual id. 110751114 consolidou, em 27/10/2023, saldo devedor de R$ 93.128,28, a ser pago em 44 parcelas. O inadimplemento da parcela com vencimento em 07/11/2023 acarretou o vencimento antecipado da obrigação, nos termos da cláusula contratual pertinente. Conforme a cláusula de inadimplemento, após o vencimento antecipado incidem os encargos financeiros previstos para a operação, além dos encargos moratórios contratualmente estabelecidos. A demonstração de conta vinculada juntada aos autos evidencia a evolução do saldo de R$ 93.128,28 para R$ 99.552,38 até 27/06/2024, mediante aplicação do FTMS segundo os critérios previstos no contrato. Sobre o saldo então apurado incidiu a multa moratória de 2%, no valor de R$ 1.991,05, correspondente a 2% de R$ 99.552,38. Assim, a composição do débito executado é a seguinte: saldo consolidado em 27/10/2023: R$ 93.128,28; saldo atualizado até 27/06/2024: R$ 99.552,38; multa moratória de 2%: R$ 1.991,05; total executado: R$ 101.543,43. Os valores acima correspondem ao demonstrativo de evolução da dívida apresentado pelo exequente. Do alegado excesso de execução Os embargantes sustentam excesso de execução de R$ 77.218,98, tomando como principal fundamento o fato de terem efetuado pagamentos históricos no montante de R$ 125.675,55. A alegação não procede. Os pagamentos realizados durante a vigência da operação não podem ser simplesmente somados e subtraídos, de forma linear, do valor originalmente contratado de R$ 150.000,00. As parcelas foram pagas em momentos distintos e apropriadas segundo a sistemática contratual, com incidência dos encargos remuneratórios e amortização progressiva do saldo devedor. Além disso, o segundo aditivo, celebrado em 27/10/2023, consolidou expressamente o saldo remanescente em R$ 93.128,28. Esse valor já corresponde à evolução da operação até aquela data, consideradas as amortizações e pagamentos realizados anteriormente. Não é possível, portanto, deduzir novamente do saldo repactuado a totalidade dos pagamentos históricos, sob pena de dupla consideração das mesmas amortizações. A memória de cálculo apresentada pelos embargantes não demonstra erro específico nos lançamentos constantes do demonstrativo de conta vinculada, tampouco identifica pagamento não apropriado, taxa diversa da contratada ou parcela indevidamente incorporada ao saldo. Ao contrário, o demonstrativo apresentado pelo exequente permite identificar a evolução do débito, os pagamentos efetuados, o saldo consolidado na repactuação, os encargos posteriores ao inadimplemento e a multa aplicada. Desse modo, não comprovado o alegado excesso, deve ser mantido o valor executado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Baterias Bayeux Comércio e Serviços Automotivos Ltda., Nayara Guimarães Ferreira e José Erick Cândido Gomes em face do Banco do Brasil S.A, extinguindo o feito com análise de mérito. Em consequência, mantenho a execução de título extrajudicial nº 0802430-36.2024.8.15.0751, pelo valor indicado na respectiva memória de cálculo, sem prejuízo da atualização do débito pelos encargos posteriores, na forma do título executivo. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Certifique-se o teor desta sentença nos autos principais n° 0802430-36.2024.8.15.0751. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2026. DANIELA FALCÃO AZEVEDO Juiz(a) de Direito
