Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0858869-66.2025.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: KALIANE MARIA LINS DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO No Juizado Especial, é possível dispensar o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Kaliane Maria Lins dos Santos em face do Município de João Pessoa, pela qual postula o reconhecimento e a implantação de progressões funcionais por mérito na carreira da saúde, o enquadramento no padrão remuneratório correspondente e a condenação da edilidade ao pagamento das diferenças vencimentais vencidas e vincendas. Narra a promovente que integra o quadro do funcionalismo público municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, submetida ao regime estatutário e às diretrizes da carreira da saúde municipal. Aduz a requerente que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, faz jus à progressão funcional por mérito, mas o Poder Público réu se manteve omisso em estabelecer o calendário de avaliação de desenvolvimento funcional e implementar as avaliações de desempenho previstas na referida legislação, inviabilizando indevidamente a concessão de suas progressões funcionais trienais por mérito. Requer a concessão das progressões funcionais por mérito, correspondentes a 3% cada, a respectiva implantação em folha de pagamento e a quitação dos valores pretéritos no período não prescrito, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Citado, o promovido ofertou contestação arguindo prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a legalidade de sua conduta à luz da legalidade estrita e da discricionariedade administrativa, rechaçando a concessão de progressões sem prévia avaliação e impugnando reflexos sobre parcelas que extrapolam o vencimento básico. A autora apresentou impugnação à contestação, ratificando os termos da petição inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 154902242). É o relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o deslinde da controvérsia envolve matéria de direito e a questão fática repousa integralmente demonstrada mediante a farta documentação acostada pelos litigantes. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO O Município demandado suscitou prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal de todos os créditos pecuniários pleiteados (ID 154897162). Com efeito, o presente feito se trata de típica relação jurídica de trato sucessivo, renovada mês a mês por ocasião de cada pagamento efetuado em desacordo com a norma de regência. A prescrição alcança exclusivamente as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação, nos moldes delineados pelo artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A matéria encontra-se plenamente uniformizada no enunciado sumular expedido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 28/09/2025, restam irremediavelmente prescritas todas as diferenças remuneratórias vencidas com antecedência a 28/09/2020. 4. MÉRITO O cerne da contenda reside em verificar se o servidor público municipal tem direito ao reconhecimento e à implantação da evolução funcional por mérito estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 51/2008, bem como ao adimplemento das diferenças remuneratórias decorrentes, mesmo diante da ausência de realização da avaliação de desempenho pelo ente público. A carreira da categoria ocupacional da saúde no âmbito do Município de João Pessoa é regida pela Lei Complementar Municipal nº 51/2008, cujo artigo 22 define a progressão por mérito como a evolução do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, observado o ciclo temporal mínimo de 3 (três) anos. Outrossim, o artigo 24 da referida norma municipal estabelece os requisitos objetivos para a concessão da progressão: a) 3 (três) anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde; no mínimo 12 (doze) meses no cargo ocupado; b) pontuação mínima no sistema avaliativo; inexistência de afastamento superior a 90 (noventa) dias nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada licença-maternidade; c) e não ter se afastado das atividades próprias do cargo. A prova documental carreada aos autos comprova de modo indiscutível que a promovente integra os quadros da saúde do Município de João Pessoa, estando em efetivo exercício de suas atribuições funcionais. Os assentamentos funcionais e as fichas financeiras colacionadas atestam o labor contínuo perante a edilidade, sem demonstração de penalidades disciplinares ou afastamentos impeditivos (ID 121674075 a ID 121674079). As fichas financeiras evidenciam que os seus vencimentos jamais contemplaram a devida evolução derivada de progressão por mérito na carreira da saúde. Por sua vez, os elementos informativos atinentes à Secretaria Municipal de Saúde atestam que a Administração se manteve inerte na fixação do calendário específico e na regulamentação dos processos avaliativos necessários à avaliação de desempenho (ID 121674094; ID 121674095; ID 121674096). A inércia reiterada da municipalidade em organizar o calendário avaliativo e regulamentar os atos complementares da avaliação de desempenho constitui omissão estatal ilícita. A Administração Pública não pode invocar a própria desídia procedimental para obstar o exercício de direito assegurado em diploma legislativo formal, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza e malferir os princípios da eficiência, da legalidade e da boa-fé objetiva que devem nortear o regime administrativo. Nessa mesma linha de intelecção, colaciono o recente julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO RECONHECIDO COM BASE NO CRITÉRIO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de João Pessoa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento funcional e cobrança de diferenças retroativas decorrentes de progressões por mérito instituídas pela Lei Complementar Municipal nº 51/2008. A Recorrente alega o preenchimento dos requisitos objetivos e a inércia administrativa, ao passo que o Recorrido sustenta a falta de interesse de agir e a discricionariedade na realização das avaliações. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em definir: a) se há falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; b) se incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão; c) se a omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho funcional autoriza a concessão da progressão pelo critério temporal; d) se a servidora preencheu as condições objetivas legais para o enquadramento; e) se são devidos reflexos financeiros em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. III. Razões de decidir Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a própria Secretaria Municipal de Saúde atestou em procedimentos internos a inexistência de regulamentação e calendário de avaliações, tornando inútil e excessiva a exigência de prévio requerimento administrativo. Acolhe-se em parte a prejudicial de prescrição para limitar os efeitos financeiros das diferenças devidas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, fixando o marco inicial em 28/09/2020, por se tratar de relação de trato sucessivo. A inércia continuada do Município em realizar as avaliações de desempenho previstas no artigo 28 da Lei Complementar nº 51/2008 não pode obstaculizar o direito à progressão do servidor que atende aos requisitos objetivos, devendo o requisito subjetivo ser considerado suprido pelo decurso do tempo sob pena de a Administração se beneficiar de sua própria omissão. Comprovado o atendimento dos requisitos objetivos do artigo 24 da referida lei complementar, consistentes no interstício temporal e na inexistência de afastamentos impeditivos, é devido o enquadramento da servidora no padrão correspondente, com acréscimo acumulado de 12% sobre o vencimento básico. As diferenças salariais geram reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, uma vez que tais verbas têm como base de cálculo a remuneração integral do servidor, a qual é composta diretamente pelo vencimento básico acrescido das vantagens permanentes. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido em parte para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos, determinando a implantação das progressões e o pagamento das diferenças com reflexos, corrigidas pela taxa SELIC, sem condenação em verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A inércia da Administração Pública em regulamentar ou realizar a avaliação de desempenho funcional não pode obstar o direito do servidor à progressão, operando-se esta com base no preenchimento dos requisitos temporais e objetivos previstos na lei de regência. 2. Os reflexos pecuniários decorrentes do novo enquadramento incidem sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional." Dispositivos relevantes citados: Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 55 da Lei nº 9.099/1995; artigos 22, 23, 24, 28 e 30 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008 do Município de João Pessoa. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08588688120258152001 João Pessoa, Relator.: JOAO BATISTA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/06/2026, 2ª Turma Recursal). Considerando o histórico funcional da promovente e o cumprimento integral de cada triênio de efetivo serviço no cargo, restaram implementadas as condições temporais que asseguram o direito à evolução na carreira da saúde, totalizando 4 (quatro) progressões funcionais por mérito decorrentes do tempo de serviço apurado. Portanto, a promovente faz jus ao reposicionamento funcional correspondente, alcançando o incremento linear acumulado de 12% (3% por padrão adquirido). No que concerne ao alcance financeiro da progressão funcional, impõe-se a aplicação estrita do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, o qual estabelece expressamente que cada progressão por mérito corresponderá à mudança de grau equivalente a 3% e incidirá unicamente sobre o padrão de vencimento do cargo ou função ocupado pelo servidor. Esse dispositivo legal reproduz a diretriz fixada no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda categoricamente o denominado efeito cascata ou repique, impedindo que acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público sejam computados ou acumulados para a concessão de vantagens ulteriores. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: a) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 28/09/2020; b) determinar que o promovido, Município de João Pessoa, implemente nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento da autora a evolução funcional correspondente a 4 (quatro) níveis de progressão funcional por mérito na carreira da saúde, perfazendo o acréscimo de 12% (doze por cento) incidente unicamente sobre o padrão de vencimento básico do cargo efetivo ocupado, com esteio nos artigos 22 a 24 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008; c) condenar o promovido ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com incidência exclusiva sobre o padrão de vencimento básico, gerando reflexos unicamente sobre o décimo terceiro salário e as férias com terço constitucional, a partir de 28/09/2020 até a efetiva implantação em folha de pagamento. Sobre os valores das diferenças remuneratórias pretéritas devidas pela Fazenda Pública Municipal incidirão: para as parcelas vencidas até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação mensal e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação válida (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997); de 09/12/2021 até 09/09/2025, exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização e mora (art. 3º da EC nº 113/2021); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais neste grau de jurisdição, ex vi do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Interposto recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Decorrido o lapso temporal com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Elza Bezerra da Silva Pedrosa Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
