Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0818178-10.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDITH LOPES DE OLIVEIRA requereu nestes autos a expedição de precatório individualizado em seu favor, no valor bruto de R$ 39.687,71 (trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), com data-base de 03/02/2014, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial e homologados por sentença nos autos do processo originário nº 0034651-18.1999.8.15.2001 (ID 110393824). A requerente instruiu o pedido com a petição inicial (ID 110393824), na qual explicitou que o presente feito constitui mero desdobramento da ação coletiva principal, determinado em decisão anterior nos autos do processo originário (ID 102797631 / ID 110393833) com o objetivo de organizar a expedição dos precatórios e conferir maior celeridade e eficiência ao cumprimento da sentença transitada em julgado, diante do significativo número de beneficiários. Requereu, ainda, o destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito bruto em favor de seu patrono, juntando o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 110393826). Por meio do despacho de 28 de julho de 2025 (ID 117121522), este Juízo deferiu a gratuidade judicial e a tramitação prioritária em favor da parte idosa, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, e ordenou a intimação do Estado da Paraíba para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca do requerimento. O Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID 128206309), sustentando, em síntese: (a) preliminarmente, a ausência de comprovação da qualidade de associada da ASPEP e a inexistência de título executivo judicial em seu favor, ante a falta de autorização expressa e de inclusão na lista nominal apresentada com a inicial da ação coletiva, invocando os Temas 82 e 499 do STF e o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (b) prejudicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que os cálculos foram homologados em 03/02/2014 e o pedido foi formulado apenas em 2025, decorridos mais de 11 anos, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF; e (c) no mérito, a ausência de prova da condição de beneficiária do título coletivo. Ao final, requereu o indeferimento da expedição do precatório ou a extinção pela prescrição, requerendo subsidiariamente a intimação da exequente para comprovar sua filiação ou condição de beneficiária. A exequente apresentou resposta (ID 128270293), na qual sustentou a comprovação de sua condição de servidora pública com vínculo associativo junto à ASPEP (ID 110393827), a legitimidade por substituição processual já reconhecida em sentença e acórdão do processo originário (Temas 823 e 1119 do STF), a inocorrência de prescrição ante a tramitação ativa da execução coletiva matriz, com expedição de precatórios em outubro de 2024 (ID 128270295), e a interrupção do prazo prescricional para a execução individual pela promoção da execução coletiva pelo legitimado extraordinário (Tema 1253 do STJ), pugnando pela rejeição da impugnação e expedição do precatório com o destaque da verba honorária contratual. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO A primeira questão a ser enfrentada, por sua natureza prejudicial em relação a todos os demais argumentos da impugnação, diz respeito à natureza jurídica do requerimento apresentado pela exequente nestes autos. O Estado da Paraíba sustenta que o pedido de expedição de precatório individualizado configura autêntico cumprimento de sentença, razão pela qual seriam exigíveis os requisitos formais do art. 534 do CPC e se abriria nova oportunidade para o ente público impugnar a execução, com todo o espectro de defesas previsto no art. 535 do mesmo diploma. Essa premissa, todavia, não encontra amparo nos elementos constantes dos autos nem na conformação processual que o feito assumiu por expressa determinação judicial. Com efeito, o processo originário nº 0034651-18.1999.8.15.2001 tramitou perante a Fazenda Pública da Capital e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ingressou na fase de cumprimento de sentença coletivo, promovido pela própria ASPEP na qualidade de substituta processual de seus associados. Nessa fase, os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial do Juízo, que apurou o valor individual devido a cada servidor beneficiário, e foram homologados por sentença que transitou em julgado em 29 de julho de 2015 (ID 110393830 e ID 128206318). A sentença homologatória reconheceu como devido pelo Estado da Paraíba o débito total de R$ 71.087.435,52 (setenta e um milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com a individualização do crédito de cada servidor posteriormente detalhada pela contadoria, que fixou o valor de R$ 39.687,71 por credor, com data-base de 03/02/2014 (ID 110393829). A partir desse marco — trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos —, a fase de liquidação e de conhecimento do quantum debeatur exauriu-se por completo. O título executivo judicial, que antes era ilíquido, tornou-se líquido, certo e exigível, inclusive com os valores individuais já apurados pela contadoria. O que se seguiu a essa homologação foi a atividade executiva stricto sensu, voltada à satisfação do crédito mediante a expedição dos competentes precatórios, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, c/c o art. 100 da Constituição Federal. A distinção entre cumprimento de sentença (fase de deflagração da execução contra a Fazenda Pública) e requerimento de expedição de precatório (ato consecutivo e subsequente, posterior à impugnação ou ao decurso do prazo para impugnar) é fundamental para a compreensão da controvérsia. O art. 534 do CPC disciplina o início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, exigindo que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo o nome completo e o CPF ou CNPJ do exequente, entre outros requisitos. Essa fase, que antecede a intimação da Fazenda para impugnar (art. 535), já se cumpriu integralmente nos autos originários: a ASPEP, como exequente coletiva, deflagrou o cumprimento de sentença, os cálculos foram elaborados, o Estado foi intimado e se manifestou (tendo inclusive oposto exceção de pré-executividade, rejeitada), e a sentença homologatória transitou em julgado. Não há, portanto, que se falar em novo cumprimento de sentença a ser deflagrado nestes autos, até porque o art. 534 do CPC se destina precisamente ao momento processual que já foi superado. O que se requer nestes autos, sob a roupagem de pedido de expedição de precatório, é o mero ato executivo consecutivo — a emissão dos ofícios requisitórios — que, diante do desmembramento determinado pelo próprio Juízo (ID 102797631 / ID 110393833), passou a ser processado em autos apartados para fins de organização e celeridade. A decisão de desmembramento foi motivada exatamente pelo volume de beneficiários (cerca de 1.800 servidores), pela complexidade cartorária de se expedir precatórios individualizados em um único processo físico/eletrônico e pela necessidade de se conferir maior fluidez à tramitação, como expressamente consignado pela requerente na petição inicial destes autos e reiterado na resposta à impugnação. Compreender o desmembramento como a criação de um novo processo autônomo de cumprimento de sentença — com nova oportunidade para impugnação do executado, nova fase de liquidação e novo contraditório sobre o quantum debeatur — significaria subverter a própria finalidade da medida organizacional determinada pelo Juízo. O desmembramento, enquanto técnica de administração judiciária, não renova, não reabre e não reinstaura fases processuais já exauridas; apenas distribui materialmente os atos executivos pendentes para permitir que sejam praticados com eficiência, sem prejuízo da unidade jurídica da execução. Acrescente-se que o art. 509, § 1º, do CPC, ao tratar da liquidação, admite expressamente o processamento em autos apartados de parcela ilíquida enquanto se executa a parte líquida — o que demonstra que a formação de autos apartados não implica, por si só, a criação de uma nova relação processual autônoma. No caso, a situação é ainda mais consolidada: os cálculos já estão definitivamente liquidados, com trânsito em julgado, de modo que os autos apartados veiculam exclusivamente a ultimação do procedimento executivo. A tese do Estado conduziria a um resultado processualmente insustentável: a cada cumprimento individual desmembrado para expedição em autos apartados — providência determinada pelo Juízo para benefício da própria organização judiciária e também do ente executado, que tem interesse na lisura e no controle dos precatórios — abrir-se-ia nova oportunidade para o ente público renovar impugnações já preclusas, rediscutir a liquidação já homologada e rearguir questões já cobertas pela coisa julgada material. Esse ciclo infindável de impugnações sucessivas, todas versando sobre a mesma sentença condenatória e os mesmos cálculos homologados, implicaria ofensa direta à coisa julgada e à preclusão consumativa, além de eternizar a satisfação de créditos de natureza alimentar reconhecidos há mais de duas décadas. Dessa forma, o pedido de expedição de precatório veiculado nestes autos não constitui novo cumprimento de sentença, mas sim mero desdobramento executivo da fase de cumprimento já deflagrada, liquidada e homologada no processo originário, sendo incabível a aplicação dos requisitos do art. 534 do CPC como condição de admissibilidade deste requerimento, e igualmente incabível a abertura de nova oportunidade para o Estado da Paraíba impugnar a execução. A fase impugnativa própria ocorreu nos autos originários, e a preclusão consumativa já se operou. Superada essa premissa fundamental, passam-se a examinar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo Estado, as quais, não obstante, devem ser rejeitadas também em seus próprios méritos, como se passa a demonstrar. DAS PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO O Estado da Paraíba sustenta que a presente execução individual de sentença coletiva padece de dois vícios insanáveis: a irregularidade de representação processual, por ausência de comprovação da qualidade de filiada e de autorização expressa, e a inexistência de título executivo judicial em favor da beneficiária, porquanto a sentença proferida na ação coletiva somente alcançaria os associados que autorizaram expressamente a propositura da demanda e constaram da lista juntada à petição inicial. Invoca para tanto os Temas 82 e 499 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997. Ambas as preliminares não merecem acolhimento, e as razões para sua rejeição encontram-se solidamente estabelecidas nos próprios autos do processo originário, em decisões judiciais que transitaram em julgado e que, portanto, ostentam a autoridade da coisa julgada material. Com efeito, a ação coletiva originária (nº 0034651-18.1999.8.15.2001) foi proposta pela ASPEP em 1999 com o objetivo de cobrar as diferenças salariais decorrentes do pagamento de vencimento-base inferior ao salário-mínimo nacional a servidores públicos estaduais. A legitimidade ativa da associação para atuar em nome de seus associados foi questionada pelo Estado da Paraíba já na fase de conhecimento, e a controvérsia foi resolvida de forma definitiva em duas oportunidades, ambas com trânsito em julgado. A primeira delas ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança nº 97.001180-1, impetrado pela ASPEP perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu origem à ação de cobrança ora em execução. Naquele writ, o Estado arguiu expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa da associação por ausência de autorização expressa dos associados. O Tribunal Pleno do TJ-PB, por unanimidade, rejeitou a preliminar e reconheceu que a ASPEP atuava como substituta processual dos interesses de seus filiados, sendo desnecessária a autorização expressa de que trata o art. 5º, XXI, da Constituição Federal. O acórdão, da relatoria do Desembargador Marcos Antônio Souto Maior, consignou de forma peremptória: "Quando a entidade impetrante vem a juízo como substituta dos interesses de seus associados, a autorização expressa, de que trata o inciso XXI, do art. 5° da Constituição Federal, não se faz necessária, posto que, a associação não veio representar seus filiados, e sim, exercer direito constitucional de manejar a vertente impetração". A segunda oportunidade em que a questão foi enfrentada e decidida deu-se na própria sentença de mérito proferida nos autos da ação ordinária de cobrança, em 4 de março de 2001, pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (ID 110393832). O magistrado rejeitou expressamente a preliminar de extinção do processo por ausência de deliberação assemblear dos servidores, consignando que "a exigência de formalidades fúteis só fazem com que o processo se eternize na Justiça, sem que se enfrente o direito" e que a matéria já havia sido rechaçada pelo Tribunal de Justiça. Essa sentença também transitou em julgado (ID 128206317). Tem-se, portanto, que a legitimidade ativa da ASPEP para atuar como substituta processual de seus associados — inclusive na fase executiva — já foi judicialmente reconhecida por duas decisões de mérito transitadas em julgado, ambas produzidas com cognição exauriente e amplo contraditório. Pretender rediscutir essa questão no presente feito, mais de vinte anos depois do trânsito em julgado da sentença condenatória e dez anos após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, significa violar diretamente a coisa julgada material. O art. 507 do CPC é categórico ao estabelecer que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", e o art. 508 complementa o regime da eficácia preclusiva da coisa julgada, dispondo que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Essa eficácia preclusiva abrange não apenas o que foi efetivamente alegado e decidido, mas também tudo o que poderia ter sido alegado como defesa pelo ente público na fase de conhecimento e na fase de liquidação. A questão da legitimidade da associação e da desnecessidade de autorização individual expressa integra, indiscutivelmente, o espectro de matérias cobertas pela coisa julgada, pois foi expressamente deduzida, controvertida e decidida com trânsito em julgado. Além disso, a distinção entre representação processual e substituição processual — que constitui o núcleo da argumentação do Estado — foi precisamente o fundamento adotado pelo TJ-PB para rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa em 1997. O Tribunal reconheceu que a ASPEP não atuava como mera representante de seus filiados (hipótese do art. 5º, XXI, da CF, que exigiria autorização expressa), mas como substituta processual, defendendo em nome próprio direito alheio, hipótese em que a autorização individual é prescindível, pois o legitimado extraordinário defende interesse da categoria independentemente de mandato individual de cada integrante. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232 (Tema 82 de repercussão geral), fixou a tese de que a atuação das associações com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal constitui representação processual — e não substituição —, exigindo autorização expressa dos associados e a apresentação da lista nominal destes juntamente com a petição inicial: EMENTA: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) Esse precedente, contudo, não tem o condão de infirmar a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva originária, por uma razão fundamental: o acórdão do TJ-PB que reconheceu a atuação da ASPEP como substituta processual e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa transitou em julgado em 1998, época em que a jurisprudência do próprio STF admitia a distinção entre as duas figuras para as associações de classe, especialmente quando a entidade já ostentava a condição de impetrante de mandado de segurança coletivo em favor da categoria. A posterior evolução jurisprudencial consubstanciada no Tema 82 (julgado em 2014) não retroage para desconstituir a coisa julgada material já consolidada, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada como garantias fundamentais. A coisa julgada é insuscetível de desconstituição por mudança de entendimento jurisprudencial superveniente, conforme sólida orientação do Supremo Tribunal Federal. A procuração outorgada por EDITH LOPES DE OLIVEIRA ao advogado Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580), constante do ID 110393826, confere ao patrono amplos poderes para representá-la em juízo, inclusive com a cláusula ad judicia. Ademais, o contrato de prestação de serviços advocatícios, também constante do ID 110393826, prevê expressamente os honorários contratuais de 30% sobre o benefício obtido, e a exequente cuidou de anexar aos autos o comprovante funcional e cadastral junto à ASPEP (ID 110393827), restando plenamente demonstrada a regularidade da representação processual da exequente e a legitimação de seu procurador para atuar no presente feito. Portanto, seja sob a ótica da substituição processual — que foi a adotada pelo TJ-PB em decisão transitada em julgado e que, como tal, está acobertada pela coisa julgada material —, seja sob a ótica da representação processual — considerando a procuração individual e o comprovante de associação outorgados —, a preliminar de irregularidade de representação processual deve ser rejeitada. A mesma sorte segue a alegação de inexistência de título executivo judicial em favor da beneficiária. A sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva originária constitui título executivo judicial que beneficia todos os servidores públicos estaduais que se enquadravam na situação fática descrita na condenação, vale dizer, aqueles que perceberam vencimento-base inferior ao salário-mínimo nacional no período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de agosto de 1997. A titularidade do crédito da beneficiária (EDITH LOPES DE OLIVEIRA), constante dos cálculos homologados, decorre diretamente do título executivo judicial coletivo, sendo descabida a pretensão do Estado de reabrir, nesta fase avançada da execução, a discussão sobre quais servidores integram ou não a categoria beneficiada — discussão essa que deveria ter sido travada na fase de conhecimento ou, no máximo, na fase de liquidação, quando os cálculos foram apresentados e submetidos ao contraditório. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de irregularidade de representação processual e de inexistência de título executivo judicial. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE O Estado da Paraíba sustenta, em argumento que qualifica como prejudicial de mérito, que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, seja na modalidade de prescrição da pretensão executória — porquanto os cálculos teriam sido definitivamente liquidados em 21 de maio de 2008 ou, alternativamente, em 29 de julho de 2015, e o presente requerimento de cumprimento de sentença somente foi formulado em 2025, mais de dez anos depois —, seja na modalidade de prescrição intercorrente — porquanto a parte exequente, mesmo ciente da homologação dos cálculos desde pelo menos 2015, teria permanecido inerte, requerendo a expedição do precatório somente agora. A prejudicial, contudo, não merece acolhimento. A análise da cronologia processual revela que não houve inércia do exequente e que a execução coletiva permanece em pleno andamento, com atos executivos sucessivos que interrompem e suspendem o fluxo do prazo prescricional. O termo inicial do prazo prescricional, na melhor interpretação que favorece a Fazenda Pública, poderia ser fixado em 29 de julho de 2015, data do trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. A partir desse marco, a obrigação tornou-se líquida, certa e exigível, condições para o início do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, aplicável às dívidas da Fazenda Pública. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, consagra o princípio de que a prescrição da execução segue o mesmo prazo da prescrição da ação, reforçando a aplicação do lustro quinquenal. Ocorre que, mesmo adotando-se esse termo inicial, o prazo prescricional não correu de forma contínua e ininterrupta até o ajuizamento do presente requerimento. A execução coletiva proposta pela ASPEP nos autos originários (nº 0034651-18.1999.8.15.2001) constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910, de 1932, que determina que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), conforme interpretação consolidada pela Súmula 383 do STF. E, uma vez iniciada a execução coletiva, os sucessivos atos processuais praticados — requerimentos, petições, decisões judiciais, elaboração e homologação de cálculos, desmembramentos determinados pelo Juízo e a própria expedição de precatórios — funcionam como marcos interruptivos ou, no mínimo, suspensivos do prazo prescricional, pois demonstram que o processo não está paralisado por inércia do credor. A esse respeito, é decisivo o fato de que a execução coletiva originária permanece ativa. Com efeito, restou demonstrado documentalmente que em 16 de outubro de 2024 foram expedidos e juntados aos autos originários diversos ofícios requisitórios de precatório, conforme certidão cartorária e extrato do sistema PJe colacionados (ID 128270295). A certidão do técnico judiciário consigna expressamente a juntada de múltiplos precatórios expedidos naquela data, referentes a grupos de servidores beneficiários da mesma sentença coletiva, demonstrando que o processo originário continua tramitando ativamente, com atos executivos concretos voltados à satisfação do crédito dos exequentes. Esse único fato — expedição de precatórios em outubro de 2024 — já seria suficiente para interromper qualquer prazo prescricional que eventualmente estivesse em curso, reiniciando-se a contagem pela metade. Some-se a isso que o presente feito não constitui uma nova execução autônoma, mas sim mero desdobramento da execução coletiva já em curso, conforme demonstrado no tópico anterior. O desmembramento para autos apartados foi determinado pelo próprio Juízo (ID 102797631 / ID 110393833) com o propósito exclusivo de organização cartorária, diante do grande número de beneficiários — cerca de 1.800 servidores — que tornaria materialmente inviável a expedição de todos os precatórios em um único processo sem prejuízo da tramitação de outros feitos. A decisão de desmembramento constitui mais um ato judicial que evidencia a continuidade da atividade executiva e afasta qualquer alegação de inércia ou abandono do processo pelo exequente. Quanto à prescrição intercorrente, sua rejeição é ainda mais evidente. Esse instituto pressupõe a paralisação injustificada do processo por tempo superior ao prazo prescricional, por inércia imputável exclusivamente ao exequente. No caso concreto, a tramitação da execução coletiva jamais esteve paralisada por culpa da ASPEP. Pelo contrário: a associação exequente promoveu regularmente os atos que lhe competiam, apresentou os cálculos, peticionou nos autos, atendeu às determinações judiciais e, quando instada, apresentou as listagens de beneficiários para a expedição dos precatórios. A eventual demora na tramitação decorre de fatores alheios à vontade do exequente, notadamente o grande volume de beneficiários (cerca de 1.800 servidores), a complexidade dos cálculos atuariais e contábeis, as dificuldades estruturais do Poder Judiciário — com número limitado de servidores para processar a expedição de centenas de precatórios individualizados — e a própria resistência do ente executado, que ao longo de mais de duas décadas opôs sucessivas impugnações, exceções e recursos contra a execução. Não é razoável, tampouco jurídico, imputar ao credor o ônus da demora causada pela complexidade do feito e pelas deficiências estruturais da máquina judiciária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Tema 1253 dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário (sindicato ou associação) interrompe a prescrição para a execução individual, e que não se pode exigir do credor individual que promova execução própria enquanto ainda tramita a execução coletiva. A ratio decidendi desse precedente é precisamente a de que o microssistema do processo coletivo estimula o titular do direito individual a aguardar o desfecho da ação coletiva, evitando a pulverização de execuções individuais paralelas, e essa espera não pode ser interpretada como inércia punível com a prescrição. No caso em exame, a situação é ainda mais favorável ao exequente do que a tratada no Tema 1253 do STJ, pois aqui sequer se trata de uma nova execução individual ajuizada após o encerramento da coletiva: o que existe é a própria execução coletiva em andamento, da qual o presente feito é mero desdobramento material. Em outras palavras, a ASPEP não permaneceu inerte após a homologação dos cálculos; ela continuou promovendo atos executivos no processo originário, culminando com a expedição de precatórios em 2024 e com o desmembramento determinado pelo Juízo para dar vazão à massa de credores. A presente demanda, longe de representar uma iniciativa extemporânea do credor, é exatamente a continuidade desse esforço executivo, agora organizado em grupos de beneficiários para viabilizar materialmente a emissão dos ofícios requisitórios. Por fim, impende distinguir a situação dos autos daquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 82 e 499 de repercussão geral, invocados pelo Estado como fundamento para a prescrição. Esses precedentes versam sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal — hipótese de representação processual —, e não sobre prazos prescricionais. A matéria da prescrição, ademais, não se confunde com a da legitimidade ou da abrangência subjetiva do título executivo, e a invocação desses temas pelo Estado como reforço da tese prescricional revela mera tentativa de confundir institutos jurídicos distintos. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito relativa à prescrição, tanto na modalidade de prescrição da pretensão executória quanto na de prescrição intercorrente. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS E CAUTELA QUANTO À DUPLICIDADE DE PRECATÓRIOS O Estado da Paraíba sustenta, ainda, que a parte exequente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito material, limitando-se a juntar o cálculo homologado e a sentença de homologação, sem demonstrar que efetivamente pertencia à categoria beneficiada pela sentença coletiva e que a situação fática de pagamento de vencimento-base inferior ao salário-mínimo lhe alcançava no período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de agosto de 1997. A alegação deve ser rejeitada, porém com uma importante ressalva acautelatória no tocante ao risco de duplicidade de precatórios, tema que o próprio Estado trouxe à baila e que merece providência específica deste Juízo. Quanto ao ônus da prova, o art. 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, esse ônus foi plenamente satisfeito pela parte exequente com a juntada dos cálculos elaborados e homologados pela contadoria judicial do Juízo. Com efeito, a sentença homologatória dos cálculos, proferida nos autos do processo originário e transitada em julgado em 29 de julho de 2015 (ID 110393830 e ID 128206318), reconheceu como devido pelo Estado da Paraíba o valor individual de R$ 39.687,71 para cada servidor beneficiário, com data-base de 03 de fevereiro de 2014, conforme planilha detalhada da contadoria que discriminou mês a mês os valores de principal, juros de mora e atualização monetária (ID 110393829). A homologação judicial dos cálculos, operada por sentença transitada em julgado, reveste-se da autoridade da coisa julgada material e, como tal, faz prova plena não apenas do quantum debeatur (o valor devido), mas também do an debeatur (a existência do direito material da exequente). Isso porque a elaboração dos cálculos pela contadoria pressupôs a verificação prévia da titularidade do crédito da exequente, a partir dos elementos constantes dos autos — fichas financeiras, relação de matrículas, contracheques e demais documentos que instruíram a ação coletiva desde a sua propositura, em 1999. A lista de beneficiários foi submetida ao contraditório na fase de liquidação, e o Estado da Paraíba teve oportunidade de impugnar a inclusão de qualquer nome que entendesse indevido. O trânsito em julgado da sentença homologatória operou a preclusão sobre essas questões, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC, impedindo que o ente público pretenda agora, mais de uma década depois, reabrir a discussão sobre a titularidade individual do crédito. Os documentos trazidos pela exequente, em especial a ficha funcional e comprovante de vínculo (ID 110393827) e seus documentos pessoais (ID 110393825), atestam seu ingresso no serviço público estadual na SEAD 1 em 27/02/1988, abrangendo amplamente o período da condenação coletiva (1993 a 1997), e seu crédito decorre dos parâmetros calculados pela contadoria e homologados pelo Juízo da execução coletiva originária (ID 110393830 e ID 110393829). Trata-se de desdobramento da listagem geral que já constava do processo originário. A pretensão do Estado de exigir que a servidora comprove ex novo sua condição de beneficiária da sentença coletiva, nesta altura da execução, equivale a pretender a repetição da fase de liquidação, o que é juridicamente inviável diante da coisa julgada material já consolidada. O próprio ente público noticiou, em sua impugnação, que no processo originário houve casos de expedição de precatórios repetidos em nome dos mesmos servidores, o que teria ocasionado ônus excessivo ao erário estadual e demandado o cancelamento de diversos precatórios. Essa informação, aliada à existência de múltiplos processos semelhantes em trâmite derivados do mesmo processo originário, justifica a adoção de providência acautelatória antes da expedição dos precatórios. A exequente, por sua vez, assevera que ainda não possui precatório expedido nos autos originários. Contudo, diante da notícia de duplicidades pretéritas e da complexidade do feito — que envolve centenas de credores, múltiplos desmembramentos e uma tramitação que já perdura por mais de duas décadas —, é prudente que o cartório judicial realize uma verificação nominal antes da emissão do ofício requisitório. Determina-se, assim, que a zelosa serventia certifique nos autos a existência ou inexistência de precatório anteriormente expedido em favor de EDITH LOPES DE OLIVEIRA, com indicação do respectivo número do precatório perante o Tribunal de Justiça da Paraíba e a data de sua expedição, quando existente. Para tanto, deverá o cartório consultar os sistemas informatizados do TJPB, em especial a Gerência de Precatórios (GEPRE), bem como os autos do processo originário nº 0034651-18.1999.8.15.2001, verificando se há registro de precatório já emitido em nome da exequente. A expedição do precatório ficará condicionada à prévia certificação negativa quanto à exequente. Constatada a existência de precatório anterior em seu nome, o juízo determinará as providências cabíveis, que poderão incluir o cancelamento do precatório duplicado ou a requisição de informações complementares. HONORÁRIOS CONTRATUAIS A exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto do crédito, a ser pago diretamente ao seu patrono Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (CPF 024.156.914-10), conforme contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no ID 110393826. O pedido encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, segundo o qual, juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório, deve o Juízo determinar o pagamento direto da verba honorária ao advogado ou aos respectivos titulares. No caso, verifico que foi juntado aos autos o correspondente instrumento de contrato de honorários (ID 110393826), no qual consta autorização expressa para a retenção do percentual contratado por ocasião do pagamento do crédito da servidora. Assim, DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante bruto devido à exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, devendo tal verba ser expedida em nome do Dr. Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580). Expeça-se o respectivo precatório com o destaque da verba honorária na forma ora deferida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação apresentada pelo Estado da Paraíba (ID 128206309) e, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de precatório individualizado em favor de EDITH LOPES DE OLIVEIRA (CPF 844.788.028-15), no valor bruto de R$ 39.687,71 (trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), com data-base de 03 de fevereiro de 2014, conforme cálculos homologados pela contadoria judicial nos autos do processo originário nº 0034651-18.1999.8.15.2001 (ID 110393830 e ID 110393829). A expedição do precatório fica condicionada à prévia certificação cartorária negativa de precatório anteriormente expedido em favor da beneficiária, devendo a Secretaria certificar a existência ou inexistência de precatório expedido em nome da exequente, com indicação do respectivo número perante o Tribunal de Justiça da Paraíba e a data de expedição, quando existente, consultando para tanto os sistemas informatizados do TJPB e a Gerência de Precatórios (GEPRE). Fica deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto a ser pago ao patrono Dr. Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580), mediante a retenção contratual por ocasião da expedição do precatório. Deixo de condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual, porquanto o presente requerimento de expedição de precatório não configura cumprimento de sentença autônomo, mas mera providência executiva destinada à efetivação do título judicial já formado na ação coletiva originária. Trata-se de simples incidente voltado à individualização e satisfação do crédito reconhecido no processo matriz, desprovido de autonomia suficiente para ensejar nova verba sucumbencial. A fixação de honorários nesta oportunidade implicaria indevida duplicidade remuneratória pelo mesmo trabalho jurídico desenvolvido, caracterizando bis in idem, sobretudo porque os patronos já possuem assegurado o recebimento dos honorários contratuais e, se for o caso, dos honorários sucumbenciais fixados na demanda coletiva, inexistindo atuação processual autônoma apta a justificar nova condenação. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 14 de setembro de 2026. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito - em substituição
