Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0802010-31.2024.8.15.0751 Exequente: W C A - GESTAO EMPRESARIAL LTDA Executado(a): EMBARGADO: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. W C A - Gestão Empresarial Ltda. e Wagner Cavalcanti de Arruda opuseram embargos de terceiro em face de Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. (atual Federal Energia S.A.), distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0003053-03.2005.8.15.0751, impugnando mandado de avaliação e leilão expedido sobre o imóvel comercial de matrícula nº 4.241 do Cartório de Registro de Imóveis de Bayeux/PB (ID 90140006 e ID 90140018). Alegam que o imóvel foi adquirido em 04/03/2004, com ITBI quitado em 22/02/2005 e firmas reconhecidas em 23/02/2005, datas anteriores à propositura da execução em 23/03/2005, além de já integralizado ao capital da pessoa jurídica embargante (ID 90140019, ID 90140020 e ID 90140022). Aduzem, ainda, ciência prévia e quitação do débito pela exequente (ID 90140023), requerendo a liberação do bem e a condenação da embargada em sucumbência (ID 90140006). Custas iniciais recolhidas (ID 110605679). A embargada impugnou o feito (ID 115367045), arguindo preliminar de nulidade de citação. No mérito, embora tenha sustentado, de início, a regularidade da constrição, concordou expressamente com o cancelamento dos atos expropriatórios e requereu o levantamento da penhora, pedindo isenção de sucumbência e multa por litigância de má-fé contra os embargantes. Em resposta (ID 167949363), os embargantes sustentaram o suprimento da citação, a homologação do reconhecimento do pedido, a condenação da embargada em sucumbência pela causalidade e multa por má-fé. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria fática encontra-se satisfatoriamente delineada pela prova documental e a controvérsia remanescente cinge-se estritamente ao direito aplicável. Da Preliminar de Nulidade de Citação A embargada alega nulidade da intimação inicial realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico (ID 115367045). A preliminar não prospera. Conforme o artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação. No caso, a embargada compareceu espontaneamente aos autos, juntou procuração com poderes específicos (ID 115368999) e apresentou defesa de mérito integral, inclusive manifestando concordância com a liberação do imóvel (ID 115367045), o que atendeu à finalidade do ato e afastou qualquer prejuízo processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da citação. Do Reconhecimento da Procedência do Pedido e Desconstituição da Constrição A controvérsia cinge-se à legalidade da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 4.241 do Registro de Imóveis de Bayeux/PB (ID 90140006). A documentação acostada comprova que o bem foi alienado aos embargantes em 04/03/2004, com ITBI pago em 22/02/2005 e firmas reconhecidas em 23/02/2005 (ID 90140020 e ID 90140022), antes do ajuizamento da execução em 23/03/2005 (ID 68633732), constando na matrícula registro regular em nome de terceiro estranho à lide (ID 90140021). Diante dessa demonstração, a embargada reconheceu a anterioridade da aquisição e anuiu com a liberação do bem, requerendo expressamente o cancelamento dos atos expropriatórios e o levantamento da penhora (ID 115367045). Trata-se de inequívoco reconhecimento da procedência do pedido, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito e o cancelamento definitivo da constrição, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Da Causalidade e da Fixação dos Ônus Sucumbenciais Resta dirimir a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A embargada postula a isenção de sucumbência, ao argumento de que anuiu prontamente à liberação do imóvel e de que os adquirentes não teriam procedido ao registro regular da compra e venda com a antecedência devida (ID 115367045). A tese defensiva não se sustenta à luz da legislação de regência e dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. O artigo 90, caput, do Código de Processo Civil determina que, proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Na seara específica dos embargos de terceiro, a fixação dos encargos sucumbenciais pauta-se pelo princípio da causalidade, consoante enunciado da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Ao interpretar a incidência do princípio da causalidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.452.840/SP, fixou a tese do Tema 872: TEMA REPETITIVO STJ Tema 872 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. — Paradigma: REsp 1452840/SP Na espécie, a causalidade recai integralmente sobre a embargada. A certidão do Oficial de Justiça já atestava, antes da oposição dos embargos, que o imóvel pertencia e estava registrado em nome de terceiro (ID 90140026), e a matrícula imobiliária nº 4.241 já se encontrava atualizada em nome do coembargante (ID 90140021). Ainda assim, a exequente insistiu na avaliação do imóvel (ID 90140025) e, em sua contestação, alegou fraude à execução antes de concordar com a liberação do bem (ID 115367045). A conduta da embargada amolda-se à segunda parte da tese firmada no Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe ressarcir as custas adiantadas pelos embargantes (ID 110605679) e arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais (artigos 82, parágrafo segundo, 85, parágrafo segundo, e 90, caput, do Código de Processo Civil). Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 71.130,58 (ID 90140006), correspondente ao crédito perseguido na execução e ao proveito econômico obtido com a liberação do bem, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dos Pedidos de Condenação por Litigância de Má-Fé Ambas as partes formularam pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé (ID 115367045 e ID 167949363). Os pleitos devem ser rejeitados. A condenação com base nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil pressupõe dolo processual manifesto. A narrativa dos embargantes quanto ao histórico de quitação esteve amparada em documentos e em decisão transitada em julgado da Ação Rescisória nº 0999957-48.2006.8.15.0000 (ID 90140024), ao passo que a insurgência da embargada ateve-se aos limites da ampla defesa, culminando na concordância com o cancelamento da constrição. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de nulidade da citação arguida pela parte embargada. b) homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos embargantes (artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, para determinar o cancelamento definitivo da ordem de avaliação e praceamento, bem como o levantamento de qualquer penhora ou ato de constrição judicial incidente sobre o imóvel comercial de matrícula nº 4.241 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bayeux/PB, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003053-03.2005.8.15.0751. c) rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé deduzidos por ambas as partes. d) condeno a embargada ao pagamento das custas processuais, incumbindo-lhe reembolsar aos embargantes o valor das custas iniciais por estes antecipadas (ID 110605679), devidamente atualizado pelo IPCA a contar do desembolso, na forma do artigo 82, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. e) condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, parágrafo segundo, e no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento e juros de mora legais calculados na forma do artigo 406 do Código Civil a partir do trânsito em julgado. Translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003053-03.2005.8.15.0751, certificando-se naquele feito o desfecho destes embargos para imediata cessação dos atos expropriatórios sobre o bem ora liberado. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. DANIELA FALCÃO AZEVEDO Juíza de Direito
