Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805326-17.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ROMILDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. COMPRAS REALIZADAS NA LOCALIDADE DA PARTE AUTORA. COBRANÇAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU VALORES A REPETIR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se improcedente a demanda que visa à declaração de nulidade de cobranças de anuidade de cartão de crédito quando a instituição financeira comprova, de forma robusta, a efetiva e recorrente utilização do cartão pelo consumidor. A prova do uso do serviço legitima a cobrança da anuidade correspondente, afastando a alegação de ato ilícito e, consequentemente, os pedidos de repetição de indébito e compensação por dano moral. Processo nº – 0805326-17.2025.8.15.0331 Vistos, etc., ROMILDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado constituído, ajuizou a presente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que se utiliza de conta mantida junto à instituição financeira ré (Agência 2010, Conta 501991-5) para o recebimento de valores. Afirma que, ao analisar seus extratos, percebeu a ocorrência de descontos sob a rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, cuja origem desconhece veementemente. Afirma que jamais solicitou ou contratou serviço que justificasse tais cobranças. Informa que os descontos totalizaram a quantia de R$ 326,99 (trezentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) até o ajuizamento da demanda. Diante disso, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e tramitação prioritária. No mérito, requereu a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 653,98, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A decisão inaugural deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a citação do promovido. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminares: a) irregularidade da representação processual por procuração genérica; b) ausência de interesse de agir pela falta de prévia pretensão resistida; c) impugnação à concessão da justiça gratuita. Como prejudiciais de mérito, suscitou a decadência e a prescrição trienal/quinquenal da pretensão. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos. Sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora solicitou, desbloqueou e utilizou recorrentemente o cartão de crédito múltiplo mediante senha pessoal, aduzindo a licitude da cobrança da tarifa de anuidade, prevista no regulamento do cartão e nas normas do Banco Central, devida pela disponibilização e prestação do serviço. Juntou como provas as faturas detalhadas do cartão de crédito e o regulamento de utilização. Alegou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e a ausência de danos materiais ou morais a serem indenizados, além de impugnar a inversão do ônus da prova e o pleito de restituição em dobro. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e prejudiciais, repisando os termos da exordial e aduzindo que a demandada não juntou instrumento contratual assinado, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Instadas a especificarem provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, tendo a instituição financeira ré igualmente requerido o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido Trata-se de ação em que a parte autora questiona a legalidade dos descontos efetuados em sua conta bancária a título de anuidade de cartão de crédito, serviço que alega não ter contratado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Em sua contestação, o demandado suscitou as preliminares de procuração genérica, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça, além das prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, as quais passo a analisar. No tocante à preliminar de procuração genérica, tem-se que o instrumento de mandato acostado confere poderes gerais para o foro e atende aos requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a exigência de poderes específicos ou individualização da parte adversa quando não demonstrado vício concreto de consentimento. Ademais, o ajuizamento da demanda e a ratificação pelo patrono demonstram a higidez da representação. Rejeito a preliminar. No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo prévio, não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), de modo que o esgotamento ou prévio acesso à via extrajudicial não é, como regra, pressuposto para o exercício do direito de ação em lides consumeristas. Ademais, a citação e o oferecimento de contestação de mérito pela instituição financeira caracterizam inequívoca pretensão resistida. Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que a parte ré não apresentou provas concretas aptas a afastar a presunção de hipossuficiência financeira do autor, que aufere rendimentos modestos, conforme se infere dos extratos bancários acostados aos autos (ID 116657773 e ID 116657770). A decisão inaugural (ID 116796357) já examinou os requisitos e deferiu a gratuidade, não subsistindo fatos supervenientes a justificar a revogação. Assim, mantenho a benesse anteriormente deferida. Em relação à decadência, a parte ré sustenta sua consumação com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 178 do Código Civil. Contudo, a pretensão deduzida em juízo não diz respeito a mero vício aparente da prestação ou anulação por defeito do negócio, mas sim à higidez da própria relação jurídica e à legalidade das deduções periódicas, tratando-se de discussão afeta a fato do serviço. Assim, o lapso aplicável é prescricional, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de decadência. No que tange à prescrição, a pretensão de reparação de danos e repetição de indébito decorrentes de descontos sucessivos no âmbito das relações de consumo sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, renovando-se a lesão a cada parcela debitada. Ajuizada a presente demanda em 21/07/2025 (ID 116657769), o marco prescricional atinge unicamente débitos anteriores a 21/07/2020. Eventuais cobranças anteriores a tal período encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal. Ainda que se considerasse hígida a pretensão ou examinadas as demais deduções alegadas pelo demandado em suas faturas, passo ao exame do mérito da demanda. Afasto, pois, a prejudicial quanto ao restante da lide. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. De início, é preciso asseverar que se trata de nítida relação consumerista, haja vista se encontrar de um lado da relação à figura do consumidor, então destinatário final fático e econômico do serviço, e de outro a instituição financeira, responsável por sua prestação, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°, §2° do CDC. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças de anuidade de cartão de crédito efetuadas na conta da parte autora. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova prevista em seu artigo 6º, VIII, dada a verossimilhança das alegações da consumidora e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. Incumbia ao banco réu, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito e a expressa anuência da parte autora com a cobrança da respectiva anuidade, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E, no caso em tela, a instituição financeira logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. Ao contrário do que alega a parte autora, a análise detida dos documentos revela um cenário de plena ciência e utilização contínua dos serviços de crédito. A parte ré anexou aos autos relatórios e extratos das faturas do cartão de crédito múltiplo nº 4096-02XX-XXXX-9918 (ID 128401067, pág. 16; ID 128401072), solicitado em 01/03/2009 e ativo, que demonstram uma vasta gama de transações comerciais. As faturas comprovam não apenas o lançamento periódico da anuidade diferenciada e seu pagamento, mas também a realização de compras reiteradas efetuadas mediante a utilização do cartão de crédito na própria localidade de domicílio e de inserção cotidiana da parte autora — Santa Rita, Sapé, Bayeux, João Pessoa e Cruz do Espírito Santo —, descaracterizando por completo a tese de desconhecimento ou de ausência de posse do plástico. Verificam-se, a título elucidativo, registros sucessivos de compras no comércio local e regional, tais como em “MOVELARIA FERNANDES” (em Cruz do Espírito Santo — ID 128401072, pág. 1), “FERRAGENS” (em Santa Rita — ID 128401072, págs. 8, 9, 10, 11, 19, 20, 21), “ALUMIFER” (em Bayeux — ID 128401072, págs. 12, 13, 14, 15, 16, 17), “BRAZ MOTORS” (em João Pessoa — ID 128401072, págs. 22, 23, 24, 25), “MAGAZINE LUIZA 801” (em Sapé — ID 128401072, págs. 26, 27, 28), “ARMAZEM PARAIBA” (em Santa Rita e Sapé — ID 128401072, págs. 29, 69, 71, 73, 75, 77, 79, 81, 83, 85, 87), “CASA PIO” (em Santa Rita e João Pessoa — ID 128401072, págs. 29, 37, 39, 83, 85), “SHOPPING DA CRIANCA” (em Santa Rita — ID 128401072, págs. 37, 39, 41, 43, 45), “RIACHUELO LOJA 161” (em João Pessoa — ID 128401072, págs. 83, 85) e “HERING STORE” (em João Pessoa — ID 128401072, págs. 83, 85). Além disso, os extratos da conta mantida no Bradesco acostados pela própria demandante (ID 116657773 e ID 116657770) confirmam a correspondência exata dos pagamentos das faturas mediante débitos automáticos em conta corrente — identificados nas rubricas de “GASTOS CARTAO DE CREDITO” —, além de registrar intensa movimentação pessoal por meio de saques em caixas eletrônicos e correspondentes bancários na agência 2010. A utilização recorrente do cartão para compras, cujos pagamentos eram debitados da conta corrente da parte autora, constitui ato inequívoco de aceitação e ratificação da relação contratual, conforme dispõe o regulamento do cartão. A alegação de desconhecimento torna-se insustentável diante da evidência de que a autora se beneficiou do crédito disponibilizado e realizou despesas habituais em seu domicílio por extenso período. A cobrança de anuidade, nesse contexto, é a contraprestação devida pela disponibilização e administração da rede de serviços de crédito, conforme autorizado pela Resolução CMN nº 3.919/2010. A partir do momento em que o consumidor utiliza o serviço de crédito, ele anui com as condições informadas, incluindo a tarifa de anuidade, que é inerente à manutenção do serviço. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme nesse sentido, reconhecendo a legitimidade da cobrança de anuidade quando há prova da efetiva utilização do cartão, como no precedente colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FATURAS ANEXADAS. SERVIÇO UTILIZADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO E DEVER DE RESTITUIR. DESPROVIMENTO DO APELO. - A Instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar as faturas que comprovam a utilização do serviço de cartão de crédito, o que, sem dúvida, incide na cobrança de anuidade. - Tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar e/ou restituição de indébito. (0800189-16.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 13 – Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/08/2024). Dessa forma, tendo o banco réu comprovado o fato extintivo do direito do autor – qual seja, a regularidade da contratação e do uso do serviço que justifica a cobrança impugnada –, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido (art. 98, § 3º, CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. P.R.I Bayeux-PB, 4 de novembro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
