Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0858879-13.2025.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: LUCIANE COSTA CALDAS REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O relatório formal é expressamente dispensado, na forma autorizada pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, bastando um resumo objetivo dos fatos relevantes da lide. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Luciane Costa Caldas em desfavor do Município de João Pessoa. A autora sustenta que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Farmacêutico na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 23/12/2010 e com mais de 14 anos de efetivo exercício contínuo. Aduz que a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 assegura a progressão funcional por mérito a cada triênio com acréscimo de 3% sobre o vencimento básico, mas a edilidade permaneceu omissa na realização das avaliações de desempenho e na instituição do respectivo calendário. Postula o reconhecimento do direito a 4 progressões funcionais por mérito acumuladas (12%), o reposicionamento funcional na carreira, a implantação em folha de pagamento e o adimplemento das diferenças remuneratórias retroativas dos últimos 5 anos com reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. O Município de João Pessoa ofereceu contestação arguindo a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. Subsidiariamente, insurgiu-se contra os efeitos financeiros retroativos e impugnou os reflexos em gratificações e verbas transitórias, invocando a vedação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo encontra-se em condições de imediato julgamento no estado em que se acha, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se demonstrados mediante os assentamentos funcionais, contracheques e documentos administrativos carreados aos autos, prescindindo da dilação probatória em audiência. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO No tocante à prejudicial suscitada pelo ente municipal réu, impõe-se a observância das normas reguladoras das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Municipal prescrevem no prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tratando-se de pretensão voltada ao correto enquadramento e à percepção de diferenças decorrentes de omissão administrativa continuada no pagamento de progressão legalmente instituída, configura-se relação jurídica de trato sucessivo. Nessas situações, a inércia do Poder Público se renova mês a mês a cada pagamento efetuado a menor, incidindo a orientação consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Assim, como a presente demanda foi protocolada em 28/09/2025 (ID 121691579), opera-se a prescrição quinquenal sobre as parcelas remuneratórias vencidas com antecedência a 28/09/2020. 4. MÉRITO A controvérsia de mérito reside em perquirir se a servidora pública municipal faz jus ao reconhecimento e à implantação das progressões funcionais por mérito instituídas pela Lei Complementar Municipal nº 51/2008, com base no critério temporal, ante a ausência de realização dos procedimentos avaliativos por parte do Município de João Pessoa. A evolução funcional da categoria ocupacional da saúde no Município de João Pessoa é regida pela Lei Complementar nº 51/2008. O art. 22 do mencionado diploma estabelece que a progressão por mérito consiste na evolução do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, observado o ciclo temporal mínimo de 3 anos para implantação. De igual modo, o art. 24 disciplina os requisitos necessários para a concessão da evolução funcional, a saber: a) 3 anos de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde; b) no mínimo 12 meses no cargo ocupado; c) pontuação em avaliação de desempenho; inexistência de afastamento superior a 90 dias nos últimos 24 meses; d)e não ter se afastado das atividades próprias do cargo. A documentação acostada pela promovente comprova que ela foi admitida nos quadros municipais em 23/12/2010, em virtude de concurso público, para exercer o cargo efetivo de Farmacêutico, estando lotada na Secretaria Municipal de Saúde de forma contínua e ininterrupta por mais de 14 anos (ID 121691594 e ID 121693063). Os contracheques e fichas financeiras revelam a ausência de qualquer evolução por progressão funcional na carreira, retratando tão somente a aplicação dos reajustes gerais anuais (ID 121693058 a 121693063). Ademais, inexiste nos autos qualquer notícia de penalidade disciplinar, falta não justificada ou licença desautorizadora do benefício. Por outro lado, as certidões e informações expedidas pela própria Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, acostadas aos autos, confirmam expressamente a ausência de calendário e de regulamentação para os procedimentos de avaliação de desenvolvimento funcional (ID 121693050 e ID 121692298). A inércia prolongada e reiterada do ente público municipal consubstancia omissão estatal ilícita. A Administração Pública não pode invocar a própria desídia procedimental para obstar o exercício de direito assegurado em diploma legislativo formal, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza e malferir os princípios da eficiência, da legalidade e da boa-fé objetiva que devem nortear o regime administrativo. Nessa mesma linha de intelecção, colaciono o recente julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO RECONHECIDO COM BASE NO CRITÉRIO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de João Pessoa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento funcional e cobrança de diferenças retroativas decorrentes de progressões por mérito instituídas pela Lei Complementar Municipal nº 51/2008. A Recorrente alega o preenchimento dos requisitos objetivos e a inércia administrativa, ao passo que o Recorrido sustenta a falta de interesse de agir e a discricionariedade na realização das avaliações. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em definir: a) se há falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; b) se incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão; c) se a omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho funcional autoriza a concessão da progressão pelo critério temporal; d) se a servidora preencheu as condições objetivas legais para o enquadramento; e) se são devidos reflexos financeiros em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. III. Razões de decidir Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a própria Secretaria Municipal de Saúde atestou em procedimentos internos a inexistência de regulamentação e calendário de avaliações, tornando inútil e excessiva a exigência de prévio requerimento administrativo. Acolhe-se em parte a prejudicial de prescrição para limitar os efeitos financeiros das diferenças devidas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, fixando o marco inicial em 28/09/2020, por se tratar de relação de trato sucessivo. A inércia continuada do Município em realizar as avaliações de desempenho previstas no artigo 28 da Lei Complementar nº 51/2008 não pode obstaculizar o direito à progressão do servidor que atende aos requisitos objetivos, devendo o requisito subjetivo ser considerado suprido pelo decurso do tempo sob pena de a Administração se beneficiar de sua própria omissão. Comprovado o atendimento dos requisitos objetivos do artigo 24 da referida lei complementar, consistentes no interstício temporal e na inexistência de afastamentos impeditivos, é devido o enquadramento da servidora no padrão 38, com acréscimo acumulado de 12% sobre o vencimento básico. As diferenças salariais geram reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, uma vez que tais verbas têm como base de cálculo a remuneração integral do servidor, a qual é composta diretamente pelo vencimento básico acrescido das vantagens permanentes. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido em parte para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos, determinando a implantação das progressões e o pagamento das diferenças com reflexos, corrigidas pela taxa SELIC, sem condenação em verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A inércia da Administração Pública em regulamentar ou realizar a avaliação de desempenho funcional não pode obstar o direito do servidor à progressão, operando-se esta com base no preenchimento dos requisitos temporais e objetivos previstos na lei de regência. 2. Os reflexos pecuniários decorrentes do novo enquadramento incidem sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional." Dispositivos relevantes citados: Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 55 da Lei nº 9.099/1995; artigos 22, 23, 24, 28 e 30 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008 do Município de João Pessoa. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08588688120258152001 João Pessoa, Relator.: JOAO BATISTA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/06/2026, 2ª Turma Recursal). Preenchidos os requisitos temporais e objetivos, o requisito da avaliação de desempenho deve ser tido por suprido em favor da servidora, em decorrência direta da inércia atribuível com exclusividade ao Poder Executivo municipal. Considerando que a servidora entrou em efetivo exercício no cargo de Farmacêutico em 23/12/2010 (ID 121693063), a contagem dos ciclos trienais de efetivo serviço implementou as seguintes progressões sucessivas: a) o 1º triênio em dezembro de 2013; b) o 2º triênio em dezembro de 2016; c) o 3º triênio em dezembro de 2019; d) e o 4º triênio em dezembro de 2022; e) e o 5º triênio em março de 2025. Portanto, faz jus a servidora promovente à concessão de 5 níveis de progressão funcional por mérito na carreira da saúde, no Grupo de Vencimento V (GV-V), correspondentes a um acréscimo linear acumulado de 15% (3% por nível alcançado). No que tange ao alcance econômico da condenação, impõe-se observar a estrita previsão do art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Esse preceito determina com clareza que cada progressão por mérito corresponderá à mudança de grau equivalente a 3% e incidirá unicamente sobre o padrão de vencimento do cargo ou função ocupado pelo servidor. Essa diretriz legal se harmoniza com a regra matriz contida no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para fins de concessão de acréscimos posteriores, repelindo o denominado efeito cascata ou repique remuneratório. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: a) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo Município réu, declarando prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 28/09/2020; b) determinar que o promovido, Município de João Pessoa, implemente nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento da autora, a evolução correspondente a 5 (cinco) níveis de progressão funcional por mérito na carreira da saúde (Grupo de Vencimento GV-V), totalizando o acréscimo linear de 15% (quinze por cento) incidente unicamente sobre o padrão de vencimento básico do cargo de Farmacêutico, com esteio nos artigos 22 a 24 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008; c) condenar o promovido ao pagamento das diferenças vencimentais pretéritas e vincendas devidas à autora a partir de 28/09/2020 até a efetiva implantação em folha de pagamento, incidente exclusivamente sobre o vencimento padrão do cargo, com reflexos unicamente sobre o décimo terceiro salário e as férias gozadas com o terço constitucional; Sobre os valores das diferenças remuneratórias pretéritas devidas pela Fazenda Pública Municipal incidirão: para as parcelas vencidas até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação mensal e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação válida (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997); de 09/12/2021 até 09/09/2025, exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização e mora (art. 3º da EC nº 113/2021); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, consoante expressamente preceituam os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Havendo interposição de recurso inominado no prazo de 10 dias úteis, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões em igual prazo. Transcorrido o lapso processual com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal competente. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Elza Bezerra da Silva Pedrosa Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
