Ementa
DISPOSITIVO Com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação integral do débito executado. Sem nova condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Custas processuais finais: CALCULEM-SE as eventuais custas remanescentes da fase executiva; existindo pendência, expeça-se a competente guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo legal sem recolhimento, proceda-se na forma preconizada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801497-16.2025.8.15.0141 Classe Judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES DE LIMA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDA ALVES DE LIMA RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 109855632). Após a tramitação regular da fase executiva com apresentação de impugnação pelo banco executado, sobreveio sentença julgando parcialmente acolhida a pretensão exequenda para reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer e condenar o executado ao pagamento do valor exequendo atualizado acrescido da multa coercitiva (ID 129027114), com certidão de trânsito em julgado nos autos (ID 158453800). A obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela PBPREV mediante expedição de ofício ordenando a cessação dos descontos (ID 162114883 e ID 164227369). Quanto à obrigação de pagar, o executado efetuou o depósito do montante principal de R$ 7.789,85 (ID 163758978 e ID 163758979), quantia que foi objeto de alvará judicial eletrônico já levantado pelo causídico da exequente (ID 167561651 e ID 167561652). Diante da apuração de saldo remanescente decorrente da atualização monetária no importe de R$ 427,11 (ID 163794876 e ID 163794877), o executado realizou o depósito judicial voluntário da respectiva diferença (ID 168155888 e ID 168155892), tendo sido expedido o competente alvará de levantamento da quantia suplementar, com efetivo pagamento concluído (ID 169535149 e ID 169534338). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso vertente, a obrigação de pagar foi integralmente adimplida em dinheiro por meio de depósitos judiciais voluntários, abrangendo tanto a quantia principal quanto o saldo residual atualizado (IDs 163758978, 163758979, 168155888 e 168155892), com a expedição e o efetivo pagamento dos competentes alvarás judiciais eletrônicos em prol da parte credora (IDs 167561651, 167561652, 169535149 e 169534338). Além disso, a obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos restou atendida perante a fonte pagadora (IDs 162114883 e 164227369). Tendo em vista que o débito executado foi integralmente pago e levantado em dinheiro, impõe-se a desoneração da caução de títulos públicos federais anteriormente ofertada pelo executado para fins de garantia do juízo (ID 126744800). Satisfeita a obrigação pelo devedor, a execução deve ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do CPC. DISPOSITIVO Com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação integral do débito executado. Sem nova condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Custas processuais finais: CALCULEM-SE as eventuais custas remanescentes da fase executiva; existindo pendência, expeça-se a competente guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo legal sem recolhimento, proceda-se na forma preconizada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Satisfeitas todas as diligências e certificado o recolhimento ou a ausência de pendência de custas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e proceda-se à respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: RAIMUNDA ALVES DE LIMA RODRIGUES Endereço: Rua Nestor Pires de Oliveira, 143, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek_**, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
