Ementa
SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO EM PARTE o acordo firmado e visto no ID 171034763, para reduzir a multa para o percentual de 2%, eis que o acordo para pagamento de taxa de condomínio em atraso não pode impor multa moratória superior a 2% sobre o valor do débito, conforme estabelece o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil e, ainda, não é permitida a incidencia de honorarios para fase de cumprimento de sentença. Pagamento na forma acordada pelas partes. PRIntimem-se e voltem-me conclusos para analise de ordens ainda pendentes.