Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0827958-71.2025.8.15.2001 IMPETRANTE: GEORGE HARRISON GOMES DINIZ IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR, IBFC, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por GEORGE HARRISON GOMES DINIZ em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) e do ESTADO DA PARAÍBA (ID 112949323 e ID 112949327). Narra o impetrante que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 para Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba na condição sub judice, assegurada nos autos do processo nº 0817943-82.2021.8.15.2001, vindo a ser convocado para o Exame de Saúde por força do Ato nº 286-CCCFSd PM-2018 (ID 112949344). Contudo, ao submeter-se à referida fase, foi considerado inapto no exame biométrico (Ato nº 287-CCCFSd PM-2018, ID 112949346) em razão de sua estatura de 1,62m (um metro e sessenta e dois centímetros), patamar inferior à exigência editalícia de 1,65m. Sustenta a ilegalidade e a desproporcionalidade do ato administrativo, afirmando possuir higidez comprovada por laudo técnico (ID 112949347) e invocando a superveniência da Lei Estadual nº 12.459/2022, que fixou a estatura mínima de 1,60m para homens (ID 112950101). Tece considerações sobre a violação a direito líquido e certo e pugna pela concessão da segurança para assegurar o prosseguimento no concurso (ID 112949327). O Estado da Paraíba manifestou-se previamente sustentando a vedação legal de medidas de urgência contra o Poder Público, a estrita observância à vinculação editalícia e a prevalência das conclusões da comissão avaliadora (ID 113552719). Por meio de decisão interlocutória, o pedido liminar foi indeferido por este juízo (ID 114059332). O IBFC apresentou contestação aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por não ter executado a fase de exame de saúde, restrita à corporação militar (ID 115025822 e ID 115025823). Inconformado com a decisão que indeferiu a medida liminar, o impetrante interpôs Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0811753-53.2025.8.15.0000, no qual a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, sob a relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa, deferiu a tutela antecipada recursal (ID 115061121) e, posteriormente, deu provimento ao mérito do recurso para anular o ato de eliminação e garantir a reintegração do candidato (Acórdão ID 121130071). Em cumprimento à ordem do Tribunal, o Comando Geral da Polícia Militar reintegrou o autor e o convocou para o teste de aptidão física por meio do Ato nº 295-CCCFSd PM/BM-2018 (ID 117582514). A autoridade impetrada prestou informações sustentando a legalidade do ato administrativo à luz do princípio da vinculação ao edital, a irretroatividade da norma estadual e a preservesão da isonomia (ID 117687210). Com vista dos autos, o Ministério Público do Estado da Paraíba informou a ausência de interesse público ou social que justificasse sua intervenção meritória (ID 160577424). É o breve relatório. Decido. - Da preliminar de ilegitimidade passiva. Cumpre acolher a questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) em sua contestação (ID 115025823). O instrumento convocatório regente do processo seletivo, consubstanciado no Edital nº 001/2018 CFSd PM/BM (ID 112949342), estabeleceu de maneira precisa a divisão das atribuições executórias entre as entidades organizadoras. Ao IBFC competiu unicamente o planejamento e a realização da 1ª Etapa (Exame Intelectual) e da 2ª Etapa (Exame Psicológico), ao passo que a 3ª Etapa (Exame de Saúde), a 4ª Etapa (Exame de Aptidão Física) e a 5ª Etapa (Avaliação Social) ficaram expressamente sob a responsabilidade privativa e direta das comissões designadas pelos Comandos Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba (item 1.3 do edital, ID 112949342). Nesse cenário, a eliminação impugnada decorreu unicamente do exame biométrico de aferição de altura conduzido pela Junta de Saúde da Polícia Militar do Estado da Paraíba (Ato nº 287, ID 112949346). A pessoa jurídica privada atuante como banca contratada não praticou o ato administrativo atacado e não possui competência legal ou funcional para revê-lo, modificar o resultado do exame de saúde ou determinar o prosseguimento do candidato nas fases militares subsequentes. A legitimidade passiva no mandado de segurança vincula-se estritamente à autoridade que praticou o ato impugnado ou àquela dotada de competência para desfazer a ilegalidade reclamada, consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009. 2. Na hipótese em exame, constata-se que, muito embora o concurso público tenha sido realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, a executora do certame era a Fundação Universa, responsável pela elaboração e aplicação das provas. 3. Desse modo, se a pretensão da impetrante é a desconsideração da avaliação psicológica, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora da Fundação Universa, e não à Autoridade Pública (Secretário de Estado), que para tal situação não ostenta legitimidade ad causam. 4. Portanto, não foi correta a indicação da autoridade coatora, notadamente porque não poderia ele corrigir o procedimento apontado como ilegal, pois não detinha competência para a prática do ato. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que, nessas situações, o Mandado de Segurança deve ser dirigido contra o ato da banca examinadora, no caso, a Universa, de modo que o Secretário de Estado não teria legitimidade passiva para sanar as ilegalidades suscitadas na ação mandamental. 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 51.539/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de pertinência temática entre a autoridade apontada e a execução do ato concreto objeto da impetração: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. 2. No caso, o ato que ensejou a desclassificação da autora da lista dos candidatos com deficiência foi praticado pela banca organizadora do certame (CESPE/UNB), que ostentava a legitimidade para desfazer eventual ilegalidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 39.031/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Constatada a completa ausência de vínculo da referida instituição com a condução e com a decisão tomada no exame de saúde, impõe-se a extinção prematura da relação processual quanto ao IBFC, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. - Do mérito. A controvérsia de mérito reside na verificação da juridicidade do ato que eliminou o impetrante do concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba (Edital nº 001/2018), decorrente do não atingimento da estatura de 1,65m prevista no edital e na redação original do art. 2º, inciso VII, da Lei Estadual nº 7.605/2004, quando o candidato registrou 1,62m na medição biométrica oficial (ID 112949346). Embora a Administração Pública fundamente a eliminação na intransponível vinculação ao instrumento convocatório e na irretroatividade das leis, o postulado da legalidade e a vinculação ao edital não ostentam caráter absoluto. O controle jurisdicional dos atos administrativos alcança os requisitos de razoabilidade e de proporcionalidade, visando coibir restrições materiais que desbordem da adequação e da necessidade para o desempenho das atribuições funcionais do cargo público. Consoante prova pré-constituída, o impetrante comprovou não possuir limitação motora ou biológica, apresentando condição física plenamente compatível com o serviço militar ativo, atestada em avaliação nutricional e biométrica especializada (ID 112949347). Desse modo, a exclusão pautada em discreta diferença de 3 (três) centímetros revela-se desprovida de finalidade prática legítima, operando discriminação arbitrária no acesso ao serviço público. Sobre a necessidade de correlação lógica entre a estatura exigida e as atividades a serem desempenhadas, assentou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – ALTURA – LIMITE – ATRIBUIÇÕES – NATUREZA – CORRELAÇÃO LÓGICA – INEXISTÊNCIA. As limitações impostas ao acesso a cargos públicos somente são legítimas se justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas. (RE 595455 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015) Ademais, ao confrontar os parâmetros restritivos em concursos de segurança pública, a Suprema Corte sedimentou que a aferição da razoabilidade deve tomar como referência o padrão consagrado na Lei Federal nº 12.705/2012, que disciplina o ingresso nas Forças Armadas e estipula a altura mínima de 1,60m para candidatos do sexo masculino. Sendo a Polícia Militar força auxiliar e reserva do Exército, carece de fundamento racional impor à corporação estadual estatura mínima mais severa do que a exigida pelas próprias Forças Armadas para a defesa nacional. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui firme orientação no sentido de que a presunção de legalidade das regras de aferição corporal deve ser temperada pela razoabilidade, admitindo a intervenção jurisdicional quando a eliminação derivar de rigor biométrico desproporcional: Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804036-34.2018.815.0000 Relator :Des. José Ricardo Porto Agravante :Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki Agravada :Jussara Maria Batista da Costa Advogados :Luan da Rocha Lacerda e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME BIOMÉTRICO. INAPTIDÃO POR NÃO APRESENTAR A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR COMPROVANDO QUE A CANDIDATA POSSUI A ESTATURA IMPOSTA PELO EDITAL. LIMINAR DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE RECURSAL RESTRITA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO SEU DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES ESTATAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO D A DEMANDANTE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - A dúvida razoável relativa à altura da autora, verificada diante da conclusão dos laudos realizados no concurso e por profissional privado, é suficiente para o deferimento da continuidade da candidata no certame, sob condição da realização de exame pericial definitivo quando da instrução processual em 1º grau. - “Considerando que o autor, ora embargante, já havia prestado seleção para o Curso de Formação de Soldado da PM/PB no ano de 2008, quando, naquela oportunidade, restou certificado, no exame de saúde, que a sua altura era de 1,66 cm (um metro e sessenta e seis centímetros)- fls. 81, superior aos 1,65 cm (um metro e sessenta e cinco centímetros) exigidos para a aprovação no concurso ora discutido, concebo que a presunção de veracidade do ato administrativo deve ser rechaçada, tendo em vista a dissonância verificada com os resultados apresentados em laudos médicos. ED nº 0035239-05.2011.815.2001 - Do confronto entre medições, não se mostra razoável ou proporcional desclassificar o embargante por mero 0,5 cm (zero vírgula cinco centímetros), mormente quando existiu clara divergência entre laudos, não havendo que se discutir qual das aferições é a mais confiável. - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem prevalecer sobre a leitura literal da norma edilícia, de modo que admitir-se que o promovente atendeu ao requisito de “altura mínima” não afronta a legislação pertinente. - “3.1. Relatório de Ensaio conclusivo no sentido de que o Requerente possui o porte de 1,650m, inobstante a média aritmética dos resultados. Margem de erro intrínseca aos métodos de medição de altura, mesmo que realizada por instituição de excelência em pesos e medidas. Alegação de produção unilateral dos documentos afastada, à luz do Princípio da Persuasão Racional, ínsito no art. 130 do CPC/73 e, atualmente, ratificado no art. 370, caput e parágrafo único, do novel diploma processual. Prova pré-constituída suficiente, passível de contraposição pelo Impetrado durante todo o trâmite processual. Limitação científica para a atribuição certa da estatura do concorrente que, em hipótese alguma, pode correr em seu desfavor. Erro na aferição por parte do Impetrado. Presunção de legitimidade do ato administrativo rechaçada, uma vez que se verificou dissonância significativa com os resultados apresentados em laudo. Premissa fática equivocada do Juízo de piso, ao asseverar que nenhuma das medições que aparecem no quadro do IPEM-RJ indicam o tamanho necessário.” (TJRJ; APL 0077272-43.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo; Julg. 31/10/2017; DORJ 06/11/2017; Pág. 452)” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00352390520118152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 13-03-2018) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804036-34.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2019) A questão posta restou definitivamente equacionada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811753-53.2025.8.15.0000 (Acórdão ID 121130071), interposto nestes próprios autos. A Corte Estadual reconheceu a ilegalidade da exclusão do candidato por violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, assentando a suficiência da estatura de 1,62m frente aos parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, o que impõe a procedência da pretensão mandamental. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a ele, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por GEORGE HARRISON GOMES DINIZ em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO e do ESTADO DA PARAÍBA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular definitivamente o ato administrativo de eliminação do impetrante no exame de saúde biométrico e ratificar os efeitos da tutela recursal deferida pelo TJJPB em sede de Agravo de Instrumento, assegurando-lhe o direito de permanecer no certame e participar das etapas subsequentes, inclusive com a matrícula e frequência no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba, desde que satisfeitas as condições e critérios de aprovação nas demais fases da seleção pública. Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e ao Estado da Paraíba, para ciência e fiel cumprimento, com observância do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária concedida ao impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo recursal voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
