Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0002693-23.2013.8.15.2001 EMBARGANTE: ESTADO DA PARAIBA EMBARGADO: HENANH MEIRELES GOUVEIA, ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de HENANH MEIRELES GOUVEIA, ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES e ELVIS DEYVID FERNANDES PINTO QUEIROGA, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0090143-38.2012.8.15.2001. Na petição inicial dos embargos (ID 19776504), o Ente Estatal suscita, preliminarmente, a tempestividade da sua oposição. No mérito, defende como tese principal a inexistência e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução originária. Sustenta que o instrumento firmado entre as partes — Termo de Compromisso vinculado ao Programa Bolsa Atleta, regido pela Lei Estadual nº 8.481/2008 e pelo Decreto Estadual nº 29.053/2008 — ostenta natureza eminentemente precária, temporária e condicionada à contínua verificação de requisitos legais e critérios de avaliação técnica, consubstanciando mera habilitação esportiva sem o condão de gerar obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Aduz que o ajuste faculta à Administração Pública a sua rescisão unilateral por critério de conveniência e oportunidade, circunstância que descaracterizaria a tipicidade executiva do documento e atrairia a incidência do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 803, I, do CPC/2015), impondo-se a declaração de nulidade do feito executivo. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento da nulidade do título, o embargante alega a ocorrência de excesso de execução decorrente da inadequação metodológica dos cálculos formulados pelos exequentes. Aponta que os credores quantificaram o débito primitivo em R$ 4.778,16 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até junho de 2012, mediante a incidência do INPC e juros moratórios na base linear de 1% (um por cento) ao mês, ignorando o regramento específico e cogente conferido às condenações contra a Fazenda Pública insculpido no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Junta parecer e planilha do Setor de Cálculos da Procuradoria-Geral do Estado, apontando como devido o montante consolidado de R$ 4.049,96 (quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Ao final, pugna pela fixação da verba honorária em parâmetros condizentes com a equidade e atribui à causa o valor de R$ 4.778,16. Recebidos os embargos, os embargados ofertaram impugnação (ID 19776510). Rechaçam a alegação de inexigibilidade do título, asseverando que os Termos de Compromisso firmados com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL) representam títulos executivos extrajudiciais legítimos, nos termos do artigo 585, inciso II, do CPC/1973 (atual art. 784, II, do CPC/2015), figurando a satisfação das condições de admissibilidade como requisito prévio e já superado pela aprovação formal do benefício pela Comissão da Bolsa Atleta (CBA). Sustentam que cumpriram integralmente suas contrapartidas atléticas, inexistindo ato administrativo formal ou motivado de rescisão do pacto pelo Estado, o qual, ao inviabilizar o repasse das 02 (duas) últimas parcelas de R$ 600,00 devidas a cada atleta, violou o princípio da boa-fé objetiva e seus desdobramentos (venire contra factum proprium e tu quoque). No tocante ao excesso de execução, alegam que a correção monetária constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, não se prestando a infirmar a higidez do pleito satisfativo. Requerem a improcedência integral dos embargos. Por meio de despacho (ID 19776510, fl. 8), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual prestou informação aduzindo a impossibilidade de aferição dos cálculos por ausência de decisão judicial condenatória proferida no feito principal (ID 19776510, fls. 10/11). Posteriormente, o feito foi digitalizado e migrado para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a respectiva expedição de ato ordinatório (ID 24117407). Instadas as partes a se manifestarem (ID 29883616), os embargados peticionaram chamando o feito à ordem e requerendo a regularização do processamento (ID 32726525). Houve determinação de regularização do apensamento e vinculação ao feito executivo principal (ID 39029045 e ID 66429721). Por decisão proferida no ID 90139323, foi determinada a juntada de cópia da inicial e da planilha de cálculos da Ação de Execução originária nº 0090143-38.2012.8.15.2001, providência devidamente cumprida pela Serventia no ID 104570530 e ID 104570533. Remetidos os autos novamente ao órgão técnico auxiliar, a Contadoria Judicial Estadual acostou expediente informativo (ID 157862872), ressaltando que a ação executiva originária não decorre de título judicial, inexistindo prévia fixação de diretrizes acerca dos encargos de inadimplemento pelo título ou por decisão judicial, solicitando que este Juízo defina de modo expresso o índice de correção monetária, a taxa dos juros moratórios e seus marcos temporais para a apuração da conta final. O feito foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0, ocasião em que o d. Magistrado oficiante declinou da competência e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital por força da dependência legal (ID 164319154). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 920, incisos II e III, c/c o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde da produção de outras provas em audiência ou de perícia técnica complexa, respaldando-se o deslinde exclusivamente na documentação colacionada aos autos e na interpretação das normas de regência. Registra-se, de plano, a tempestividade dos presentes embargos, opostos no prazo legalmente deferido à Fazenda Pública. 1. Da Higidez, Certeza e Exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial Cinge-se a controvérsia primordial sobre a aptidão executiva dos Termos de Compromisso firmados entre o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL), e os embargados Henanh Meireles Gouveia, Alessandro Figueiredo Valadares e Elvis Deyvid Fernandes Pinto Queiroga (constantes do ID 104570533, fls. 22/36). A tese desfilada pelo embargante no sentido da inexistência e inexigibilidade do título executivo não merece prosperar. O Código de Processo Civil confere expressamente a qualidade de título executivo extrajudicial aos documentos públicos subscritos pelo devedor (art. 784, II, do CPC, com idêntica previsão no art. 585, II, do diploma processual de 1973). Na hipótese vertente, a execução encontra-se instruída com os respectivos instrumentos formais de Termo de Compromisso — individualizados sob os nº 0085/2009, 0009/2009 e 0061/2009 —, devidamente assinados pelo então Secretário de Estado titular da pasta esportiva e pelos respectivos atletas beneficiários, contando inclusive com a expressa dotação orçamentária indicada na Cláusula Sétima (Classificação Funcional nº 07.101.12.811.5195.2440, natureza 33903600, fonte 00). Não prospera o argumento estatal de que a avença consubstanciaria mera "habilitação abstrata" e destituída de obrigatoriedade financeira. Extrai-se dos autos que a avaliação dos predicados técnicos e dos requisitos formais dos atletas operou-se de modo prévio perante a Comissão da Bolsa Atleta (CBA), culminando com a homologação e aprovação dos nomes dos ora embargados, formalizada mediante ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado em 09/10/2009 (consoante lista oficial acostada no ID 104570533, fls. 41/46). A celebração dos referidos termos impôs obrigações recíprocas e expressas: ao tempo em que cominou aos atletas o dever de representação do Estado em certames oficiais e a utilização de marcas institucionais (Cláusula Quinta), instituiu para o Ente Público a obrigação incondicional de repasse financeiro mensal no importe individual de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante a vigência de 12 (doze) meses (Cláusulas Segunda e Terceira). Ademais, embora a Cláusula Sexta do pacto faculte a rescisão unilateral do ajuste por conveniência da Administração, a cessação da obrigação financeira impõe a instauração de regular procedimento administrativo com ato formal, expresso e motivado, preservados o contraditório e a ampla defesa. No caso vertente, o Estado da Paraíba não demonstrou a prolação de qualquer ato administrativo rescisório ou de descumprimento imputável aos exequentes durante a vigência do programa, evidenciando-se o inadimplemento injustificado quanto às duas últimas cotas mensais pactuadas. A atuação contraditória da Administração, consubstanciada na retenção de verba legitimamente assegurada sem respaldo formal, vulnera o postulado da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Presentes, pois, a liquidez, a certeza e a exigibilidade das obrigações documentadas (art. 783 do CPC), afasta-se a pretensão de anulação do processo de execução forçada. 2. Do Excesso de Execução e dos Critérios Legais de Atualização Monetária e Compensação da Mora Superada a preliminar de nulidade do título, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário do embargante referente ao excesso de execução decorrente da inadequação dos encargos de mora aplicados na memória de cálculo originária (ID 104570533, fls. 6/7). Ao aparelhar a execução principal, os credores apuraram o montante pretendido mediante a correção monetária do débito principal (R$ 3.600,00) pelo INPC e a aplicação cumulativa de juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês desde a data do vencimento contratual (29/10/2010), totalizando a quantia originária de R$ 4.778,16. Contudo, tratando-se de cobrança direcionada em face da Fazenda Pública Estadual, os encargos incidentes sobre débitos oriundos de relações jurídicas não tributárias submetem-se imperativamente ao regramento especial de direito público, sendo vedada a utilização de índices privados descompassados com o ordenamento legal cogente aplicável ao erário. Por conseguinte, a liquidação do débito exequendo deve observar estritamente os seguintes parâmetros balizadores: 1. Valor Histórico Principal: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a R$ 1.200,00 (duas parcelas inadimplidas de R$ 600,00) em favor de cada um dos 03 (três) exequentes; 2. Termo Inicial: A incidência dos consectários legais opera-se a contar do inadimplemento contratual verificado ao término da vigência do termo de compromisso (29/10/2010); 3. Correção Monetária e Juros Moratórios até 08/12/2021: Correção Monetária: Deverá incidir a remuneração básica da caderneta de poupança (TR) do inadimplemento (29/10/2010) até 25/03/2015 e, a partir de então (26/03/2015), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do regime conferido às condenações da Fazenda Pública; Juros de Mora: Aplicam-se os índices oficiais de juros da caderneta de poupança, de forma simples, calculados a contar do termo inicial (29/10/2010) até 08/12/2021, afastando-se o percentual de 1% ao mês adotado pelos exequentes; 4. Período Posterior a 09/12/2021: A partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora dar-se-ão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), vedada a cumulação com qualquer outro índice corretivo ou taxa de juros autônoma. Constatado que a planilha dos credores utilizou sistemática prejudicial à Fazenda Pública e contrária à disciplina legal de regência, o reconhecimento do excesso de execução é medida que se impõe, devendo o valor final da execução ser devidamente retificado mediante a aplicação dos balizamentos ora firmados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR a tese de nulidade e inexistência de título executivo extrajudicial, mantendo a plena higidez da obrigação principal constante dos Termos de Compromisso nº 0085/2009, 0009/2009 e 0061/2009 em face do Estado da Paraíba; 2. ACOLHER a impugnação por excesso de execução, decotando da execução os índices indevidos (INPC e juros moratórios de 1% ao mês), e fixando como parâmetros de liquidação do crédito o valor histórico de R$ 3.600,00 (sendo R$ 1.200,00 para cada embargado), com termo inicial de incidência a contar de 29/10/2010, acrescido de: (a) Correção monetária pela remuneração básica da caderneta de poupança (TR) de 29/10/2010 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, pelo IPCA-E; (b) Juros de mora equivalentes aos índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), contados de 29/10/2010 até 08/12/2021; (c) Incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, a teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que engloba conjuntamente a atualização monetária e os juros moratórios. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes no rateio pro rata das despesas processuais, observada a isenção de custas de que goza o Ente Público por força de lei estadual e ressalvada a suspensão da exigibilidade em favor dos embargados por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), benefício deferido nos autos da execução correlata (ID 104570533, fl. 49). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso apurado (proveito econômico obtido pelo embargante) em favor do Estado da Paraíba, e em 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente remanescente da execução em favor dos advogados dos embargados, com esteio no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, sob idêntica condição suspensiva de exigibilidade aos executados/embargados. Com o trânsito em julgado: (i) Traslade-se cópia integral desta sentença para os autos principais da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0090143-38.2012.8.15.2001; (ii) Remetam-se os autos da execução à Contadoria Judicial Estadual para a confecção da memória de cálculo atualizada em estrita conformidade com as diretrizes e balizas delineadas neste provimento judicial; (iii) Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os presentes embargos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se expressamente a habilitação exclusiva da procuradora requerida no ID 32726525. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
