Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0863898-97.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: FABIO RODRIGUES DE AQUINO VARANDAS(486.690.404-68) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64) SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA (TEMA 1300/STJ). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos, etc. FABIO RODRIGUES DE AQUINO VARANDAS, devidamente qualificado nos autos, ingresso com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também devidamente qualificado, narrando que ser servidor público e titular de conta individual do PASEP anterior à Constituição de 1988. Afirma que, ao tentar levantar os valores, constatou saldo incompatível com seu tempo de serviço, sustentando apropriação indevida ou destinação inadequada pelo réu, além de incorreção na atualização monetária por expurgos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Requer indenização material de R$ 34.598,97 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Juntou documentos. Após sobrestamento pelo Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 126040363), determinou-se a citação da parte ré. Citado, o réu contestou suscitando, preliminarmente a indevida concessão de gratuidade, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial, arguiu prescrição decenal (Temas 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça) e supressio. No mérito, alegou regularidade dos lançamentos, legalidade dos índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, inaplicabilidade do CDC, ausência de prova do fato constitutivo (Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça) e postulou perícia contábil (ID 136581966). Juntou extratos e documentos. Houve réplica (ID 160170837). Intimadas para especificar provas, o réu requereu perícia contábil (ID 168619972) e o autor pediu julgamento antecipado (ID 168654078). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS, PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO I.1 Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da perícia contábil O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é de direito e os fatos estão comprovados pela prova documental. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe indeferir diligências protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A documentação dos autos e os precedentes vinculantes bastam ao julgamento, revelando-se desnecessária a perícia contábil pleiteada pelo réu. I.2 Da impugnação à assistência judiciária gratuita A instituição financeira impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária concedida em favor do requerente. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos, provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) A gratuidade não foi deferida de forma integral, mas restrita à redução de 90% das custas iniciais (artigo 98, parágrafos 5º e 6º, do Código de Processo Civil; ID 125460016), as quais foram integralmente recolhidas (IDs 125935515, 125936850 e 126001852). Sem prova de capacidade financeira plena do autor, rejeita-se a impugnação. I.3 Da legitimidade passiva ad causam e da competência da Justiça Estadual O promovido suscita ainda as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva. Inicialmente, tem-se que o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, que dispôs que a sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Este, por sua vez, ficou responsável por gerir e distribuir os saldos entre todos os servidores em atividade. Esse diploma legislativo também expressou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselho Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: Art. 5º. O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselho Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto. Assim, verificando-se que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada, cuja administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema nº. 11): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. GESTORA DA CONTA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. TEORIA ACTIO NATA. MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO. IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente. Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou o Tema nº 1.150: Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Dessa forma, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A e a competência para julgar o feito atribuída à Justiça Comum Estadual, rejeito as preliminares processuais. I.4 Da prejudicial de mérito: inocorrência de prescrição e inaplicabilidade da supressio O demandado arguiu a consumação da prescrição decenal da pretensão indenizatória com amparo nos Temas Repetitivos 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a aplicação do instituto da supressio. A pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo decenal (artigo 205 do Código Civil), afastada a regra do Decreto nº 20.910/1932 ante a natureza de direito privado da sociedade de economia mista (Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema Repetitivo 1387: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE No caso, o saque integral do saldo principal (R$ 792,55) ocorreu em 08/08/2018 (IDs 125416996 e 136581984). Proposta a ação em 17/10/2025 (ID 125416954), não transcorreu o decênio legal, afastando-se a prescrição. Tampouco incide a supressio, pois o exercício da pretensão dentro do prazo prescricional legal impede a caracterização de inércia abusiva. Logo, rejeita-se a prejudicial. II. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do mérito da pretensão indenizatória. A controvérsia cinge-se à ocorrência de desfalques indevidos e à incorreção na atualização monetária por expurgos inflacionários na conta PASEP do autor. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A gestão do PASEP decorre de imposição legal (artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970) em programa público, sem relação consumerista ou cabimento de inversão probatória pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A distribuição do ônus probatório rege-se pelo Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE Assim, cabe ao participante provar a irregularidade dos saques feitos por crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Ao banco cabe provar os saques realizados na boca do caixa (artigo 373, inciso II, do CPC). No caso, os extratos demonstram que os débitos questionados corresponderam a abonos e rendimentos pagos via folha de pagamento ("Cred.Abono-Folha Pgto", código 1010; e "Cred.Rend-Folha Pgto", código 1009) ou conta corrente ("PGTO RENDIMENTO C/C") (IDs 125416971, 125416972, 136581981 e 136581984). Cabia ao autor demonstrar o não recebimento de tais valores mediante juntada de contracheques ou extratos da época, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Já o lançamento de 01/07/1994 (código 1016, Plano Real, no valor de 527.447,51; ID 136581981) decorreu da conversão monetária instituída pela Lei nº 9.069/1995 (CR$ 2.750,00 por R$ 1,00), tratando-se de ajuste numérico do padrão monetário, sem desfalque patrimonial. Quanto à pretensão de recompor o saldo por expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, o pedido também improcede. A atualização das contas individuais cabe exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019). O Banco do Brasil S.A. atua como mero executor, vinculado aos coeficientes oficiais divulgados pelo órgão gestor. A cobrança de diferenças decorrentes de critérios gerais do programa deveria ser dirigida contra a União, pretensão já atingida pela prescrição quinquenal (Tema Repetitivo 545 do Superior Tribunal de Justiça). Em face do banco réu, competiria comprovar que ele deixou de aplicar os índices oficiais, circunstância não demonstrada. Os extratos comprovam que o réu aplicou os percentuais oficiais do Conselho Diretor. Sendo indevida a substituição por índices inflacionários plenos, inexiste ato ilícito ou dever de indenizar. Nesse sentido, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba assentou a impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários pelo Poder Judiciário Estadual na atualização dos saldos do PASEP administrados pelo Banco do Brasil S.A.: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO Apelação Cível n.º 0801602-08.2021.8.15.0731 Origem : 4ª Vara Mista de Cabedelo Relator : Dr. Adhailton Lacet Correia Porto, Juiz Convocado Apelante : Maria do Carmo Ferraz Pereira. Advogado: Francisco Carlos Meira da Silva (OAB/PB nº 12.053) Apelado : Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE OPERADOR. BANCO DO BRASIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de recomposição de saldos da conta PASEP, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, afastando a prescrição decenal com base na teoria da actio nata e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 1,73, a título de danos materiais, correspondente à diferença apurada em cálculo pericial sem aplicação de expurgos inflacionários, rejeitando o pedido de indenização por danos morai s. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente cabível a aplicação de expurgos inflacionários na atualização dos saldos da conta PASEP, à luz do regime legal próprio do fundo e da atuação do Banco do Brasil como agente operador; (ii) estabelecer se a suposta diferença no valor creditado é apta a configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PASEP possui regime jurídico próprio de atualização monetária, cabendo ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP definir os índices de correção e juros aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, da Lei nº 9.365/1996 e do Decreto nº 9.978/2019. 4.O Banco do Brasil atua como mero agente operador do PASEP, sem discricionariedade para alterar ou substituir os índices oficiais de atualização definidos pelo Conselho Diretor, limitando-se à execução das diretrizes legais. 5.A aplicação de expurgos inflacionários implica revisão da política de remuneração do fundo, matéria de competência exclusiva do órgão gestor federal, não passível de apreciação pela Justiça Estadual. 6.O laudo pericial judicial apresentou cenários com e sem expurgos inflacionários, cabendo ao Juízo a escolha do critério juridicamente válido, prevalecendo o cálculo que observa os índices legalmente fixados. 7.A inexistência de reconhecimento legal ou judicial do direito aos expurgos inflacionários afasta a pretensão de condenação em valor diverso daquele apurado com base nos critérios oficiais. 8.A mera divergência contábil de valor ínfimo, sem demonstração de conduta ilícita, negligência ou falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, não configura dano moral indenizável. 9.A insatisfação do titular da conta com o montante recebido, em contexto de estrita observância das normas legais e regulamentares do PASEP, não caracteriza ofensa a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido . Tese de julgamento : 1.A atualização dos saldos das contas PASEP deve observar exclusivamente os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, sendo incabível a aplicação de expurgos inflacionários pelo Poder Judiciário Estadual. 2.O Banco do Brasil, na condição de agente operador do PASEP, não possui competência para alterar critérios legais de correção monetária, respondendo apenas por falhas operacionais na gestão das contas. 3.A simples diferença de atualização monetária ou o recebimento de valor inferior ao esperado não configura dano moral indenizável, ausente lesão a direitos da personalidade. (0801602-08.2021.8.15.0731, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2026) Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por FABIO RODRIGUES DE AQUINO VARANDAS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e ao ressarcimento das despesas adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a redução e condições estabelecidas na decisão que concedeu parcialmente a gratuidade de justiça (artigo 98, parágrafos 3º e 5º, do Diploma Processual Civil). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição
