Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804637-24.2026.8.15.0141 Classe Judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] REQUERENTE: FABIANA DA SILVA LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: ORISMAR DE OLIVEIRA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por FABIANA DA SILVA LIMA OLIVEIRA e ORISMAR DE OLIVEIRA SILVA (ID 170856188). Narra a peça vestibular que as partes contraíram matrimônio em 03/12/1998, sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 170857801); que se encontram separadas de fato desde março de 2015, não havendo possibilidade de reconciliação; que possuem uma única filha em comum, a qual já é maior de idade, casada e civilmente capaz; que não possuem bens a partilhar; que dispensam reciprocamente alimentos; e que a requerente deseja o retorno ao nome de solteira, qual seja, FABIANA DA SILVA LIMA (ID 170856188). Ao final, requerem a concessão da justiça gratuita e a decretação do divórcio (ID 170856188). Juntaram documentos com a exordial (ID 170856188, ID 170857394, ID 170857395, ID 170857396, ID 170857397, ID 170857398, ID 170857799, ID 170857800 e ID 170857801). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor de ambos os requerentes, nos termos do art. 98, caput, e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. DO DIVÓRCIO CONSENSUAL Conforme é sabido, após a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é um direito potestativo. Com efeito, o § 6º do art. 226 da Constituição Federal/1988, com a redação alterada pela EC nº 66/2010, preceitua que: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §6º O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio.” Assim, segundo a nova ótica Constitucional, não se exige mais a prévia separação como requisito prévio e não há prazo para propor o divórcio, seja judicial ou administrativo (Lei Federal nº 11.441/2007). No caso em espécie, o casamento está comprovado pela certidão de casamento (ID 170857801) e ambos os interessados postulam o rompimento da relação matrimonial. O pedido, além de ser incontroverso, não depende de outras provas a serem produzidas. Segundo consta na peça vestibular, não há mais possibilidade de continuidade de vida em comum entre as partes, que estão separadas de fato desde março de 2015. Não existindo mais o “affectio maritalis” expressamente pelos cônjuges, o divórcio é direito deles. DO RITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CUMPRIMENTO DO ART. 731 DO CPC O presente procedimento se submete expressamente ao rito de jurisdição voluntária, regido pelas disposições gerais dos arts. 719 a 725 do CPC, bem como pelo regramento específico dos procedimentos de família autocompositivos previstos nos arts. 731 e seguintes do mesmo diploma adjetivo. Na jurisdição voluntária, a atuação do Poder Judiciário assume feição predominantemente integrativa e homologatória da vontade livre das partes, voltada à tutela de interesses privados em que o ordenamento civil exige a chancela estatal para a eficácia das modificações do estado individual e familiar. Inexiste lide no sentido estrito, porquanto a convergência de vontades orienta a resolução consensual do casamento. Sob a ótica procedimental, constata-se o pleno e rigoroso atendimento aos requisitos previstos no art. 731 do CPC. A exordial foi apresentada e subscrita em conjunto por ambos os requerentes (ID 170856188, p. 4; ID 170857396, p. 8), devidamente representados por patronos formalmente constituídos por instrumento particular de mandato conferindo expressos poderes para postular em juízo e anuir aos termos da dissolução (ID 170857394, pp. 2-3). Os requerentes informaram que a única filha havida em comum já atingiu a maioridade civil, contando com 25 anos de idade, inexistindo questões relativas a guarda, visitas ou alimentos a deliberar. Inexistem bens a partilhar, conforme narrado (ID 170856188). Houve renúncia mútua e expressa à fixação de pensão alimentícia entre os cônjuges (ID 170856188). Por fim, há, ainda, o claro requerimento de retorno ao nome de solteira, atendendo ao estatuído no art. 1.578, § 2º, do CC, que confere este direito ao cônjuge quando desejar. Dessarte, por tais razões se impõe a dissolução do vínculo matrimonial existente entre eles. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inc. I, c/c art. 355, inc. I, do CPC), e, em consequência, DECRETO o divórcio consensual do casal ORISMAR DE OLIVEIRA SILVA e FABIANA DA SILVA LIMA OLIVEIRA (certidão de casamento, ID 170857801). Em razão da manifestação de vontade expressa da requerente, determino que volte a utilizar o nome de solteira, qual seja, FABIANA DA SILVA LIMA (ID 170856188 e ID 170857801). Sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão do consenso e da ausência de pretensão resistida. Custas pro rata pelos requerentes, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal (art. 98, § 3º, do CPC), em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, concedida a ambos (ID 170856188, ID 170857395 e ID 170857396). DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA INCLUSIVE PARA OS ATOS CARTORIAIS POSTERIORES DE AVERBAÇÃO (ART. 98, § 1°, INC. IX, DO CPC). Observe-se o segredo de justiça (art. 189, inc. II, do CPC). Intimem-se as partes por meio de seus patronos (expediente eletrônico). Considerando a ausência de lide e a preclusão lógica com relação ao direito de recorrer decorrente do consenso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Catolé do Rocha/PB – Distrito da Sede (termo lavrado às fls. 147-V do Livro B-Aux-1, sob o nº de ordem 293 – ID 170857801), para fins de anotação do divórcio e modificação do nome da varoa, que voltará a usar o nome de solteira, qual seja, FABIANA DA SILVA LIMA. Após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: FABIANA DA SILVA LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Laurentino Alves, s/n, Beira Rio, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: ORISMAR DE OLIVEIRA SILVA Endereço: José Mesquita, sn, Alto da Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
