Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0109700-11.2012.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, AGNALDO SALUSTINO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Obrigação de Não Fazer ajuizada em 04 de outubro de 2012 por Maria Leite de Andrade, Antonio Carlos da Silva Santos, Agnaldo Salustino da Silva e Franci Maria Cavalcanti de Lima, todos servidores policiais civis estaduais ativos, em desfavor da Paraíba Previdência (PBPREV) e do Estado da Paraíba (ID 21046565 e ID 21046576). Na petição inicial, os demandantes sustentam que sofrem descontos previdenciários indevidos sobre vantagens remuneratórias de caráter transitório, indenizatório ou propter laborem, que não se incorporarão aos seus futuros proventos de inatividade, postulando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a suspensão definitiva da exação e a restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento sobre quatorze rubricas elencadas na peça vestibular, especificamente: Terço de Férias (código 26), Gratificações do art. 57 da Lei Complementar nº 58/2003 (códigos 137, 139, 149 e 147), Abono de Permanência (código 694), Adicional Noturno (código 23), Atividade Especial Temporária (código 299), Auxílio-Alimentação (código 675), Estabilidade Financeira (código 156), Gratificação de Operações Especiais do art. 7º da Lei nº 8.558/2008 (código 136), Gratificação de Tempo Especial da Lei nº 8.558/2008 (código 138), Insalubridade (código 62), Plantão IML (código 155), Plantão Extra (código 673), Representação Comissário (código 125) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Lei Complementar nº 73/2007 (código 156), tudo acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios (ID 21046565). Deferida a gratuidade da justiça e ordenada a citação (ID 21046576), a Paraíba Previdência (PBPREV) apresentou contestação defendendo a legalidade estrita dos descontos efetuados antes da vigência da Lei Estadual nº 9.939/2012, sob a égide do art. 13, inciso II, da Lei Estadual nº 7.517/2003 e dos princípios da solidariedade e da contributividade previstos no art. 40 da Constituição Federal, além de informar que, desde o exercício financeiro de 2010, o Estado da Paraíba já não recolhia contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, conforme o Ofício nº 254/2012-GEPAD/SA (ID 21046576). O Estado da Paraíba, por sua vez, ofertou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que a PBPREV é autarquia dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando o caráter solidário do regime previdenciário e a incidência da contribuição sobre a totalidade das parcelas remuneratórias (ID 21046576). A parte autora apresentou impugnação às contestações, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva estadual e reiterando a natureza não incorporável das vantagens questionadas (ID 21046576), bem como requereu a exibição das fichas financeiras dos promoventes (ID 21046576 e ID 21046577). Sobreveio então a primeira sentença nos autos, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial apenas para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, o abono de permanência e o auxílio-alimentação (ID 21046577). Interpostas apelações cíveis por todas as partes litigantes (ID 21046577) e emitido parecer pela Procuradoria de Justiça (ID 44739323), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por decisão monocrática transitada em julgado, reconheceu de ofício a nulidade absoluta daquele decisum por configurar julgamento citra petita, haja vista a ausência de exame detido sobre todas as demais verbas elencadas na petição inicial, tais como insalubridade, GOE, GTE, VPNI da LC nº 73/2007 e estabilidade financeira, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença que apreciasse integralmente os pontos e requerimentos formulados na peça de ingresso (ID 44739324 e ID 44739326). Retornando os autos ao primeiro grau de jurisdição, o juízo determinou a intimação da parte autora para individualizar e demonstrar separadamente quais verbas salariais sofreram descontos previdenciários indevidos em relação a cada um dos promoventes (ID 62416580), providência cumprida pelos demandantes mediante petição de especificação por servidor e respectivos códigos de rubricas (ID 63579126). Após tramitação incidental relativa à competência absoluta e suspensão temporária em virtude do Tema 10 de IRDR do TJPB, bem como redistribuição por força da Resolução nº 36/2022 (ID 70668422, ID 70723048, ID 72644864 e ID 103308046), foi oportunizado o contraditório prévio aos entes promovidos acerca da petição de individualização (ID 122741648). Em cumprimento à intimação, a PBPREV acostou manifestação técnica de verificação contábil sustentando a inexistência de descontos previdenciários sobre determinados códigos e períodos entre 2007 e 2012 (ID 125267849), instruindo o feito com as fichas financeiras completas dos anos de 2007 a 2012 referentes aos servidores Agnaldo Salustino da Silva (ID 125267851), Antonio Carlos da Silva Santos (ID 125267852), Franci Maria Cavalcanti de Lima (ID 125267853) e Maria Leite de Andrade (ID 125267854). Intimada acerca do acervo documental juntado pela autarquia previdenciária (ID 158417964), a parte autora apresentou manifestação final em 27 de julho de 2026 apontando exemplos aritméticos extraídos das fichas financeiras para demonstrar a incidência da contribuição sobre as rubricas impugnadas e requerendo a procedência da ação (ID 164278418). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença (ID 166496343). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado, Legitimidade Passiva e Prescrição Quinquenal O presente processo encontra-se plenamente maduro e apto a receber julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada nos autos reveste-se de natureza essencialmente jurídica e documental, não demandando a produção de provas orais em audiência ou perícia contábil na fase cognitiva. Com efeito, a verificação da ocorrência, da base de cálculo e da extensão dos descontos de contribuição previdenciária sobre os estipêndios dos quatro servidores promoventes encontra-se exaurida pela farta documentação acostada aos autos, destacadamente pelos contracheques que instruíram a inicial (ID 21046565, ID 21046570, ID 21046574 e ID 21046576) e pelas fichas financeiras analíticas dos exercícios de 2007 a 2012 apresentadas pela própria autarquia previdenciária estadual (ID 125267851, ID 125267852, ID 125267853 e ID 125267854). Ademais, foram rigorosamente observadas as garantias fundamentais do contraditório substancial e da vedação à decisão-surpresa, previstas nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, tendo sido conferida vista recíproca às partes tanto sobre a petição de individualização das rubricas (ID 63579126 e ID 122741648) quanto sobre a verificação contábil e as fichas financeiras juntadas pela PBPREV (ID 125267849, ID 158417964 e ID 164278418). Cumpre registrar, ainda, que este pronunciamento judicial é proferido em estrito cumprimento à decisão monocrática transitada em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 44739324 e ID 44739326), de sorte que a presente fundamentação apreciará de maneira exaustiva e individualizada todas as quatorze rubricas elencadas na petição inicial (ID 21046565), confrontando-as com as manifestações de especificação dos quatro autores (Maria Leite de Andrade, Antonio Carlos da Silva Santos, Agnaldo Salustino da Silva e Franci Maria Cavalcanti de Lima) e com os registros contábeis oficiais, sanando de modo definitivo o vício de julgamento citra petita anteriormente verificado. Passando ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Paraíba em sua peça de bloqueio (ID 21046576), verifica-se que a insurgência processual do ente público não merece acolhimento integral, impondo-se a precisa delimitação da responsabilidade material de cada um dos demandados no polo passivo da relação processual. O Estado da Paraíba sustenta que a pretensão autoral deveria ser dirigida única e exclusivamente contra a Paraíba Previdência (PBPREV), argumentando que a autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 7.517/2003 possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial para gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais (ID 21046576). Todavia, a análise dos documentos funcionais acostados aos autos revela de maneira inconteste que todos os quatro promoventes (Maria Leite de Andrade, matrícula 96660-6; Antonio Carlos da Silva Santos, matrícula 73828-0; Agnaldo Salustino da Silva, matrícula 96434-4; e Franci Maria Cavalcanti de Lima, matrícula 137293-9) são servidores públicos estatutários em atividade, integrantes do quadro da Polícia Civil e lotados na Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (ID 125267854, ID 125267852, ID 125267851 e ID 125267853). Tratando-se de servidores ativos, a elaboração mensal da folha de pagamento, o processamento das rubricas remuneratórias e a retenção direta na fonte das contribuições previdenciárias são atos administrativos praticados diretamente pelo Estado da Paraíba, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Administração, conforme inclusive comprova o próprio Ofício nº 254/2012-GEPAD/SA, expedido pela Gerência Executiva de Folha de Pagamento da Administração Direta (ID 21046576). Por conseguinte, como a demanda cumula pedido de obrigação de não fazer (consistente na cessação e abstenção de descontos previdenciários sobre parcelas não incorporáveis na folha de pagamento de servidores ativos) e pedido de repetição de indébito (restituição dos valores indevidamente descontados e repassados ao fundo previdenciário), resta evidente a pertinência subjetiva de ambos os réus, cada qual no âmbito de sua atribuição legal. Ao Estado da Paraíba compete, com exclusividade, o cumprimento da obrigação de não fazer relativa à suspensão de descontos em folha dos servidores em atividade, nos termos da Súmula nº 49 do Tribunal de Justiça da Paraíba, segundo a qual o Estado da Paraíba e os Municípios têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade (ID 44739323). Por outro lado, quanto à obrigação de restituir o indébito, ambos os réus detêm legitimidade passiva, nos termos da Súmula nº 48 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconhece a legitimidade do Estado e da autarquia gestora quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor ativo ou inativo e pensionista (ID 44739323 e ID 21046577), cabendo ao Estado da Paraíba, responsável pela folha de pagamento e pela retenção na fonte, restituir os descontos efetuados no período em que o servidor se encontrava em atividade, e à PBPREV restituir os descontos eventualmente efetuados no período posterior à aposentadoria do servidor. Nesse exato sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a legitimidade passiva do Estado da Paraíba para a obrigação de abstenção de descontos em folha de servidor ativo e da PBPREV para a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, bem como a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0862099-34.2016.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATORA: DRª MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTES: ESTADO DA PARAÍBA E PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADOS POR SEU PROCURADORES APELADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO LEAL ADVOGADO: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB/PB 11.477 Ementa: Direito Administrativo. Apelações Cíveis. Ação de Repetição de Indébito. Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Prescrição Quinquenal. Rejeição. Mérito. Desconto Previdenciário. Natureza Transitória e Propter Laborem. Ilegalidade da incidência. Juros e correção monetária. Provimento Parcial dos Recursos . I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a abstenção de descontos sobre gratificações de insalubridade, gratificação isonômica, representação comissão e despesa exercícios anteriores, com a consequente restituição dos valores, além de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. São questões em discussão a legitimidade passiva do Estado da Paraíba e da Paraíba Previdência (PBPREV), a aplicação da prescrição quinquenal, a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza não incorporável aos proventos de aposentadoria e os critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva exclusiva para a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária de servidor em atividade. A Paraíba Previdência (PBPREV) detém legitimidade passiva para a restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. 4. No tocante à prescrição quinquenal, a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, que se renova a cada desconto. Desse modo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em relação à incidência da contribuição previdenciária, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, de caráter contributivo e solidário, impõe que a base de cálculo da contribuição seja vinculada às parcelas que efetivamente se incorporarão aos proventos de aposentadoria. 6. Quanto aos consectários da condenação, a correção monetária, a ser calculada pelo INPC, deve incidir a partir do pagamento indevido, não se aplicando ao caso os juros de mora, porquanto o seu termo inicial é o trânsito em julgado, momento a partir do qual já incidirá exclusivamente a Taxa Selic prevista no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. IV. Dispositivo e Tese 7. Provimento parcial dos recursos. Teses jurídicas: "1. A contribuição previdenciária de servidor público ativo incide somente sobre verbas remuneratórias que se incorporam aos proventos de aposentadoria. 2. O Estado da Paraíba detém legitimidade passiva para a obrigação de não fazer referente à suspensão de descontos previdenciários de servidor ativo, enquanto a Paraíba Previdência (PBPREV) é parte legítima para a restituição de valores indevidamente recolhidos.". \ _________\_ Dispositivos relevantes citados: CF , art. 40, § 11; Lei Estadual nº 9.939/2012 , art. 13, § 3º, inciso XIV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n. 0856534-89.2016.8.15.2001, relator(a) Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025; 0854294-30.2016.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, Apelação, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021. (0862099-34.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/04/2026) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva para manter tanto o Estado da Paraíba quanto a Paraíba Previdência (PBPREV) no polo passivo da demanda, definindo desde logo que a obrigação de não fazer (abstenção de descontos sobre verbas não incorporáveis em folha de pagamento de servidor ativo) recai exclusivamente sobre o Estado da Paraíba, enquanto a obrigação de pagar quantia certa (repetição dos valores indevidamente descontados e vertidos ao regime próprio) recai sobre o Estado da Paraíba quanto aos descontos efetuados no período em que o servidor se encontrava em atividade, e sobre a PBPREV quanto aos descontos eventualmente efetuados no período posterior à sua aposentadoria. No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição, cumpre afastar de plano a tese aventada pelo Estado da Paraíba em sede de contrarrazões recursais acerca da suposta incidência da prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil para prestações alimentares (ID 21046577). A presente lide não versa sobre cobrança de pensão alimentícia regida pelo Direito de Família nem sobre reparação civil, mas sim sobre repetição de indébito de contribuição previdenciária, exação de natureza jurídico-tributária cobrada de servidores públicos pelo Poder Público Estadual. Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à espécie é inequivocamente o quinquenal (cinco anos), regido de modo convergente pelo art. 168 do Código Tributário Nacional e pelo art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, que disciplina a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública estadual e suas autarquias. Ademais, cuidando-se de descontos previdenciários efetuados mensalmente nos contracheques dos autores sem que tenha havido negativa formal da própria relação jurídica de fundo pela Administração anteriormente ao ajuizamento, configura-se típica obrigação de trato sucessivo, na qual a lesão ao direito se renova a cada desconto mensal indevido. Incide na hipótese a diretriz consolidada na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Verificando-se nos registros de distribuição do feito que a presente ação foi ajuizada em 04 de outubro de 2012 (ID 21046576), encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal todas as pretensões de restituição relativas a descontos previdenciários efetuados em período anterior a 04 de outubro de 2007 (inclusive as competências de janeiro de 2006 a setembro de 2007 constantes de parte dos contracheques e fichas financeiras juntados aos autos), restando preservado o direito de ação quanto às parcelas descontadas a partir de 04 de outubro de 2007, conforme inclusive já delimitado pelos próprios autores no pedido de sua petição inicial ao requererem a repetição apenas dos últimos cinco anos (ID 21046565). 2. Regime Constitucional e Legal da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária no RPPS Superadas as questões preliminares e fixado o marco prescricional em 04 de outubro de 2007, o núcleo meritório da presente demanda consiste em definir quais parcelas remuneratórias integrantes dos estipêndios dos servidores policiais civis estaduais compõem legitimamente a base de cálculo da contribuição previdenciária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba (gerido pela PBPREV) e quais rubricas, por ostentarem natureza indenizatória, transitória ou propter laborem, não podem sofrer a incidência da alíquota contributiva de 11% (onze por cento). Para que se cumpra integralmente a determinação emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba na decisão anulatória de ID 44739324, mostra-se indispensável estabelecer primeiramente as premissas constitucionais e legais que regem a matéria, tanto no período anterior quanto no período posterior à edição da Lei Estadual nº 9.939, de 27 de dezembro de 2012, passando-se, na sequência, ao exame analítico e individualizado de cada uma das quatorze rubricas indicadas na petição inicial (ID 21046565). Os entes demandados sustentam, em suas peças contestatórias (ID 21046576), que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao conferir nova redação ao art. 40, caput e § 3º, da Constituição da República, consagrou o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, pondo fim à regra geral da integralidade e da paridade e instituindo o cálculo dos proventos pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições. A partir dessa premissa e invocando a redação original do art. 13, inciso II, da Lei Estadual nº 7.517/2003, a PBPREV e o Estado da Paraíba defendem que, até o advento da Lei Estadual nº 9.939/2012, a contribuição previdenciária de 11% deveria incidir indistintamente sobre a totalidade da remuneração mensal percebida pelo servidor ativo, independentemente da incorporação ou não da parcela aos futuros proventos de aposentadoria, sob o argumento de que o princípio da solidariedade dispensaria a existência de contrapartida específica ou correspondência atuarial direta em favor do contribuinte (ID 21046576). Tal construção hermenêutica, contudo, não se sustenta diante da sistemática constitucional que rege a tributação previdenciária dos servidores públicos. É certo que o art. 40, caput, da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Todavia, o princípio da solidariedade — que justifica, por exemplo, a taxação dos proventos de inativos e pensionistas na parcela que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 18, da CF) e o financiamento coletivo dos riscos sociais — não anula nem suprime a dimensão retributiva e referível das contribuições previdenciárias exigidas do servidor ativo, tampouco autoriza o Estado a instituir exação de efeito confiscatório (art. 150, inciso IV, da CF) sobre verbas que jamais repercutirão no cálculo do benefício previdenciário. Com efeito, o próprio art. 40, § 3º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 41/2003, vigente à época dos fatos) determinava expressamente que, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, seriam consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam o art. 40 e o art. 201, na forma da lei, enquanto o § 2º do mesmo art. 40 impunha que os proventos de aposentadoria e as pensões não poderiam exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e o § 12 mandava aplicar ao RPPS, no que coubesse, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Em estrita simetria, o art. 201, § 11, da Constituição Federal preceitua de forma categórica que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Da leitura conjugada do art. 40, §§ 2º, 3º e 12, com o art. 201, § 11, da Constituição da República, extrai-se o vetor estruturante do princípio da contributividade-retributividade (ou referibilidade atuarial): no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a incidência da contribuição previdenciária pressupõe, como condição de validade constitucional, a aptidão da parcela remuneratória para integrar a base de cálculo dos futuros proventos de inatividade (seja pela regra da integralidade da remuneração do cargo efetivo para os servidores amparados pelas regras de transição do art. 6º da EC nº 41/2003 ou do art. 3º da EC nº 47/2005, como é o caso dos quatro autores, admitidos no serviço público estadual nos anos de 1981, 1986 e 1989, conforme as fichas financeiras de ID 125267851 a ID 125267854, seja pela repercussão efetiva na média aritmética limitada à remuneração do cargo efetivo). Exigir do servidor público contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória ou sobre vantagens transitórias, eventuais ou propter laborem que não se incorporam aos proventos rompe o equilíbrio atuarial em desfavor do segurado, ensejando enriquecimento sem causa da Administração Pública e ofensa direta à vedação constitucional ao confisco. A controvérsia constitucional em questão foi definitivamente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 163), cujo enunciado vinculante firmou a seguinte tese: TEMA RG 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 (cujo acórdão paradigma foi expressamente mencionado pela própria PBPREV em sua contestação de ID 21046576, quando o recurso ainda aguardava julgamento definitivo) derruba por completo a tese defensiva de que a exação sobre verbas transitórias e indenizatórias seria legítima no período anterior à edição da Lei Estadual nº 9.939, de 27 de dezembro de 2012. Isso porque o fundamento que veda a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria decorre diretamente da Constituição Federal (arts. 40, §§ 2º, 3º e 12, 150, IV, 195, § 5º, e 201, § 11), sendo anterior e hierarquicamente superior à legislação ordinária estadual. No plano infraconstitucional, aliás, a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 — diploma que regulamentou as disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003 e veiculou normas gerais sobre o Regime Próprio de Previdência Social — já estabelecia, em seu art. 4º, § 1º, que a base de contribuição corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluindo expressamente as diárias, a ajuda de custo, a indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, o auxílio-creche, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, o abono de permanência, o adicional de férias, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário. No âmbito do Estado da Paraíba, a redação original do art. 13, inciso II, da Lei Estadual nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, limitava-se a prever de modo genérico que constituíam receitas da PBPREV as contribuições previdenciárias obrigatórias, na ordem de 11% (onze por cento), descontadas da remuneração mensal dos servidores estatutários estáveis e dos ocupantes de cargos de provimento efetivo (ID 21046576). Diante da ausência de detalhamento analítico na redação original da lei estadual e da impossibilidade constitucional de o conceito de "remuneração de contribuição" abranger verbas indenizatórias ou transitórias não incorporáveis, o referido dispositivo estadual já exigia interpretação conforme à Constituição (arts. 40, § 3º, e 201, § 11) e integração sistemática com o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004 (por força também do art. 203 da Constituição do Estado da Paraíba, que manda observar os critérios do regime geral no que couber). Posteriormente, o próprio legislador paraibano editou a Lei Estadual nº 9.939, de 27 de dezembro de 2012 (cujo inteiro teor encontra-se acostado às fls. 358/363 dos autos físicos, correspondente ao ID 21046576, p. 63-68), alterando o art. 13, inciso II, da Lei Estadual nº 7.517/2003 (para explicitar que a alíquota de 11% incide sobre a "totalidade da base de contribuição") e acrescentando ao referido art. 13 o § 3º, o qual definiu como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei e dos adicionais de caráter individual, excluindo taxativamente: as diárias (inciso I); a indenização de transporte (inciso II); o salário-família (inciso III); o auxílio-alimentação (inciso IV); o auxílio-creche (inciso V); as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (inciso VI); a parcela percebida em decorrência do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada (inciso VII); o abono de permanência (inciso VIII); o adicional de férias (inciso IX); o adicional noturno (inciso X); o adicional por serviço extraordinário (inciso XI); a assistência à saúde suplementar e pré-escolar (incisos XII e XIII); as parcelas de natureza propter laborem (inciso XIV); e a parcela paga a membro de conselho ou órgão deliberativo (inciso XV) (ID 21046576). Além disso, o § 6º do art. 13, incluído pela mesma Lei Estadual nº 9.939/2012, facultou ao servidor ocupante de cargo efetivo optar expressamente pela inclusão daquelas parcelas transitórias na base de cálculo da contribuição caso se aposente pela regra da média do art. 40 da CF ou do art. 2º da EC nº 41/2003 (ID 21046576), opção esta que jamais foi exercida pelos autores. Portanto, longe de criar uma isenção fiscal constitutiva apenas a partir de dezembro de 2012, a Lei Estadual nº 9.939/2012 apenas positivou e adequou expressamente a legislação ordinária paraibana ao comando constitucional preexistente (art. 40, § 3º, e art. 201, § 11, da CF, consolidado no Tema 163 da Repercussão Geral) e ao modelo já traçado pelo art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004. Fixada essa premissa normativa fundamental, impõe-se analisar detidamente a natureza jurídica e a comprovação fático-probatória de cada uma das quatorze rubricas questionadas na petição inicial (ID 21046565), separando aquelas de natureza indenizatória ou propter laborem que efetivamente sofreram descontos indevidos nos contracheques dos demandantes daquelas que ostentam natureza permanente incorporável ou que sequer foram percebidas ou tributadas no período imprescrito. 3. Exame das Verbas Indenizatórias e Propter Laborem Acolhidas Passa-se à análise individualizada do primeiro grupo de rubricas elencadas na petição inicial (ID 21046565) e nas manifestações de especificação dos autores (ID 63579126 e ID 164278418), composto pelas parcelas que ostentam natureza jurídica indenizatória, transitória, eventual ou propter laborem — isto é, que não se incorporam aos proventos de inatividade dos servidores policiais civis — e que, conforme auditoria minuciosa das fichas financeiras de 2007 a 2012 (ID 125267851, ID 125267852, ID 125267853 e ID 125267854), foram percebidas por um ou mais promoventes, devendo ser confrontadas com a manifestação contábil da PBPREV (ID 125267849) para delimitar exatamente em quais competências houve retenção indevida de contribuição previdenciária (códigos de desconto 996 e 995). O primeiro bloco deste grupo compreende as verbas de feição nitidamente indenizatória ou compensatória, a saber: o Terço Constitucional de Férias (rubrica código 26 - 1/3 REMUNERACAO DE FERIAS), o Auxílio-Alimentação (rubrica código 675 - AUXILIO ALIMENTACAO) e o Abono de Permanência (rubrica código 694 - ABONO PERMANENCIA PREVIDENCIA). Quanto ao Terço Constitucional de Férias (código 26), previsto no art. 7º, inciso XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal e no art. 57, inciso X, e art. 70 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, trata-se de reforço financeiro pago exclusivamente por ocasião do gozo anual de férias do servidor em atividade, destituído de caráter retributivo pelo trabalho ordinário e insuscetível de incorporação aos proventos de aposentadoria, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal (no Tema 163 da Repercussão Geral) e o Superior Tribunal de Justiça (desde o julgamento da Pet 7.296/DF) assentaram a absoluta inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre referida parcela, também excluída pelo art. 4º, § 1º, inciso X, da Lei Federal nº 10.887/2004 e pelo art. 13, § 3º, inciso IX, da Lei Estadual nº 7.517/2003 (com a redação da Lei Estadual nº 9.939/2012) (ID 21046576). Confrontando-se a tese jurídica com a prova documental relativa ao Terço de Férias (código 26), constata-se que assiste razão parcial a ambas as partes quanto à evolução histórica dos descontos. Com efeito, o Ofício nº 254/2012-GEPAD/SA (ID 21046576) e a verificação contábil da PBPREV (ID 125267849) demonstram que, a partir do exercício financeiro de 2010, o Estado da Paraíba suspendeu administrativamente a incidência da alíquota de 11% sobre a rubrica código 26. A conferência aritmética das fichas financeiras confirma esse fato: em janeiro de 2010, Maria Leite de Andrade recebeu R$ 956,07 de 1/3 de férias (total de vantagens de R$ 3.824,29), mas a contribuição previdenciária descontada foi de R$ 315,50 (ID 125267854), que corresponde exatamente a 11% de R$ 2.868,22 (total de vantagens menos o terço de férias e menos a antecipação de aumento de R$ 13,92), o mesmo ocorrendo em fevereiro e dezembro de 2011 e dezembro de 2012 (ID 125267854); de igual modo, não houve incidência sobre o terço de férias recebido a partir de 2010 por Antonio Carlos da Silva Santos (agosto/2010 e janeiro/2012, ID 125267852), Agnaldo Salustino da Silva (setembro/2010, outubro/2011 e novembro/2012, ID 125267851) e Franci Maria Cavalcanti de Lima (outubro/2010 e novembro/2011, ID 125267853). Todavia, nos exercícios de 2007 (período imprescrito a partir de 04/10/2007), 2008 e 2009, as fichas financeiras comprovam de forma matemática que a contribuição previdenciária de 11% (código 996) incidiu indevidamente sobre o Terço Constitucional de Férias (código 26): (i) para Maria Leite de Andrade, houve incidência sobre o terço de férias em janeiro de 2008 (recebeu R$ 724,77 no código 26, e o desconto previdenciário subiu de R$ 239,17 para R$ 318,89, com diferença exata de R$ 79,72, equivalente a 11% de R$ 724,77, conforme ID 125267854 e ID 164278418) e em janeiro de 2009 (recebeu R$ 883,09 no código 26, e o desconto subiu de R$ 291,41 para R$ 388,55, diferença de R$ 97,14, conforme ID 125267854) (sendo que o desconto de janeiro de 2007 está alcançado pela prescrição quinquenal); (ii) para Antonio Carlos da Silva Santos, houve incidência em março de 2008 (recebeu R$ 600,51 no código 26, e o desconto subiu de R$ 198,17 para R$ 264,22, diferença de R$ 66,05, ID 125267852) e em abril de 2009 (recebeu R$ 730,01 no código 26, e o desconto subiu de R$ 240,90 para R$ 321,20, diferença de R$ 80,30, conforme ID 125267852 e ID 164278418) (estando prescrito o desconto de março de 2007); (iii) para Agnaldo Salustino da Silva, houve incidência em agosto de 2008 (recebeu R$ 734,33 no código 26, e o desconto subiu de R$ 242,33 para R$ 323,10, diferença de R$ 80,77, ID 125267851) e em maio de 2009 (recebeu R$ 804,16 no código 26, e o desconto subiu de R$ 265,37 para R$ 353,83, diferença de R$ 88,46, ID 125267851) (estando prescrito o desconto de agosto de 2007); e (iv) para Franci Maria Cavalcanti de Lima, houve incidência nas três competências imprescritas de novembro de 2007 (recebeu R$ 742,19 no código 26, e o desconto subiu de R$ 244,92 para R$ 326,56, diferença de R$ 81,64, ID 125267853), novembro de 2008 (recebeu R$ 881,29 no código 26, e o desconto subiu de R$ 290,82 para R$ 387,76, diferença de R$ 96,94, ID 125267853) e novembro de 2009 (recebeu R$ 987,60 no código 26, e o desconto subiu de R$ 325,91 para R$ 434,54, diferença de R$ 108,63, ID 125267853). Impõe-se, portanto, declarar a inexigibilidade da exação sobre o código 26 (para fins de obrigação de não fazer) e condenar à restituição dos valores efetivamente descontados sobre essa rubrica nas competências imprescritas de 2007 a 2009. No que tange ao Auxílio-Alimentação (código 675) e ao Abono de Permanência (código 694), é induvidosa a natureza jurídica indenizatória da verba alimentar — destinada a cobrir os custos de refeição do servidor no exercício diário da função, expressamente excluída da base de cálculo previdenciária pelo art. 4º, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 10.887/2004 e pelo art. 13, § 3º, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.517/2003 (na redação da Lei Estadual nº 9.939/2012) (ID 21046576) —, bem como a intributabilidade do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF, art. 4º, § 1º, inciso IX, da Lei nº 10.887/2004 e art. 13, § 3º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 7.517/2003), por constituir incentivo pecuniário compensatório pago ao servidor que já implementou os requisitos de aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. Assim, assiste interesse e direito aos autores quanto à declaração de inexigibilidade e à obrigação de não fazer (abstenção de futuros descontos) sobre os códigos 675 e 694. Contudo, no que concerne especificamente à repetição de indébito sobre o Auxílio-Alimentação (código 675) e o Abono de Permanência (código 694), a auditoria das fichas financeiras de 2007 a 2012 corrobora integralmente a manifestação técnica da PBPREV (ID 125267849): o Auxílio-Alimentação (código 675) só passou a ser pago aos quatro autores a partir de maio de 2011, no valor fixo de R$ 150,00 em 2011 e R$ 160,00 em 2012, e em nenhum mês integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária. A título de comprovação aritmética extraída dos autos, basta verificar o contracheque de Agnaldo Salustino da Silva em abril de 2011 (sem auxílio-alimentação, vantagens de R$ 2.762,80 e desconto PBPREV de R$ 303,90) e em maio de 2011 (com a inclusão de R$ 150,00 de auxílio-alimentação código 675, elevando as vantagens para R$ 2.912,80, mas mantendo o desconto PBPREV inalterado em R$ 303,90, ID 125267851), o mesmo sucedendo rigorosamente nas fichas de Maria Leite de Andrade, Antonio Carlos da Silva Santos e Franci Maria Cavalcanti de Lima em 2011 e 2012 (ID 125267854, ID 125267852 e ID 125267853). De igual forma, o Abono de Permanência (código 694) jamais foi percebido por Antonio Carlos, Agnaldo ou Franci Maria, e na ficha financeira de Maria Leite de Andrade do ano de 2012 (onde aparece de agosto a dezembro de 2012 no valor de R$ 350,44, juntamente com a rubrica código 691 de ressarcimento previdenciário, ID 125267854), o desconto da PBPREV (código 996) permaneceu fixo em R$ 350,44 desde fevereiro de 2012 (11% apenas sobre vencimento de R$ 1.615,67, adicional por tempo de serviço de R$ 98,71, adicional de representação de R$ 358,41 e risco de vida de R$ 1.113,11, que somam R$ 3.185,90), demonstrando que o código 694 não sofreu incidência de contribuição previdenciária. Logo, quanto aos códigos 675 e 694, acolhe-se o pedido declaratório e inibitório (obrigação de não fazer), mas não há valores pretéritos a repetir entre 2007 e 2012. Passando ao segundo bloco de parcelas transitórias, examina-se a rubrica Plantão Extra GPC MP 148/10 (código 673), instituída pela Medida Provisória Estadual nº 148/2010 (convertida em lei estadual específica para o Grupo Polícia Civil, nos moldes da Lei Estadual nº 9.084/2010) e fundamentada no art. 57, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 (gratificação pela prestação de serviço extraordinário). Cuida-se de vantagem pecuniária eventual, variável e tipicamente propter laborem, paga apenas aos policiais civis que voluntariamente prestam serviços em regime de plantão extraordinário durante seus períodos de folga, condicionado ao interesse da Administração. Por remunerar trabalho extraordinário e contingente, tal verba não se incorpora aos proventos de aposentadoria e encontra-se expressamente excluída da base de cálculo previdenciária pelo Tema 163 do STF ("serviços extraordinários"), pelo art. 4º, § 1º, inciso XII, da Lei Federal nº 10.887/2004 e pelo art. 13, § 3º, incisos XI e XIV, da Lei Estadual nº 7.517/2003 (ID 21046576). A análise das fichas financeiras (IDs 125267851 a 125267854) e da própria petição de verificação da PBPREV (ID 125267849 — na qual a autarquia não listou o código 673 entre as verbas isentas de desconto!) comprova de maneira cabal que o Plantão Extra (código 673) sofreu desconto indevido de 11% de contribuição previdenciária durante os exercícios de 2010, 2011 e janeiro de 2012, tendo a retenção sobre essa rubrica cessado apenas a partir de fevereiro de 2012: (a) Na ficha financeira de Maria Leite de Andrade (ID 125267854), o Plantão Extra (código 673) foi pago de junho a dezembro de 2010 (total anual de R$ 5.645,08), de janeiro a dezembro de 2011 (com exceção de fevereiro/2011, somando R$ 13.749,40 no ano) e de janeiro a dezembro de 2012 (somando R$ 14.906,76). Em todos os meses de junho/2010 a janeiro/2012, o valor do Plantão Extra compôs integralmente a base de cálculo do desconto código 996: por exemplo, em janeiro de 2012, a autora recebeu R$ 1.178,40 de Plantão Extra e sofreu desconto PBPREV de R$ 518,57, ao passo que em fevereiro de 2012 (recebendo os mesmos R$ 1.178,40 de Plantão Extra), o desconto PBPREV caiu para R$ 350,44 (deixando de incidir sobre os R$ 1.178,40 de Plantão Extra e sobre os R$ 350,00 de Representação Comissão, cuja soma de R$ 1.528,40 multiplicada por 11% equivale exatamente à redução de R$ 168,13 no desconto previdenciário, ID 125267854). (b) Na ficha financeira de Antonio Carlos da Silva Santos (ID 125267852), o Plantão Extra (código 673) foi pago e sofreu incidência de 11% nos meses de maio a agosto de 2010 e outubro a dezembro de 2010 (totalizando R$ 2.336,16 em 2010), de janeiro a dezembro de 2011 (totalizando R$ 10.327,20 em 2011, ressaltando-se que em agosto de 2011 houve estorno/restituição de vencimentos de R$ 461,89 no código 912 que abateu a base daquele mês) e em janeiro de 2012 (quando recebeu R$ 1.459,24 de Plantão Extra e teve desconto de R$ 463,30, caindo o desconto para R$ 302,79 fixos de fevereiro a dezembro de 2012, diferença exata de R$ 160,51 correspondente a 11% de R$ 1.459,24, ID 125267852). (c) Na ficha financeira de Agnaldo Salustino da Silva (ID 125267851), o Plantão Extra (código 673) foi percebido e tributado em março de 2011 (recebeu R$ 214,76, elevando o desconto PBPREV de R$ 303,90 para R$ 327,53, diferença de R$ 23,63 = 11% de R$ 214,76) e em junho de 2011 (recebeu R$ 107,38, elevando o desconto de R$ 303,90 para R$ 315,71, diferença de R$ 11,81 = 11% de R$ 107,38); já nos meses de agosto a novembro de 2012, embora tenha recebido Plantão Extra (total de R$ 4.748,96), o desconto PBPREV permaneceu inalterado em R$ 351,05, sem incidência sobre o código 673 (ID 125267851). (d) Na ficha financeira de Franci Maria Cavalcanti de Lima (ID 125267853), o Plantão Extra (código 673) foi pago e sofreu retenção de 11% de agosto a dezembro de 2010 (totalizando R$ 2.826,32 em 2010, como exemplificado pela autora na petição de ID 164278418 quanto ao mês de agosto de 2010), de março a dezembro de 2011 (totalizando R$ 7.449,82 em 2011) e em janeiro de 2012 (quando recebeu R$ 1.209,60 de Plantão Extra e sofreu desconto PBPREV de R$ 532,33, passando o desconto para R$ 399,27 fixos de fevereiro a dezembro de 2012, diferença exata de R$ 133,06 correspondente a 11% de R$ 1.209,60, ID 125267853). Cumpre examinar, em seguida, a Gratificação de Insalubridade (código 62 - GRATIF. INSALUBRIDADE), cuja apreciação expressa foi determinada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na decisão anulatória de ID 44739324. Prevista no art. 57, inciso XI, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, a gratificação pelo exercício de atividades insalubres possui natureza eminentemente transitória e propter laborem (ou propter locum), sendo devida apenas enquanto o servidor permanecer exposto às condições nocivas no ambiente de trabalho e não se incorporando aos proventos de aposentadoria. Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal incluiu expressamente o adicional de insalubridade na tese vinculante do Tema 163 da Repercussão Geral como parcela imune à incidência da contribuição previdenciária, enquadrando-se ainda na exclusão do art. 4º, § 1º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.887/2004 e do art. 13, § 3º, incisos VI e XIV, da Lei Estadual nº 7.517/2003 (ID 21046576). A verificação probatória nas fichas financeiras demonstra que a Gratificação de Insalubridade (código 62) foi percebida exclusivamente pelo coautor Antonio Carlos da Silva Santos (Agente de Telecomunicação Policial), no valor mensal de R$ 102,06, durante todo o período imprescrito de outubro de 2007 a dezembro de 2009 (tendo sido zerada a partir de janeiro de 2010, ID 125267852 e ID 21046570). Em todas as competências de outubro de 2007 a dezembro de 2009 (inclusive sobre a gratificação natalina / 13º salário, código 995, nos meses de novembro de 2007, novembro de 2008 e novembro de 2009), a parcela de R$ 102,06 integrou a base de cálculo sobre a qual incidiu o desconto de 11% da PBPREV (por exemplo, em maio de 2009, a soma das vantagens tributadas foi de R$ 2.177,68 — incluindo os R$ 102,06 de insalubridade —, gerando o desconto de R$ 240,90, ID 125267852 e ID 164278418). Destarte, assiste direito ao autor Antonio Carlos da Silva Santos à restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre a rubrica código 62 no período imprescrito de 04/10/2007 a dezembro de 2009, bem como à abstenção de futuros descontos a esse título. Outro ponto que exige exame minucioso refere-se à rubrica Representação Comissário / Representação Comissão (código 125 - REPRESENTACAO COMISSAO) e seus desdobramentos proporcionais de exercício de cargo comissionado (código 41 - C. COMISSAO PROPORCIONAL e código 42 - DIF C COMISSAO PROPORCIONAL). Trata-se de retribuição pecuniária paga em decorrência do exercício transitório de cargo em comissão ou função de confiança (art. 57, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003), parcela precária, demissível ad nutum e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor efetivo, encontrando-se expressamente excluída da base de cálculo previdenciária pelo art. 4º, § 1º, inciso VIII, da Lei Federal nº 10.887/2004 e pelo art. 13, § 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 7.517/2003 (na redação da Lei Estadual nº 9.939/2012) (ID 21046576). Do exame das fichas financeiras de todos os demandantes (IDs 125267851 a 125267854), constata-se que a rubrica Representação Comissão (código 125, além dos códigos 41 e 42) foi percebida única e exclusivamente pela coautora Maria Leite de Andrade, conforme corretamente individualizado nas petições de ID 63579126 e ID 164278418 (não tendo a PBPREV sequer contestado a incidência sobre o código 125 em sua petição de verificação de ID 125267849). Nas fichas financeiras de Maria Leite de Andrade (ID 125267854), verifica-se que ela recebeu R$ 350,00 mensais sob o código 125 em novembro e dezembro de 2007 (além de R$ 58,30 no código 42 e R$ 350,00 de diferença de 13º no código 28 em dezembro/2007), de janeiro a dezembro de 2008, de janeiro a dezembro de 2009 (sendo R$ 338,14 sob o código 41 em julho/2009), de janeiro a dezembro de 2010, de março a dezembro de 2011 e de janeiro a dezembro de 2012. A auditoria aritmética comprova que a alíquota de 11% da PBPREV incidiu sobre o código 125 (e códigos 41/42) em todas as competências imprescritas de outubro de 2007 até janeiro de 2012 (inclusive sobre o 13º salário, código 995, nos anos de 2007, 2008 e 2009; já em 2010 e 2011, o 13º salário de R$ 3.109,07 teve desconto de R$ 341,99, não incluindo os R$ 350,00 na base natalina), tendo a retenção mensal sobre o código 125 cessado somente a partir de fevereiro de 2012, quando o desconto previdenciário caiu para R$ 350,44 fixos (ID 125267854). Impõe-se, assim, condenar à restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre os códigos 125, 41 e 42 em favor da autora Maria Leite de Andrade no período de 04/10/2007 a janeiro de 2012. Por fim, integram este grupo de verbas acolhidas as Gratificações de Atividades Especiais previstas no art. 57, inciso VII, e no art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 — identificadas nos contracheques sob os códigos 139 (GRAT.A.57.VII L.58/03-EXTR.GPC) e 147 (GRAT.A.57.VII L.58/03-TEMP.) —, bem como a Gratificação de Atividade Especial Temporária, identificada sob o código 299 (GRAT. ATIV. ESPECIAIS - TEMP.) e sob o código correlato 293 (GRAT.ATV.ESP.TEMP-DEC.JUDICIAL). Nos termos expressos do art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, a gratificação de atividades especiais é concedida pelo desempenho de atividades especiais ou excedentes às atribuições normais dos cargos ou pela participação temporária em grupos ou equipes de trabalho, ostentando nítida natureza transitória, eventual e propter laborem, sem incorporação aos proventos de inatividade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme e reiterada ao reconhecer que as gratificações por atividades especiais previstas no art. 57, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, bem como o plantão extra, o terço de férias e demais parcelas transitórias ou propter laborem, não integram os proventos de aposentadoria e, consequentemente, não podem sofrer a incidência de contribuição previdenciária: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0020535-16.2013.8.15.2001. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA, FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES - PB14640-A, UBIRATà FERNANDES DE SOUZA - PB11960-A APELADO: FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES - PB14640-A, UBIRATà FERNANDES DE SOUZA - PB11960-A Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, TRANSITÓRIA OU PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO RESTRITA ÀS VANTAGENS PERMANENTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECIAIS, PLANTÃO EXTRA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DIÁRIAS, TRABALHO NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. NÃO INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 48 DO TJPB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA PBPREV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DA PARAÍBA e pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB, nos autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por servidor público estadual, policial militar, na qual se reconheceu a indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, transitória ou propter laborem, determinando-se a restituição dos descontos realizados no quinquênio anterior à propositura da ação, bem como a suspensão dos descontos futuros. II. Questão em discussão: Delimita-se a controvérsia à análise: (a) da legitimidade passiva do Estado da Paraíba, ao lado da PBPREV, em demandas voltadas à restituição de contribuição previdenciária de servidor estadual; (b) da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (c) da possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e/ou indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificações por atividades especiais e plantão extra, auxílio-alimentação, diárias, trabalho noturno e gratificação de magistério), à luz do art. 201, § 11, da Constituição Federal e da legislação de regência; e (d) da observância da prescrição quinquenal e dos critérios de atualização e juros aplicáveis às parcelas a serem restituídas. III. Razões de decidir: A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba não merece acolhida. Em consonância com a Súmula 48 do Tribunal de Justiça da Paraíba, o ente federativo e a autarquia gestora do regime próprio de previdência possuem legitimidade passiva para responder pela restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas de servidores ativos, inativos e pensionistas, cabendo ao Estado, inclusive, a obrigação de abstenção de descontos futuros. No tocante à alegada nulidade da sentença, não se verifica ofensa ao dever de fundamentação. A decisão de primeiro grau enfrentou de forma suficiente as questões centrais da lide, expondo, com clareza, os fundamentos jurídicos que conduziram ao reconhecimento da natureza indenizatória ou transitória das verbas questionadas e à consequente impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária, em consonância com o art. 489 do Código de Processo Civil. A mera discordância da parte com a conclusão adotada não se confunde com ausência de motivação. Quanto ao mérito, a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público limita-se às vantagens pecuniárias de caráter permanente, incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em observância ao princípio da retributividade e ao disposto no art. 201, § 11, da Constituição Federal, bem como na legislação específica de regência. Verbas de natureza transitória, indenizatória ou propter laborem – como o terço constitucional de férias, gratificações por atividades especiais previstas no art. 57, VII, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, o plantão extra disciplinado pela Lei Estadual nº 9.084/2011, auxílio-alimentação, diárias, adicional de trabalho noturno e gratificação de magistério – não se incorporam, em regra, aos proventos e, por isso, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, sob pena de violação ao regime jurídico da matéria. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores consolidou entendimento no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais ou pagas em razão das circunstâncias do trabalho, bem como sobre o terço constitucional de férias, reconhecidamente de natureza indenizatória, impondo-se, nessa hipótese, a devolução dos valores descontados indevidamente e a suspensão da cobrança futura. No que se refere aos efeitos financeiros, correta a limitação da restituição ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em observância à prescrição quinquenal aplicável às relações de trato sucessivo. Quanto aos consectários legais, devem ser observados os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221 (Tema 905), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Por fim, é desnecessária a apreciação de remessa necessária, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 1º, afasta a coexistência de reexame obrigatório com recurso voluntário da Fazenda Pública, prevalecendo, na hipótese, o processamento da apelação interposta pelos entes públicos. IV. Dispositivo e tese: Apelações cíveis às quais se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória e transitória percebidas pelo policial militar, determinou a restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e ordenou a suspensão de descontos futuros. Tese : nas ações de repetição de indébito envolvendo servidores militares do Estado da Paraíba, não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, transitória ou propter laborem, tais como terço constitucional de férias, gratificações por atividades especiais e plantão extra, auxílio-alimentação, diárias, trabalho noturno e gratificação de magistério, assegurando-se a restituição dos descontos indevidos observada a prescrição quinquenal, sendo legítima a atuação conjunta do Estado e da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda. V. Referências legislativas e jurisprudenciais citadas: Art. 201, § 11, da Constituição Federal – Base de cálculo da contribuição previdenciária e vedação à incidência sobre parcelas não incorporáveis aos proventos. Lei Estadual nº 5.701/1993 – Remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Lei Complementar Estadual nº 58/2003, art. 57, VII – Gratificações por atividades especiais dos policiais militares. Lei Estadual nº 9.084/2011, art. 1º – Plantão Extra. Lei Estadual nº 9.939/2012, art. 13, § 3º – Exclusão de determinadas gratificações da base de cálculo da contribuição previdenciária. Lei Federal nº 10.887/2004, art. 4º, § 1º – Regras gerais de incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do servidor público. Art. 489 e art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil – Dever de fundamentação e regime da remessa necessária. Súmula 48 do TJPB – Legitimidade passiva do Estado e das autarquias gestoras do regime próprio de previdência nas ações de repetição de indébito previdenciário. Precedentes do TJPB em ações de repetição de indébito previdenciário envolvendo policiais militares, com reconhecimento da natureza indenizatória das gratificações por atividades especiais, plantão extra, auxílio-alimentação, diárias, trabalho noturno e gratificação de magistério, bem como da não incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias. REsp nº 1.492.221/STJ (Tema 905) – Definição dos índices de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Jurisprudência do STF e STJ sobre a natureza indenizatória do terço constitucional de férias e a consequente não incidência de contribuição previdenciária. (0020535-16.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2025) Aplicando-se essa diretriz consolidada aos registros das fichas financeiras acostadas aos autos (IDs 125267851 a 125267854), e confrontando-os com a petição de verificação da PBPREV (ID 125267849), constata-se com absoluta precisão matemática o seguinte quadro probatório quanto aos códigos 137, 139, 147, 149, 299 e 293: (i) Quanto à rubrica código 139 (GRAT.A.57.VII L.58/03-EXTR.GPC), a própria PBPREV, em sua petição de ID 125267849, admitiu implicitamente a ocorrência de descontos entre 2007 e 2010 ao alegar a inexistência de retenção sobre o código 139 apenas nos anos de 2011 e 2012. Com efeito, as fichas financeiras comprovam que todos os quatro autores perceberam a gratificação código 139 de outubro de 2007 até agosto de 2010 (quando a rubrica deixou de ser paga após reestruturação remuneratória), e que em todos esses meses (inclusive no 13º salário de 2007, 2008 e 2009, código 995) o valor pago no código 139 sofreu desconto previdenciário de 11% (IDs 125267851 a 125267854). (ii) Quanto à rubrica código 147 (GRAT.A.57.VII L.58/03-TEMP.), embora não tenha sido percebida por Antonio Carlos, Agnaldo ou Franci Maria, a ficha financeira de Maria Leite de Andrade do exercício de 2011 comprova que, no mês de março de 2011, ela percebeu o valor de R$ 700,00 sob o código 147 (além de R$ 100,00 de diferença de vantagens no código 32), e que esses R$ 700,00 sofreram integralmente o desconto previdenciário de 11% (o total de vantagens de R$ 4.737,55, deduzido apenas de R$ 13,92 de antecipação de aumento, resultou na base de R$ 4.723,63, cujo percentual de 11% gerou exatamente o desconto de R$ 521,13 registrado no código 996 daquele mês, ID 125267854 e ID 21046565, razão pela qual a própria PBPREV não incluiu o código 147 na lista de isenções de Maria Leite no ano de 2011 no ID 125267849). (iii) Quanto à rubrica Atividade Especial Temporária, os autores indicaram na inicial e na individualização o código 299 (GRAT. ATIV. ESPECIAIS - TEMP.) e exemplificaram na petição final de ID 164278418 também com a rubrica equivalente código 293 (GRAT.ATV.ESP.TEMP-DEC.JUDICIAL). As fichas financeiras demonstram que o coautor Antonio Carlos da Silva Santos percebeu a rubrica sob o código 299 de outubro de 2007 a abril de 2008 (R$ 194,50 mensais até março/2008 e R$ 203,15 em abril/2008, além do reflexo no 13º salário de 2007), sofrendo desconto d
