Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA Processo nº: 0878187-69.2024.8.15.2001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Promoventes: Danielson Bento Batista e Thaise Anataly Maria de Araujo Promovido: Município de João Pessoa Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a breve registro dos fatos processuais relevantes. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por Danielson Bento Batista e Thaise Anataly Maria de Araujo em face do Município de João Pessoa, objetivando a restituição de quantia recolhida a maior a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Relatam os promoventes que adquiriram a unidade autônoma nº 318 do Edifício Move Tambaú pelo preço de R$ 140.000,00, conforme contrato particular de promessa de compra e venda e escritura pública. Contudo, ao requererem a guia para pagamento do tributo, a municipalidade arbitrou de forma unilateral a base de cálculo no montante de R$ 273.680,00, culminando no recolhimento efetivo de R$ 6.157,80 em 20/09/2024. Pugnam, assim, pela restituição da quantia vertida em excesso, no valor de R$ 3.007,80. O Município de João Pessoa apresentou contestação (ID 155982290), alegando tempestividade e manifestando desinteresse na audiência conciliatória. No mérito, defendeu a higidez do arbitramento fiscal, aduzindo que o valor pactuado possui presunção relativa de veracidade que cede diante da discrepância com o valor venal de mercado, bem como invocou a ocorrência de preclusão administrativa ante a ausência de impugnação pelo contribuinte e rechaçou a configuração de danos morais ou repetição em dobro. Os autores apresentaram réplica à contestação, rebatendo a tese de preclusão administrativa e reiterando a aplicação obrigatória do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (ID 157749984). Ambas as partes manifestaram expresso desinteresse na conciliação e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 123878971, ID 155982290 e ID 157749984). É o breve relato. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. 3. DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Inicialmente, afasta-se a alegação fazendária de preclusão administrativa. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, não se exigindo o prévio esgotamento ou mesmo a provocação da esfera administrativa como pressuposto processual para o ajuizamento de demanda visando à repetição de tributo pago indevidamente. O art. 165, caput, do Código Tributário Nacional é categórico ao dispor que o sujeito passivo tem direito à restituição independentemente de prévio protesto, razão pela qual a ausência de impugnação perante a Secretaria da Receita Municipal não obsta a apreciação jurisdicional da legalidade do lançamento. 4. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à higidez da base de cálculo adotada pelo Município de João Pessoa para o lançamento do ITBI incidente sobre a transmissão imobiliária da unidade habitacional adquirida pelos demandantes, confrontando-se o valor declarado no negócio jurídico e o montante arbitrado de ofício pela administração tributária. Nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Pacificando a exegese do aludido dispositivo legal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.113 (paradigma REsp 1.937.821/SP), fixou teses de observância obrigatória aos órgãos jurisdicionais, delineando com clareza os balizamentos do lançamento tributário: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1113 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. — Paradigma: REsp 1937821/SP O entendimento vinculante estabelece três premissas fundamentais: o valor do negócio jurídico declarado pelo contribuinte ostenta presunção de veracidade de que reflete as condições normais de mercado; o ente municipal não pode arbitrar previamente a exação valendo-se de pauta fiscal ou valor de referência unilateral; e a desconstituição do montante negocial exige a prévia e regular instauração de processo administrativo próprio, sob as garantias do art. 148 do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, a prova documental comprova que os autores celebraram contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº 318 do Edifício Move Tambaú em 11 de novembro de 2020 (ID 105440920), ratificado pela respectiva escritura pública de compra e venda lavrada em 25 de outubro de 2024 (ID 105440921), figurando o valor total contratual ajustado em R$ 140.000,00. Nada obstante a transparência da operação negocial, a autoridade fazendária municipal emitiu a Guia de ITBI nº 2024/019563 fixando unilateralmente a base de cálculo em R$ 273.680,00 (ID 105440922), constando no campo do valor declarado a cifra nula. Nesse contexto, verifica-se que o Município promoveu verdadeiro arbitramento unilateral e genérico do montante tributável, desconsiderando por completo o pacto firmado entre os particulares sem instaurar o imprescindível processo administrativo individualizado preconizado pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, no bojo do qual se oportunizasse aos adquirentes a demonstração das peculiaridades da avença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba perfilha estritamente a orientação vinculante da Corte Superior, rechaçando a fixação de valor de referência sem o devido processo legal administrativo: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA (PREÇO DE MERCADO). AVALIAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM . DESPROVIMENTO . Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. nº 1937821/SP (Tema 1113), o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art. 148 do CTN), não podendo, assim, o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. (0812677-46.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2024) Destarte, a conduta da administração tributária municipal de fixar montante superior sem prévio procedimento contraditório padece de ilegalidade manifesta, devendo prevalecer como base de cálculo do ITBI o valor real da transação imobiliária demonstrado nos autos, correspondente a R$ 140.000,00. Considerando a base de cálculo escorreita de R$ 140.000,00 e a alíquota municipal de 3% incidente sobre a operação, com o abatimento legal de 25% concedido aos contribuintes em razão do recolhimento dentro do prazo do habite-se (art. 208, § 3º, II, da Lei Complementar Municipal nº 53/2008), o imposto devido perfaz a quantia de R$ 3.150,00. Tendo os requerentes recolhido aos cofres públicos a quantia de R$ 6.157,80 em 20/09/2024 (ID 105440918 e ID 105440922), exsurge cristalino o direito à repetição da diferença indevidamente vertida, no importe exato de R$ 3.007,80, com arrimo no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. A restituição operar-se-á na forma simples, inexistindo nos autos pretensão de dobra consumerista ou pedido indenizatório autônomo, restringindo-se o provimento à repetição do indébito tributário delimitada na petição inicial. - Dos consectários legais No que tange aos consectários da condenação, tratando-se de repetição de indébito tributário pago em 20/09/2024 (ID 105440918), a correção monetária deve incidir a partir da data do pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), ao passo que os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 do STJ). No que tange aos índices, aplicam-se, até o dia 08/12/2021, os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários pagos em atraso, conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, a atualização deverá ocorrer, uma única vez, pela taxa SELIC, a qual já compreende, cumulativamente, a correção monetária e os juros de mora, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, até 09/09/2025. A partir de 10/09/2025, aplica-se o Tema Repetitivo nº 905 do STJ até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para: a) DECLARAR a ilegalidade do arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI promovido pelo Município de João Pessoa na Guia nº 2024/019563, reconhecendo como base de cálculo legítima o valor da efetiva transação imobiliária de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); e b) CONDENAR o promovido, Município de João Pessoa, a restituir aos autores a quantia paga a maior a título de ITBI, no valor de R$ 3.007,80 (três mil e sete reais e oitenta centavos), a ser atualizada conforme indicado no tópico da fundamentação “Dos consectários legais”. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. O pagamento do débito reconhecido deverá observar o rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, respeitado o teto legal municipal ou, na sua ausência, o limite legalmente fixado. Havendo interposição de Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis (arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009), intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões em igual prazo. Decorrido o prazo legal sem manifestação ou respondido o recurso, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Elza Bezerra da Silva Pedrosa Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
