Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [1/3 de férias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0058681-92.2014.8.15.2001 AUTOR: KAOMA KETTYLLYN SANTOS NASCIMENTO REU: PARAIBA PREVIDENCIA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Manutenção de Pensão com Pedido de Antecipação de Tutela, processada pelo rito do Procedimento Comum Cível, ajuizada por KAOMA KETTYLLYN SANTOS NASCIMENTO em face da PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 17258018). Na petição inicial, narra a parte autora que é filha da ex-servidora pública estadual Zenaide Maria dos Santos (Matrícula nº 003580-7), falecida em 03 de setembro de 2013, de quem dependia economicamente para sua assistência material, moral e educacional (ID 17258018). Relata que, após o óbito de sua genitora, passou a perceber pensão por morte mensal no valor bruto de R$ 4.350,35 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), mas que teve o pagamento do benefício cessado administrativamente ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, embora estivesse matriculada no 1º período do curso de Direito na Faculdade ASPER/INPER e não dispusesse de outra fonte de renda ou de auxílio de seu genitor (ID 17258018). Invocando preceitos constitucionais ligados à dignidade humana, à previdência social e ao incentivo à educação, bem como a natureza alimentar do benefício, requereu a concessão de tutela antecipada e, no mérito, a condenação da autarquia ré ao restabelecimento e à manutenção da pensão previdenciária até que completasse 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, além de custas e honorários advocatícios (ID 17258018). Acompanharam a inicial procuração e documentos comprobatórios (ID 17258018). Distribuído o feito originalmente ao Juízo da 3ª Vara de Família da Capital, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da incompetência absoluta em razão do interesse da autarquia estadual no polo passivo, o que foi acolhido por despacho que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (ID 17258018). Recebidos os autos na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi proferida decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por ausência de previsão legal para a prorrogação do benefício após os 21 anos de idade, e deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 17258018). Embora tenha sido lavrada certidão inicial noticiando decurso de prazo e proferido despacho decretando a revelia sem aplicação de seus efeitos materiais (ID 17258018), a PBPREV - Paraíba Previdência apresentou contestação tempestiva demonstrando que o mandado de citação fora juntado em 08 de maio de 2015 (ID 17258028). No mérito, a autarquia ré defendeu a estrita legalidade do ato administrativo de cessação do benefício com base no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 7.517/2003 e no art. 16, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/1991, sustentando que a pensão por morte apenas se estende além dos 21 anos na hipótese de invalidez constatada antes do óbito do segurado, situação inexistente no caso concreto, e que a pretensão autoral ofende o princípio da legalidade estrita, o equilíbrio financeiro e atuarial e a vedação de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo (ID 17258028). Após a migração dos autos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (ID 45146540 e ID 45146547), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 60296634), ocasião em que tanto a autarquia demandada (ID 61140651) quanto a parte autora (ID 61330276) informaram expressamente não possuírem outras provas a produzir em sede de instrução, pugnando pelo julgamento da lide. O feito permaneceu temporariamente sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 10 do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 77788681), e, retomado o curso processual perante este Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi determinada a intimação das partes acerca do rito aplicável (ID 106494785). Na sequência, a autora habilitou nova procuradora nos autos (ID 106199817 e ID 106199818) e apresentou manifestações alegando ter enfrentado graves dificuldades financeiras e emocionais após o óbito da genitora e sustentando que o Acórdão AC1-TC-1763/2015 (Processo TC nº 06726/14), do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, teria reconhecido seu direito à pensão vitalícia (ID 107245465, ID 107245487 e ID 109058757). Intimada após manifestação da ré (ID 109012982) e decisão judicial que determinou a apresentação de cálculos e esclarecimento quanto a eventual renúncia ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ID 115775491), a parte autora protocolou petição de emenda e cumprimento de determinação, na qual juntou planilha discriminada de 135 parcelas mensais compreendidas entre abril de 2014 e julho de 2025, perfazendo o montante bruto de R$ 587.297,25 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), declarou expressamente que não renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e requereu o prosseguimento pelo rito ordinário com o restabelecimento de pensão vitalícia e pagamento dos atrasados (ID 117336822). Regularizada a representação processual com o descadastramento dos antigos patronos (ID 124149343, ID 128068805, ID 131780124 e ID 157802865), este Juízo determinou a retificação definitiva da classe processual para Procedimento Comum Cível, abriu vista à PBPREV sobre o acórdão da Corte de Contas e a planilha apresentada, e anunciou o julgamento antecipado do mérito (ID 157802865). Levantado o sigilo processual a pedido da autora (ID 161912696 e ID 163567107), a PBPREV manifestou-se demonstrando que o Acórdão AC1-TC-1763/2015 apenas registrou a legalidade do ato administrativo originário de concessão de pensão temporária, reiterando a impossibilidade de extensão do benefício além dos 21 anos de idade (ID 166675369). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado do Mérito, Regularidade Processual e Limites Objetivos da Demanda O feito encontra-se maduro e apto a receber julgamento antecipado do mérito, porquanto a controvérsia instaurada nos autos reveste-se de natureza eminentemente jurídica e os aspectos fáticos relevantes acham-se integralmente demonstrados por prova documental idônea, inexistindo necessidade de produção de outras provas em audiência. Com efeito, intimadas especificamente para indicar as provas que pretendiam produzir (ID 60296634), tanto a autarquia previdenciária ré (ID 61140651) quanto a parte autora (ID 61330276) manifestaram de forma expressa e convergente o desinteresse na dilação probatória, requerendo o imediato julgamento da lide. Ademais, mesmo após a juntada de documentos novos pela autora (ID 107245487 e ID 117336822), foi oportunizado o contraditório específico à parte demandada e anunciado o julgamento antecipado da lide na decisão saneadora (ID 157802865), restando rigorosamente observadas as garantias processuais das partes. Cumpre assentar, no plano da regularidade processual, que o contraditório desenvolveu-se de maneira plenamente válida e tempestiva ao longo de toda a marcha processual. Embora conste nos autos físicos digitalizados uma certidão lavrada em 08 de maio de 2015 atestando suposta ausência de contestação e um despacho subsequente mencionando a revelia sem produção de efeitos materiais diante da indisponibilidade do direito discutido (ID 17258018), verifica-se que o mandado de citação cumprido somente foi juntado aos autos naquela mesma data de 08 de maio de 2015, inaugurando a partir de então a contagem do prazo legal diferenciado da Fazenda Pública (ID 17258018 e ID 17258028). Dessa forma, a contestação protocolada pela PBPREV em 11 de junho de 2015 (ID 17258028) é manifestamente tempestiva, razão pela qual não há que se cogitar de revelia formal ou material da autarquia estadual, tendo o próprio Juízo determinado na sequência a intimação da parte autora para impugnação (ID 17258028). Do mesmo modo, impende registrar que a última petição apresentada pela PBPREV (ID 166675369) contém mero erro material de digitação apenas nas linhas iniciais de seu cabeçalho, nas quais constaram número diverso e o nome de outro demandante. Sem embargo desse lapso formal estritamente localizado no timbre introdutório, a peça processual foi regularmente protocolada nestes autos eletrônicos e, logo em seu primeiro parágrafo e em toda a sua fundamentação, reporta-se de modo expresso ao ID 107245487, ao Processo TC nº 06726/14, ao Acórdão AC1-TC-1763/2015, à instituidora Zenaide Maria dos Santos e à própria autora Kaoma Kettyllyn Santos Nascimento, inclusive reproduzindo a imagem do documento juntado pela requerente e enfrentando diretamente a tese de pensão temporária versus vitalícia e o limite etário de 21 anos para estudantes universitários (ID 166675369). Assim, prestigiando a instrumentalidade das formas e a efetividade do contraditório substancial, a manifestação de ID 166675369 é plenamente válida e eficaz para o exame da controvérsia. No tocante à competência absoluta e ao rito processual, a questão restou definitivamente equacionada pela decisão de ID 157802865. Tendo a parte autora apresentado planilha de débitos que alcança a cifra de R$ 587.297,25 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) e declarado de modo categórico que não renuncia aos valores que superam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009 (ID 117336822), acha-se afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impondo-se o processamento e o julgamento da demanda por este Juízo Fazendário Comum sob a égide do Procedimento Comum Cível (ID 157802865). Por fim, cabe fixar com precisão os limites objetivos da lide à luz do princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o magistrado deve decidir o mérito nos estritos limites propostos pelas partes, conforme preceitua o art. 141 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na petição inicial que delimitou o objeto litigioso em agosto de 2014, a autora formulou pedido certo e determinado consistente na condenação da PBPREV a assegurar a manutenção de sua pensão previdenciária temporária até os 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso universitário (ID 17258018). Mais de uma década após a estabilização da demanda, em manifestações protocoladas no ano de 2025 (ID 107245465, ID 109058757 e ID 117336822), a parte autora passou a postular o reconhecimento do direito a uma pensão vitalícia e o pagamento de parcelas vencidas até julho de 2025, amparando-se no Acórdão AC1-TC-1763/2015 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (ID 107245487). A fim de entregar prestação jurisdicional exauriente, completa e definitiva, evitando qualquer alegação de omissão, este Juízo examinará de forma autônoma e aprofundada tanto a pretensão inaugural de extensão universitária até os 24 anos quanto a pretensão superveniente escorada na decisão da Corte de Contas estadual, demonstrando nos tópicos subsequentes a manifesta improcedência de ambas sob os prismas processual e material. 2. Regime Jurídico da Pensão por Morte, Princípio Tempus Regit Actum e Impossibilidade de Prorrogação até os 24 Anos A primeira questão central de mérito consiste em definir se a parte autora, na condição de filha maior de 21 (vinte e um) anos, plenamente capaz para os atos da vida civil e estudante de curso de ensino superior, possui direito subjetivo à manutenção ou prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte deixado por sua genitora, ex-servidora pública estadual, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua a graduação universitária. O exame detido dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, confrontado com a legislação previdenciária de regência e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça da Paraíba, conduz de forma inafastável à conclusão de improcedência do pedido. Em matéria de benefícios previdenciários, constitui postulado basilar do ordenamento jurídico brasileiro a regra do tempus regit actum, segundo a qual a concessão, os requisitos de elegibilidade, o rol de dependentes habilitáveis e as causas de extinção da pensão por morte regem-se estritamente pela legislação em vigor na data do óbito do segurado instituidor. É exatamente no instante do falecimento do servidor público que ocorre o fato gerador do benefício previdenciário, consolidando-se o estatuto normativo aplicável à relação jurídica entre o dependente e a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, conforme a diretriz normativa afirmada tanto na contestação da autarquia (ID 17258028) quanto em sua manifestação final (ID 166675369). No caso concreto, a prova documental acostada à petição inicial comprova de maneira incontroversa os marcos temporais que governam a lide. Consoante a Certidão de Óbito juntada aos autos (ID 17258018), a genitora da autora, Zenaide Maria dos Santos, servidora pública estadual ocupante do cargo de Assistente Técnico sob a matrícula nº 003580-7 (ID 17258018 e ID 107245487), faleceu no dia 03 de setembro de 2013. Por sua vez, a Carteira de Identidade e a Certidão de Nascimento da autora Kaoma Kettyllyn Santos Nascimento (ID 17258018) atestam que a demandante nasceu em 03 de maio de 1993. Portanto, na data do óbito da instituidora (03/09/2013), a autora contava com 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de idade, razão pela qual foi regularmente habilitada perante a PBPREV na qualidade de beneficiária de pensão por morte temporária na cota de filha menor de 21 anos, chegando a perceber os proventos mensais no valor bruto de R$ 4.350,35 e líquido de R$ 3.974,49, conforme demonstra o contracheque referente à competência de março de 2014 (ID 17258018). Ocorre que, em 03 de maio de 2014, a requerente atingiu a idade limite de 21 (vinte e um) anos completos (ID 17258018). Na data do falecimento da servidora (setembro de 2013) e também no momento do implemento do referido marco etário (maio de 2014), encontrava-se em plena vigência a Lei Estadual nº 7.517/2003, diploma legal que instituiu a PBPREV e disciplinou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado da Paraíba (ID 17258018, ID 17258028 e ID 166675369). O art. 19, § 1º e § 2º, alínea "b", da Lei Estadual nº 7.517/2003 estabelece de modo taxativo que a pensão por morte do segurado somente é devida ao filho menor válido e não emancipado até completar a maioridade ou o limite de 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvando como única exceção autorizadora da continuidade do benefício para o filho maior a presença de invalidez cuja causa tenha sido constatada em data anterior ao óbito do segurado por laudo especializado da perícia médica oficial da autarquia (ID 17258028 e ID 166675369). A análise minuciosa do caderno processual revela que a parte autora não é inválida nem jamais cogitou de incapacidade civil ou laborativa anterior ao óbito de sua genitora. Pelo contrário, na própria peça vestibular a requerente qualificou-se como universitária plenamente capaz, sustentando que necessitava do benefício previdenciário exclusivamente pelo fato de estar cursando o 1º período do curso de Direito no Instituto Paraibano de Ensino Renovado (ASPER/INPER), conforme declaração de matrícula datada de 19 de agosto de 2014 e comprovante de pagamento de boleto bancário no valor de R$ 60,00 (ID 17258018). Mesmo quando protocolou requerimento administrativo perante a PBPREV em 20 de janeiro de 2014, o próprio cartão de protocolo juntado pela autora registra que o campo impresso "Pensão para Filho Maior Inválido" teve a palavra "Inválido" riscada e substituída manualmente pela anotação "Para Filha Maior Estudante" (ID 17258018), evidenciando desde a esfera administrativa que o pleito repousava unicamente na condição de estudante de nível superior. Diante desse quadro fático e normativo, verifica-se que a Lei Estadual nº 7.517/2003 não contempla, em nenhuma de suas disposições, a figura do filho maior estudante universitário como dependente previdenciário apto a conservar a pensão por morte entre os 21 (vinte e um) e os 24 (vinte e quatro) anos de idade (ID 17258028 e ID 166675369). Importa destacar, ademais, que até mesmo os diplomas federais invocados na petição inicial em nada socorrem a pretensão autoral: tanto a Lei Federal nº 8.213/1991 (que rege o Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 16, inciso I) quanto a Lei Federal nº 8.112/1990 (que disciplina o regime estatutário dos servidores civis da União, inaplicável aos servidores estaduais da Paraíba dotados de regime próprio) extinguem a condição de dependente do filho capaz aos 21 (vinte e um) anos de idade, inexistindo previsão legal vigente de prorrogação do benefício até os 24 anos por motivo de matrícula em curso superior (ID 17258028 e ID 166675369). A atuação da Administração Pública direta e indireta submete-se de modo inarredável ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal), segundo o qual o gestor público somente está autorizado a agir e a conceder prestações pecuniárias quando houver expressa e prévia determinação legal (ID 17258028 e ID 166675369). Diferentemente da esfera privada, em que vigora a autonomia da vontade, no Direito Público e, com ainda maior rigor, no Direito Previdenciário Público, a concessão ou a manutenção de benefícios depende de previsão normativa específica. Por conseguinte, ao cessar o pagamento da pensão temporária da autora em razão do implemento da idade limite de 21 anos, a PBPREV não praticou qualquer ato arbitrário ou ilícito; antes, exerceu dever legal estritamente vinculado, cumprindo fielmente o comando do art. 19, § 1º, da Lei Estadual nº 7.517/2003 (ID 17258028 e ID 166675369). Não prospera, igualmente, a tentativa da parte autora de obter a prorrogação do benefício mediante invocação direta de princípios constitucionais amplos, tais como a dignidade da pessoa humana, a proteção social aos desamparados, o caráter alimentar da pensão e o dever estatal de incentivo à educação previstos nos arts. 3º, inciso I, 6º, 201, inciso V, e 205 da Constituição da República (ID 17258018). Conforme já havia sido lucidamente pontuado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 17258018), a própria Constituição Federal confere ao legislador ordinário a atribuição de definir os critérios, os requisitos e os limites temporais para a habilitação de dependentes previdenciários. A fixação da idade limite de 21 (vinte e um) anos para o filho capaz constitui opção político-normativa legítima e razoável do legislador, que pondera a proteção social temporária devida à prole durante a fase de formação básica com a necessidade imperiosa de preservar a sustentabilidade do sistema previdenciário, evitando que pensões temporárias se convertam em rendas perpétuas ou se prolonguem indefinidamente sem amparo atuarial (ID 17258018 e ID 17258028). Com efeito, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos possui, por expressa imposição do art. 40, caput, da Constituição Federal, caráter eminentemente contributivo e solidário, devendo observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em consonância com essa diretriz estruturante, o art. 195, § 5º, da Constituição da República veda de forma absoluta a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. No mesmo sentido, o art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 (norma geral de organização dos regimes próprios) proíbe que os regimes próprios de previdência social dos Estados e Municípios concedam benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, no qual tampouco existe prorrogação de pensão por morte para estudante universitário até os 24 anos. Mostra-se também juridicamente insustentável o argumento autoral que busca equiparar a pensão por morte previdenciária à pensão alimentícia regida pelo Direito de Família, ou que invoca a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos pelo Código Civil de 2002 e o estatuto da guarda previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069/1990 (ID 17258018). Trata-se de institutos com naturezas jurídicas, fundamentos e fontes de custeio radicalmente distintos, como bem contrapôs a autarquia ré (ID 17258028). A obrigação alimentar do Direito Civil funda-se nos vínculos de parentesco e na solidariedade familiar privada, sendo graduada pelo binômio necessidade-possibilidade entre particulares. Diversamente, a pensão previdenciária por morte é prestação pecuniária de direito público, de matriz securitária e atuarial, custeada por fundo público alimentado por contribuições vinculadas e subordinada à tipicidade fechada da lei previdenciária. Não pode o Poder Judiciário, a pretexto de aplicar analogia com o Direito de Família ou de promover isonomia e incentivo educacional, substituir-se ao legislador e atuar como legislador positivo (em afronta à separação de Poderes insculpida no art. 2º da Constituição Federal) para criar hipótese de extensão de benefício previdenciário desprovida de previsão legal e de fonte de custeio (ID 17258028 e ID 166675369). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se integralmente pacificada no sentido da absoluta impossibilidade de extensão do benefício de pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade para o filho estudante universitário, por ausência de previsão legal: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) O posicionamento firmado pela Corte Superior confirma com exatidão o enquadramento jurídico do caso em exame: mesmo em se tratando de filha de servidor público matriculada em curso de ensino superior, a míngua de previsão normativa impede de forma absoluta o elastecimento do termo final do benefício previdenciário para além dos 21 (vinte e um) anos de idade. Em idêntico sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar caso envolvendo servidor público estadual, reafirmou que a condição de estudante universitário não autoriza a manutenção da pensão por morte até os 24 anos e que a Lei Federal nº 9.717/1998, ao vedar a concessão pelos regimes próprios de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, prevalece sobre eventuais disposições de lei local em sentido diverso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ressabido que os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, sendo necessário que "o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência" (EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/3/2018). 2. Os acórdão colacionados pelo embargante nos autos do AgRg no Resp n. 1.294.359/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, e AgInt no AResp 981.728/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, são de 2012 e 2017, respectivamente. Assim, referidos acórdãos paradigmas não são contemporâneos ao momento da oposição dos embargos de divergência (2020). 3. Além disso, o acórdão embargado da Segunda Turma negou provimento ao agravo interno do particular, mantendo a decisão anterior que dera provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência Municipal de Maceió com base na jurisprudência desta Corte no sentido de que a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos, motivo pelo qual é indevida no caso, e que "a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais pra organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso". 4. Ocorre que os acórdãos paradigmas decidiram que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de lei local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5. Nesse contexto, de fato, não se constata a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas. "A inexistência de demonstração da similitude fática impede o conhecimento do recurso de embargos de divergência" (AgInt nos EAREsp 1.359.977/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 3/11/2021). 6. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Seção, AgInt nos EREsp nº 1.744.766, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15/02/2022, publicado em 17/02/2022) Verifica-se que o precedente enfrenta exatamente a mesma moldura normativa aplicável à autora Kaoma Kettyllyn Santos Nascimento, filha de servidora pública estadual vinculada a regime próprio de previdência, assentando a impossibilidade de prorrogação da pensão por morte até os 24 anos em razão da condição de estudante universitária. De igual modo, em julgado mais recente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, ressalvada apenas a hipótese de invalidez: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade ou conclua curso universitário, em razão da ausência de previsão legal nesse sentido, ressalvado o caso de invalidez. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp nº 2.380.586, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 17/06/2024, publicado em 20/06/2024) Dessarte, seja pela incidência cogente do art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 7.517/2003 sob o princípio tempus regit actum, seja pela ausência de invalidez da autora, seja ainda pela observância estrita aos princípios da legalidade administrativa, da separação de Poderes, da prévia fonte de custeio total e do equilíbrio financeiro e atuarial, impõe-se a rejeição integral do pedido de restabelecimento e prorrogação da pensão por morte até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 3. Natureza do Registro pelo Tribunal de Contas e Inexistência de Direito à Pensão Vitalícia ou a Valores Atrasados Superada a tese inaugural da demanda, cumpre enfrentar com igual rigor técnico a alegação superveniente deduzida pela parte autora nas petições protocoladas no ano de 2025 (ID 107245465, ID 109058757 e ID 117336822), por meio das quais a demandante juntou cópia do Acórdão AC1-TC-1763/2015, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nos autos do Processo TC nº 06726/14 (ID 107245487), sustentando que a referida Corte de Contas teria reconhecido seu direito a uma pensão vitalícia revestida da qualidade de ato jurídico perfeito e postulando, em decorrência disso, o restabelecimento definitivo do benefício e a condenação da PBPREV ao pagamento de 135 parcelas mensais vencidas entre abril de 2014 e julho de 2025, no valor histórico acumulado de R$ 587.297,25 (ID 117336822). Sob o prisma estritamente processual, a pretensão de transformar uma ação de manutenção de pensão temporária de estudante universitária até os 24 anos em uma ação de concessão e cobrança de pensão vitalícia encontra óbice intransponível na regra da estabilização objetiva da demanda. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), após a citação, somente é lícito ao autor aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até o saneamento do processo e desde que haja expresso consentimento do réu. No caso em apreço, a citação e a contestação da PBPREV consumaram-se no ano de 2015 (ID 17258018 e ID 17258028), e ambas as partes já haviam inclusive encerrado a fase instrutória em 2022 (ID 61140651 e ID 61330276). A determinação judicial exarada no ID 115775491 teve por único escopo oportunizar a liquidação do pedido inicial para aferição da competência do Juizado Especial Fazendário, jamais autorizando a modificação unilateral da causa de pedir ou a ampliação do pedido de pensão temporária (limitada a três anos adicionais, entre os 21 e os 24 anos da autora) para pensão vitalícia com cobrança de mais de onze anos de prestações, contra a qual se insurgiu expressamente a autarquia ré (ID 166675369). Todavia, ainda que se examine integralmente o conteúdo material do documento novo juntado aos autos à luz da cognição exauriente propiciada pelo contraditório aberto na decisão de ID 157802865, constata-se de forma cristalina que o Acórdão AC1-TC-1763/2015 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba jamais concedeu nem reconheceu direito a pensão vitalícia em favor da autora. A leitura atenta da íntegra do próprio documento trazido pela requerente no ID 107245487 — tal como minuciosamente demonstrado pela PBPREV em sua manifestação de ID 166675369 — desfaz qualquer tentativa de interpretação isolada ou descontextualizada daquele julgado administrativo. Com efeito, logo no cabeçalho e na ementa oficial do Acórdão AC1-TC-1763/2015 (Processo TC nº 06726/14), consta expressamente a natureza do benefício submetido a registro: "Pensão Temporária. Julga-se legal o ato e correto os cálculos de proventos elaborados pela repartição de origem, quando atendidos os requisitos da Lei. Concessão de Registro." (ID 107245487 e ID 166675369). Mais ainda: no item estrutural de identificação objetiva do ato administrativo examinado pela Corte de Contas, intitulado "3. DADOS SOBRE AS PENSÕES", o acórdão registra de forma literal e inequívoca no subitem 3.1: "BENEFICIÁRIO(S): Kaoma Kettyllyn Santos Nascimento – Temporária" (ID 107245487 e ID 166675369). Na sequência, os subitens 3.4 e 3.5 especificam que o ato administrativo objeto daquele registro foi emitido pelo Presidente da PBPREV em 21/01/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28/01/2014 (ID 107245487). A cronologia documental explica com absoluta precisão a natureza e o alcance do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas estadual. Em 21 de janeiro de 2014 (data do ato concessório da PBPREV submetido ao TCE-PB), a autora Kaoma Kettyllyn Santos Nascimento, nascida em 03/05/1993, contava com 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de idade (ID 17258018 e ID 107245487). Por ser menor de 21 anos à época do óbito da instituidora (03/09/2013) e também na data da expedição da portaria concessória (21/01/2014), o ato administrativo que lhe concedeu a pensão temporária na cota de filha menor até completar 21 anos era perfeitamente legal e regular, tendo gerado os pagamentos mensais comprovados nos autos até o mês de março/abril de 2014 (ID 17258018). Consoante a sistemática constitucional do controle externo prevista no art. 71, inciso III, da Constituição da República, o ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão possui a natureza jurídica de ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com a manifestação de vontade do órgão previdenciário de origem seguida da apreciação de sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas competente (ID 166675369). O Tribunal de Contas não concede benefícios previdenciários nem modifica a modalidade legal do benefício deferido pela autarquia previdenciária; sua competência cinge-se a verificar se o ato administrativo editado pela repartição de origem (no caso, o ato de 21/01/2014 que concedeu pensão temporária à autora enquanto menor de 21 anos) observou os requisitos legais e o cálculo correto dos proventos (ID 107245487 e ID 166675369). Portanto, a presença isolada da palavra "vitalícia" no parágrafo padronizado de encerramento do Acórdão AC1-TC-1763/2015, proferido na sessão de 30 de abril de 2015 (ID 107245487), constitui evidente e manifesto erro material de digitação, que se encontra frontalmente desmentido pela própria ementa do julgado ("Pensão Temporária"), pelo item específico de qualificação da beneficiária ("3.1. BENEFICIÁRIO(S): Kaoma Kettyllyn Santos Nascimento – Temporária") e pelo próprio ato concessório de 21/01/2014 a que o acórdão se reporta (ID 107245487 e ID 166675369). É princípio elementar de hermenêutica jurídica que o mero lapso material ou erro de escrita no texto de um ato de registro não possui força constitutiva para criar direito subjetivo contra legem, sobretudo quando o próprio documento, em sua ementa e nos dados estruturais do benefício registrado, explicita tratar-se de pensão temporária. Por essa mesma razão, revela-se inteiramente descabida a invocação da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (ID 117336822). O ato jurídico perfeito que se consumou em janeiro de 2014 e foi registrado pelo Tribunal de Contas no Processo TC nº 06726/14 foi, única e exclusivamente, a concessão de pensão por morte temporária em favor de filha menor de 21 anos de idade (ID 107245487 e ID 166675369). Nos termos da Lei Estadual nº 7.517/2003 (art. 19, §§ 1º e 2º), a pensão vitalícia somente é atribuída ao cônjuge ou companheiro, enquanto a pensão devida aos filhos é sempre temporária, extinguindo-se pelo implemento dos 21 anos de idade, salvo invalidez preexistente ao óbito (ID 17258028 e ID 166675369). Tendo o benefício temporário se extinguido naturalmente pelo advento de seu termo final legal quando a autora completou 21 anos em maio de 2014, o posterior registro formal da concessão originária pelo Tribunal de Contas em abril de 2015 apenas confirmou que a percepção do benefício durante o período em que a autora tinha 20 anos de idade fora legítima, não tendo o condão de ressuscitar benefício já extinto por força de lei nem de convertê-lo em vitalício. Reafirmando a absoluta impossibilidade de manutenção ou extensão de pensão por morte de servidor público para dependente universitário maior de 21 anos à míngua de previsão na legislação de regência, confira-se mais este julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOS ATÉ OS 24 ANOS. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos, motivo pelo qual é indevida no caso. 2. Ainda, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) Resta evidente, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que a ausência de respaldo na legislação de regência impede de modo absoluto a continuidade dos pagamentos após o implemento dos 21 (vinte e um) anos de idade. Não obstante a compreensível sensibilidade humana diante das circunstâncias trágicas do falecimento da genitora da autora e das dificuldades pessoais e emocionais relatadas ao longo do processo (ID 17258018, ID 107245465 e ID 117336822), a jurisdição previdenciária está estritamente vinculada ao princípio da legalidade e às hipóteses normativas de cobertura securitária, não podendo converter o sistema previdenciário estadual em mecanismo de reparação civil ou de assistência vitalícia fora das balizas legais. Por conseguinte, sendo legítima, legal e vinculada a cessação administrativa do benefício previdenciário operada pela PBPREV quando a autora completou 21 anos de idade em maio de 2014, mostra-se totalmente improcedente tanto o pedido de restabelecimento da pensão (seja até os 24 anos, seja em caráter vitalício) quanto o pedido condenatório de pagamento das 135 parcelas mensais apuradas na planilha de ID 117336822, no valor de R$ 587.297,25 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), uma vez que, inexistindo direito ao benefício principal no período posterior a abril/maio de 2014, nenhuma parcela atrasada é devida pela autarquia demandada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na motivação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KAOMA KETTYLLYN SANTOS NASCIMENTO na petição inicial e nas manifestações subsequentes em face da PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, mantendo íntegro o ato administrativo que cessou o benefício de pensão por morte temporária pelo implemento da idade limite de 21 (vinte e um) anos, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da PBPREV - Paraíba Previdência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da demanda e o trabalho realizado pelo patrono em causa sem condenação pecuniária, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Contudo, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 17258018), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sentença não sujeita à remessa necessária, por ter sido proferida em favor da Fazenda Pública estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
