Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá MONITÓRIA (40) 0800958-30.2026.8.15.0201 [Duplicata] AUTOR: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE INGÁ, objetivando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 6.315,82 (ID 159269422). Aduz a autora, em síntese, que forneceu ao ente municipal materiais e filmes radiográficos para abastecer a Unidade de Pronto Atendimento local, faturados por meio da Nota Fiscal Eletrônica nº 0490820, no valor originário de R$ 24.930,00, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 00019/2023 e ao Contrato Administrativo nº 00155/2023-CPL (ID 159269428). Relata que o Município promoveu o adimplemento parcial da quantia de R$ 20.000,00, restando pendente de quitação o saldo devedor principal de R$ 4.930,00, vencido originariamente em 10/12/2023, o qual, acrescido dos consectários de praxe, perfaz a quantia declinada na petição inicial (ID 159269444). A petição inicial veio acompanhada de procuração e atos constitutivos (IDs 159269445 e 159270500), DANFE nº 0490820 (ID 159269428), espelho da duplicata mercantil (ID 159269431), Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE nº 000118214 com o respectivo recibo de entrega (ID 159269434), Ofício nº 057/2023 da Diretoria Geral da UPA com o pedido de material radiológico (ID 159269438), Nota de Empenho Ordinário nº 0011846 (ID 159269442) e memória discriminada de cálculo (ID 159269444). As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas nos autos (IDs 159305567, 159305570 e 159305572). Determinada a citação do réu (ID 159433528), o mandado citatório foi expedido e cumprido (ID 160512220). O MUNICÍPIO DE INGÁ opôs Embargos à Ação Monitória (ID 164100912). Em suas razões, sustentou que os documentos anexados não bastam para constituir o título executivo contra a Fazenda Pública, inexistindo prova formal da liquidação da despesa pública na forma dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964; aduziu fragilidade no comprovante de entrega, por não identificar expressamente a qualificação funcional do recebedor nem o recebimento definitivo; asseverou ausência de juntada do instrumento contratual; impugnou a comprovação documental do pagamento parcial de R$ 20.000,00 e a memória de cálculo; e defendeu que a mora da Administração não restou demonstrada, requerendo a procedência dos embargos ou, subsidiariamente, a observância da Emenda Constitucional nº 113/2021. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 166849685), argumentando que o Município não nega o fornecimento das mercadorias e que a recusa ao pagamento configuraria enriquecimento ilícito do ente público, pugnando pela rejeição dos embargos e procedência da pretensão monitória. Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na dilação probatória (ID 167730102), a autora postulou o julgamento antecipado (ID 170504413), e o réu informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento no estado em que se encontra o feito (ID 171079373). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido: O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios formais a sanar nem nulidades a declarar. O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, prescindindo de outras provas além daquelas documentais já encartadas aos autos, faculdade expressamente chancelada por ambas as partes em suas manifestações de IDs 170504413 e 171079373. Da Higidez da Prova Escrita e do Cabimento da Monitória Contra a Fazenda Pública Inicialmente, cumpre assentar o pleno cabimento do procedimento monitório contra o Poder Público, matéria pacificada no âmbito do direito processual pátrio, expressamente positivada no art. 700, § 6º, do Código de Processo Civil, e consolidada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 339 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA]: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293) A admissibilidade da via monitória pressupõe tão somente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que permita ao julgador inferir, em juízo de probabilidade e verossimilhança, a existência da obrigação e a causa subjacente do débito, transferindo-se ao devedor o ônus de desconstituir o direito aparente mediante embargos, fase em que se instaura a cognição plena e exauriente. Com efeito, no âmbito de demandas monitórias deflagradas contra entes públicos decorrentes de contratações administrativas, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a apresentação conjugada de instrumentos contratuais, nota de empenho, nota fiscal e comprovante de entrega do objeto constitui prova idônea para a cobrança, cabendo ao ente público demonstrar eventual fato extintivo, conforme assentado pela Terceira Turma no Agravo em Recurso Especial nº 3.173.974/PE: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILICITUDE DE CONTRATAÇÃO, EXTRAVIO E CANCELAMENTO DE EMPENHO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto por ente municipal contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda monitória fundada em contrato oriundo de pregão eletrônico, nota fiscal, nota de empenho e termo de entrega de equipamentos odontológicos.2. A ação monitória admite prova escrita sem eficácia executiva que, em juízo de probabilidade, evidencie a obrigação; documentos contratuais e fiscais aptos a demonstrar a entrega do objeto são suficientes para afastar a inépcia da inicial e confirmar a idoneidade da instrução.3. A distribuição do ônus probatório é corretamente aplicada quando o autor comprova a prestação, cabendo ao réu demonstrar fato extintivo, como o pagamento; revisão das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ.4. Ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 434 do CPC atrai a Súmula 211/STJ; alegações genéricas sobre suposta ilicitude na contratação, sem indicação de dispositivos legais pertinentes, atraem a Súmula 284/STF.5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.173.974/PE, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.) No caso vertente, a autora instruiu a petição inicial com acervo documental robusto e harmônico, composto por: (i) DANFE nº 0490820, emitido em 10/11/2023, discriminando os produtos fornecidos, com menção explícita ao Pregão Eletrônico nº 00019/2023, ao Processo nº 230717PE00019 e ao Contrato nº 00155/2023-CPL (ID 159269428); (ii) espelho de duplicata mercantil com vencimento fixado para 10/12/2023 (ID 159269431); (iii) DACTE nº 000118214, com comprovante de entrega contendo recebimento assinado em favor do Fundo Municipal de Saúde de Ingá por técnico em radiologia (ID 159269434); (iv) Ofício nº 057/2023 subscrito pela Diretora Geral da UPA de Ingá, requisitando precisamente os quantitativos e modelos de filmes e químicos radiográficos faturados na nota fiscal (ID 159269438); e (v) Nota de Empenho Ordinário nº 0011846, expedida pelo Município de Ingá em 30/10/2023, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no valor exato da nota fiscal, qual seja, R$ 24.930,00 (ID 159269442). Destarte, a pretensão monitória encontra-se adequadamente aparelhada em prova documental dotada de verossimilhança e densidade probatória, rejeitando-se qualquer alegação de inadequação da via eleita ou inidoneidade da prova inicial. Da Efetiva Entrega das Mercadorias e da Vedação ao Enriquecimento Ilícito No tocante ao mérito da obrigação, o ente municipal defende a improcedência do pedido sob a alegação de que não houve demonstração da regular liquidação formal da despesa pública, nos moldes exigidos pelos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, aduzindo ainda suposta imprecisão na identificação do recebedor das mercadorias. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. Em primeiro lugar, o comprovante de entrega encartado no ID 159269434 identifica com clareza o recebimento dos volumes por Daniel Alves Lourenço da Silva, profissional identificado na área de radiologia da unidade de saúde, local de destino das mercadorias adquiridas para a sala de Raio-X da UPA, em estrita consonância com a solicitação veiculada no Ofício nº 057/2023 (ID 159269438). Ademais, a própria Administração Pública Municipal emitiu a Nota de Empenho nº 0011846 especificando a aquisição de filmes radiográficos destinados às atividades da Unidade de Pronto Atendimento (ID 159269442). Em segundo lugar, a ausência de liquidação formal nos registros contábeis internos da municipalidade configura mera falha burocrática imputável à própria estrutura administrativa, a qual não pode ser oposta ao fornecedor de boa-fé como justificativa para o inadimplemento. A Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria omissão, invocando a ausência de ateste formal para chancelar o confisco de bens particulares legitimamente entregues. Nesse prisma, o fornecimento regular das mercadorias gera para o ente público o dever inderrogável de indenizar a contraprestação respectiva, sob pena de intolerável enriquecimento sem causa, princípio vetorial que norteia o regime administrativo e veda o locupletamento ilícito estatal. Outrossim, no que tange à alegação defensiva sobre a falta de prova do pagamento parcial de R$ 20.000,00, nota-se que a admissão da dedução desse montante decorreu de declaração da própria demandante, ato que opera em favor da Fazenda Pública, ao reduzir a pretensão ao saldo residual de R$ 4.930,00. Se o réu entendesse que a obrigação foi quitada integralmente ou que o valor residual seria outro, cabia-lhe comprovar documentalmente a quitação ou outro fato extintivo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Da Impugnação Genérica ao Excesso de Execução O Município embargante limitou-se a impugnar a memória discriminada de cálculo apresentada pela autora (ID 159269444) de forma absolutamente genérica e abstrata, aduzindo ausência de detalhamento sem, contudo, apontar qual seria o valor efetivamente devido nem juntar demonstrativo discriminado e atualizado. Ocorre que o Código de Processo Civil impõe ônus processual rígido e específico ao réu que alega excesso no procedimento monitório: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Ao descumprir a imposição expressa do art. 702, § 2º, do CPC, abstendo-se de indicar o valor correto e de apresentar o correspondente demonstrativo, a alegação de excesso de execução e a insurgência genérica contra a planilha autoral não podem ser apreciadas, ex vi do art. 702, § 3º, do CPC. Da Mora e dos Consectários Legais Sustenta o réu a inexistência de mora por ausência de notificação administrativa. Todavia, a obrigação em apreço possui valor líquido e termo de vencimento certo aposto no título cambial (10/12/2023), operando-se a mora ex re, de pleno direito, desde a data aprazada para pagamento, a teor do art. 397, caput, do Código Civil, sendo desnecessária prévia interpelação. Por outro lado, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de relação jurídica não tributária, a atualização do saldo devedor deve observar o regime constitucional vigente. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu expressamente no seu art. 3º que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Nesse exato sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou a aplicação imediata da taxa SELIC como índice único nas condenações judiciais da Fazenda Pública a contar de sua vigência, conforme decidido pela Segunda Turma no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.537.323/SP: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TERMO A QUO. DATA DA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Da leitura da EC nº 113/2021, extrai-se a determinação de aplicação imediata, desde a data de sua publicação, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic como índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública. 2. No mesmo sentido, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. 3. In casu, o acórdão recorrido, em sede de apelação, foi proferido, em 05.09.2024, quando já estava plenamente em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, cuja publicação se deu em 9.12.2021. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1537323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025) De igual modo, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a aplicação da aludida sistemática constitucional: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PROVIMENTO NEGADO.1. Não há julgamento extra petita quando a fundamentação do acórdão recorrido guarda conexão direta e objetiva com os pedidos deduzidos na inicial, sem extrapolar os limites dos arts. 128, 293, 459 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, especialmente diante da conexão normativa entre as Leis estaduais 18.802/2010 e 19.553/2011, reconhecida nos autos.2. Os consectários legais devem observar o item 3.1.1 do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, afastada a fixação de índices que não recompõem adequadamente a inflação.3. A partir de 9/12/2021, incide a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, compatibilizada com o Tema 905, aplicável de ofício nas condenações contra a Fazenda Pública.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.164.482/MG, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.) No caso concreto, o crédito originário inadimplido no importe de R$ 4.930,00 venceu em 10/12/2023, data posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). Portanto, incide unicamente a Taxa SELIC (englobando correção monetária e juros de mora) desde o vencimento (10/12/2023) até a expedição do requisitório de pagamento. A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 159269444) observou com exatidão a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do vencimento, alcançando o montante líquido de R$ 6.315,82 em 30/04/2026, revelando-se escorreita a quantificação apresentada. A partir da expedição do requisitório, incidirão os parâmetros próprios estabelecidos no art. 100 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 136/2025, ressalvada a vedação à incidência de juros moratórios durante o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17 do STF). Por derradeiro, afasta-se a submissão do presente julgado ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que o valor da condenação e do proveito econômico obtido é de R$ 6.315,82, montante expressamente inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, e no art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos pelo Município de Ingá e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, para o fim de: a) CONSTITUIR DE PLENO DIREITO, em desfavor do MUNICÍPIO DE INGÁ, o título executivo judicial no valor originário de R$ 4.930,00 (quatro mil, novecentos e trinta reais), correspondente ao saldo devedor da Nota Fiscal Eletrônica nº 0490820, com vencimento em 10/12/2023; b) DETERMINAR que sobre o valor principal incida exclusivamente a Taxa SELIC (compreendendo correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice), a contar do vencimento da obrigação (10/12/2023) até a data da expedição do respectivo requisitório de pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, no momento oportuno, as regras constitucionais de expedição e liquidação via Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (art. 100 da Constituição Federal), bem como o período de graça constitucional. Em razão da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE INGÁ a reembolsar à autora as custas e despesas processuais por ela adiantadas nos autos (IDs 159305570 e 159305572), com fulcro no art. 82, § 2º, e art. 91, caput, do CPC. Condeno ainda o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão e ultimadas as providências de estilo, prossiga-se nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, mediante prévio requerimento da parte credora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá/PB, 6 de novembro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito
